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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SAMUEL LAVERDE PERAZOLO contra decisão de mov. 163.1 dos autos 0002214-70.2020.8.16.0024.Relata o agravante que pediu pela realização de constrição sobre o imóvel situado na Rua Eli Antônio da Silva, nº 105, Lote 8, Quadra 02, tendo seu pedido indeferido. Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em suma, que o agravado exerce domínio de fato sobre o imóvel objeto da controvérsia, havendo diversos indícios que demonstrariam sua efetiva titularidade material, embora não figure formalmente como proprietário na matrícula imobiliária. Argumenta que o agravado sempre utilizou o imóvel como residência, tendo sido citado no local e apresentado documentos particulares, contrato de prestação de serviços e procuração contendo o referido endereço como seu domicílio, o que reforçaria o exercício de posse qualificada sobre o bem. Defende que a matrícula imobiliária revelaria que o bem foi registrado em nome da filha do agravado, pessoa jovem e sem capacidade financeira comprovada para aquisição do imóvel, circunstância que indicaria tentativa de ocultação patrimonial. Afirma que não logrou êxito em acessar o processo administrativo REURB-S relacionado ao imóvel perante a Prefeitura de Almirante Tamandaré, tendo acesso negado sob o fundamento de ser terceiro interessado. Diz que localizou, em ações de usucapião, memoriais descritivos nos quais o agravado figura como proprietário do Lote 8, Quadra 02, bem como confrontante de imóveis vizinhos bem como que os documentos juntados demonstrariam que o agravado consta como contribuinte do IPTU do imóvel desde 2013 até 2025, exercendo por longo período poderes típicos de proprietário. Defende que a transferência formal da propriedade para a filha do agravado, sem demonstração de capacidade econômica para aquisição do imóvel, associada à permanência do executado no local e aos demais elementos probatórios produzidos, caracterizaria fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Pediu pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a expedição de ofício à Prefeitura de Almirante Tamandaré/PR para encaminhamento da íntegra do processo administrativo nº 0018.0001779/2022 (REURB-S), certidão de confrontação e titularidade do imóvel, identificação de cadastros vinculados ao CPF do executado e documentos que motivaram seu cadastro como contribuinte/proprietário do bem, bem como o reconhecimento da existência de indícios consistentes de fraude à execução, autorizando a adoção de medidas de constrição patrimonial.Foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada (mov. 14.1 TJPR).ARÃO GUIRÃO LOPES apresentou suas contrarrazões (mov. 17.1 TJPR). Em suas contrarrazões recursais, sustenta a parte recorrida em suma, que a circunstância de o executado residir no imóvel, figurar como confrontante em ações de usucapião ou constar em cadastro de IPTU não comprova propriedade, tampouco caracteriza fraude à execução, por se tratar de elementos incapazes de afastar a prevalência do registro imobiliário. Defende que a propriedade do bem pertence a sua filha por aquisição regularmente formalizada mediante procedimento de regularização fundiária (REURB-S), inexistindo qualquer demonstração de simulação, conluio ou interposição fictícia de pessoa e explica que a permanência do recorrido no imóvel é situação lícita e compatível com a convivência familiar, não sendo incomum que genitores residam em imóvel pertencente a filhos, circunstância que não autoriza presunção de ocultação patrimonial. Defende que os documentos mencionados pelo agravante possuem natureza meramente fiscal, administrativa ou técnica, não sendo aptos a constituir, transferir ou comprovar direito real, cuja aquisição depende do registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Argui que a alegação de incapacidade financeira da proprietária do imóvel é genérica, discriminatória e desprovida de qualquer elemento probatório. Diz que o indeferimento administrativo de acesso ao procedimento REURB-S não justifica, por si só, a intervenção judicial pretendida, além de o referido procedimento não constituir meio idôneo para comprovar fraude à execução ou propriedade pretérita do bem. Afirma que não existe qualquer indício concreto de má-fé, ocultação patrimonial ou fraude à execução, sendo insuficiente a mera existência de demanda executiva para autorizar tal reconhecimento. Diz que a diligência requerida pelo agravante é desnecessária, impertinente e incapaz de alterar a conclusão do feito, razão pela qual correta a decisão que indeferiu a expedição de ofício, em observância ao art. 370 do CPC e aos poderes instrutórios do magistrado. Subsidiariamente, argumenta que o imóvel seria bem de família, único bem da proprietária, utilizado para moradia de seu núcleo familiar, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 e pela jurisprudência do STJ. Pediu pelo desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.
