SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147813-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. TERCEIRO HABILITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. ART. 85, § 14, DO CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE LIMITOU A ATUALIZAÇÃO AOS ACRÉSCIMOS BANCÁRIOS. INADEQUAÇÃO. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL OU PENHORA DE ATIVOS QUE NÃO CESSA A MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL. APLICABILIDADE TAMBÉM EM CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por terceiro habilitado em execução fiscal contra decisão que deferiu o levantamento de créditos de sua titularidade apenas com os acréscimos bancários incidentes a partir da data do cálculo apresentado para habilitação, afastando a incidência de correção monetária plena e juros de mora sobre o crédito até a efetiva disponibilização dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se, em concurso de credores no âmbito de execução fiscal, o crédito de terceiro habilitado, consistente em honorários advocatícios, deve ser atualizado apenas pelos rendimentos da conta judicial ou também pelos consectários de mora, à luz da tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, por força do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência, prevalecendo inclusive sobre o crédito tributário, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Quanto ao termo final da atualização, a revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento vinculante no sentido de que o depósito judicial realizado para garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor dos consectários de sua mora, os quais continuam incidindo até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzindo-se, nesse momento, o saldo existente na conta judicial. Não há distinção juridicamente relevante que afaste a aplicação dessa tese em hipótese de concurso de credores, pois o credor preferencial não pode ser penalizado pela demora decorrente do processamento de incidentes de preferência ou pela permanência dos valores em conta judicial. A atualização limitada aos acréscimos bancários não assegura a satisfação integral do crédito preferencial e transfere indevidamente ao credor os efeitos da mora do devedor. Assim, deve ser reformada a decisão para que o cálculo do valor devido ao agravante observe também a correção monetária e os juros de mora previstos no título até a efetiva disponibilização da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido, para determinar que sejam considerados, no cálculo dos valores devidos ao agravante, a correção monetária e os juros de mora, conforme a tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Tese: O depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não cessam a mora do devedor, devendo incidir correção monetária e juros de mora até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, inclusive em concurso de credores, com dedução do saldo existente na conta judicial no momento do levantamento.