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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Anderson Luiz Cantelli contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos (mov. 676.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal.Na origem, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Raul Camilo Isotton, Sérgio Luiz Marchese, Márcia Besson Frigotto, Anderson Luiz Cantelli, Alzemiro Antônio Zopeletto e Saul Faust, imputando-lhes a prática de diversos delitos previstos nos artigos 90 e 95 da Lei nº 8.666/93, atualmente correspondentes aos artigos 337-F e 337-K do Código Penal, relacionados a supostas fraudes em procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Dois Vizinhos/PR.Após regular instrução processual, sobreveio sentença que absolveu os acusados Raul Camilo Isotton, Sérgio Luiz Marchese, Márcia Besson Frigotto, Alzemiro Antônio Zopeletto e Saul Faust das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Em relação ao acusado Anderson Luiz Cantelli, o magistrado singular julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 337-K do Código Penal (antigo artigo 95 da Lei nº 8.666/93), por duas vezes, em concurso material, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 683.1), postulando a reforma da sentença para condenar os réus Raul Camilo Isotton, Sérgio Luiz Marchese e Anderson Luiz Cantelli pela prática do crime previsto no artigo 337-F do Código Penal (antigo artigo 90 da Lei nº 8.666/93), relativamente aos fatos 01, 05 e 09 da denúncia; condenar Raul Camilo Isotton e Sérgio Luiz Marchese pela prática do crime previsto no artigo 337-K do Código Penal (antigo artigo 95 da Lei nº 8.666/93), referente aos fatos 02 e 06; condenar Alzemiro Antônio Zopeletto pela prática do delito previsto no artigo 337-K do Código Penal, referente ao fato 06; e promover a exasperação da pena-base aplicada a Anderson Luiz Cantelli mediante a valoração negativa das consequências do crime.Por sua vez, a defesa de Anderson Luiz Cantelli interpôs recurso de apelação (mov. 698.1) requerendo a reforma da sentença condenatória, sustentando a insuficiência probatória para manutenção do decreto condenatório e postulando sua absolvição.Apresentadas as respectivas contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que suscitou questão prejudicial de mérito relacionada à incompetência supervenientemente reconhecida do Juízo de primeiro grau para o processamento e julgamento da presente ação penal, em razão do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF, manifestando-se pelo reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a publicação do HC 232.627/DF (mov. 34.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a. Questão prejudicial de méritoPara adequada compreensão da controvérsia e delimitação dos efeitos da nulidade a ser examinada, mostra-se necessária breve reconstrução da marcha processual.A presente ação penal foi inicialmente processada perante este Tribunal de Justiça em razão da prerrogativa de foro atribuída ao corréu Raul Camilo Isotton, à época dos fatos ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Dois Vizinhos/PR.No curso da tramitação, em observância ao entendimento então vigente acerca do alcance do foro por prerrogativa de função, foi determinado o declínio da competência para o Juízo de primeiro grau, decisão materializada no mov. 164 dos autos originários.Após a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, o feito prosseguiu regularmente perante o Juízo singular, ocasião em que foram praticados todos os atos processuais subsequentes relevantes à formação do convencimento judicial.Nesse contexto, foi realizada audiência de instrução e julgamento perante o Juízo de primeiro grau (mov. 649), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas e realizados os interrogatórios dos acusados. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, sobrevindo, ao final, a sentença de mérito proferida no mov. 676.1.Irresignados, tanto o Ministério Público quanto o acusado Anderson Luiz Cantelli interpuseram recursos de apelação, os quais vieram a esta Corte para julgamento.Todavia, como bem apontado pela d. Subprocuradoria-Geral de Justiça, durante a tramitação recursal, sobreveio substancial modificação da orientação jurisprudencial acerca da prerrogativa de foro por função.Com efeito, em 18 de março de 2025 foi publicada a ata de julgamento do Habeas Corpus nº 232.627/DF, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal revisitou o entendimento anteriormente firmado na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, passando a reconhecer a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato ou afastamento do cargo, desde que os fatos imputados tenham sido praticados durante o exercício da função e em razão dela.Diante desse novo paradigma jurisprudencial, tornou-se necessária a reavaliação da competência jurisdicional para o processamento da presente ação penal e, consequentemente, da validade dos atos praticados após o declínio de competência