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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Paulo de Tarso
Kops,
em face de decisão
proferida pelo
Juízo da
1ª
Vara Cível
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos
de cumprimento de sentença
nº

0017470-98.2015.8.16.0001,
que
acolheu
parcialmente
os embargos de
declaração
opostos
no mov.
381.1-1ºgrau,
para decretar
a nulidade da citação da executada
havida na fase de conhecimento do procedimento monitório e revogar a decisão de mov. 139.1-1ºgrau
(mov. 391.1-1ºgrau).

Irresignado,
o
agravante interpôs o presente recurso,
sustentando, em síntese, que
a) a decisão agravada
desconsiderou diversos elementos que comprovam a validade da citação
realizada no endereço Rua Desembargador Westphalen nº 15, Bairro Centro, Curitiba-PR;
b) o juiz singular acolheu embargos de declaração e fundamentou a nulidade da citação com base no recebimento por terceiro estranho à lide, desconsiderando
que
a citação
já havia sido
considerada
válida em decisões anteriores;
c) o agravado induz o juiz a erro ao alegar residência em endereço onde já houve diligência negativa, o que não configura nulidade da citação;
d) a teoria da aparência deve ser aplicada, considerando que a empresa agravada encerrou suas atividades irregularmente e seus sócios se ocultam;
e) a concessão de efeito suspensivo é necessária para evitar a anulação de atos processuais e garantir a regular tramitação do feito, conforme art. 300 do CPC.
Requereu, ao final, o provimento do
recurso
para reconhecer a validade da citação.

Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov.
8.1-2ºgrau).

Contrarrazões
(mov.
14.1-2ºgrau)

É o relatório.




Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal,
o recurso comporta conhecimento.

A controvérsia recursal gravita em torno da
validade (ou não) da citação
da ré, ora executada,
na fase de conhecimento.

Compulsando os autos, observa-se que
a citação cuja validade se pretende reconhecer
(AR do mov. 127.2-1ºgrau),
foi expedida em nome da pessoa jurídica
IECAD,
porém encaminhada ao endereço da Rua Desembargador Westphalen, nº 15, apontado como sendo o endereço da representante legal da empresa, Alessandra Pinheiro da Silva, nas pesquisas realizadas junto ao
Bacenjud
e a operadora
Vivo
(movs.
79.1 e 83.1-1ºgrau).


Ocorre que a
pesquisa realizada junto à operadora Vivo, que indicou o endereço da representante legal,
especificava o número da sala comercial, qual seja, 2103,
o qual, contudo,
não constou
no AR que retornou
positivo
nos autos.

A ausência desse
elemento, frise-se,
é suficiente
para afastar
a
tese
de validade da citação realizada no mov. 127.2-1ºgrau, pois a correspondência, além de ter sido
enviada em nome da pessoa jurídica para endereço apontado como pertencente à representante legal,
não indicou o número da sala comercial vinculada ao cadastro.

Vale dizer, tal circunstância
não permite afirmar
que a comunicação foi entregue no endereço em que a pessoa jurídica realmente exercia suas atividades ou onde houvesse alguém devidamente
legitimado
a recebê-la.

Outrossim, conforme perfilhado pelo juízo de origem,
o AR
juntado no
mov. 128.1-1ºgrau
foi recebido
por pessoa estranha à lide,
e
posteriormente
foi
retificado
como “desconhecido”
(mov.
131-1ºgrau), não havendo garantia de que a comunicação tenha sido efetivamente entregue ao destinatário.

Neste sentido, em caso semelhante, esse E. TJPR já
decidiu

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
VÍNCULO FUNCIONAL DO RECEBEDOR COM A PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO E ANULANDO A R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela
HRH
ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
SPE S/A contra r. decisão que rejeitou a impugnação à execução na Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Obrigação de Fazer, c/c Danos Materiais e Morais, em que se alegou nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, sustentando que a citação não ocorreu em seu endereço correto, o que resultou em revelia e sentença de procedência. A decisão recorrida considerou válida a citação, fundamentando-se na regularidade do ato citatório e na ausência de comprovação de prejuízo à parte agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a
citação realizada em endereço diverso da sede da empresa e recebida por pessoa sem vínculo funcional é nula, implicando na anulação da r. sentença proferida e no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação da agravante foi realizada em endereço diverso da sua sede, e não houve justificativa válida para tanto.

4. A citação foi recebida por pessoa cuja relação funcional com a empresa não se demonstrou, o que configura sua nulidade.
5. A citação inválida resultou na decretação de revelia e na prolação de sentença sem contraditório, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação, e anulando a r. sentença, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
Tese de julgamento: A citação de pessoa jurídica realizada em endereço diverso de sua sede, sem
a devida demonstração de vínculo funcional do recebedor com a empresa, configura nulidade do ato citatório.
_________________
Dispositivos relevantes citados:

CPC/2015,
arts. 248, § 2º, e 249; CR/1988,
arts. 5º, LIV e
LV.Jurisprudência
relevante citada:

TJPR, AI 60824-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2021; TJPR, 20ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0060282-17.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, j. 13.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002686-46.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 11.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0029117-44.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010075-31.2021.8.16.0038, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 04.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0098393-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 23.02.2025.recurso conhecido e provido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080654-79.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
03.10.2025)

Por fim, os demais endereços diligenciados,
tanto na Rua Doutor
Mogiati
Sobrinho,
317,
quanto na Avenida Ponta Grossa,
707, ambos
no Município de
Guaratuba/PR,
retornaram negativos, não sendo localizados nem a empresa executada,
nem seus representantes legais
(mov.
60.2
e 89.1-1ºgrau).

A decisão agravada, portanto, não merece censura, devendo ser mantida
in
totum.

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.