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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Goioerê que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 2564-33.2024.8.16.0084, afastou a impenhorabilidade em relação ao imóvel de matrícula nº 6.414, e, em relação ao imóvel de matrícula nº 8.514, determinou a retificação do termo de penhora, passando a constar apenas a penhora da cota-parte do executado, ou seja, 25% do imóvel.Eis o teor da decisão agravada (mov. 169.1):1. A parte executada impugnou a penhora dos imóveis sob a alegação de que o primeiro imóvel, matrícula nº 6.414, é locado a terceiros e gera renda mensal de R$ 3.000,00, utilizada integralmente para despesas básicas da família, assim, com base na Súmula 486 do STJ, argumenta-se que a locação não retira a característica de bem de família, tornandoo impenhorável; já o segundo imóvel, matrícula nº 8.514, foi recebido por herança e não pertence integralmente ao executado, que detém apenas 16,66% da propriedade, sendo que a maior parte (83,34%) pertence a terceiros (sua genitora), com usufruto vitalício de 50%, assim, a penhora sobre 50% do imóvel é considerada indevida, devendo ser limitada à fração ideal do executado (mov. 158). O exequente se manifestou pela ausência dos requisitos para figurar a impenhorabilidade, sendo que não houve prova robusta da dependência exclusiva da renda de aluguel, pois extratos bancários indicam outras fontes de recursos e, quanto ao segundo imóvel, sustenta que a copropriedade não impede a penhora da fração ideal do executado. Requer, ao final, a manutenção da penhora e das averbações premonitórias sobre ambos os imóveis, julgando improcedentes os pedidos do executado (mov. 165). 2. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6.414 Não merece acolhimento as alegações do executado. O executado alega que o bem se trata de bem impenhorável por ser bem de família, já que a renda oriunda da locação é usada para custeio de despesas básicas. Em contrapartida, o exequente alega que, pelo extrato bancário apresentado pela parte executada, é possível verificar que o valor do aluguel não é essencial para o sustento da família, motivo que enseja no indeferimento do pedido. A lei estabelece a impenhorabilidade de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, bem como a proteção do único imóvel locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou moradia da família, conforme entendimento consolidado, vide Súmula 486 do STJ: “Súmula 486 do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Todavia, a impenhorabilidade não é automática, já que cabe ao executado comprovar de forma robusta que os valores oriundos da locação constituem sua única ou principal fonte de renda e que são indispensáveis à sua manutenção. No caso em apreço, o executado limitou-se a apresentar recibo de aluguel no valor de R$3.000,00 alegando que seria destinação exclusiva dos valores para sua subsistência. Contudo, considerando o extrato bancário juntado no mov. 158.5, revela movimentação financeira significativa, indicando outras fontes de recursos acima do valor do aluguel. Portanto, deveria a parte executada comprovar tais fatos, conforme entendimento da jurisprudência: (...) Vale ressaltar que, além do comprovante de locação e do extrato apresentado, o executado apresentou despesas essenciais como: pagamento de consórcio, água, energia e escola infantil (mov. 158.6/158.10), que não se mostraram capazes de validar as alegações. Assim, ausente prova suficiente da essencialidade da renda locatícia para a sobrevivência do executado não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, devendo ser mantida a constrição judicial. 3. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 8.514 Em relação ao imóvel de matrícula nº 8.514 o executado alega que foi recebido por herança e não pertence integralmente ao executado, que detém apenas 16,66% da propriedade, sendo que a maior parte (83,34%) pertence a sua genitora, com usufruto vitalício de 50%, assim, requer a retificação do termo de penhora para corrigir o percentual de penhora do executado e o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Em primeiro lugar, não há que se falar em impenhorabilidade do bem, já que não se trata de bem de família do executado, mas de sua genitora. Assim, considerando que se trata de imóvel indivisível, neste momento de uso e gozo da terceira, não há que se falar em alienação do bem, contudo, sem reconhecer sua impenhorabilidade, já que se trata de direito de terceiro estranho à lide, que não pode ser alegado pelo executado. Em segundo lugar, como o executado requereu a retificação da penhora, para que passe a abranger apenas a sua cota-parte, é cabível tal pedido, até mesmo já que acatado pelo exequente. Contudo, ao analisar a matrícula de mov. 43.3 temos que, com o falecimento do genitor do executado, o imóvel passou a pertencer 50% para a meeira Lourdes e 50% para os herdeiros Fabio e Deborah, conforme registro nº 4. Em que pese a alegação do executado, de que possui apenas 16,66% do imóvel, é inverídica, já que apenas consta o nome de Lucimary, como esposa do executado e não como herdeira, inclusive, vale mencionar que o executado é casado sob o regime de separação de bens. Portanto, o executado possui 25% do imóvel e não 16,66% conforme alega, já que a parte de sua herança é dividida apenas com sua irmã, Deborah. Diante do exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade da propriedade de matrícula nº 8.514, mas determino a retificação da penhora para que passe a constar apenas a penhora da cota-parte do executado, ou seja, 25% do imóvel. Á Secretaria para que expeça a retificação do termo de penhora. 