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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TECSA PAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e LUIS CESAR FERREIRA PUCCI contra a decisão de mov. 104.1, complementada pela decisão de mov. 116.1 que rejeitou os embargos de declaração, proferidas pela Meritíssima Juíza de Direito Anatália Isabel Lima Santos Guedes, nos autos nº 29500-61.2022.8.16.0021, em trâmite na 3ª Vara Cível de Cascavel, que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante pessoa física e julgou improcedente o pedido, além de condenar os autores, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, em resumo, que:a) a decisão padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os embargos de declaração apontaram omissões relevantes que não foram sanadas, notadamente a ausência de enfrentamento da repercussão da ilegitimidade ativa do coagravante Luis Cesar na condenação solidária em honorários e a falta de análise específica dos documentos juntados em cumprimento à diligência determinada, os quais demonstrariam identidade de objeto social e proximidade de endereços entre as empresas envolvidas;b) o coagravante Luis Pucci detém legitimidade ativa para figurar no polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a sociedade TECSA foi baixada perante a Receita Federal em 2018, de modo que os direitos e obrigações remanescentes foram assumidos pelo sócio, conforme jurisprudência consolidada que reconhece ao ex-sócio legitimidade para perseguir direitos da sociedade extinta;c) restaram configurados os pressupostos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade e pela sucessão empresarial irregular, evidenciados pela constituição de múltiplas sociedades pelo mesmo administrador, o que revela padrão sucessivo de atuação enquanto a devedora original permanece esvaziada e absolutamente insolvente;d) a decisão incorreu em contradição ao reconhecer a ilegitimidade ativa do coagravante Luis Cesar, extinguindo o incidente em relação a ele sem resolução de mérito, mas ao mesmo tempo condená-lo solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, sem qualquer fundamentação específica que justificasse tal imposição a quem foi declarado parte ilegítima;e) não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o CPC estabelece rol próprio de hipóteses para fixação, sem incluir os incidentes processuais, sendo que a rejeição do pedido não modifica o título executivo nem gera proveito econômico mensurável à parte contrária.Requereram o provimento do recurso para cassar a decisão por nulidade ou, ultrapassada a preliminar, reconhecer a legitimidade ativa do coagravante Luis, reformar a decisão para julgar procedente o incidente, estendendo os efeitos da condenação ao patrimônio do agravado Marcos Arturzzo, ou, subsidiariamente, afastar a condenação em honorários.O agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 14.1, argumentando, em síntese, que:a) inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o magistrado de origem enfrentou a controvérsia, fundamentando de forma expressa as razões de seu convencimento, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos argumentos;b) não restaram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, pois os agravantes não demonstraram confusão patrimonial, transferência de ativos, benefício pessoal do agravado ou abuso específico, sendo que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a medida pretendida;c) a responsabilização de administrador não sócio constitui medida excepcional, condicionada à prova inequívoca de abuso, de modo que a atuação administrativa, por si só, não gera presunção de fraude nem autoriza a extensão automática de responsabilidade patrimonial ao agravado, que não figura como sócio da executada original Serquímico;d) a constituição de múltiplas empresas em ramos semelhantes não configura ilicitude, não tendo sido demonstrada transferência de clientela, cessão de contratos, absorção de empregados ou continuidade operacional direta da devedora em outra pessoa jurídica;e) a condenação em honorários deve ser mantida com fundamento no princípio da causalidade, pois os agravantes deram causa à necessidade de defesa ao instaurar o incidente, que teve contraditório pleno e decisão de mérito, sendo que mesmo o reconhecimento de eventual ilegitimidade ativa não afasta a responsabilidade de quem participou ativamente da instauração e assumiu o risco processual.Pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs agravantes suscitam nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão recorrida não teria enfrentado adequadamente os documentos juntados aos autos. No mérito, sustentam a legitimidade ativa de Luis Cesar Ferreira Pucci, sob o fundamento os direitos remanescentes da coagravante teriam sido transmitidos aos ex-sócios, bem como que estão verificados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, visto a sucessão empresarial irregular caracterizado pela administração simultânea de mais de trinta empresas, capital social irrisório nas pessoas jurídicas controladas, endereços idênticos ou contíguos, atividades econômicas análogas, fatos que revelam o esvaziamento patrimonial da executada original. Por fim, apontam contradição na condenação solidária de Luis Cesar em honorários advocatícios, porquanto declarado parte ilegítima para o incidente, e questionam o próprio cabimento de verba honorária em sede de incidente de desconsideração, invocando precedentes deste Tribunal de Justiça.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Inicialmente, convém situar o contexto fático-processual. A agravante TECSA figura como exequente no cumprimento de sentença nº 3058-10.2012.8.16.0021, no qual perseguem crédito superior a R$ 130.000,00 em face de Serquímico Ltda. e, após a frustração das diligências executivas ordinárias, notadamente pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, instauraram o presente incidente de desconsideração objetivando alcançar o patrimônio de Marcos Antonio Arturzzo, que figura como administrador não-sócio da executada, bem como de outras empresas por ele supostamente controladas.Quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os agravantes sustentam que a decisão recorrida padeceria de fundamentação deficiente, por não haver enfrentado especificamente os documentos juntados em cumprimento à diligência, notadamente os contratos sociais que demonstrariam identidade ou proximidade de objeto social e endereços entre a Serquímico e as demais empresas listadas no incidente.O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra assento constitucional no art. 93, IX, da Constituição, e foi densificado pelo Código de Processo Civil, que estabeleceu parâmetros objetivos para aferir a adequação da motivação judicial:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.A necessidade de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão, prevista no inciso IV do dispositivo, não impõe ao magistrado o dever de responder individualmente a cada alegação formulada, tampouco analisar pormenorizadamente cada documento constante dos autos. O que a norma exige é que o julgador decline as razões jurídicas que sustentam sua conclusão, demonstrando haver considerado os argumentos centrais da controvérsia. Assim, a fundamentação será adequada sempre que permitir às partes compreender o itinerário lógico percorrido pelo julgador para alcançar determinada conclusão, viabilizando o exercício do direito ao recurso de forma consciente e informada.No caso concreto, a decisão recorrida procedeu a exame individualizado das empresas listadas no incidente, comparando suas atividades econômicas principais e respectivos endereços. O pronunciamento judicial consignou expressamente que a Serquímico atua no ramo de comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, com sede na Rua Tuiuti, nº 620, cidade de Indaiatuba, enquanto as demais empresas indicadas pelos agravantes possuem objetos sociais distintos, notadamente nas áreas de tecnologia da informação e consultoria empresarial, com endereços diversos. A magistrada de origem identificou que a Protecsa Brasil possui atividade de consultoria em gestão empresarial, com sede na cidade de São Paulo, e que as demais sociedades atuam predominantemente no ramo de suporte técnico e serviços em tecnologia da informação, com sede na Rua 11 de Junho, em Indaiatuba.Houve, portanto, efetivo enfrentamento do núcleo da controvérsia, com fundamentação suficiente a demonstrar as razões do convencimento judicial. A decisão não se limitou a invocar genericamente a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, mas procedeu à análise concreta dos elementos probatórios, confrontando os dados cadastrais das empresas e concluindo pela inexistência de identidade de objeto social ou de endereço que pudesse caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A exigência do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência processual, sob pena de transformar o pronunciamento judicial em peça infindável e de difícil compreensão.A preliminar, portanto, não merece acolhimento.Quanto à legitimidade ativa de Luis Cesar Ferreira Pucci para figurar no polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão recorrida merece ser mantida, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.O art. 133 do Código de Processo Civil estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. A expressão "parte", empregada pelo legislador, refere-se àquele que ocupa posição processual no feito principal em que se pretende a medida de desconsideração. Trata-se de requisito de legitimidade ativa que decorre da própria natureza incidental do instituto, o qual pressupõe a existência de processo em curso no qual a parte pretende estender os efeitos de determinada obrigação a terceiros.No caso em exame, os agravantes sustentam que a Tecsa foi baixada em 2018, e que, com a extinção da sociedade, os direitos e obrigações remanescentes teriam sido transmitidos aos ex-sócios na proporção de suas respectivas participações societárias. Invocam, para tanto, que os direitos patrimoniais da pessoa jurídica extinta passariam automaticamente aos seus ex-sócios, independentemente de formal procedimento de liquidação ou partilha.