II – FUNDAMENTAÇÃOA decisão impugnada se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.A decisão agravada assim consignou:“ 1. INDEFIRO o pedido de mov.158.1, remetendo-me aos argumentos já expostos na decisão de Mov. 134.1 (o fato de o executado residir no imóvel não o torna o seu proprietário, o que inviabiliza a constrição sobre o bem), que foi mantida em sede de agravo de instrumento (mov.159.1). O fato do executado constar como confrontante em ações de usucapião e no extrato de IPTU não é suficiente para demonstrar qualquer tipo de fraude, especialmente porque o executado reside no imóvel, ou seja, exerce a posse direta e nunca constou como proprietário do bem na matrícula. 2. Cumpra-se a decisão de mov.156.1. ”Nos termos indicados na decisão agravada, as razões do indeferimento são originárias no fundamento da decisão de 134.1, que já havia consignado que “na matrícula do referido bem (mov. 132.1, fl. 12) o executado jamais figurou como proprietário, com o que não há que se falar em fraude à execução”.Nos autos 2214-70.2020.8.16.0024 SAMUEL LAVERDE PERAZOLO ajuizou ação de cobrança contra ARÃO GUIRÃO LOPES pretendendo o recebimento de R$ 14.506,68. Julgado parcialmente procedente o pedido (mov. 31.1), o agravado foi condenado a pagar R$ 7.223,43 em julho de 2021. Iniciada a execução e realizadas diligência via SISBAJUD e RENBAJUD não foram localizados bens ou valores livres e desembaraçados passíveis de penhora capazes de satisfazer o crédito, com desbloqueio do salário localizado e manifestação do exequente de desinteresse na constrição do veículo, pois este “encontra-se no pátio do Detran/PR, e consequentemente para a liberação do mesmo há necessidade de pagamento do período em que o mesmo encontra-se no pátio ”.O agravante apresentou o pedido de mov. 132.1, em que afirmava ter logrado êxito em localizar o imóvel sob matrícula 31.698 no Registro de imóveis de Almirante TamandaréPr. Nessa oportunidade asseverou que o bem foi adquirido pelo executado mas que teria sido transferido em 04/04/2024 para a filha do executado Bruna Kauane Castro Guirão, caracterizando fraude à execução. Pediu, nessa oportunidade, pela expedição dos ofícios visando acesso da documentação do imóvel visando futura penhora para pagamento da dívida.O pedido foi indeferido em mov. 134.1:“INDEFIRO o pedido de diligencias referentes ao imóvel indicado pela exequente, tendo em conta que na matrícula do referido bem (mov. 132.1, fl. 12) o executado jamais figurou como proprietário, com o que não há que se falar em fraude à execução. ”A decisão foi mantida em mov. 140.1, nos seguintes termos:“1. INDEFIRO o pedido de Mov. 138.1, remetendo-me aos argumentos já expostos à Mov. 134.1 (o fato de o executado residir no imóvel indicado não o torna o seu proprietário, o que inviabiliza a constrição sobre o bem). 2. Sem prejuízo, atente-se o exequente que eventual reiteração de anotação de urgência em suas manifestações, notadamente por não ser este o caso dos autos, poderá implicar em sua condenação por litigância de má-fé.3. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se como entender de direito ao prosseguimento do feito. ”Irresignado, interpôs agravo, ao qual foi negado provimento, ficando o AI 0064127-52.2025.8.16.0000 assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA AVERIGUAÇÃO DE PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O IMÓVEL ONDE RESIDE O EXECUTADO ESTAR REGISTRADO EM NOME DA FILHA DELE CONFIGURARIA FRAUDE À EXECUÇÃO, SENDO PERTINENTE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PARA AVERIGUAÇÃO DA FORMA DA TRANSMISSÃO DOS BENS À TERCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE INDICA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR EM NOME DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS À CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DOCUMENTOS REQUERIDOS, ADEMAIS, QUE PODEM SER OBTIDOS PELA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”Após, em 158.1 juntou documentos e reiterou o pedido, agora pretendendo a expedição de ofício à Prefeitura de Almirante Tamandaré/PR para que apresente cópia do processo administrativo de regularização fiduciária do imóvel, pedido este indeferido na decisão agravada.Como bem consignado nas decisões acima transcritas, o executado não figurou como proprietário na matrícula, com o que não há aqui indícios suficientes de que tenha ocorrido fraude à execução pelo simples fato do executado residir no imóvel de propriedade de um de seus filhos a justificar a constrição como pretendido ou o acolhimento da alegação de fraude., ao menos não nesse momento processual.Ao contrário do que afirma o