4.Intime-se as partes. Prazo de 15 dias. 5.Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, de forma clara e objetiva.Inconformados, sustentam os recorrentes, resumidamente, que: (a) o executado é proprietário do imóvel de matrícula nº 6.414 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR; (b) revela-se imprescindível garantir ao executado a manutenção da renda proveniente da locação do referido imóvel, uma vez que os valores auferidos são integralmente destinados ao custeio de suas despesas básicas e indispensáveis, tais como alimentação, pensão alimentícia, saúde, educação, água, luz e aluguel; (c) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo quando locado a terceiros, reafirmando que essa condição não retira o caráter de bem absolutamente impenhorável; (d) a questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula nº 486 do STJ, que assegura que a locação de um único imóvel não afasta a impenhorabilidade, desde que os valores sejam revertidos para a subsistência ou moradia do devedor; (e) resta demonstrado que o executado aufere mensalmente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de aluguel, quantia integralmente revertida para a manutenção de suas despesas ordinárias e de caráter alimentar; (f) a constrição sobre o imóvel, acarreta danos significativos e de difícil reparação tanto para o executado quanto para os residentes, além de contrariar princípios e garantias constitucionais; (g) o ordenamento jurídico nacional, atento aos prejuízos graves e irreparáveis causados pelos procedimentos expropriatórios, adota o princípio da menor onerosidade, conforme o art. 805 do CPC, que orienta a execução civil a causar o menor sacrifício possível ao executado; (h) quanto ao imóvel de matrícula nº 8.514, o magistrado também negou o reconhecimento de impenhorabilidade, mas acolheu parcialmente o pedido apenas para retificar a penhora, determinando que conste a constrição somente sobre a fração ideal pertencente ao executado, que o juízo fixou em 25%, bem como deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto de herança partilhada; (i) tal medida em nada aproveita ao exequente, pois sobre 50% do imóvel incide usufruto vitalício da Sra. Loures Gandin Pancera; (j) o usufruto, previsto nos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil, consiste em um direito real conferido ao usufrutuário, que lhe assegura a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem, ainda que a propriedade permaneça em nome de terceiro. Em outras palavras, enquanto perdurar o usufruto, o usufrutuário é quem detém, de fato, a utilização e o gozo econômico do imóvel, ficando ao nu-proprietário apenas a expectativa futura de plena titularidade; (k) não se trata de mera anotação registral, mas de um direito real consolidado e exercido cotidianamente, uma vez que a usufrutuária reside no imóvel desde longa data, utilizando-o como sua moradia habitual, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90; (l) local é utilizado para reuniões familiares e atividades rotineiras, o que reforça ainda mais o caráter domiciliar do ambiente; (m) é importante demonstrar também que há consumo de produtos essenciais à subsistência, como a água, em nome do executado; (n) o STJ ainda assentou o posicionamento de que a impenhorabilidade do bem de família é norma de caráter público e cogente, porquanto seja orientada à densificação do princípio da dignidade humana (art.1º, III, CF/88), à tutela do direito à moradia (art. 6º CF/88) e à preservação da Família (art. 226 CF/88; (o) a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8009/90, não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública e prevalece sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula n. 168/STJ; (p) o Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade do bem de família, mesmo quando envolvido em obrigações assumidas pelo devedor, com base na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e na função social da moradia; (q) levar o presente imóvel a leilão, causaria grande dano e de difícil reparação, além de ser uma afronta aos princípios e garantia constitucionais, além disso, o ordenamento jurídico pátrio, atento aos graves e irreparáveis danos causados pelos procedimentos expropriatórios, adotou o princípio da menor onerosidade, como princípio norteador dos processos executórios; (r) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 9.1 – AI pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Helder Luis Henrique Taguchi.Contrarrazões ao recurso ao mov. 15.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 2564-33.2024.8.16.0084, afastou a impenhorabilidade em relação ao imóvel de matrícula nº 6.414, e, em relação ao imóvel de matrícula nº 8.514, determinou a retificação do termo de penhora, passando a constar apenas a penhora da cota-parte do executado, ou seja, 25% do imóvel.Com base nas razões já expostas pleiteia a parte recorrente a reforma da decisão agravada.1. Imóvel de matrícula nº 6.414Argumenta a parte agravante que resta demonstrado que o executado aufere mensalmente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de aluguel, quantia integralmente revertida para a manutenção de suas despesas ordinárias e de caráter alimentar.Aduz que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo quando locado a terceiros, reafirmando que essa condição não retira o caráter de bem absolutamente impenhorável.Afirma que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula nº 486 do STJ, que assegura que a locação de um único imóvel não afasta a impenhorabilidade, desde que os valores sejam revertidos para a subsistência ou moradia do devedor.Pois bem.A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.E, segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a comprovação da unicidade do imóvel:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. (...) (