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça efetivamente reconhece que o ex-sócio de sociedade extinta detém legitimidade material para perseguir créditos que antes assistiam à pessoa jurídica dissolvida. Isto porque, a extinção da sociedade não implica o desaparecimento dos direitos creditórios por ela titularizados, os quais se transmitem aos sócios como universalidade patrimonial. Neste sentido, aquela Corte Superior já decidiu que os ex-sócios, enquanto titulares do patrimônio da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, hão de, querendo, sucedê-la, promovendo a regularização do polo ativo da ação:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. LEGITIMITIDADE ATIVA DO EX-SÓCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR DIREITOS DA SOCIEDADE EXTINTA. PRECEDENTES. 1. De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa. 2. O ex-sócio detém legitimidade ativa para, em nome próprio, perseguir direitos que antes assistiam à sociedade extinta. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.645.814/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Todavia, a legitimidade material para a titularidade do crédito não se confunde com a legitimidade processual para a instauração de incidente específico em demanda judicial. A qualidade de parte, para os fins do art. 133 do Código de Processo Civil, pressupõe a regular participação no processo principal, mediante a observância dos requisitos formais estabelecidos pelo ordenamento processual para a sucessão ou habilitação.No caso concreto, não consta dos autos que Luis Ferreira Pucci tenha promovido a regular sucessão processual no cumprimento de sentença, no qual a Tecsa figura como exequente. A baixa cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, por si só, não opera a automática substituição processual nos feitos em que a sociedade litigava, sendo que o ordenamento processual estabelece procedimento próprio para a sucessão de partes, previsto nos arts. 110 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual pressupõe a comunicação ao juízo e a regular habilitação dos sucessores.O Superior Tribunal de Justiça distingue claramente as situações de sucessão processual e de desconsideração da personalidade jurídica. A sucessão processual, regulada pelo art. 110 do Código de Processo Civil, opera-se quando ocorre transferência do direito litigioso por ato entre vivos ou por sucessão causa mortis, hipóteses nas quais o sucessor assume a posição processual do sucedido. A desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, constitui instituto de direito material que permite a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar sócios ou administradores por obrigações da sociedade, ou vice-versa, quando configurado abuso da personalidade jurídica. Assim, são institutos com pressupostos, finalidades e procedimentos distintos, que não podem ser confundidos. Nesse sentido:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (...) 6. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC/2015. 7. O referido procedimento impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Não se confunde o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com a sucessão processual, pois decorrem de fundamentos fáticos e jurídicos distintos. 9. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para adoção do procedimento de habilitação dos sócios. (AREsp n. 2.149.676/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025). Assim, o caminho processual adequado seria primeiro promover a habilitação ou sucessão processual nos autos do cumprimento de sentença, demonstrando a condição de ex-sócio da Tecsa e o interesse jurídico na continuidade da execução, para somente então, já na condição de parte formalmente reconhecida naqueles autos, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A tentativa de instaurar o incidente sem a prévia regularização processual configura, efetivamente, ilegitimidade ativa para o procedimento.A decisão recorrida, portanto, andou bem ao reconhecer a ilegitimidade ativa de Luis Ferreira Pucci e extinguir o incidente em relação a ele sem resolução de mérito.Passo então à análise do mérito. No tocante ao mérito da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica formulada, igualmente não prospera a insurgência. Como dito acima, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que permite a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar sócios e administradores por obrigações que, originariamente, vinculariam apenas a entidade personificada. O instituto encontra fundamento na necessidade de coibir o uso da personalidade jurídica como instrumento de fraude ou lesão a direitos de terceiros, preservando, contudo, a regra geral de separação patrimonial que constitui um dos pilares do direito societário.O art. 50 do Código Civil estabelece os requisitos para a aplicação do instituto:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A Lei nº 13.874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica, promoveu relevante densificação normativa do instituto, conferindo maior segurança jurídica à sua aplicação. O legislador optou por definir