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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ministério Público Do Estado Do Paraná contra a decisão de mov. 50.1/orig., proferida nos autos de pedido de substituição de curador nº 0004920-69.2018.8.16.0194, em trâmite perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, por meio da qual foi deferida tutela de urgência para substituir a então curadora, que deixou de exercer a função de coordenadora da Residência Terapêutica onde reside a curatelada, nomeando, em seu lugar, M. A. S., empregado da Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba (FEAS), entidade da administração indireta responsável pela gestão da referida unidade, determinando-se, ainda, o regular prosseguimento do feito.Inconformado, o Ministério Público interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese: a) a incidência da teoria da taxatividade mitigada, ao argumento de que a análise da controvérsia apenas em sede de apelação se mostraria inócua, tendo em vista o prosseguimento de demanda que, a seu ver, deveria tramitar em autos próprios, diante da diversidade de partes e de pedidos, bem como da existência de processo posterior voltado à substituição de curador; b) que a continuidade do feito nos presentes autos compromete a coerência procedimental e enseja confusão processual; c) que, ainda que a remessa da discussão para autos autônomos implique eventual revogação da curatela provisória, caberia ao órgão ad quem avaliar a possibilidade de sua manutenção; d) a ausência de demonstração de perigo de dano apto a justificar a nomeação provisória de substituto, não havendo indicação de risco iminente, prejuízo concreto à curatelada ou comprometimento do resultado útil do processo; e) que os autos em questão tratam de pedido formulado por Katia Akemi Miyamoto Nedopetalski, motivado pela destituição da anterior curadora do cargo de coordenação da instituição onde residia a curatelada; f) que a atual curadora, Vanessa Cristina Bonatto, nomeada nos autos apensos nº 0008295-44.2019.8.16.0194, apresentou requerimento de substituição (mov. 29.1); g) que tal pleito deveria ser processado em autos apartados, sobretudo em razão de nova substituição superveniente àquela originalmente postulada; h) que o presente feito sequer corresponde ao processo em que se deu a nomeação da atual curadora; i) que a instauração de novo processo é medida necessária à preservação da segurança jurídica, da organização procedimental e do melhor interesse da pessoa incapaz; j) que não houve pedido de tutela de urgência, uma vez que a manifestação de mov. 29 limitou-se a requerer exoneração do encargo e a intimação da atual coordenadora da Residência Terapêutica para assumir a curatela; k) que não há comprovação de situação de desassistência material ou urgência médica que justifique intervenção judicial imediata; l) por fim, que a curatela provisória deve ser revogada, ante a ausência de seus pressupostos legais e de fundamentação idônea.Diante disso, requereu a concessão de tutela recursal para revogar a substituição provisória do curador e indeferir o pedido formulado nos presentes autos. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a confirmação da medida antecipatória.O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido (mov. 10.1 - TJ).Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1 - TJ).Ato contínuo, em mov. 21.1, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo desprovimento.É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso interposto.Trata-se, na origem, de requerimento de substituição de curador formulado por Vanessa Cristina Bonatto nos próprios autos da interdição da curatelada Soeli Terezinha Antunes, sob o fundamento de que deixou de exercer o cargo de coordenadora da Residência Terapêutica Jardim Gabineto, local onde reside a interditada (mov. 29.1).Em razão disso, o Juízo de origem deferiu tutela de urgência para substituir a então curadora, nomeando como curador provisório Marcos Antonio Soares, empregado da Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba – FEAS, entidade da administração indireta responsável pela gestão integral da referida residência terapêutica, determinando o regular prosseguimento do feito (mov. 50.1).A decisão agravada de mov. 50.1 restou proferida nos seguintes termos:“(...) 2. Trata-se de requerimento de substituição de curador apresentado por VANESSA CRISTINA BONATTO, visando, em suma, a nomeação de novo curador para atuar em favor da interditada Soeli Terezinha Antunes, porquanto deixou de exercer o cargo de coordenadora da Residência Terapêutica Jardim Gabineto, local de residência da curatelada (mov. 29.1). O Ministério Público apresentou parecer pela intimação da curadora para que ingresse com ação autônoma de substituição, pois foi nomeada curadora em demanda própria (mov. 47.1). 