SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147608-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão de liminar de busca e apreensão, mantendo a medida em razão da alienação fiduciária de bem essencial para suas operações, alegando que a continuidade da ação poderia prejudicar o processo de recuperação judicial ainda pendente de apreciação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a ação de busca e apreensão em razão do ajuizamento de pedido de recuperação judicial, considerando a essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante. III. Razões de decidir 3. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, preservando os direitos de propriedade do credor fiduciário. 4. O simples protocolo do pedido de recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 5. A análise da essencialidade do bem cabe ao juízo universal, sendo inviável tal medida nos autos de origem, pois a recuperação judicial ainda não foi deferida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A simples interposição de pedido de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação de busca e apreensão sobre bens essenciais, sendo a análise da essencialidade desses bens de competência do juízo universal, após o deferimento do processamento da recuperação judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 17.03.2026; STJ, AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 17.03.2026; STJ, AgInt no REsp 2.061.093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2026. Vistos,