SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147600-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO NO NOME DO DEVEDOR. BEM REGISTRADO EM NOME DA FILHA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROPRIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relativos a imóvel registrado em nome de terceiro, sob alegação de fraude à execução, em ação de cobrança. O agravante sustenta que o executado exerce posse qualificada sobre o imóvel, embora não conste como proprietário na matrícula, e requer a constrição do bem para satisfação do crédito. A decisão recorrida negou o pedido por entender que não há provas suficientes de propriedade do executado ou de fraude à execução, mantendo a prevalência do registro imobiliário formal.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios para investigação e reconhecimento de fraude à execução em relação a imóvel registrado em nome de terceiro, quando o executado reside no imóvel e há alegações de propriedade de fato, sem que haja prova suficiente da titularidade do devedor sobre o bem.III. Razões de decidir1. O executado não figurou como proprietário na matrícula do imóvel, o que afasta a configuração de fraude à execução.2. A mera residência do executado no imóvel registrado em nome de sua filha não comprova sua propriedade ou fraude.3. Os documentos apresentados pelo agravante são insuficientes para demonstrar a propriedade de fato do executado sobre o imóvel.4. O registro de propriedade em favor da filha do executado ocorreu por processo administrativo regular (REURB-S), sem indícios de simulação ou ocultação patrimonial, tratando-se de questão já enfrentada em agravo anterior.5. O ônus da prova quanto à propriedade de fato do bem recai sobre o exequente, que não apresentou provas robustas nesse sentido.6. A alegação de fraude à execução exige demonstração concreta de má-fé ou averbação da penhora no registro, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese:Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: Para a configuração da fraude à execução é imprescindível a demonstração inequívoca de que o devedor é o verdadeiro proprietário do bem objeto da constrição, não sendo suficiente a mera residência no imóvel ou outros indícios frágeis de sua presença no imóvel, pois não afastam a prevalência do registro imobiliário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 792, IV, e 1.015; CC/2002, art. 1.245; CTN, art. 34; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0064127-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.