expressamente os conceitos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, afastando interpretações extensivas que, historicamente, conduziram à banalização do instituto e à indevida desconsideração da autonomia patrimonial em situações de mera insolvência empresarial.A aplicação do instituto, no âmbito das relações regidas pelo Código Civil, orienta-se pela denominada teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração concreta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por uma das duas modalidades legalmente previstas: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Diferentemente da teoria menor, adotada em microssistemas específicos como o Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental, a teoria maior não se contenta com a mera demonstração da insolvência ou da impossibilidade de satisfação do crédito, exigindo prova efetiva do abuso da personalidade jurídica como pressuposto inafastável para a superação da autonomia patrimonial.No caso concreto, os agravantes sustentam a existência de padrão de sucessão empresarial irregular que configura desvio de finalidade, caracterizado pelos seguintes elementos: a) o agravado Marcos Antonio Arturzzo figura como administrador de mais de trinta empresas e que as pessoas jurídicas por ele controladas possuem capital social reduzido; b) haveria identidade ou proximidade de endereços entre as empresas, bem como que as atividades econômicas seriam análogas ou complementares; c) a constituição temporal sucessiva das empresas revelaria estratégia de esvaziamento patrimonial; e d) a Serquímico permaneceria formalmente ativa, mas sem bens ou receita localizável, funcionando como "casca vazia" enquanto a atividade econômica prosseguiria por meio de outras estruturas societárias.Como já destacado em tópico anterior, a decisão recorrida procedeu a detido exame das empresas listadas no incidente e não identificou os elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Verificou-se que a Serquímico possui atividade econômica principal de comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, classificada sob o CNAE 4684-2/99. A Protecsa Brasil, por sua vez, possui atividade de consultoria em gestão empresarial, classificada sob o CNAE 7020-4/00 enquanto as demais sociedades indicadas pelos agravantes atuam predominantemente no ramo de suporte técnico e serviços em tecnologia da informação, classificadas sob o CNAE 6209-1/00.A análise empreendida revela a inexistência de identidade de objeto social entre a Serquímico e as demais empresas listadas. Os agravantes sustentam que haveria "similaridade" de atividades, porém tal alegação não encontra respaldo nos dados cadastrais das empresas, cujos objetos sociais pertencem a segmentos econômicos claramente diversos.De igual modo, não se verificou identidade de endereços que pudesse sugerir confusão patrimonial ou utilização de estrutura comum para fins fraudulentos, pois a Serquímico possui sede em endereço distinto das demais empresas, inexistindo elementos concretos que demonstrem o compartilhamento de instalações, equipamentos ou pessoal entre as pessoas jurídicas.A circunstância de uma mesma pessoa figurar como administrador de múltiplas sociedades, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. O exercício simultâneo de funções de administração em diversas empresas constitui prática comum e lícita no ambiente empresarial, especialmente em se tratando de profissional com expertise em gestão de negócios. A pluralidade de funções administrativas somente configuraria irregularidade se acompanhada de atos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos.A alegação de que as empresas controladas possuem capital social reduzido tampouco autoriza, por si só, a desconsideração pretendida. O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece capital social mínimo para a constituição de sociedades limitadas, de modo que a opção por valores reduzidos de capitalização, conquanto possa representar estratégia de gestão de risco empresarial, não configura ilicitude ou abuso da personalidade jurídica. A subcapitalização somente poderia ser invocada como fundamento para a desconsideração se acompanhada de demonstração de que os recursos da sociedade foram deliberadamente mantidos em patamar insuficiente com o propósito específico de fraudar credores, circunstância que demandaria prova robusta e que não foi produzida nos autos.Igualmente, a mera frustração das diligências executivas e a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada não preenchem os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica sob a égide da teoria maior, vez que a insolvência empresarial, embora lamentável para o credor, constitui risco inerente à atividade econômica e não autoriza, por si só, a responsabilização pessoal de sócios ou administradores que não tenham praticado atos abusivos. Se assim não fosse, a limitação de responsabilidade que caracteriza as sociedades limitadas e anônimas restaria completamente esvaziada, pois bastaria a impossibilidade de satisfação do crédito para que os sócios fossem automaticamente responsabilizados.O § 4º do art. 