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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Nova Esperança que, em autos de Cumprimento de Sentença nº 4118-49.2011.8.16.0119, rejeitou a impugnação dos executados, ora agravantes, e manteve a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração recebida por eles.Eis o teor da decisão agravada (mov. 401.1):VistosMantenho a decisão de evento 398.1, qual deferiu a penhora sobre o a remuneração salarial da parte executada, por seus próprios fundamentos.Demais a mais, defiro o pedido de prazo para juntada da procuração, para tanto, concedo o prazo de 05 dias.Intime-se.A decisão de mov. 398.1 contou com os seguintes fundamentos:VistosA impenhorabilidade do salário foi regulamentada pelo art. 833, IV do novo estatuto adjetivo nos seguintes termos:(...)Nada obstante, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto revela que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo a subsistência do devedor e de sua família, confira-se:(...)Transportando estas premissas para o caso em apreço, verifica-se que desde a propositura da execução, desde o ano de 2011 a exequente vem tentando receber o débito exequendo, contudo, restaram frustradas as tentativas de localização de patrimônio idôneo para a liquidação da dívida, o que conduz à conclusão de que o exequente já esgotou as diligências ordinárias em busca de bens penhoráveis.Nada obstante, nas pesquisas realizadas por meio do Previjud, sobreveio a informação de que CLAUDINEI CESNIK e MARIA ANDREA VICENTIN CESKIN, respectivamente, recebem salário, no valor de R$ 3.923,15 e 3.157,36. Pelo que este juízo determinou as suas intimações para comprovarem se eventual penhora prejudicaria as suas subsistências. Nada obstante, ambos deixaram o prazo transcorrer in albis. Estes elementos de convicção são suficientes, ao menos num primeiro momento, para deferir a penhora de 10% do salário /proventos recebidos pelos executados CLAUDINEI CESNIK e MARIA ANDREA VICENTIN CESKIN, uma vez que presumivelmente a constrição não importará em prejuízo a sua subsistência e de sua família.2- Promova-se, a expedição de Ofício a fonte pagadora dos executados, para que promova o desconto de 10% sobre os proventos dos executados, e o depósito mensal, para a conta judicial a ser indicada pela secretaria do juízo.3- Havendo manutenção da presente decisão em eventual recurso, resta autorizada a transferência mensal para a conta do exequente independentemente de conclusão, conforme alhures decidido, competindo ao credor indicar o montante do débito atualizado para o fim de controle e limite dos descontos.4. Intimações e diligências necessárias.Inconformados, sustentam os executados, resumidamente, que: (a) não é possível presumir ausência de prejuízo à subsistência familiar pelo simples fato de não terem se manifestado antes da efetivação da penhora, especialmente porque à época não possuíam advogado constituído nos autos; (b) a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão (art. 833, IV, do CPC); (c) os agravantes são casados, pelo que a penhora representa
constrição sobre o valor integral que a família recebe para sua subsistência; (d) o agravante Claudinei Cesnik é vereador pelo município de Florida/PR, sendo que em razão do exercício da função recebe a título de subsidio a importância de R$3.923,15 (três mil novecentos e vinte e três reais e quinze centavos), conforme já apurado nestes autos; (e) a agravante Maria Andrea Vicentin Cesnik, é servidora pública municipal, das Prefeituras do Município de Anglo e Flórida, matriculas funcionais 527 e 2-01184, respectivamente, atuando como Professora do Ensino Fundamental para ambas as prefeituras, e recebe a título de remuneração a importância de R$3.157,36 (três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), também conforme já foi apurado nestes autos; (f) os agravantes não possuem outros bens passíveis de penhora e não possuem outra fonte de renda; (g) se for mantida a constrição os agravantes sofrerão forte impacto em suas finanças e terão dificuldades para custear as despesas de sua casa; (h) a penhora de tais subsídios é nula de pleno direito, eis que a Lei Processual é clara ao dispor sobre a impenhorabilidade dos vencimentos e salários das pessoas, consoante a dicção do art. 833, IV, do CPC; (i) ainda que a jurisprudência tenha admitido a flexibilização dessa regra em determinadas situações, quando o percentual dos rendimentos a ser penhorado representa montante que não compromete a subsistência do devedor, no caso em tela deve ser observada a regra geral de impenhorabilidade; (j) o valor atualizado do débito monta em R$1.141.601,90 (um milhão, cento e quarenta e um mil, seiscentos e um reais e noventa centavos), ao passo que o valor penhorado mensalmente gira em torno de R$709,00 (setecentos e nove reais), de modo que tal quantia sequer serviria para quitar os juros mensais da dívida; (k) em outros processos judiciais análogos já foi reconhecida a impenhorabilidade dos vencimentos dos recorrentes; (l) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso; (m) requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade das remunerações dos agravantes, afastando-se a penhora de 10% (dez por cento) deferida na decisão agravada.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 5.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi (mov. 11.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 16.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação dos executados, ora agravantes, e manteve a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração recebida por eles.Irresignados, os recorrentes alegam, em síntese, que são casados, pelo que a penhora representa constrição sobre o valor integral que a família recebe para sua subsistência.Esclarecem que o agravante Claudinei Cesnik é vereador pelo município de Florida/PR, sendo que em razão do exercício da função recebe a título de subsídio a importância de R$3.923,15 (três mil novecentos e vinte e três reais e quinze centavos), ao passo que a agravante Maria Andrea Vicentin Cesnik é servidora pública municipal, das Prefeituras do Município de Anglo e Flórida, matriculas funcionais 527 e 2-01184, respectivamente, atuando como Professora do Ensino Fundamental para ambas as prefeituras, e recebe a título de remuneração a importância de R$3.157,36 (três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).Afirmam que se for mantida a constrição os agravantes sofrerão forte impacto em suas finanças e terão dificuldades para custear as despesas de sua casa.Ilustram que o valor atualizado do débito monta em R$1.141.601,90 (um milhão, cento e quarenta e um mil, seiscentos e um reais e noventa centavos), ao passo que o valor penhorado mensalmente gira em torno de R$709,00 (setecentos e nove reais), de modo que tal quantia sequer serviria para quitar os juros mensais da dívida.Relembram que em outros processos judiciais análogos já foi reconhecida a impenhorabilidade dos vencimentos dos recorrentes.Requerem, então, a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade das remunerações dos agravantes, afastando-se a penhora de 10% (dez por cento) deferida na decisão agravadaPossuem razão, senão veja-se.Nos termos do julgado paradigmático propiciado nos Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento – que já vinha sendo firmado em casos pontuais – de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, a intento de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.No caso dos autos, mesmo considerando o avanço dos estudos da temática alusiva à impenhorabilidade de vencimentos e sua mitigação, deve ser reformada a decisão agravada.Isto porque, conforme informado no presente recurso, o executado Claudinei Cesnik é vereador pelo município de Florida/PR, sendo que em razão do exercício da função recebe a título de subsídio a importância de R$3.923,15 (três mil novecentos e vinte e três reais e quinze centavos) (mov. 377.2). Por sua vez, a executada Maria Andrea Vicentin Cesnik é servidora pública municipal, das Prefeituras do Município de Anglo e Flórida, atuando como Professora do Ensino Fundamental, e recebe a título de remuneração a importância de R$3.157,36 (três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) (mov. 377.4).Nesse contexto, o valor mensal recebido por cada um dos devedores não se traduz em grande monta, de modo que não há indícios seguros de que o mínimo existencial dos recorrentes e de sua família será preservado em caso de manutenção da penhora deferida na decisão agravada.Não se olvide, ainda, que os agravantes já obtiveram o reconhecimento da impenhorabilidade de seus vencimentos e subsídios em outros processos análogos, como se pode observar do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 41212-14.2022.8.16.0000 e 13229-35.2025.8.16.0000.Destarte, inexistem elementos nos autos capazes de demonstrar que há situação excepcional apta a autorizar, ao menos em tese, a mitigação da impenhorabilidade da remuneração da devedora.A propósito, confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do salário da executada, ora agravante. A recorrente argumenta que já foi deferida penhora anterior de 10% (dez por cento) sobre o seu benefício previdenciário líquido e que a nova constrição comprometerá sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 15% (quinze por cento) do salário da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remuneração do devedor é, em regra, impenhorável, conforme o artigo 833, IV, do CPC, entretanto, a constrição pode ser flexibilizada em situações excepcionais, quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a agravante já suporta desconto correspondente a 10% (dez por cento) de sua renda líquida previdenciária, medida anteriormente deferida pelo MM. Juiz (mov. 569.1 – 1º grau) e oficiada ao INSS no mov. 576.1 – 1º grau. Assim, considerado que os valores líquidos auferidos a título de aposentadoria por idade são inferiores a 02 (dois) salários mínimos, a constrição de novo percentual dos rendimentos da devedora poderia comprometer a sua subsistência e de sua família. 5. Caso haja alteração na situação financeira da devedora, o exequente poderá formular novo pedido de constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a penhora de 15% (quinze por cento) sobre sua remuneração. Tese de julgamento: “É possível a penhora de percentual de salário em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, de modo a respeitar o mínimo existencial necessário para a manutenção de sua dignidade.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/9/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0087614-85.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO, j. 26/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0087939-60.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049437-52.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, j. 17/08/2024; TJPR 15ª Câmara Cível, 0041926-03.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 13/07/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128241-97.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.02.2026) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO E MANTEVE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE EXIGE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO APTA A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE QUE NÃO SE EQUIPARA À CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA DE POUPANÇA OU DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO EXECUTADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3°, DO CPC. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. IMPORTÂNCIA A SER ABATIDA DO DÉBITO E QUE VISA MINORAR O PREJUÍZO DO EXEQUENTE PELO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0131821-38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.02.2026) (grifou-se)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES VIA SISBAJUD E DEFERIU A PENHORA DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE. (A) INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE "A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA), AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". (B) BLOQUEIOS QUE ATINGIRAM O SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. VERBA IMPENHORÁVEL, NA FORMA DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PARCIAL DO BLOQUEIO. (C) PENHORA DE VERBA SALARIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. NECESSIDADE DE SE SOPESAR SE A MEDIDA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E SE INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. RENDA FAMILIAR QUE SE MOSTRA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NOMINAL INDICADO PELO DIEESE (DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSE MÉTODO PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA PENHORA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE INDICA SER A MEDIDA DEFERIDA CONCRETAMENTE GRAVOSA. INVIABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083932-88.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL (10% - DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA QUE, CONTUDO, COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do agravante, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de salários, mas somente quando não houver comprometimento do mínimo existencial do devedor. 4. No caso concreto, considerando o montante recebido a título de remuneração mensal, inferior a dois salários mínimos nacionais, pode-se concluir que a penhora afetaria a subsistência digna do agravante. 5. Considerando as particularidades do caso concreto, deve ser afastada a penhora deferida na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a mitigação da impenhorabilidade de salários, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e de sua família, não sendo admissível a penhora de percentual que comprometa sua dignidade e sustento. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; TJPR - 18ª C.Cível - 0062242-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.03.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068644-37.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0106069-98.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 17.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102291-23.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.12.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077602-75.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025) (grifou-se)Voto, portanto, por dar provimento ao recurso, afastando-se a penhora de percentual dos rendimentos dos recorrentes, nos termos da fundamentação.