Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0147856-73.2025.8.16.0000, da Comarca de Umuarama – 1ª Vara Cível, em que é Agravante – Maria Natalia Gonçalves da Silva e Agravados – eric Wichinhoski Gonçalves da Silva, Gilney Antonio Portela e Loggin Tecnologia Ltda.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 84.1), interposto por Maria Natalia Gonçalves da Silva, nos autos de Ação Ordinária nº 0000322-91.2025.8.16.0173, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Umuarama – 1ª Vara Cível, que assim decidiu:
“[...] 1.A parte exequente requer a aplicação dos efeitos da revelia, com o julgamento antecipado do feito, ante a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Pois bem. Embora o ato tenha sido praticado por Oficial de Justiça, agente público dotado de fé pública, a modalidade empregada padece de vício que compromete sua validade. A matéria da citação eletrônica é regida por normas estritas. Diz o art. 246 do CPC que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." O dispositivo em questão foi regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ, cujo art. 15 assim estabelece: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 18 da mesma resolução dispõe que "A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN". Portanto, nos termos da lei, somente se admite citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico que, no sistema Projudi se dá com o cadastramento de perfil pela pessoa jurídica. Ocorre que, pelo que consta dos autos, a parte ré não conta com cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, o que impossibilita sua citação eletrônica. Não fosse isso o bastante, é de se notar que, nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC, não havendo confirmação de leitura da citação eletrônica, não será o caso de decretação de revelia, mas de citação pessoal por carta, Oficial de Justiça, em cartório ou por edital.Isso, contudo, não impede que se adote uma forma intermediária de citação. É que a citação deve ser pessoal, mas não necessariamente presencial. A vedação à citação por mensagem de WhatsApp, no formato realizado, se dá pela falta de previsão legal somada à natural incerteza a respeito da identidade do recebedor da comunicação. Todavia, é possível que a citação se realize por videochamada, desde que gravada pelo Oficial de Justiça, com a posterior juntada do vídeo do ato aos autos. Essa modalidade garante a segurança necessária, pois permite aferir a identidade do recebedor e o conteúdo da informação repassada, cumprindo a finalidade do ato. Ademais, no que tange às custas de cumprimento, a Resolução 443/2024 do TJPR determina que a Fazenda Pública adiante apenas as despesas de locomoção. Uma vez que a citação por videoconferência é realizada por meio eletrônico e inexiste deslocamento pelo cumpridor do ato, deve o autor ser dispensado do seu adiantamento, caso opte pela sua expedição. Contudo, caso a tentativa de citação por videoconferência reste infrutífera, deve a parte autora ser intimada para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de forma presencial. 2. Pelo exposto, ante a nulidade da citação realizada nas seq. 64, indefiro o pedido de julgamento antecipado do feito. Contudo, faculto a expedição de mandado para citação mediante realização de videoconferência, desde que com registro audiovisual do ato e sua posterior juntada ao processo. 3. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a citação na forma acima indicada. 4. Havendo concordância, expeça-se o respectivo mandado. Caso contrário, ou se a parte se mantiver inerte, intime-se para que promova o recolhimento das custas de deslocamento para a citação presencial. 5. Sendo expedido o mandado de citação por videoconferência, caso este reste infrutífero, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas do deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de forma pessoal. [...]”.
Inconformada, Maria Natalia Gonçalves da Silva interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que ajuizou ação em face de Gilney Antonio Portela, Eric Wichinhoski Gonçalves da Silva e a empresa Loggin Tecnologia Ltda. Narrou que foi realizada citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp, após várias tentativas presenciais infrutíferas. Narrou que o Oficial de Justiça certificou a identidade do citando, anexou prints das mensagens e cópia do documento oficial enviado pelo próprio réu, além de registrar aceitação expressa para receber a citação pelo meio eletrônico; B) que o juízo de origem, entretanto, declarou nula a citação eletrônica (mov. 84.1), sob o argumento de que seria obrigatório o uso do Domicílio Judicial Eletrônico como repositório formal para citações eletrônicas. A decisão determinou nova citação por videoconferência e recolhimento de custas, mesmo após concessão da gratuidade de justiça à autora; C) afirmou que a citação via WhatsApp foi formal, segura e eficaz, com certidão detalhada do Oficial de Justiça (mov. 64); prints das mensagens e documento oficial enviado pelo réu e aceitação expressa do citando; D) afirmou que a Instrução Normativa nº 73/2021 autoriza expressamente essa prática, e que a nulidade decretada é formalismo excessivo, sem alegação ou prova de fraude; E) que a decisão causa grave prejuízo à duração razoável do processo e incentiva condutas evasivas, bem como que a gratuidade de justiça impede exigência de custas para nova diligência; F) ao final, sustentou a concessão de tutela de urgência, para determinar a continuidade do feito com o reconhecimento da regularidade da citação, confirmando, no julgamento final, a regularidade da citação realizada e seus efeitos processuais, bem como cassando da decisão a parte em que determinar o recolhimento de custas em decorrência do benefício de gratuidade de justiça.
