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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto por DINEI GOMES DA SILVA em face da decisão que, nos autos de execução penal n.º 0030337-34.2013.8.16.0021, indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015.
Em suas razões, a Defesa requer a comutação da pena nos autos n.º 0005817-33.2010.8.16.0112 em um quarto (¼), com fundamento no art. 2.º do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, ao argumento de que o apenado, até a data 25 de dezembro de 2015 já havia cumprido um quarto (¼) da reprimenda imposta, conforme exige o referido dispositivo legal. Contra-arrazoado o recurso, o ilustre representante do Parquet local manifestou-se pelo desprovimento do recurso de agravo. Mantida a r. decisão em sede de retratação, os autos subiram a esta Corte. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Inacio Bernardino de Carvalho Neto, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ). É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por DINEI GOMES DA SILVA em face da decisão que, nos autos de execução penal n.º 0030337-34.2013.8.16.0021, indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015. Observa-se dos autos que o agravante cumpre pena total de quinze (15) anos, cinco (05) meses e quinze (15) dias de reclusão, em regime fechado, consoante autos de n.º 0000893-74.2019.8.16.0140 e n.º 0005817-33.2010.8.16.0112, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e homicídio privilegiado-qualificado (art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 121, § 2.º, incisos III e IV, c/c § 1.º, todos do Código Penal). Em suas razões, a Defesa requer a comutação da pena nos autos n.º 0005817-33.2010.8.16.0112 em um quarto (¼), com fundamento no art. 2.º do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, ao argumento de que o apenado já cumpriu um quarto (¼) da reprimenda até 25 de dezembro de 2015, conforme exige o referido dispositivo legal. Seus reclamos, contudo, não merecem acolhimento. Conforme já consignado pelo magistrado singular, quando da prolação da decisão,
“Observa-se, ademais, que até o momento foram cumpridos 14 anos, 3 meses e 25 dias de pena, restando o cumprimento de 1 ano, 1 mês e 20 dias, conforme atestado de pena. Dessa forma, é inviável reconhecer indulto natalino de 2015, sob pena de alcançar pena já cumprida”. Com efeito, ao se analisar os autos n.º 0005817-33.2010.8.16.0112, extrai-se que a comutação ora pretendida pela Defesa visa alcançar lapso de pena já cumprido e extinto à época do requerimento formulado na execução. Explico. O pleito de comutação formulado pelo agravante somente ocorreu em 02/10/2024, quase nove (09) anos após a edição do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, quando a pena imposta nos autos n.º 0005817-33.2010.8.16.0112 já se encontrava integralmente cumprida, conforme conta na sentença recorrida, inexistindo, portanto, qualquer saldo remanescente sobre o qual pudesse incidir a comutação. Por conseguinte, referido pleito deveria ter sido formulado antes do integral cumprimento da pena imposta nos autos n.º 0005817-33.2010.8.16.0112, tendo em vista que o art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015 estabelece que o cálculo da comutação incide sobre o período de pena cumprido até a data de 25/12/2015. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. INCIDÊNCIA SOBRE PENA JÁ EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo do benefício as penas já extintas por integral cumprimento. Precedentes. 2. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutacao de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, não preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão do indulto ou da comutação, o benefício deve ser indeferido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. No caso, além de não se ter sido atingido o lapso temporal para a concessão do benefício, no período abrangido pelo decreto, tem-se o cumprimento de pena por crime hediondo, circunstância que obsta a aquisição da benesse, nos termos do art. 9º, III do Decreto Presidencial n. 8.380/2014. 3. Agravo regimental improvido. “(STJ - AgRg no HC: 550268 SP 2019/0365226-8, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020) À face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo.
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