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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC
QUE NÃO É ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel gerador de dívida condominial, sob a alegação de que não teria sido observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gerador de débito condominial.III. Razões de decidir3. A ordem de preferência para penhora do art. 835 do CPC não é absoluta e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto.4. O débito condominial possui natureza propter rem, vinculando a obrigação ao próprio imóvel, que é garantia do pagamento da dívida.5. O executado não efetuou o pagamento e não indicou bens à penhora, o que justifica a penhora do imóvel gerador do débito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A ordem de preferência para a penhora de bens prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto e visando a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 797, 805 e 835.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 0095827-46.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026; TJPR, AI 0071193-20.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0147575-20.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Parque Costa Azul em face da decisão de mov. 179.1/origem, que indeferiu o pedido de penhora de imóvel nos autos do cumprimento de sentença nº 0007270-80.2022.8.16.0035, movido em face de Sergio Bueno Messias.Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada contraria a legislação vigente e a jurisprudência ao indeferir a penhora do imóvel, uma vez que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação ao próprio bem; b) a penhora do imóvel é essencial para a saúde financeira do condomínio, pois as contribuições condominiais são imprescindíveis para a manutenção e conservação das áreas comuns, sendo inadmissível que o condomínio suporte o ônus da inadimplência do agravado; c) a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser flexibilizada em função das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando o próprio imóvel é garantia do adimplemento da dívida; d) a exigência de esgotar outras diligências antes da penhora do imóvel é desnecessária e onera o processo, uma vez que o bem em questão é a garantia natural do crédito, e o agravante já está há anos tentando receber as quantias devidas sem sucesso; e) a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora de bens que garantem dívidas condominiais, mesmo em situações de oneração fiduciária, desde que o credor fiduciário seja incluído no processo, o que reforça a tese de que o débito condominial é garantido pelo próprio imóvel. Requereu concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para determinar a penhora do imóvel gerador das cotas condominiais em questão, visando a satisfação do crédito devido. Preparo regular (mov. 1.2/TJ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ).Contrarrazões não apresentadas.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), assim como os extrínsecos (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial, em razão da ordem de preferência previstas no artigo 835 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos. O artigo 797 do mesmo diploma legal dispõe que a execução se desenvolve no interesse do credor. Tal diretriz, contudo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizada com o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805, que impõe ao julgador o dever de conduzir a atividade executiva de forma equilibrada: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, a execução deve conciliar a primazia do credor com a razoabilidade das medidas constritivas, evitando atos desproporcionais e assegurando que o procedimento alcance seu fim de maneira eficaz.Verifica-se dos autos que as partes firmaram acordo, homologado no mov. 115.1/origem, no entanto, o executado deixou de realizar os pagamentos, motivo pelo qual foi iniciado o cumprimento de sentença. O bloqueio de valores realizado via Sisbajud (movs. 165.3 e 165.4/origem) resultou em montante ínfimo e o credor requereu a penhora do imóvel gerador do débito (mov. 168.1 e 177.1/origem).O pedido foi indeferido por não ter sido esgotada a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Ocorre que tal gradação legal não possui caráter absoluto, constituindo mera orientação dirigida ao julgador, que pode ser flexibilizada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando a medida se revelar eficaz para a satisfação do crédito ou menos gravosa ao executado.A respeito dessa ordem legal de constrição, Humberto Theodoro Júnior leciona: “A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução, instituída pelo art. 835, endereça-se ao exequente. Havendo, porém, desobediência a gradação legal, caberá ao devedor impugnar a escolha feita e pleitear a substituição do bem constrito (art. 848, I).A jurisprudência, a época do Código anterior, já entendia que a ordem do art. 835 não era absoluta e inflexível. O texto do dispositivo afina-se com a jurisprudência ao estatuir que ‘a penhora observara, preferencialmente’, a gradação da lei (e não obrigatória ou necessariamente).Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível, dos interesses de ambas as partes. Segundo a posição do Superior Tribunal de Justiça, ora prestigiada pelo texto do art. 835, caput, ‘a gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios e que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC [NCPC, arts. 835, 848 e 805]” (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 52a Ed. Vol. 3. Pág. 143). Assim, não se exige o exaurimento rígido da sequência legal, bastando que o meio eleito seja adequado e proporcional à obtenção do resultado útil da tutela jurisdicional. Não é demais destacar que o executado não efetuou o pagamento, nem indicou bens à penhora ou se insurgiu quanto à constrição do imóvel.Ressalte-se, ainda, que a obrigação executada ostenta natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao bem e transmitindo-se a seus sucessivos titulares. Nessa modalidade obrigacional, a própria coisa responde pelo adimplemento, o que reforça a pertinência da constrição do imóvel como medida idônea, eficaz e plenamente compatível com a lógica da execução.Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PELO CREDOR ANTES DE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. 2. IMÓVEL INDICADO INICIALMENTE PELA EXECUTADA COMO GARANTIA E POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL POR JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDICADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095827-46.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 28.02.2026) (gn) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ORDEM DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificação da ordem de preferência da penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A ordem de preferência do Art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta e pode ser alterada conforme as circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade ao devedor. 4. O débito em questão que possui natureza ‘propter rem’, em que o imóvel gerador do débito constitui uma garantia ao pagamento da dívida, independentemente de estar gravado ou não com a alienação fiduciária (Recurso Especial nº. 2.059.278/SC) desde que se inclua o credor fiduciário como parte previamente à penhora do bem. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0071193-20.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 19.11.2024) (gn) Portanto, o recurso deve ser provido, a fim de deferir o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 97.779, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Registra-se, ademais, ser indispensável a intimação da credora fiduciária. III. DECISÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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