Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão de liminar de busca e apreensão, mantendo a medida em razão da alienação fiduciária de bem essencial para suas operações, alegando que a continuidade da ação poderia prejudicar o processo de recuperação judicial ainda pendente de apreciação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a ação de busca e apreensão em razão do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, considerando a essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante.
III. Razões de decidir
3. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, preservando os direitos de propriedade do credor fiduciário.
4. O simples protocolo do pedido de recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
5. A análise da essencialidade do bem cabe ao juízo universal, sendo inviável tal medida nos autos de origem, pois a recuperação judicial ainda não foi deferida.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.
Tese de julgamento: A simples interposição de pedido de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação de busca e apreensão sobre bens essenciais, sendo a análise da essencialidade desses bens de competência do juízo universal, após o deferimento do processamento da recuperação judicial.
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Dispositivos relevantes citados:
L. nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 17.03.2026; STJ, AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 17.03.2026; STJ, AgInt no REsp 2.061.093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2026.
Vistos,
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0147608-10.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mais Viagens Selmer Ltda - ME, contra decisão interlocutória (mov. 31.1), proferida nos autos de “ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido liminar inaudita altera pars” nº 0007526-28.2025.8.16.0064, que indeferiu o pedido de suspensão da liminar de busca e apreensão, “mantendo-se os termos da decisão liminar proferida”. Inconformada, alega a parte agravante, em síntese, que: a) ajuizou pedido de Recuperação Judicial, ainda pendente de apreciação, e o bem objeto da apreensão é essencial para a continuidade das suas operações empresariais; b) a decisão agravada manteve o curso da ação de busca e apreensão sem considerar a necessidade de análise da essencialidade do bem pelo juízo competente da Recuperação Judicial, o que pode gerar decisões conflitantes e prejudicar a utilidade do pedido de recuperação; c) bens essenciais à atividade da empresa em recuperação não devem ser objeto de constrição antes da análise pelo juízo especializado; d) há periculum in mora inverso, pois a apreensão do veículo pode causar prejuízo maior à coletividade de credores e inviabilizar o plano de recuperação. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo, “para sustar a busca e apreensão”. Pugnou, no mérito, pelo provimento do Agravo de Instrumento. O efeito suspensivo almejado foi indeferido (mov. 8.1). Contrarrazões no mov. 12.1. Posteriormente, diante das informações supervenientes trazidas nos autos de origem (mov. 49.1), especialmente quanto ao reconhecimento, pelo juízo recuperacional, da essencialidade dos bens objeto da ação de busca e apreensão, a parte agravante foi intimada a se manifestar, oportunidade em que informou que, até o momento, não houve deliberação daquele juízo acerca da matéria (mov. 19.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente convém observar que, em que pese a parte agravante aduzir que a decisão agravada é deficiente, uma vez que não analisou a situação concreta dos autos, o juízo a quo consignou na decisão de mov. 45.1 (autos de origem) que ”a definição acerca da essencialidade dos bens não cabe a este juízo e, segundo consta na decisão proferida nos autos nº 0007220-59.2025.8.16.0064, mov. 72.1, trazida pela parte ré no mov. 42.2, tal questão ainda não foi decidida pelo juízo competente, em vista da pendência de diligências a serem realizadas”. Prosseguindo, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão e das medidas dela decorrentes em razão do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, sob o argumento de que os bens seriam essenciais à atividade da empresa agravante. O recurso não merece provimento. Nos termos do art. 49, §3º, o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, preservando-se os direitos de propriedade do credor fiduciário. A única limitação legal imposta diz respeito à impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais durante o período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, ou seja, após o deferimento do processamento da recuperação judicial. A redação conferida pela Lei nº 14.112/2020 reforçou essa sistemática, ao estabelecer, no art. 6º, §7º-A, que a competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos de constrição sobre bens essenciais é excepcional, temporária e condicionada à vigência do stay period. Por outro lado, a referida normativa também preceitua, em seu art. 59, § 1º, o seguinte:
“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (negritei)
