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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4001556-81.2025.8.16.0030, do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é Agravante AUGUSTO FRANCESCO BARBIERI e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto por AUGUSTO FRANCESCO BARBIERI em face da decisão proferida pelo magistrado singular que indeferiu pleito de retificação do Relatório de Situação Processual Executória do apenado, para que conste o início do cumprimento da pena no regime semiaberto na data de 07/10/2022 (mov. 1.1).
Inconformado com o decisório, AUGUSTO FRANCESCO BARBIERI interpôs Agravo em Execução (mov. 1.4), e no mérito, pleiteou pela reforma da r. decisão que interrompeu o cumprimento da pena e alterou a data-base para o dia 25/06/2024, porque o apenado está, continuadamente, no meio semiaberto desde 12/12/2022, sem a aplicação de falta grave.
Em sede de contrarrazões (mov. 1.5), o representante do Ministério Público com atribuições em primeiro grau pleiteou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Em juízo de retratação (mov. 1.6), a decisão foi mantida com base em seus próprios fundamentos.
Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1 - Autos do Agravo de Execução Penal), subscrito pelo Dr. Waldir Franco Félix, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo interposto.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto por AUGUSTO FRANCESCO BARBIERI em face da decisão proferida pelo magistrado singular que indeferiu pleito de retificação do Relatório de Situação Processual Executória do apenado, para que conste o início do cumprimento da pena no regime semiaberto na data de 07/10/2022 (mov. 1.1).Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.De início, a defesa do recorrente alega que a r. decisão que julgou prejudicado seu pedido carece de fundamentação adequada, e afronta o disposto no artigo 93, IX, CF. Assiste-lhe razão.A Constituição Federal positiva em seu artigo 93, inciso IX, que todos as decisões dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade. De igual forma, prevê o Código de Processo Penal, em seu artigo 564, V, a existência de nulidade na decisão que carece de fundamentação.A ora decisão indeferiu o pedido de indulto restou assim fundamentada (mov. 1.1): “JULGO PREJUDICADO o pleito de mov. 521, posto que a Secretaria já promoveu as retificações e anotações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena”.
De fato, assiste razão a defesa quanto a carência de fundamentação.A decisão não enfrentou os pedidos formulados pela defesa, e ainda, sequer mencionou quais são os motivos, e a razão pelo qual os pedidos não merecem provimento. É impossível, de tal forma, extrair do r. decisum quais foram os fatores que formaram a convicção do Nobre MagistradoPortanto, o decisório padece de nulidade.Indo além, constato que o agravante sustenta em suas razões a ilegalidade da r. decisão que interrompeu o cumprimento da pena e alterou a data-base para o dia 25/06/2024. Isso porque o apenado está, continuadamente, no meio semiaberto desde 12/12/2022, sem a aplicação de falta grave.Em suma, verifica-se que o apenado cumpria pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, pela condenação por tráfico de drogas, conforme mov. 1.1/9, tendo progredido ao regime semiaberto em decisão do mov. 182.1, proferida em 07/10/2022.Com a concessão de harmonização do regime (mov. 296.1, de 09/12/2022), expediu-se mandado de fiscalização (mov. 302.1) e alvará de soltura (movs. 303.1 e 310.1) no dia 12/12/2022.Na Comarca de Foz do Iguaçu, foi instalado o respectivo monitoramento eletrônico. No relatório da situação prisional do agravante, constava como data base para progressão de regime a data do cumprimento do alvará de soltura acima predito (12/12/2022) levando a progressão de regime quedar para 24/06/2025.Ocorre que, no relatório atual do agravante, consta a data de 25/06/2025 como data-base para concessão dos benefícios, tendo a data de progressão de regime sido alterada para 30/07/2026.Constato assim que, de fato, houve indevidamente alteração na data-base do agravante.Inexistem provas de desatenção das condições impostas em Cascavel, pelo contrário, os documentos contidos no mov. 521.2 atestam o efetivo e contínuo atendimento do meio semiaberto naquela Comarca. Ademais, não houve instauração de procedimento administrativo disciplinar, e tampouco audiência de justificação ou decisão expressa reconhecendo a execução de falta grave apta a legitimar a paralisação do lapso executório. A simples demora na instalação da monitoração eletrônica, desprovida de pronunciamento judicial específico e motivado não autoriza a alteração da data-base para a concessão de benefícios.Portanto, por todo exposto, declaro nula a r. decisão que julgou prejudicado o pedido defensivo, e dou provimento ao presente Agravo para o fim de reestabelecer a data-base anteriormente concedida ao apenado, qual seja 12/12/2022.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação acima, para o fim de declarar nula a r. decisão que julgou prejudicado o pedido defensivo, por ausência de fundamentação, e para o fim de reestabelecer a data-base anteriormente concedida ao apenado, qual seja 12/12/2022.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, define-se voto pelo conhecimento e provimento ao agravo interposto por AUGUSTO FRANCESCO BARBIERI, para o fim de declarar nula a r. decisão que julgou prejudicado o pedido defensivo, por ausência de fundamentação, e para o fim de reestabelecer a data-base anteriormente concedida ao apenado, qual seja 12/12/2022.