A parte agravada, permitiu transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (movs. 18/19).
A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, concluindo desnecessária sua intervenção (mov. 22.1).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Da renovação do ato citatório.
A agravante, Maria Natalia Gonçalves da Silva sustenta a necessidade de reforma da decisão, para o fim de que seja determinada a continuidade do feito com o reconhecimento da regularidade da citação, confirmando, no julgamento final, a regularidade da citação realizada e seus efeitos processuais, bem como cassando da decisão a parte em que determinar o recolhimento de custas em decorrência do benefício de gratuidade de justiça.
O artigo 246, caput do Código de Processo Civil prescreve que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.
Em complemento, dizem os §§ 1º e 1º-A:
“§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados dorecebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I – pelo correio;II – por oficial de justiça;III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV – por edital.”
Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, à luz da norma processual vigente, o mero envio de mensagem eletrônica com finalidade citatória não produz, ipso facto, a consumação do ato, porquanto a lei condiciona sua perfectibilização à confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo de três dias (art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Ausente a confirmação, a citação restará inconclusa, devendo ser promovida por outro meio adequado. Ao citando incumbe, na primeira oportunidade em que vier a se manifestar nos autos, apresentar justificativa para o não atendimento da mensagem citatória eletrônica (§ 1º-B), configurando ato atentatório à dignidade da Justiça a ausência de justificação plausível (§ 1º-C).
Dessume-se, portanto, que não é suficiente o mero disparo de mensagem eletrônica, seja por correio eletrônico (e-mail), seja por meio de aplicativos de comunicação instantânea, tais como WhatsApp, Telegram ou congêneres para que se repute regularmente citado o devedor.
Com efeito, ainda que o destinatário tenha recebido a comunicação e a tenha ignorado, seja em razão do fundado receio de que a mensagem constitua phishing ou tentativa de acesso indevido aos seus dispositivos, seja pela ausência do hábito de consulta periódica às suas caixas de comunicação eletrônica, ou por motivos diversos, deverá ser promovida a citação pessoal.
Sem prejuízo, ainda que se entenda válida utilização de outros aplicativos e plataformas, não se pode concluir com certeza, constando do print de tela de (mov. 1.2) a identidade do recebedor, ainda que supostamente tenha confirmado tratar se do destinatário, que não permite aferir se houve efetiva ciência do teor da mensagem.
O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência normativa, editou a Resolução nº 455, instituindo o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR), destinado aos usuários externos, com o propósito de reunir, em ambiente único e centralizado, os serviços colocados à disposição dos jurisdicionados, dentre os quais se incluem as citações, as intimações e as comunicações processuais em sentido amplo (art. 3º, III).
O referido ato normativo disciplinou, outrossim, o Domicílio Judicial Eletrônico, originariamente implantado pela Resolução CNJ nº 234/2016, concebido para viabilizar a comunicação processual entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário e seus destinatários, sejam eles partes ou não na relação processual (art. 15, caput).
O cadastramento nesse domicílio é obrigatório para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas e privadas (art. 16, caput), sendo, todavia, facultativo para as pessoas físicas (art. 16, § 1º).
O art. 18 da mencionada Resolução estabelece, ainda, que a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, ressalvada a citação por edital, que se processa pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Em harmonia com a legislação processual, o art. 20, §3º, do mesmo ato normativo prevê que, inexistindo o aperfeiçoamento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis contados do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará, automaticamente, a informação de ausência de citação, para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil.
Desse modo, conquanto a Resolução nº 455 tenha imposto aos Tribunais o uso obrigatório do Domicílio Judicial Eletrônico (art. 15, parágrafo único), facultou, durante o período de adaptação ao novo sistema, a utilização de ferramenta própria (art. 4º, § 1º). A referida permissão, contudo, não autoriza que, a pretexto do exercício de competência residual, os Tribunais editem normas conflitantes com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça.
