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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de mov. 548.1 proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0004351-41.2007.8.16.0069, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou o desbloqueio imediato, independentemente de preclusão.

Irresignada, a parte agravante defendeu que, conforme precedentes do STJ, é possível a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, inclusive para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Asseverou, ainda, que o executado não demonstrou, de forma concreta, que a constrição comprometeria sua subsistência, inexistindo prova de que os valores bloqueados seriam indispensáveis à sua manutenção ou de sua família.

Afirmou que a decisão compromete a efetividade da execução, em afronta ao art. 797 do CPC, por frustrar a satisfação do crédito após reiteradas tentativas infrutíferas.

Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, além do provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a possibilidade de penhora mitigada sobre rendimentos do executado, observados os limites necessários à preservação do mínimo existencial.
Recurso recebido sem efeito suspensivo (mov. 11.1/tjpr).
Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado
(mov. 26.1/tjpr).
A agravante interpôs agravo interno contra a decisão de mov. 11.1/TJPR, gerando os autos
nº 0003604-40.2026.8.16.0000, pugnando-se pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Do Agravo Interno:
A agravante interpôs Agravo Interno (autos nº
0003604-40.2026.8.16.0000), pretendendo a reforma da decisão do relator (mov. 11.1 – autos do recurso de origem), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Resta, contudo, prejudicado, recurso de Agravo Interno com o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o que se passa a fazer na sequência.
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de agravo de instrumento na forma do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Mérito:
Cuida-se, na origem, da Execução de Título Extrajudicial de n° 0004351-41.2007.8.16.0069, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, com o objetivo de satisfação do crédito de R$ R$ 507.422,90 (quinhentos e sete mil, quatrocentos e vintee dois reais e noventa centavos), saldo este atualizado, oriundo da contratação de Cédula de Crédito Industrial - COODEFAT - nº 40.00314-0.
A decisão de mov. 530.1 deferiu o pedido de bloqueio/penhora on-line via SISBAJUD.
O executado impugnou o bloqueio, alegando a impenhorabilidade de verbas salariais (mov. 545.1).
O bloqueio foi positivo, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ R$ 1.948,08 e R$ 4.173,07, em conta de titularidade do executado perante o Banco SICREDI DEXIS (mov. 547.1/547.2).
Proferiu-se decisão que deferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de verbas salariais e determinou o desbloqueio dos valores bloqueados (mov. 548.1).
Insurgem-se o exequente, ora agravante, neste momento, requerendo a reforma da decisão e o reconhecimento da penhorabilidade dos valores, assim como seu consequente bloqueio.
Sem razão.
Quanto à impenhorabilidade da verba salarial, confira-se o art. 833, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Com base na letra da lei, a não ser que se comprove que o objetivo é o de pagar pensão alimentícia ou que o valor seja superior a 40 salários-mínimos mensais, tal verba é impenhorável.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mitigou tal determinação, sob a argumentação de que “embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (grifo nosso).
Em relação à alegação de impenhorabilidade absoluta dos valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, esta Câmara já se posicionou acerca da possibilidade de penhora parcial de tais rendimentos, desde que não se comprometa a subsistência do devedor e de sua família, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0056939-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022) (grifo nosso).
O executado Maucir trabalha em cargo comissionado como “Chefe da divisão técnica de programas residuais” junto ao CICEMOP (Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná), apresentando o seu holerite para indicar tanto o montante que aufere, como demonstrar que o valor bloqueado trata-se de verba salarial. Confira-se:

Ainda, apresentou extratos dos meses onde houve o bloqueio dos valores, demonstrando que trata-se de conta salário e que apenas utiliza a conta para auferimento da verba salarial. Veja-se:

Verifica-se, assim, que a parte devedora conseguiu comprovar que eventual penhora sobre seus vencimentos tem o potencial de ameaçar sua subsistência.
Dessa forma, conclui-se pela inviabilidade de eventuais descontos, por representarem ofensa à dignidade da parte executada, colocando em risco o seu sustento. 

Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DOS PROVENTOS E DOS GASTOS COMPROVADOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019477-85.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 11.08.2023) (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. EXCEÇÕES DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL NÃO VERIFICADAS. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, NÃO PERMITE RELATIVIZAÇÃO. INDICATIVOS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA SE ALCANÇADA SUA REMUNERAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017566-38.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 23.06.2023) (grifo nosso).
Entende-se, portanto, que o recurso merece desprovimento, mantendo-se a decisão agravada incólume no sentido de entender pela impenhorabilidade dos proventos do
executado em razão de sua natureza salarial.
III. DECISÃO:
Desse modo, VOTO EM JULGAR PREJUDICADO o agravo interno e de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão a quo.