)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. [...] (AgInt no AREsp 1558073/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)Também é relevante destacar a incidência do enunciado da Súmula nº 486 do STJ, que elenca ser “impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.Veja-se, assim, que deve ser demonstrado, indene de dúvidas, que o montante advindo da locação é imprescindível à manutenção da subsistência familiar.No caso, contudo, conforme destaco pelo Meritíssimo Juízo a quo, tal comprovação não restou suficientemente realizada.Note-se que o extrato bancário juntados aos autos (mov. 158.5) revela a existência de entrada, em várias oportunidades, de valores substanciais. Ainda, em sede recursal, para fins de atacar o fundamento da ausência de comprovação da essencialidade do montante, limitou-se a afirmar que “aufere mensalmente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de aluguel, quantia integralmente revertida para a manutenção de suas despesas ordinárias e de caráter alimentar. Tal situação encontra-se devidamente comprovada por recibos e extratos bancários anexados aos autos”.Ainda quando da apreciação do pedido liminar formulado em sede recursal, saliente-se que já restou pontuado que “quanto ao imóvel de locação, não há no processo prova suficiente de que o valor recebido seja efetivamente revertido à subsistência da família, conforme avaliado na decisão recorrida”.Em casos análogos, esta 15ª Câmara Cível assim já se posicionou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AFASTADA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO OBTIDO COM O ALUGUEL É IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos da Súmula n.º 486, do Superior Tribunal de Justiça, “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Inexistente nos autos prova de que o produto do seu aluguel é revertido à moradia ou à sobrevivência dos executados, impõe-se rejeição da alegação de impenhorabilidade. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115113-10.2025.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 13.12.2025)Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, em razão de sua locação e da ausência de residência permanente da família no momento da constrição, com a embargante alegando que o bem é o único imóvel do casal e que retornou a residir nele. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que negou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel da embargante, considerando a situação do bem e os requisitos legais para tal reconhecimento. III. Razões de decidir 3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A impenhorabilidade do bem de família exige que o imóvel seja utilizado como residência permanente da família no momento da constrição, o que não se verifica no caso. 5. A agravante não comprovou que o valor do aluguel do imóvel penhorado é essencial para a subsistência da família. 6. Não há provas de que a agravante retornou a residir no imóvel penhorado após o término do contrato de locação. 7. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, apenas para sanar vícios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, exige que o imóvel seja utilizado como residência permanente da entidade familiar no momento da constrição, sendo insuficiente a alegação de que o bem está locado e que a renda obtida é destinada à subsistência da família, sem comprovação efetiva dessa destinação. _________ Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 6º e 226; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no HC 0056045-66, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; STJ, REsp 1.200.112/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 21.08.2012; STJ, REsp 828.375/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.02.2009; Súmula nº 486/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023931-40.2025.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 07.05.2025)Inexiste, assim, reforma a ser realizada na decisão agravada neste ponto.2. Imóvel de matrícula nº 8.514Em relação a este imóvel, como já exposto, restou afastada a alegação de impenhorabilidade, mas restringiu-se a penhora à cota parte do executado, ou seja, 25% dele.Argumentam os recorrentes que sobre 50% do imóvel incide usufruto vitalício da Sra. Loures Gandin Pancera.Aduzem que enquanto perdurar o usufruto, o usufrutuário é quem detém, de fato, a utilização e o gozo econômico do imóvel, ficando ao nu-proprietário apenas a expectativa futura de plena titularidade.Inicialmente, como bem destacado na decisão agravada, não há "impenhorabilidade do bem, já que não se trata de bem de família do executado, mas de sua genitora”, e, ainda, que “considerando que se trata de imóvel indivisível, neste momento de uso e gozo da terceira, não há que se falar em alienação do bem, contudo, sem reconhecer sua impenhorabilidade, já que se trata de direito de terceiro estranho à lide, que não pode ser alegado pelo executado”.Conforme já se afirmou quando da apreciação da liminar recursal, “em relação ao imóvel em copropriedade, a princípio, não se verifica óbice à penhora da fração ideal pertencente ao executado, desde que resguardados os direitos de copropriedade do terceiro, nos termos do artigo 843 do CPC, a quem incumbe, caso entenda necessário, demonstrar que o bem possui natureza de bem de família para fins de proteção legal”.Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a penhora da nua propriedade, neste caso a cota parte do executado, não afeta o usufruto existente, o qual, inclusive, no caso, não incide sobre a parte a ser penhorada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE DE BEM GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGência da exequente. acolhimento. executada que já obteve reconhecimento de outro imóvel como bem de família. proteção que se dá a um único imóvel utilizado como moradia. inteligência do art. 5º, caput da lei 8.009/90. ademais, penhora sobre a nua-propriedade que respeita o direito da usufrutuária. recurso provido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade da nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 52.398, ante a alegação de que se trata de bem de família porque a genitora da executada, usufrutuária vitalícia, reside no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel é considerado bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 se aplica a um único imóvel destinado à residência da entidade familiar. No presente caso, a executada já obteve decisão reconhecendo a impenhorabilidade de outro imóvel, o que inviabiliza a proteção de outro bem. 4. Ademais, a penhora da nua-propriedade não afeta o direito de usufruto vitalício, que é resguardado em hasta pública.IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido para reconhecer a possibilidade de penhora da fração ideal pertencente à executada sobre o imóvel de matrícula nº 52.398 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Cascavel.____Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.009/90, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI nº 0013526-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 18.08.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0110182-61.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 09.02.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA DE IMÓVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ARRENDAMENTO RURAL E COPROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDEM A PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de H. T. R. P. contra decisão da Vara de Família e Sucessões de Palmas que indeferiu a penhora de diversos imóveis, incluindo aqueles com usufruto vitalício, arrendados a terceiros e em condomínio, além de não reconhecer a propriedade de um dos imóveis pela executada. O agravante requer a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora dos imóveis mencionados e dos veículos automotores, independentemente de suas localizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos imóveis de matrícula nº 54.095, 15.337 e 1.936, que foram indeferidos na decisão anterior, considerando as alegações do agravante sobre a viabilidade da constrição desses bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a penhora de imóvel gravado com usufruto vitalício, pois a constrição recai sobre a nua-propriedade, respeitando os direitos do usufrutuário até sua extinção. 4. A existência de contrato de arrendamento não impede a penhora, pois o arrendamento transfere apenas a posse, não o domínio do bem. 5. A copropriedade não impede a penhora, que alcançará a fração pertencente à executada, garantindo ao coproprietário o direito de preferência na arrematação. 6. O imóvel de matrícula nº 3.235 não pertence à parte executada, o que justifica o indeferimento da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a penhora dos imóveis de matrícula nº 54.095, 15.337 e 1.936, confirmando a liminar. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício, respeitando os direitos do usufrutuário até sua extinção. 2. A existência de contrato de arrendamento não impede a penhora do imóvel arrendado. 3. A copropriedade não impede a penhora, que alcançará a fração pertencente à executada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 843, § 1º; CC/2002, art. 1.911; CPC/2015, art. 845, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.492/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp n. 1.712.097/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2018; TJ-RS, AI: 70082322058 RS, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, Décima Primeira Câmara Cível, j. 25.09.2019; STJ, REsp n. 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.04.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029470-26.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 25.09.2021.| (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0106037-59.2025.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 15.12.2025)De todo modo, saliente-se que a decisão agravada já ressaltou que não ocorrerá a alienação do bem, o qual se mostra indivisível.Portanto, voto por negar provimento ao recurso.