50 do Código Civil é expresso ao estabelecer que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de norma que reforça a excepcionalidade do instituto e afasta interpretações que pretendiam estender automaticamente a responsabilidade entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Logo, a existência de vínculos societários, administrativos ou econômicos entre pessoas jurídicas não implica, por si só, a comunicação de responsabilidades, sendo indispensável a demonstração de que tais vínculos foram utilizados de forma abusiva para lesar credores ou praticar atos ilícitos.No caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar a transferência concreta de ativos da Serquímico para outras empresas sem a devida contraprestação, o cumprimento de obrigações da executada por terceiros ou vice-versa, nem a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores ou qualquer outro ato concreto de descumprimento da autonomia patrimonial que pudesse caracterizar as hipóteses previstas no § 2º do art. 50 do Código Civil. Assim, as alegações recursais limitam-se a apontar indícios que, conquanto pudessem justificar investigação mais aprofundada, não preenchem os requisitos legais para a medida excepcional pretendida, motivo pelo qual não merecem acolhimento.Quanto à condenação solidária de Luis Cesar Pucci em honorários advocatícios, os recorrentes sustentam a existência de contradição lógica na decisão recorrida, porquanto, ao mesmo tempo em que reconheceu a ilegitimidade ativa de Luis Cesar, condenou-o solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios juntamente com a Tecsa Par. Argumentam que, se ele não era parte legítima para instaurar o incidente, não poderia ser tratado como sujeito passivo da sucumbência.O argumento não prospera.O princípio da causalidade, que orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais no processo civil, determina que aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, independentemente do fundamento que conduziu à sua derrota. A aplicação deste princípio não se restringe às hipóteses de julgamento de mérito, alcançando igualmente os casos de extinção sem resolução de mérito, nos quais se perquire qual parte deu origem à formação da relação processual posteriormente extinta.No caso concreto, Luis Cesar Ferreira Pucci efetivamente subscreveu a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, participou ativamente de sua condução processual e deu causa ao chamamento do agravado para litigar em juízo. O agravado, por sua vez, foi compelido a constituir advogado, apresentar defesa e acompanhar a tramitação do incidente em razão da iniciativa conjunta de ambos os requerentes. O trabalho profissional desenvolvido pelo patrono do agravado foi prestado em defesa contra a pretensão formulada por Luis Cesar e pela Tecsa, indistintamente.Raciocinando em termos hipotéticos: se o incidente houvesse sido instaurado exclusivamente por Luis Cesar e o juízo reconhecesse sua ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ele seria condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, com fundamento no princípio da causalidade. Não há razão jurídica para que a circunstância de haver outro autor no incidente o beneficie, eximindo-o da responsabilidade pelos ônus que sua iniciativa processual gerou.A extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa não afasta a incidência do princípio da causalidade, mas apenas desloca o fundamento da sucumbência: em vez de decorrer da improcedência do pedido, decorre do ajuizamento de demanda sem o preenchimento das condições da ação. Em ambas as hipóteses, quem provocou indevidamente o litígio deve arcar com os custos suportados pela parte adversa para se defender.O art. 87 do Código de Processo Civil estabelece que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. O § 2º do mesmo dispositivo prevê que, se a sentença não discriminar a quota de cada um, os vencidos respondem solidariamente pelas despesas e honorários. No caso concreto, a decisão recorrida não procedeu à discriminação das quotas de responsabilidade de cada autor, aplicando-se, portanto, a regra da solidariedade prevista no referido dispositivo.A solidariedade na condenação em honorários reflete adequadamente a circunstância de que o agravado foi compelido a se defender da pretensão conjunta de ambos os requerentes, não sendo possível cindir o trabalho profissional desenvolvido por seu patrono em parcelas atribuíveis a cada um dos autores.Por tais razões, a decisão recorrida merece ser mantida também neste ponto.Por fim, quanto ao cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão recorrida encontra respaldo no recente pronunciamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a controvérsia até então existente na jurisprudência.Os agravantes sustentam que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece rol próprio de hipóteses para a fixação de honorários, compreendendo a sentença, a reconvenção, o cumprimento de sentença, a execução e os recursos, sem incluir expressamente os incidentes processuais. Argumentam que o incidente de desconsideração não gera condenação nem proveito econômico mensurável que justifique a imposição de verba honorária, invocando precedentes deste Tribunal de Justiça que afastaram a condenação em situações análogas.Ocorre que a controvérsia foi definitivamente dirimida pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.072.206/SP, oportunidade na qual firmou-se o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do requerido no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.O fundamento central do precedente reside na natureza contenciosa do incidente. Diversamente de outros incidentes de feição predominantemente administrativa ou procedimental, o incidente de desconsideração desenvolve-se mediante contraditório pleno, com a citação do requerido para apresentar defesa, produção de provas e prolação de decisão que resolve o mérito da pretensão de extensão da responsabilidade. O requerido no incidente é efetivamente chamado a litigar, devendo constituir advogado, apresentar defesa, acompanhar a instrução e suportar os ônus inerentes à condição de parte em processo judicial.A circunstância de o incidente não gerar, por si só, condenação pecuniária não afasta o cabimento de honorários advocatícios. O proveito econômico obtido pelo requerido, quando rejeitado o pedido de desconsideração, consiste precisamente na preservação de seu patrimônio pessoal, que deixa de ser alcançado pela execução. Trata-se de proveito juridicamente relevante e economicamente mensurável, ainda que de forma indireta, que justifica a remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado na defesa dos interesses de seu constituinte. É também o entendimento deste Egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE VOLTA A PUGNAR PELO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE QUE JÁ FOI JULGADO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.- Cinge-se a controvérsia à análise da decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo; no entanto, todas as razões de recurso dizem respeito à necessidade de processamento do incidente, como se não tivesse seguido seu curso e já tivesse sido julgado.- Desse modo, inviável o conhecimento do recurso no tema uma vez que não ataca a decisão e seus fundamentos.2. PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS. 2.1. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. 2.2. VALOR QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO §8º DO ART. 85 DO CPC.- Em recente julgamento a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, que que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp 2.072.206/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025).- O §2º do art. 85 do CPC determina ordem a ser obedecida pelo Judiciário na fixação de honorário: a base de cálculo será a condenação ou o proveito econômico obtido; se imensurável, o valor da causa; o §8º do art. 85 do CPC, por sua vez, somente se aplica “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”, conforme o Tema repetitivo 1076/STJ.Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0098404-94.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.12.2025) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se pronunciou sobre o critério de fixação da verba honorária, estabelecendo que, diante da dificuldade de mensuração do proveito econômico obtido pelo requerido, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.No caso concreto, a decisão recorrida expressamente fundamentou a condenação no precedente firmado, devendo ser mantida quanto ao cabimento da verba honorária. O agravado foi regularmente citado no incidente, constituiu advogado, apresentou defesa e logrou êxito na rejeição do pedido de desconsideração, fazendo jus à remuneração do trabalho profissional desenvolvido por seu patrono.Quanto ao critério de fixação, a decisão estabeleceu os honorários em 10% sobre o valor da causa, o que se mostra adequado às circunstâncias do caso e compatível com a natureza do incidente. Embora o precedente do Superior Tribunal de Justiça tenha indicado a fixação por equidade como critério preferencial, a utilização do valor da causa como base de cálculo, com aplicação de percentual dentro dos limites legais, não destoa da orientação jurisprudencial e atende aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Confira-se:(...) 2. Pretensão subsidiária de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não acolhimento. Fixação efetuada no patamar mínimo legal, inexistindo justificativa para que a regra geral do artigo 85 CPC seja excepcionada e adotado o critério da equidade. 3. Decisão agravada mantida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o artigo 85, §11º CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023134-98.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.06.2024).A pretensão recursal de afastamento integral da condenação em honorários, portanto, não merece acolhimento.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO da pretensão recursal, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento do recurso majoro os honorários advocatícios devidos para 12% sobre o valor atualizado da causa.
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