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Processo:

Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por André Felipe de Gois Santos, Arianeh Gracieli Bonato Kizlek, Artur Gravena Bodner, Felipe Cesar Alves Kister, Gabriel Colere Salata, Geslaine Ketlin Couto da Silva, João Afonso Malinowski Correia, João Eduardo Costa Vaz, Kelvin Rougier Wobeto Ferreira, Leonardo Borges Becker, Luiz Augusto Rodrigues, Marco Antonio Dias, Maria Cecília Marçal Neumann Teodoro Rodrigues, Matheus Takashi Kaminari, Nadir Saqueto Junior, Rodrigo Bandeira dos Santos, Victor Klemtz Ferreira de Lima e Vitor Cristiano Dorecki contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de mandado de segurança no 0003201-53.2025.8.16.0179, proferida nos seguintes termos (60.1):“(...) Com efeito, caso deferida a providência liminar buscada pelos impetrantes, qual seja, obrigação de fazer – “a concessão, liminarmente, da segurança pleiteada, com a determinação de suspensão dos atos administrativos que suspendeu e que cancelou o Curso de Instrutor de Educação Física – (CIEF) - Categoria Oficiais – Turma 2025 e consequentemente, a retomada do concurso, promovendo-se todos os atos necessários à convocação dos aprovados, conforme previsto no edital, para que iniciem referido curso, no prazo de 10 (dez) dias” –, estaria este Juízo a esgotar de forma satisfativa o mérito do presente mandamus. Tanto que o pedido liminar replica o pedido final da ação constitucional:“a ratificação da medida liminar e a concessão da segurança em caráter definitivo, para o fim de determinar a nulidade dos atos administrativos que determinou a suspensão e o cancelamento do Curso de Instrutor de Educação Física – (CIEF) – Categoria Oficiais – Turma 2025, garantindo aos aprovados o direito líquido e certo de convocação e frequência ao CIEF, conforme previsto no edital” (petição inicial).ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar.II. Considerando que as informações já foram apresentadas tanto pela autoridade apontada como coatora quanto pelo Estado do Paraná por ocasião da apreciação do pedido liminar, intime-se apenas para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se exclusivamente sobre eventual complemento ou atualização das informações já prestadas,caso assim entendam necessário, antes da análise do mérito definitivo. (...)”.
Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos, para fim de sanar apontada omissão, nos seguintes termos (seq. 63):“(...) De fato, assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão.A decisão embargada concentrou-se em examinar o pedido liminar principal formulado na inicial – consistente, em síntese, em determinar a retomada do certame e a convocação dos aprovados para frequência ao CIEF – concluindo pelo indeferimento da medida em razão do risco de esgotamento do mérito e de irreversibilidade prática da providência, nos termos então expostos. Não houve, todavia, manifestação autônoma e explícita sobre o pedido subsidiário de suspensão dos cursos de nivelamento/capacitação apontados na inicial, o que caracteriza omissão sobre ponto relevante deduzido pela parte e potencialmente apto a influenciar o resultado do julgamento, na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.Suprida a omissão, passa-se ao exame do pedido subsidiário.(...)Entretanto, ainda que se reconheça a pertinência do exame do pedido subsidiário, a análise de mérito conduz à manutenção do indeferimento da medida liminar também sob esse enfoque.Nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da ordem ao final (periculum in mora), admitindo-se, excepcionalmente, até mesmo providências de natureza satisfativa, desde que não impliquem irreversibilidade incompatível com a própria natureza da tutela de urgência.No caso concreto, porém, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica suficiente a justificar a suspensão dos cursos de nivelamento apontados pelos impetrantes.(...)Trata-se, em princípio, de decisão inserida na esfera de discricionariedade administrativa, ligada à gestão de recursos públicos e à definição de prioridades na política de ensino da corporação, matéria em que o controle jurisdicional se restringe à verificação da legalidade e da racionalidade mínima da motivação, não sendo dado ao Judiciário substituir a Administração na escolha de qual curso é mais conveniente realizar ou postergar, salvo prova robusta de desvio de finalidade ou violação direta a normas legais.(...)Assim, os embargos de declaração merecem acolhimento apenas para suprir a omissão apontada, integrando-se a decisão de mov. 60.1 com a fundamentação ora acrescida, sem, contudo, alterar o resultado anteriormente proclamado, que permanece no sentido do indeferimento da medida liminar, inclusive no que tange ao pleito subsidiário de suspensão dos cursos de nivelamento/capacitação.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão quanto ao pedido subsidiário, mantendo-se, todavia, o indeferimento da medida liminar em todos os seus termos.”
