SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147724-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil - agravo de instrumento – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO E QUOTAS SOCIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO dos executados – ALEGADA impossibilidade DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS, TAMPOUCO DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. POSSIBILIDADE DE PENHORA das quotas sociais PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 835, IX DO CPC – esgotamento de outros meios para a satisfação do débito - devedores que respondem com todos os bens E DIREITOS DE SUA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 805 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – ÔNUS DA PARTE EXECUTADA NO SENTIDO DE APRESENTAR OUTRO MEIO MENOS ONEROSO E IGUALMENTE EFETIVO PARA A PLENA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO – PARTE DEVEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE FORMA ADEQUADA DE TAL OBRIGAÇÃO. 2.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 835, INCISO X, DO CPC - MEDIDA EXCEPCIONAL –NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O RENDIMENTO LÍQUIDO DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL, NESTE MOMENTO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.