Nessa linha, se a normativa do CNJ confere caráter facultativo ao cadastramento das pessoas físicas para fins de recebimento de citação eletrônica, não se afigura legítimo aos Tribunais Estaduais impô-lo compulsoriamente, ainda que por meio de sistema ou aplicativo diverso daquele instituído pelo órgão de cúpula da administração judiciária.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS FEITA ELETRONICAMENTE, VIA APLICATIVO DE MENSAGEM PARA TELEFONE CELULAR (WHATSAPP). O artigo 246 do CPC atribuiu ao CNJ competência para disciplinar a citação na modalidade eletrônica e referido órgão, com esse escopo, editou a Resolução 455/2022-CNJ, instituindo o “Domicílio Judicial Eletrônico” destinado à “comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual” (art. 15, caput), ao qual devem aderir obrigatoriamente a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas (art. 16, caput), e, facultativamente, as pessoas físicas (art. 16, § 1º). O artigo 18 da Resolução, ademais, estabelece que “a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN”. É privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), cabendo concorrentemente a ela e aos Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF, artigo 24, X); todavia, disciplinado pelo CPC e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (com base em delegação feita a ele pelo referido Código), a citação eletrônica, parece claro não ter sido deixado espaço para a edição de normas concorrentes pelos Estados, notadamente de caráter administrativo, como são as instruções normativas dos órgãos correicionais. Em suma, inexiste por ora, norma que obrigue o magistrado a acolher pedido de realização de citação eletrônica de pessoa física, e mesmo das jurídicas, fora dos parâmetros regulamentados pelo CNJ; ainda que isso possa ser tentado, o ingresso do citando nos autos, a partir do recebimento da mensagem eletrônica, equivalerá ao que se tem quando ele comparece espontaneamente no processo quando de sua existência toma conhecimento informal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016991-25.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 25.05.2026).”
Outrossim, denota-se a renovação do ato na origem, com realização de videochamada, realizado por Oficiala de Justiça, em tese, logrado êxito na formalização da diligência (movs. 103.1/103.2; autos originários).
Nestes termos, a decisão que determinou a renovação do ato citatório, é revestida de cautela, e assegura maior segurança na busca da efetiva prestação jurisdicional, a fim de evitar eventual nulidade futura do feito, não merecendo reparos a decisão recorrida.
Da exigência do recolhimento das custas.
A agravante se insurge igualmente no tocante ao teor da decisão que determinou o recolhimento das custas do deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de forma pessoal.
Neste ponto, assiste razão à agravante.
A pretensão de imposição do referido encargo não merece prosperar.Com efeito, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a gratuidade da justiça, estabeleceu, em seu artigo 98, caput, que o benefício é assegurado à pessoa que comprovar insuficiência de recursos, abrangendo não apenas as custas judiciais, mas também as despesas processuais decorrentes da tramitação do feito.
Nesse sentido, o §1º do referido dispositivo explicita que a gratuidade compreende, dentre outros encargos, as taxas ou custas judiciais e as despesas com atos processuais, inclusive aquelas realizadas por auxiliares da justiça, categoria na qual se insere o Oficial de Justiça.
A diligência realizada por este servidor, notadamente quando envolve atos externos, como citações e intimações, consubstancia despesa processual indispensável ao regular prosseguimento do feito, não se podendo dissociá-la do próprio exercício da jurisdição.
Admitir a exigência com a benesse já deferida em favor da parte agravante pelo juízo a quo (mov. 23.1; autos originários), implicaria esvaziar o conteúdo do benefício legalmente assegurado, porquanto se imporia à parte hipossuficiente ônus econômico que pode inviabilizar, na prática, o acesso à tutela jurisdicional.
A compreensão harmoniza-se com o comando constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo certo que a integralidade da assistência pressupõe a dispensa de todos os encargos necessários ao exercício do direito de ação.
Deveras, inexistindo previsão legal expressa que exclua a despesa ora discutida do âmbito de incidência do artigo 98 do CPC, merece reforma a decisão neste ponto, considerando que o beneficiário da gratuidade da justiça não está obrigado ao adiantamento ou pagamento das despesas relativas às diligências de Oficial de Justiça, as quais se inserem no conceito de despesas processuais abrangidas pelo benefício legal.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reformar a decisão no tocante a ordem de recolher às custas do deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de forma pessoal, diante da benesse da gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos da fundamentação.