SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000055-84.2025.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/2015. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DAS PENAS, DIANTE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ CUMPRIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.