SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147837-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REGRA GERAL NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, embora constitua regra geral de proteção às verbas de natureza alimentar, não possui caráter absoluto, admitindo relativização em caráter excepcional, desde que preservado percentual suficiente à manutenção da dignidade e da subsistência do devedor e de seu núcleo familiar, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.582.475/MG. 2. No caso concreto, os documentos acostados aos autos evidenciam que os agravantes percebem rendimentos mensais regulares a título de proventos de aposentadoria, não se verificando, a partir dos comprovantes apresentados, demonstração idônea e sistematizada de despesas extraordinárias capazes de evidenciar o comprometimento substancial da renda ou a inviabilidade absoluta da constrição. Todavia, considerando os valores percebidos e as circunstâncias específicas do caso, revela-se mais adequada e proporcional a redução do percentual inicialmente fixado, limitando-se a penhora a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais, de modo a compatibilizar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.