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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov.
30.1, que
acolheu a preliminar arguida pelo embargante/apelado e extinguiu os embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a nulidade da execução promovida e, assim, extinguir o feito executivo, conforme o art.
803, CPC.

Nas razões recursais (mov.
36.1), o recorrente sustentou que: a)
a assinatura digital na Cédula de Produto Rural Financeira é válida; b) antes da formalização da CPR foi
pactuado
“contrato de abertura de teto e outras avenças número 086.636.244”
(mov. 1.6, pp. 19 a
40), no dia 23/10/2023; c) posteriormente, foi pactuada a “Cédula de Produto Rural Financeira”, nº 000602982,
em 26/10/2023; d) no contrato de abertura de teto há expressa menção à CPR e a assinatura tem reconhecimento por firma; e)
a assinatura digital da CPR é válida, por se
tratar de mero desdobramento do contrato de teto anterior; f) a jurisprudência nacional reconhece a validade de assinaturas digitais quando observados os requisitos legais de certificação e integridade do documento eletrônico; g) a CPR-F é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 4º-A, §§ 1º e 2º, da Lei 8.929/1994; h) o título contem clausula de liquidação financeira, vencimento certo, valor expresso e a assinatura do emitente; i)
deveria o juiz, em respeito ao art. 321, CPC, oportunizar a emenda da petição inicial; j) o indeferimento da inicial sem prévia intimação afronta o devido processo legal.


Ao final, pugnou pelo provimento do recurso
a fim de reformar a sentença e reconhecer a validade do título executivo (em especial das assinaturas)
e, consequentemente, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito nele indicado. Ainda requereu a condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por tentar enganar o juízo.

Nas contrarrazões (mov.
40.1), o recorrido sustentou que: a)
o título executivo não foi assinado pelo executado/apelado (há uma frase que diz
“CPR assinada eletronicamente no dia 26.10.2023”); b) a parte exequente/apelante não refutou a afirmação de que o título executivo não
está assinado pelo devedor; c)
não foi apresentado título executivo extrajudicial, somente “instrumentos preparatórios que, ao seu turno, não dispõem de força executiva”; d)
é irrelevante que o contrato de abertura de teto faça referência à posterior CPR-F se não há assinatura válida do executado; e) para que os instrumentos
preparatórios gozassem de força executivo seria necessário demonstrar a “efetiva utilização do limite de crédito pelo embargante”; f)
o precedente invocado pela parte apelante não dispensa a necessidade de exibir o instrumento em que está a assinatura digital; g) é descabido o argumento de que deveria ter sido oportunizada a emenda da inicial executiva nos termos do art. 321, CPC; h) não há como aplicar a teoria da causa madura à presente hipótese pois a parte embargante tem a prerrogativa de ver os embargos processados, com todas as fases atinentes; i)
não houve apresentação de extratos ou conta gráfica relacionados com a utilização do crédito disponibilizado pela CPR-F; j) o banco
apelante não refutou a utilização de cláusula de vencimento antecipado da dívida e não ofereceu o alongamento da dívida; k) os juros capitalizados
mensalmente induz excesso de execução, o que resulta na iliquidez do crédito.

Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso
e pela manutenção da sentença, com a consequente extinção da execução extrajudicial com fundamento na ausência de exibição de título executivo. Ainda, que seja negada a
aplicação da “teoria da causa madura”. Por último, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

O recurso é adequado, foi interposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido.

Insurgiu-se a parte apelante pela reforma da sentença de mov.
30.1, que
deu provimento aos embargos à execução e, consequentemente, extinguiu a execução de título extrajudicial originária. Para tal, reconheceu que o título executivo extrajudicial não foi assinado pelo devedor, o que impede o processamento da execução.

Cinge-se a controvérsia em aferir se o título executivo extrajudicial, consubstanciado na Cédula de Produto Rural nº 000602982 atende aos requisitos legais para ser considerada um título executivo extrajudicial.


Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial (autos nº 0000602-76.2025.8.16.0136) ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Cesar
Luis
da Silva. O título executivo indicado é uma Cédula de Produto Rural Financeira no valor de R$ 135.054,00. A parte exequente/apelante defende que referido documento é título executivo extrajudicial, em atenção ao art. 4º da Lei 8.929/19942. O art. 4º-A, § 1º,
prevê que “a CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento”.

O executado opôs embargos à execução (autos nº 0001770-16.2025.8.16.0136) e o magistrado
deu provimento ao pedido de nulidade do título pela ausência de assinatura do devedor na Cédula de Produto
Rural Financeira.


Após análise, a sentença deve ser mantida.


Veja que a Lei 8.929/1994, no art. 3º, exige que a CPR contenha, dentre outros requisitos, “nome, qualificação e
assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica”.

No presente caso, a Cédula de Produto Rural Financeira apresentada pelo embargado/apelante não
contém
os requisitos
legais necessários.


Veja que ao tratar da assinatura, o título executivo apenas indica “CPR assinada eletronicamente no dia 26.10.2023” (mov. 1.6, p. 45):


Ao contrário do que alega a parte apelante, a
simples redação da frase
de que a CPR foi assinada eletronicamente não satisfaz os requisitos de
validade da assinatura.

A uma,
ainda que o embargante/apelado tenha assinado o “contrato de abertura de teto e outras avenças nº 086.636.244”, com reconhecimento de firma, a CPR-F, que é o título executivo extrajudicial, não
contem
assinatura.


A duas,
o fato de o sistema permitir o uso de assinaturas eletrônicas não significa que a parte pode suprimi-la pelo uso de uma frase, que, ao que tudo indica, foi redigida unilateralmente pela instituição financeira.

O STJ, neste sentido, passou a autorizar o uso de assinaturas eletrônicas por entidades não credenciadas no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil), contudo, deve haver anuência
das partes e
existir mecanismo confiável de autenticação e de preservação da integridade, assegurando a validade e a força executiva do título extrajudicial. Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de assinaturas eletrônicas emitidas por entidades não credenciadas ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil), quando houver anuência das partes e existirem mecanismos confiáveis de autenticação e de preservação da integridade, assegurando a validade e a força executiva do título extrajudicial. 2. Cumpre destacar que a Lei 14.620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir, de forma expressa, qualquer espécie de assinatura eletrônica na formação de títulos executivos extrajudiciais, desde que garantida a integridade pelo prestador do serviço. Nesse contexto, a exigência restrita de certificação pela ICP-Brasil revela-se formalismo exacerbado, incompatível com o atual regime jurídico. 3. No caso concreto, o acórdão estadual reconheceu que havia prévio ajuste entre as partes para celebração de contratos por meio de senha/token, não se verificando elementos que infirmem a autenticidade das
assinaturas digitais, razão pela qual reputou válido o título executivo extrajudicial e determinou o prosseguimento da execução sob o rito executivo. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp
n. 3.146.007/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. DOCUSIGN. CERTIFICAÇÃO DIFERENTE DE ICP-BRASIL. VALIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
Deve ser admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.234.739/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE. ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL COMO MEIO IDÔNEO DE
AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato eletrônico firmado com assinatura digital em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira atesta autenticidade e autoria, podendo conferir executividade ao instrumento particular mesmo sem a assinatura de duas testemunhas. Precedentes. 2. A formalidade do art. 784, III, do Código de Processo Civil admite mitigação quando a certeza do ajuste pode ser obtida por meio idôneo, inclusive no próprio contexto dos autos, não se justificando a conversão da execução em ação de conhecimento. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente. Precedentes. 4. Recurso especial provido, com reconhecimento da executividade do contrato eletrônico e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. (REsp n. 1.930.124/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

Dessa forma, ausente no título executivo a assinatura da parte executada, seja assinatura física, seja assinatura digital (na qual é possível verificar a autenticidade da assinatura), de rigor a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.


Ademais, a alegação da parte apelante, de que deveria ter sido oportunizada a emenda
à
inicial, nos moldes do art. 321 do CPC, é descabida.

Veja que a parte, desde a contestação até as razões de apelação, defendeu a validade da CPR-F, mediante o argumento de que a assinatura digital seria suficiente para garantir a validade do título.
Agora, em sede de apelação, pretende a reforma da sentença para que seja oportunizada a possibilidade de apresentar a CPR-F com assinaturas válidas.


Da mesma forma que argumentou a parte apelada, trata-se de alegação de nulidade de algibeira. A todo momento, durante a tramitação dos embargos à execução, poderia a parte trazer o título executivo com as assinaturas adequadas.
Ademais, a própria parte fez referência à Lei 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural. Ou seja, desde o início tinha conhecimento dos requisitos legais necessários para que a CPR tivesse validade, dentre eles, a necessidade de assinatura
do emitente, conforme o art. 3º, VIII.

Portanto, não há se falar em nulidade pela ausência de intimação para regularizar o título executivo.

Por fim, não há como condenar a parte apelada às penalidades da litigância de má-fé.


Quanto a este tópico, a parte apelante apenas fez o pedido, contudo, deixou de fundamentar no que consistiria a “tentativa de induzir o julgador a erro”. Ao que tudo indica, a tese defensiva da parte apelada (que resultou no provimento dos embargos à execução) está devidamente pautada na própria Lei que instituir a
Cédula de Produto Rural.
Ainda, é ônus de quem requer a condenação pela litigância de má-fé comprovar os requisitos para tal.

Conclusão

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso
e, por conseguinte, impõe-se a majoração
dos honorários recursais advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.