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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto:
recurso de agravo de instrumento da decisão que concedeu gratuidade da justiça, esclarecendo, contudo, que tal benefício possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroagindo a fatos anteriores ao seu deferimento.Razões recursais: 1. impossibilidade de concessão da gratuidade com efeitos ex nunc quando o pedido é formulado na primeira manifestação nos autos; 2. necessidade de atribuição de efeitos ex tunc à gratuidade por se tratar de situação excepcional de hipossuficiência comprovada;3. presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso diante da probabilidade do direito e perigo de dano.Pedido: atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento; ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e conceder a gratuidade da justiça com efeitos ex tunc.Contrarrazões:
não conhecimento
do recurso; caso conhecido, o seu não provimento.É o relatório.

2. VOTONão existindo vícios, conhece-se do recurso.Questão em exameA questão em discussão consiste, unicamente, em saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc.Analisando o processo da demanda originária, em que pese
os argumentos apresentados pela agravante, tem-se que o recurso não merece prosperar.Conforme já exposto na decisão do mov. 10.1 - 2º Grau, via de regra, a decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita gera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, admitindo-se, excepcionalmente, a retroação de seus efeitos (ex tunc) na hipótese de ausência de manifestação do Judiciário em relação ao pedido justiça gratuita (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002171-66.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 29.11.2024).No presente caso, verificou-se que: (a) o requerimento foi lançado no mov. 561 em 29-7-2025; (b) o Juízo a quo proferiu despacho logo em seguida (mov. 562), na data de 30-7-2025, intimando a parte a juntar documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira; (c) a juntada da documentação solicitada pelo julgador se deu em 29-8-2025 (mov. 574); e (d) logo após, em 11-9-2025, sobreveio o deferimento do benefício à agravante (mov. 576).Destarte, não se vislumbra omissão por parte do Juízo a quo em relação à análise do pedido, sendo oportuno frisar que não havia obrigatoriedade de deferimento do benefício imediatamente após o requerimento do mov. 561, levando-se em conta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, o que torna lícito ao magistrado exigir a comprovação da condição de hipossuficiência, conforme entendimento deste Tribunal: “[...] O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido. [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078159-62.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.10.2025).Conclusão À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos.
3. DISPOSITIVO