Aduz a parte agravante, em síntese, que o cancelamento do CIEF consubstanciaria ato arbitrário e nulo, e violaria os princípios da legalidade, da boa-fé, da segurança jurídica e da vinculação ao edital; que a motivação indicada pela Administração, de indisponibilidade financeira e necessidade de manutenção dos oficiais em suas funções, seria insuficiente, diante da existência de prévia previsão orçamentária e posterior abertura de outros cursos, o que evidenciaria desvio de finalidade; que teriam direito subjetivo à convocação por terem sido aprovados dentro do número de vagas existentes; que haveria risco de dano à sua carreira e que a medida seria reversível e não se confundiria com o mérito, no qual pretende-se a declaração de nulidade dos atos administrativos impugnados; pugna, assim, pelo provimento do recurso para fins de que se determine, em caráter liminar, a suspensão dos atos administrativos de suspensão ou cancelamento do Curso de Instrutor de Educação Física (CIED), Categoria Oficiais, Turma 2025, e retomada do certame, ou, subsidiariamente, a suspensão do curso de nivelamento instituído pelo Memorando no 0076/2025-EM.Por meio da decisão monocrática de seq. 10, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná seq. 18, nas quais pugna pela manutenção da decisão objetada, pois a medida pleiteada pela parte agravante teria caráter satisfativo e irreversível, vedado em liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei no 8.437/1992 e do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil; que o cancelamento do CIEF teria observado a legalidade, pois constitui-se ato administrativo motivado em restrições orçamentárias, conforme Decreto Estadual no 10.255/2025 e Resolução Conjunta SEFA/SEAP/CC/CPS no 04/2025, e insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, o que afasta a alegada existência do direito líquido e certo; que o certame não havia sido concluído nem homologado e o próprio edital previa expressamente a possibilidade de suspensão ou cancelamento; assevera a inexistência de vício de finalidade e destaca a existência de distinções entre o curso em comento e os outros ofertados pela corporação, que estariam relacionados à sua atividade-fim.Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 63).Vieram conclusos para julgamento.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que o recurso comporta conhecimento. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento.Consoante acima narrado, trata-se de insurgência dos agravantes, militares do Estado do Paraná, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por eles deduzido em sede de mandado de segurança, mediante o qual apontam ato ilegal atribuído ao Diretor de Educação Corporativa da PMPR e ao Estado do Paraná em razão
da suspensão e posterior cancelamento do Curso de Instrutor de Educação Física (CIEF), Categoria Oficiais, Turma 2025, fundada na alegação de indisponibilidade orçamentária e falta de efetivo.Para que seja possível a concessão de liminar em mandado de segurança, mostra-se necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito da parte e urgência, assim entendida a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 7º, inciso III, da Lei no 12.016/2009.Sobre o tema, leciona a doutrina:(...) “O CPC exige a evidência da probabilidade do direito (CPC, art. 300, caput). Todavia, não se está, a rigor, diante da necessidade de se evidenciar o direito, mas sim as alegações capazes de ensejar a aplicação do direito. O conceito de probabilidade do direito está, pois, intrinsecamente ligado ao conjunto fático-probatório dos autos. O que se pretende é um juízo de probabilidade, isto é, um mínimo de plausibilidade jurídica ou de prova suficiente para a verificação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(...)Para obtenção da liminar, cabe ao requerente demonstrar mediante prova pré-constituída a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CAMBI, DOTTI, PINHEIRO, MARTINS e KOZIKOSKI. Curso de Processo Civil Completo. 4ª ed., p. 276, grifo nosso).
Ainda sobre as disposições do art. 300 do CPC, colaciona-se:(...) “A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo “probabilidade” está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.(...)O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia.” (WAMBIER e TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil. Vol 2. 16ª ed., p. 882).
No caso, diante dos fatos postos e, ao menos neste juízo de cognição sumária afeto ao presente momento processual, não se vislumbra a presença de tais requisitos a autorizar a concessão da tutela provisória pleiteada, consoante bem explanado na decisão monocrática de seq. 10.Isso porque, ao menos neste juízo de cognição sumária afeto à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, não se vislumbra a ocorrência da alegada ilegalidade, decorrente da suspensão e do cancelamento do Curso de Instrutor de Educação Física após as provas objetivas e antes da convocação dos candidatos à realização do curso.Observe-se que a agravada motivou tal decisão na necessidade de reorganização orçamentária por indisponibilidade financeira e impossibilidade de retirada dos oficiais de suas atividades.Ratifica-se, por oportuno, o seguinte excerto da decisão lançada à seq. 10 destes autos de agravo de instrumento:(...) “Sob qualquer prisma, o CIEF está voltado a formação de instrutores de educação física da PMPR, enquanto cursos de controle e distúrbios civis contemplam o desenvolvimento de competências e habilidades inerentes às atividades de Operações de Choque no Controle de Multidões (movs. 1.2, 1.10 e 1.12 dos autos originários).Tratam-se, portanto, de certames com objetivos diferentes, não havendo qualquer comprovação robusta no sentido de que um está sendo operado em detrimento de outro ao arrepio dos princípios da legalidade, razoabilidade e boa-fé.(...)”.
Nesse contexto, aparentemente, o fato de terem sido realizados outros cursos de formação profissional pela Corporação não autoriza a presunção de vício de motivação dos atos administrativos ora discutidos e o consequente reconhecimento de direito líquido e certo dos agravantes, posto que tiveram outros escopos e teriam observado critérios discricionários da Administração.Tais elementos afastam, ao menos no presente momento processual, a alegada probabilidade do direito invocado pela agravante/impetrante.Acerca do requisito da urgência, observe-se que, consoante explanado pelo Juízo a quo na decisão objetada, tampouco se mostra presente.Apesar de os agravantes afirmarem que o cancelamento ou mesmo atraso no início do curso lhes causaria prejuízo, em decorrência da impossibilidade de cômputo de pontuação em eventuais futuras promoções, tal argumento não evidencia risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, e é insuficiente à caracterização da urgência alegada.Ademais, vislumbra-se o risco de dano reverso, obstado pelo § 3º do art. 300 do CPC, porquanto eventual concessão da tutela provisória de urgência ora pleiteada - seja para suspensão dos atos administrativos que determinaram o cancelamento do CIEF e o prosseguimento do curso ou o cancelamento dos demais cursos disponibilizados - implicaria dispêndio de recursos públicos e efeitos similares à tutela satisfativa, os quais poderiam resultar irreversíveis.Portanto, diante de tais considerações e com fundamento no art. 300, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão vergastada em seu inteiro teor, o que conduz ao desprovimento do presente recurso.
3.
ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento em exame, nos termos da fundamentação acima.
4.
Disposições finais