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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO em face da decisão monocrática de mov. 8.1-TJ, proferida por este Relator, que deferiu o pedido de tutela de urgência recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 0130552-61.2025.8.16.0000.
A referida decisão determinou a suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel dado em garantia fiduciária, obstou a inscrição do nome da parte Agravada, MM COMPANHIA LTDA, em cadastros de proteção ao crédito e autorizou o depósito judicial dos valores incontroversos.
Em suas razões recursais, a Agravante (CRESOL TRADIÇÃO) sustenta, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Defende a legalidade da pactuação do CDI como índice de remuneração, a inexistência de perigo de dano concreto e iminente, e argumenta que o mero ajuizamento de ação revisional não afasta a mora nem impede o exercício regular do direito do credor. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão monocrática, com o consequente indeferimento da tutela de urgência.
A parte Agravada (MM COMPANHIA LTDA) apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da decisão recorrida, reiterando a plausibilidade de suas alegações.
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo Interno é medida que se impõe.
De acordo com o art. 1.021,
caput,
do Código de Processo Civil: "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quando ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".
No caso dos autos, recorre-se de decisão proferida por este Relator
que
deferiu o pedido de tutela de urgência recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 0130552-61.2025.8.16.0000.
O fito da Agravante é a revogação da medida, ao passo que a Agravada busca sua manutenção.
Pois bem. Após reexaminar a questão à luz dos argumentos trazidos pela instituição financeira Agravante, e em conformidade com o entendimento que já se consolida nesta Colenda Câmara, tenho que a decisão do Relator não merece reparos.
Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração cumulativa da
probabilidade do direito
(fumus boni iuris) e do
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
(periculum in mora).
No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes.
A
probabilidade do direito
da parte Agravada, em juízo de cognição sumária, assenta-se na plausível abusividade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como fator de correção monetária, quando cumulado com juros remuneratórios. Como bem destacado na decisão agravada, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem sinalizado que o CDI não se presta à mera recomposição do valor da moeda, pois sua composição embute a própria remuneração do capital, característica dos juros.
Nesse sentido, o precedente do STJ é claro:
“Considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa do CDI a esse título se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza. Tal como ocorre em relação à taxa Selic, referido índice não consubstancia propriamente um fator de correção monetária, exprimindo, antes, a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras”
(REsp 2081432/SC, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 22/08/2023).
A cobrança de juros remuneratórios sobre um saldo devedor já atualizado por um índice que, em sua essência, também remunera o capital, configura, em tese, um
bis in idem
vedado pelo ordenamento jurídico. Essa plausibilidade da tese de abusividade nos encargos do período de normalidade, conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS), é suficiente para apontar para a descaracterização da mora, o que enfraquece a posição do credor para exigir a garantia.
O
perigo de dano, por sua vez, é manifesto e de fácil constatação. A iminência de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e a possibilidade de sua subsequente alienação a terceiros representam um risco concreto de dano grave e de difícil, senão impossível, reparação. Aguardar o desfecho da ação revisional sem resguardar o bem objeto da garantia poderia tornar
inócua
a própria prestação jurisdicional. A medida, portanto, é essencial para assegurar o resultado útil do processo.
Dessa forma, a decisão que deferiu a tutela de urgência mostrou-se escorreita, alinhada à jurisprudência e aos fatos apresentados, ponderando adequadamente os interesses em conflito e resguardando o direito da parte Agravada até que a controvérsia seja dirimida em cognição exauriente.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto.