SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0147575-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel gerador de dívida condominial, sob a alegação de que não teria sido observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gerador de débito condominial.III. Razões de decidir3. A ordem de preferência para penhora do art. 835 do CPC não é absoluta e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto.4. O débito condominial possui natureza propter rem, vinculando a obrigação ao próprio imóvel, que é garantia do pagamento da dívida.5. O executado não efetuou o pagamento e não indicou bens à penhora, o que justifica a penhora do imóvel gerador do débito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A ordem de preferência para a penhora de bens prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto e visando a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0095827-46.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026; TJPR, AI 0071193-20.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.