3. Em que pese o teor do parecer ministerial, conforme entendimento jurisprudencial dominante[1], o pedido de remoção/substituição de curador provisório é incidente a ser postulado por simples pedido no bojo da ação de interdição. Logo, não há a necessidade de distribuição de autos para o processamento do pleito, notadamente pelo fato de que, ainda que a atual curadora não tenha sido nomeada neste processo para exercer o cargo, o requerimento deve ser processado na demanda em que a interdição foi deferida, para viabilizar a efetiva análise da manutenção da incapacidade do curatelado. 4. De acordo com o previsto no inciso III do artigo 747 do Código de Processo Civil, a interdição poderá ser promovida e exercida “pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando”, com o fito de garantir o exercício adequado e efetivo das funções do curador, proporcionando os cuidados e proteção ao curatelado, já que a convivência diária é essencial para o desempenho do cargo. Assim, defiro o pedido formulado na petição de mov. 29.1, para, em caráter provisório, substituir a curadora que deixou de exercer o cargo de coordenadora da Residência Terapêutica Jardim Gabineto por MARCOS ANTONIO SOARES, empregado da Fundação Estatal de Atenção a Saúde de Curitiba – FEAS, órgão de administração indireta responsável pela gestão integral da Residência Terapêutica em que a interditada reside, conforme esclarecido na peça de mov. 43.1. (...)” Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a substituição do curador, a inexistência de urgência que justificasse a medida e a ocorrência de suposta confusão procedimental decorrente das sucessivas substituições ocorridas ao longo do tempo.Pois bem. Inicialmente, cumpre pontuar que a curatela, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida excepcional de proteção, destinada a resguardar os interesses da pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade de forma plena, nos termos do art. 1.767 do Código Civil. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ostentar caráter ainda mais restritivo, devendo ser aplicada de forma proporcional às necessidades e limitações do indivíduo, incidindo, em regra, apenas sobre os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme estabelece o art. 85 do referido diploma legal.Com efeito, a curatela deve ser exercida em benefício exclusivo do curatelado, exigindo do curador conduta pautada pela boa-fé, diligência e lealdade, nos termos dos arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, sendo plenamente possível a sua substituição quando evidenciado a inadequação da pessoa anteriormente nomeada para o exercício do encargo, seja por descumprimento dos deveres inerentes à curatela, seja pela existência de circunstâncias que indiquem a inconveniência da manutenção da curadoria, devendo prevalecer, em qualquer hipótese, o melhor interesse da pessoa curatelada.Do exame detido dos autos, verifica-se que o pedido ora questionado decorre de alterações fáticas sucessivas relacionadas ao vínculo funcional das pessoas responsáveis pela coordenação da Residência Terapêutica onde reside a curatelada. Nesse sentido, faz-se necessária uma breve contextualização dos fatos.A interdição de Soeli Terezinha Antunes foi regularmente decretada em processo próprio (0013425-20.2016.8.16.0194), permanecendo plenamente hígida a sentença que reconheceu sua incapacidade civil, não havendo qualquer discussão nestes autos quanto à extensão da curatela ou à persistência da incapacidade.Em momento posterior, sobreveio a necessidade de substituição da curadora originariamente nomeada, Diana, nomeada nos autos nº 0013425-20.2016.8.16.0194, em razão de sua exoneração do cargo de coordenadora da unidade residencial. Assim, Katia Akemi Miyamoto Nedopetalski ajuizou a demanda originária, com vistas à sua nomeação para o exercício da curatela. Na sequência, houve a substituição da curadora, com a nomeação de Katia, conforme termo de audiência acostado no mov. 1.7. Posteriormente, contudo, sobreveio nova alteração fática relevante, consistente na exoneração de Katia do cargo de coordenação, sendo então nomeada Vanessa Cristina Bonatto como curadora, nos autos em apenso nº 0008295-44.2019.8.16.0194.Ocorre que, em momento posterior, a própria Vanessa (mov. 29) manifestou-se nos autos de origem (inicialmente ajuizado por Kátia), informando sua impossibilidade de continuar no exercício da curatela, justamente em razão de sua exoneração do cargo de coordenadora da Residência Terapêutica, requerendo sua substituição e a intimação da atual responsável pela unidade para assumir o encargo ou indicar servidor apto a tanto.Diante da ausência de resposta inicial da unidade residencial (mov. 37.1), houve a habilitação da Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba – FEAS, atual responsável pela gestão integral da residência terapêutica, a qual indicou expressamente servidor apto ao exercício da curatela (mov. 43.1), circunstância que culminou na decisão agravada.Registre-se, de forma expressa, que em nenhuma dessas etapas se cogitou da reanálise da interdição, limitando-se o incidente exclusivamente à substituição subjetiva da pessoa do curador, como corretamente consignado pelo Juízo de origem.Assim, no que tange a alegação da parte agravante, quanto à necessidade de instauração de novo processo para a preservação da segurança jurídica e da organização procedimental, não assiste razão ao Agravante.
