SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147838-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL A ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.874/2019. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. MERA INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL, PLURALIDADE DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E CAPITAL SOCIAL REDUZIDO QUE NÃO CONFIGURAM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RESP 2.072.206/SP. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERENTES. ART. 87, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no bojo de cumprimento de sentença, reconheceu a ilegitimidade ativa do coagravante pessoa física, julgou improcedente o pedido de extensão da responsabilidade patrimonial ao administrador não sócio da executada e condenou os requerentes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico dos documentos juntados aos autos; (ii) saber se o ex-sócio de sociedade empresária extinta detém legitimidade ativa para instaurar incidente de desconsideração sem prévia habilitação ou sucessão processual; (iii) saber se estão configurados os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) saber se cabem honorários advocatícios no incidente de desconsideração e se a parte declarada ilegítima pode ser condenada solidariamente.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta o núcleo da controvérsia com fundamentação suficiente, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os documentos ou argumentos deduzidos pelas partes.4. A legitimidade material do ex-sócio para titularizar créditos da sociedade extinta não se confunde com a legitimidade processual para instaurar incidente em demanda na qual não figura como parte. A qualidade de parte, para fins do art. 133 do CPC, pressupõe regular participação no processo principal, mediante prévia habilitação ou sucessão processual nos termos dos arts. 110 e seguintes do CPC.5. Sob a égide da teoria maior da desconsideração, a mera insolvência empresarial, a pluralidade de funções administrativas exercidas por uma mesma pessoa e a existência de capital social reduzido não configuram, por si sós, abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O § 4º do art. 50 do CC é expresso ao estabelecer que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração.6. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza contenciosa, com contraditório pleno e decisão de mérito, razão pela qual seu indeferimento enseja fixação de honorários advocatícios em favor do patrono de quem foi indevidamente chamado a litigar, conforme precedente da Corte Especial do STJ (REsp 2.072.206/SP).7. A extinção do incidente sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa não afasta a incidência do princípio da causalidade, devendo aquele que deu causa à instauração do litígio arcar com os ônus sucumbenciais. Aplicação da solidariedade prevista no art. 87, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.