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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno sob o nº. 0017298-72.2025.8.16.0045, da Vara de acidentes de trabalho da Comarca de Arapongas, em que é agravante SILVIO DOUGLAS SIKORA e agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de Mov. 13.1, proferida em sede de Agravo Interno sob nº. 0012790-83.2025.8.16.0045, que não conheceu do referido recurso, cuja ementa se transcreve:DECISÃO MONOCRÁTICA- AGRAVO INTERNO – RECURSO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO – ESPÉCIE RECURSAL INADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA– RECURSO DESTINADO UNICAMENTE À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS – MANEJO TEMERÁRIO DE RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO – PRECEDENTES – DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO COMPORTA IRRESIGNAÇÃO POR VIA DO AGRAVO INTERNO – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.O recorrente interpõe o presente Agravo Interno, requerendo, em apertada síntese, que “O acolhimento da preliminar, para relativizar os vícios formais e afastar o não conhecimento do agravo interno anterior, superando a pecha de erro grosseiro, em atenção à natureza alimentar do benefício discutido, aos direitos fundamentais à previdência social e à jurisprudência do STJ/TNU que flexibiliza até mesmo a coisa julgada em matéria previdenciária; c. No mérito, a reforma da decisão monocrática (Fls. 57/62), para que: seja reconhecido e conhecido o agravo interno anteriormente interposto; e seja julgado o conteúdo daquele agravo – seq. 1, com a reabertura da instrução probatória para juntada de novos exames e laudos médicos especializados, com observância do contraditório; ou, subsidiariamente, concessão do benefício de auxílio‑acidente em favor do Agravante, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio‑doença, em consonância com a Lei 8.213/91, com o Tema 416/STJ, Tema 862/STJ e a Súmula 88/TNU; d. A expressa apreciação e prequestionamento da matéria constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial elencada no item IV, com a devida fundamentação, para fins de viabilizar eventual REsp/AREsp”.É o breve relatório.
VOTO.2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno.3. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação previdenciária na qual a parte autora alegou fazer jus ao auxílio-acidente, todavia, tal pleito foi julgado improcedente na sentença prolatada.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação que restou conhecido e desprovido. Registra-se que o apelo analisou todos os pontos expostos e decidiu que realmente o autor não fazia jus ao benefício acidentário pleiteado.Insatisfeito, o autor opôs embargos de declaração que foram rejeitados pelo Colegiado. Deste recurso, o requerente interpôs agravo interno que não foi conhecido ante a sua inadmissibilidade, conforme decisão monocrática proferida por este Relator.Na sequência, o autor interpõe o presente agravo interno expondo novamente todas as irresignações já decididas no recurso de apelação interposto.Ora, o que se verifica é que o autor busca a reforma da sentença sem qualquer novo embasamento capaz de desconstituir o decisum ou mesmo o recurso de apelação, além de interpor recurso claramente inadmissível, e agora este com fim manifestamente descabido. Portanto, em razão do desprovimento do presente recurso e de seu caráter abusivo e protelatório, evidencia-se a necessidade de aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do CPC.Sobre o tema, assim é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa de aresto relatado pela eminente Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA:agravo interno. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA em sede de pedido de reconsideração dO PRONUNCIAMENTO anterior QUE afastou a prejudicial de mérito da prescrição. POSTERIOR INSURGÊNCIA CONTRA O QUE FORA DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA PARTE (ART. 507 DO CPC), IGUALMENTE OBSTADA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO (ART. 505 DO CPC). AGRAVADA QUE ALEGA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO Código de Processo Civil. MULTA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, MAS DEVE SER APLICADA QUANDO O AGRAVO INTERNO SE MOSTRE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU QUE SUA IMPROCEDÊNCIA SEJA EVIDENTE DE TAL FORMA QUE A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSSA SER TIDA, DE PLANO, COMO ABUSIVA OU PROTELATÓRIA (AGINT NOS ERESP 1.120.356/RS). MULTA INDEVIDA NO CASO DOS AUTOS. 1. O recurso de agravo interno, conforme previsto pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é um recurso vocacionado a restituir ao órgão colegiado a competência para a análise do processo, avocada pelo relator por meio de decisão monocrática;2. No caso dos autos restou claro que a decisão proferida pelo juízo a quo tratou-se de decisão em sede de reconsideração, eis que as alegações trazidas em sede de contestação não trouxeram qualquer fato novo que possibilitasse a reanálise do tema (Agravo Interno nº. 0016891-75.2023.8.16.00. Relatora: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Julgamento em: 15/08/2023. Publicação: 15/08/2023)............................................................................................................................................................ Por fim, registre-se a obrigação do advogado de (a) não realizar a apresentação de recursos sem finalidade proveitosa; mas (b) cumprir fielmente os deveres funcionais, dentre eles o previsto no Código de Ética da OAB, de que o advogado deve “aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial” (art. 2º, § único, VII).4. Diante do exposto, apresento voto no sentido de julgar pelo desprovimento do recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento de multa no montante de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora equivalente à taxa SELIC menos o IPCA, a contar do trânsito em julgado desta decisão, tudo nos termos do voto relatado.
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