Isso porque o pedido de substituição de curador configura típico incidente processual, passível de apreciação nos próprios autos em que se discute a curatela, sempre que sobrevier fato superveniente que evidencie a necessidade de alteração do encargo.Esse entendimento é pacífico na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece que a simples substituição do curador — quando desprovida de imputações que demandem dilação probatória — não se confunde com hipóteses de remoção, nem exige a instauração de nova ação, sob pena de indevido formalismo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou
substituição de curador a tramitar nos próprios autos de interdição. Os agravantes requerem o processamento do pedido de substituição de curador nos mesmos autos, alegando que a decisão recorrida viola princípios de celeridade e economia processual. II. Controvérsia em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível o processamento
de substituição de curador nos mesmos autos da Ação de Interdição. III. Razões de decidir 3. A substituição de curador pode ser processada nos mesmos autos da Ação de Interdição, conforme os princípios da celeridade e economia processual assentados na
jurisprudência
desde que não se trate de remoção promovida pelo Ministério Público ou pela parte interessada. 5. O pedido de substituição foi formulado em consenso e com parecer favorável do Ministério Público, o que justifica seu processamento nos autos da Ação de Interdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para admitir o processamento de substituição de curador nos mesmos autos da Ação de Interdição. Tese de julgamento: É possível o processamento de substituição de curador nos mesmos autos da Ação de Interdição, desde que haja consenso entre as partes e não se trate de pedido de remoção promovido pelo Ministério Público ou pela parte interessada. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 747 a 758 e 761; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0032928-22.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 12.12.2019; TJPR, 0003059-35.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0058065-93.2025.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 27.09.2025)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CURATELA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR ANTERIORMENTE NOMEADO. MERO INCIDENTE. JUÍZO DA NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Por se tratar de mero incidente, é competente o juízo em que tramitou a interdição para processar e julgar o pedido de substituição de curador. 2. Conflito negativo conhecido e acolhido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003059-35.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.03.2024).No mesmo sentido foi a manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1 - TJ):“Nesse contexto, verifica-se que o pedido de nomeação ou substituição de curador configura incidente a ser suscitado nos próprios autos da interdição, por meio de simples petição, prescindindo da instauração de novo processo, especialmente quando ausente controvérsia entre os interessados.(...). Verifica-se, portanto, que a mera substituição da pessoa do curador por outro, quando desprovida de controvérsia ou de imputações que demandem dilação probatória, deve ser processada como incidente nos próprios autos da interdição, não havendo disposição legal que imponha a instauração de ação autônoma para tal finalidade”. Ressalta-se que a legislação processual civil não exige a propositura de ação específica para substituição de curador, devendo-se aplicar os princípios da economia processual, celeridade e melhor interesse do interditado. Assim, casos de substituição consensual ou por motivo objetivo (por exemplo, falecimento, renúncia ou impedimento do curador) são tratados nos próprios autos da curatela, uma vez que a sentença de interdição não faz coisa julgada material, admitindo as adaptações necessárias à proteção contínua da pessoa curatelada.Nesse contexto, o fato de Vanessa Cristina Bonatto não ter formulado o pedido de substituição diretamente nos autos principais da interdição, mas sim no procedimento de substituição anteriormente instaurado por Katia Akemi Miyamoto Nedopetalski, não conduz à nulidade do requerimento, tampouco impõe a necessidade de autuação de nova demanda. Trata-se, em essência, do mesmo incidente de substituição de curador, motivado por alteração fática superveniente e objetiva, sem qualquer controvérsia apta a justificar a fragmentação do trâmite processual.Com efeito, a dinâmica da curatela exige atuação jurisdicional contínua e adaptável às circunstâncias fáticas, sendo incompatível com excessivo formalismo que imponha a propositura de nova ação a cada modificação na pessoa do curador. Ao contrário, a solução adotada pelo juízo de origem prestigia os princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do melhor interesse da pessoa curatelada.Assim, em que pesem as alegações do recorrente, a princípio não se vislumbra qualquer óbice ao prosseguimento do pedido de substituição voluntária da curadora nos presentes autos, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma, especialmente diante da anuência da Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba (FEAS), atual responsável pela gestão da residência terapêutica onde reside a curatelada.No tocante à alegada ausência de urgência apta a justificar a concessão da tutela, igualmente não prospera a insurgência. Cumpre destacar que a curatela é instituto de proteção à pessoa incapaz, regido pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado, nos termos dos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, em consonância com as diretrizes da Lei nº 13.146/2015.Nesse sentido, a substituição do curador, quando motivada por impossibilidade fática de exercício do encargo, como ocorre na hipótese dos autos, deve ser analisada sob a ótica da continuidade da assistência, evitando-se qualquer lacuna na representação ou assistência da pessoa curatelada, o que poderia acarretar prejuízos concretos à sua saúde, segurança e bem-estar.No caso concreto, a própria curadora então nomeada manifestou expressamente sua impossibilidade de continuar no exercício da função, em razão da perda do vínculo funcional que justificava sua designação, o que evidencia, por si só, a necessidade de imediata substituição, sob pena de desassistência da curatelada.Ademais, a Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba (FEAS), responsável pela gestão integral da residência terapêutica, indicou servidor para assumir o encargo, o que reforça a adequação da medida adotada e afasta qualquer alegação de risco de desassistência ou de ausência de critérios na escolha do substituto.Dessa forma, a nomeação provisória do indicado se mostra medida idônea e proporcional, apta a garantir a continuidade da proteção da curatelada, em estrita observância ao princípio da proteção integral.Ante o exposto, voto para conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.