materializado no mov. 164.II.b. Da perda superveniente da competência do Juízo de primeiro grau à luz do HC nº 232.627/DF Conforme se extrai dos autos, entre os denunciados figura Raul Camilo Isotton, à época dos fatos ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Dois Vizinhos/PR, sendo-lhe imputados delitos supostamente praticados no exercício do mandato e em razão das funções então desempenhadas. A denúncia descreve, de forma expressa, que as condutas teriam sido perpetradas quando exercia o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, valendo-se das atribuições inerentes à função pública para a suposta prática dos ilícitos relacionados a procedimentos licitatórios municipais.Inicialmente, o feito tramitou perante este Tribunal de Justiça em razão da prerrogativa de foro conferida ao agente político. Posteriormente, em observância ao entendimento jurisprudencial então vigente, foi determinado o declínio da competência para o Juízo de primeiro grau, uma vez encerrado o mandato exercido pelo corréu.Importa ressaltar que a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos constituiu medida absolutamente regular e compatível com a orientação predominante à época, especialmente aquela decorrente da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a prerrogativa de foro cessava com o término do exercício do cargo público.Por essa razão, todos os atos processuais praticados pelo Juízo singular desde a remessa dos autos até a superveniência da nova orientação jurisprudencial permanecem válidos, porquanto emanados de autoridade jurisdicional então competente.Todavia, verifica-se que entre a data do despacho que redesignou a audiência de instrução e julgamento (mov. 512, de 29/04/2024) e a efetiva realização do ato instrutório (mov. 649, em 02/06/2025), sobreveio relevante alteração da jurisprudência constitucional acerca do tema.Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 232.627/DF, cuja ata de julgamento foi publicada em 18 de março de 2025, revisitou o entendimento anteriormente consolidado sobre a matéria e firmou a seguinte tese:"A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício."A partir da publicação da referida decisão, restabeleceu-se a competência originária dos Tribunais para o processamento e julgamento das ações penais relativas a crimes praticados por autoridades durante o exercício do cargo e em razão dele, ainda que já encerrado o respectivo mandato.As premissas estabelecidas pela Suprema Corte ajustam-se integralmente ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na denúncia foram imputados a Raul Camilo Isotton justamente na condição de Prefeito Municipal e em razão das atribuições inerentes ao cargo então ocupado.Verifica-se, ademais, que quando sobreveio a publicação da ata de julgamento do HC nº 232.627/DF, em 18/03/2025, o feito ainda aguardava a realização da audiência de instrução e julgamento redesignada no mov. 512.Desse modo, a partir daquele momento, competia ao Juízo singular reconhecer a superveniente modificação do quadro jurisprudencial e promover a imediata remessa dos autos a esta Corte de Justiça para regular prosseguimento da ação penal.Não obstante, o processo permaneceu perante o Juízo de primeiro grau, que realizou a audiência de instrução e julgamento (mov. 649), presidiu a produção probatória, recebeu alegações finais das partes e, posteriormente, proferiu a sentença de mérito (mov. 676.1).Assim, embora válidos todos os atos processuais praticados até a publicação da ata de julgamento do HC nº 232.627/DF, os atos posteriores passaram a ser praticados por órgão jurisdicional destituído de competência para o prosseguimento da causa.Consequentemente, devem ser declarados nulos os atos processuais praticados após a última decisão judicial regularmente proferida antes da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, após o despacho de saneamento e redesignação da audiência constante do mov. 512.A nulidade alcança, portanto:a) a audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 649;b) toda a prova oral produzida perante o Juízo singular após a superveniência do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal;c) as alegações finais apresentadas pelas partes;d) a sentença proferida no mov. 676.1;e) todos os atos processuais subsequentes deles decorrentes.Reconhecida a nulidade dos atos processuais acima indicados, resta prejudicada a análise do mérito dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Anderson Luiz Cantelli, porquanto dirigidos contra sentença proferida após a perda superveniente da competência do Juízo de primeiro grau.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade dos atos processuais praticados após o mov. 521.1, inclusive da audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 648.1, das alegações finais e da sentença de mov. 676.1, determinando-se a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça para regular prosseguimento da ação penal, restando prejudicado o exame do mérito dos recursos.