Assim, verifica-se que, conforme os dispositivos legais mencionados, a alteração das obrigações do devedor e dos credores somente ocorre, em regra, com a aprovação do plano de Recuperação Judicial. É a partir desse momento que todos os sujeitos do processo passam a estar vinculados às novas condições estabelecidas, nos termos do art. 59 da referida Lei. No caso concreto, contudo, é incontroverso que o processamento da recuperação judicial da agravante ainda não foi deferido, encontrando-se concluso para decisão inicial desde 14/04/2026, após a redistribuição do feito para vara especializada. Assim, não se instaurou o período de suspensão das ações e execuções, inexistindo o pressuposto legal para qualquer restrição extraordinária ao exercício dos direitos do credor fiduciário. Dessa forma, o simples protocolo do pedido de recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nem transfere ao juízo recuperacional competência para controle de atos constritivos, conforme já consignado na decisão liminar proferida nestes autos. Ademais, convém observar que a competência para análise da essencialidade do bem cabe ao juízo universal, sendo inviável tal medida nos autos de origem. Confira-se:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AVALIAÇÃO SOBRE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é atribuição exclusiva do juízo universal apreciar os atos de constrição que irão interferir na atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução. Precedentes. 3. Na hipótese, há determinação do Juízo Cível de manutenção de bloqueio de ativos da suscitante, enquanto pendente agravo de instrumento que trata da concursalidade do crédito, a desbordar de sua competência. 4. A análise da essencialidade dos bens à atividade empresarial da recuperanda atrai a competência do Juízo da recuperação. 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uberlândia - MG. (CC n. 213.352/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM DECLARADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.2. Juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de decisão anterior, proferida no juízo da recuperação judicial da parte devedora, reconhecendo a essencialidade do bem (um caminhão) e vedando medidas constritivas sobre ele.3. O agravante sustentou a natureza extraconcursal do crédito, alegando que, por se tratar de cooperativa de crédito, não estaria submetido aos efeitos da recuperação judicial.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de medida liminar de busca e apreensão sobre bem essencial declarado em processo de recuperação judicial, especialmente diante da alegação de que se trata de crédito extraconcursal.III. Razões de decidir6. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial a avaliação da essencialidade dos bens, ainda que gravados por alienação fiduciária.7. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que cabe ao juízo universal da recuperação judicial a análise tanto da essencialidade do bem quanto da natureza do crédito – inclusive os garantidos por alienação fiduciária – conforme se extrai dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 1861934/DF, AgInt no CC 143.203/GO.8. A decisão agravada encontra-se em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, pois respeita a competência do juízo universal e preserva os efeitos da recuperação judicial já deferida.9. Eventuais alegações quanto à natureza do crédito devem ser deduzidas perante o juízo da recuperação judicial, sob pena de indevida interferência jurisdicional.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e não providoDispositivos relevantes citados:Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º;Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão;STJ, AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira;STJ, AgInt no REsp 2.061.093/SP, Rel. Min. Raul Araújo. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063873-79.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.02.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS JÁ ASSENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que ao julgar Agravo de Instrumento, manteve decisão do juízo de origem determinando o sobrestamento de Ação de Busca e Apreensão em razão da pendência de deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a natureza do crédito. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao considerar decisão de essencialidade dos bens proferida anteriormente ao reconhecimento do término do stay period, requerendo, assim, a integração do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição interna no acórdão que reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, mesmo após o término do stay period.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem caráter integrativo e destinam-se exclusivamente à correção de vícios internos do julgado, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão impugnado assentou, de forma clara e coerente, que compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens objeto da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.Como consequência lógica, eventual decisão proferida nos autos do plano de soerguimento para se obstar o controle dos atos constritivos promovidos pelos credores extraconcursais é sobrepujante.A alegada contradição baseia-se em fundamentos externos ao julgado (contradição externa), os quais não ensejam acolhimento dos embargos, conforme entendimento consolidado no STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.A contradição passível de correção por embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se prestando o recurso à impugnação de eventual incompatibilidade com decisões externas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 952.698/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034044-53.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 30.06.2025)
Portanto, a decisão agravada se encontra em consonância com a legislação aplicável e com a orientação jurisprudencial dominante, de modo que nego provimento ao recurso.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada como proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação.
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