agravante, a mera residência no local não configura indícios que demonstrariam sua efetiva titularidade material.Ademais, para que se já possível falar em fraude, é necessário que haja um processo judicial em curso contra o devedor, e que a alienação ou oneração do bem tenha ocorrido em um momento em que a ação poderia comprometer a solvência do devedor.No caso dos autos, os elementos apresentados pelo exequente são demasiadamente frágeis para permitir a medida pretendida.Quando o exequente busca alcançar bens que não estão registrados em nome do devedor, mas acredita que este é o proprietário de fato, a jurisprudência estabelece que o ônus da prova recai sobre o exequente. Ele deve demonstrar que o devedor é, de fato, o proprietário do bem, mesmo que não haja registro formal, sob pena de não ser deferido o pedido.Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CATEGÓRICA DE QUE O DEVEDOR É O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SEQUER FOI INDICADO PELA AGRAVANTE. FRAUDE QUE, DE TODO MODO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEPENDE DA AVERBAÇAO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL/VEÍCULO OU DE PROVA DA MÁ-FÉ, NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, em ação de reparação por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que o veículo pertence à devedora, que o utiliza em seu comércio, e que a proprietária registrada é familiar dos sócios da empresa executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, considerando a ausência de prova da propriedade do bem pela devedora e a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. A penhora de veículo registrado em nome de terceiro requer demonstração categórica de que o devedor é o verdadeiro proprietário do bem, o que não foi comprovado.4. Não foram apresentados elementos suficientes que indicassem a existência de fraude à execução, como a má-fé do devedor ou a averbação da existência da ação no registro do veículo.5. A simples utilização do veículo pela agravada não é suficiente para presumir a propriedade ou a intenção de ocultar bens.6. A decisão agravada foi mantida por falta de provas que sustentassem as alegações da agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de veículo registrado em nome de terceiro somente é cabível quando demonstrado de forma inequívoca que o devedor é o verdadeiro proprietário do bem, não sendo suficiente a mera alegação de posse ou meros indícios de fraude. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068722-94.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.09.2025)O fato de terceiro ter indicado o devedor como confrontante em ação de usucapião – que ainda está em trâmite - por identificar que este residia no local não é suficiente para que lhe seja atribuída a propriedade do imóvel em ação executiva contra si movida, especialmente quando o registro do imóvel apresenta informação diversa, no sentido de que o imóvel é de propriedade de outra pessoa de sua família.Nos termos já bem explicados no AI 0064127-52.2025.8.16.0000:“[…] a aquisição da propriedade pela Sra. Bruna se deu após processo administrativo aprovado pela autoridade municipal, fundado no exercício de posse por esta (e sua entidade familiar, eis que, de acordo com as contrarrazões, “lá residem outros familiares além da filha/proprietária do bem, tais como cônjuge e irmã do executado”), não tendo sido adquirido, portanto, por “contrato de posse” como entendeu a parte agravante. Ademais, o fato de o nome do agravado constar como contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel não é indício de fraude à execução, eis que, de acordo com o art. 34 do CTN, “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título”. ” Os novos elementos apresentados pelo exequente, portanto, não ultrapassam as constatações fáticas já enfrentadas anteriormente e não justificam o deferimento de seu pedido.Para que o exequente alcance bens não registrados em nome do devedor, é imprescindível que ele apresente provas robustas que demonstrem a propriedade de fato do devedor sobre esses bens, o que não se extrai dos documentos acostados, que apenas indicam que o núcleo familiar do executado, composto por si e seus familiares, residem no local.Assim, como já pontuado em mov. 14.1 TJPR, a documentação trazida aos autos não é suficiente para demonstrar que o executado efetivamente seja proprietário de fato do imóvel a fim de justificar a imediata constrição.Assim, deve ser mantida a decisão como lançada.III– DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada.Curitiba, data da assinatura digital.
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