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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de ação penal n. 0019584-24.2023.8.16.0035, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Luiz Eduardo Santos Straube pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição das vítimas e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I), em concurso formal próprio (CP, art. 70, caput), à pena de 32 (trinta e dois) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao estabelecimento vítima “Tany Conrado Excelência em Alisamentos”, de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) à vítima Tany Cristina Conrado Cerqueira, de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à vítima Luana Vitória Chacão, de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à vítima Kauane Cristine Schuarts, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à vítima Bethania Rocha Souza e de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais) à vítima Carlos Gabriel Wanderer. (mov. 247.1)Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato:“Em 26 de julho de 2023, por volta das 21h21min, no salão de beleza denominado “Tany Conrado Excelência em Alisamentos, localizado na rua Otávio Albino da Rosa, n° 281, bairro Cidade Jardim, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, os denunciados EZAQUE ALVES DA SILVA e LUIZ EDUARDO SANTOS STRAUBE, em concurso de agentes com outros dois indivíduos– com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraíram, para todos, coisas alheias móveis, consistentes em (i) 01 (um) aparelho da marca Motorola Edge 30 Neo, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade de referido estabelecimento comercial, (ii) aproximadamente 20 (vinte) chapinhas de cabelo, avaliadas em R$ 11.000,00 (onze mil reais), (iii) em torno de 100 (cem) kits de alisamento, avaliados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), (iv) cerca de 08 (oito) secadores de cabelo, avaliados, ao total, em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) , e (v) 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um Iphone, modelo 13 Pro Max, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e um Samsung Galaxy A32, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pertencentes à vítima Tany Cristina Conrado Cerqueira, (vi) 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, modelo A32, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais) e (vii) 01 (uma) maleta de semijoias, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pertencentes à vítima Luana Vitória Chacão, (viii) 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A0310, avaliado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), pertencente à vítima Kauane Cristine Schuarts, (ix) 01 (um) automóvel Peugeot, modelo 207, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), (x) R$ 200,00 (duzentos reais), (xi) 01 (uma) vitamina de cabelo, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais), (xii) 02 (dois) antibióticos, avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), (xiii) 01 (um) óculos de sol, e (xiv) 01 (um) perfume, este de avaliação não precisada nos autos, pertencentes à vítima Bethania Rocha Souza, e, por fim, (xv) 01 (um) automóvel Peugeot, modelo 308 Allure, de placas BDS1A87, avaliado em R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), (xvi) 01 (uma) mochila, com uma muda de roupa e carregador em seu interior, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), (xvii) 01 (uma) caixa de som, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), e (xviii) 01 (um) óculos de sol, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima Carlos Gabriel Wanderer. O crime foi cometido mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), bem como afirmações de que matariam as vítimas acima citadas além de Gabrielly Patrícia dos Santos Pires e Marina Conrado Rodrigues. Segundo consta, os denunciados e um dos indivíduos não identificado (trata-se do terceiro que aparece nas imagens), em posse de armas de fogo, anunciaram o assalto e conduziram as vítimas à cozinha, ocasião em que o denunciado EZAQUE ALVES DA SILVA, a fim de possibilitar o livre acesso aos itens acima listados, pelos demais, amarrou-as com enforcas gato. Quando as vítimas já estavam rendidas, os denunciados e um dos indivíduos não identificado proferiram diversas ameaças de morte (disseram que, se elas não calassem a boca, matariam a todos e que iriam “meter bala”, caso chegasse alguém no local). Outrossim, o crime, ainda, foi praticado mediante violência, uma vez que denunciado EZAQUE ALVES DA SILVA desferiu joelhadas na vítima Carlos Gabriel Wanderer. Registre-se que, durante a ação delitiva acima descrita, os denunciados e um dos indivíduos não identificado promoveram contato, por meio de seus celulares, com uma quarta pessoa, cuja identificação não foi possível, a qual enviava comandos a eles. Conforme exposto, os denunciados e o indivíduo não identificado – que estava no local - mantiveram as vítimas sob seus poderes em uma cozinha, amarradas por meio de enforcas gato, por cerca de 30 (trinta) minutos, quando saíram do local com os bens que subtraíram, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de declaração (movs. 14.2 – 14.17), relatório de ordem de serviço (mov. 14.7), laudos de comparação facial (movs. 14.18 e 14.19), termo de avaliação (mov. 14.20), imagens captadas por câmeras de segurança (movs. 14.21 – 14.23).” (destaques do original) (mov. 17.1)O feito foi desmembrado em relação ao corréu Ezaque Alves da Silva. (mov. 239.10), já que foi citado via edital (mov. 79.1) e não compareceu em Juízo ou constituiu advogado para apresentar resposta à acusação.Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Luiz Eduardo Santos Straube recorreu a esta Corte e, nas suas razões, busca, preliminarmente, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, para que seja declarada a nulidade das provas digitais acostadas aos autos. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. (mov. 24.1-TJ)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 27.1-TJ)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento em parte e não provimento do apelo. (mov. 31.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.1. Preliminares1.1. Pedido de declaração de nulidade das provas digitais pela quebra da cadeia de custódiaA defesa suscita o reconhecimento da nulidade das provas, ao argumento de que houve quebra na cadeia de custódia em relação aos vídeos das câmeras de segurança acostados aos autos por não possuir mecanismos que possibilitem a garantia de fiabilidade das gravações, além de que o conteúdo técnico do laudo de identificação forense não observou a metodologia de análise adequada.Sem razão.Inicialmente, quanto ao laudo técnico extrajudicial anexado pela defesa (mov. 24.2), verifica-se que o perito apontado pela defesa teve o requerimento de habilitação indeferido pela magistrada a quo, já que foi postulado na fase recursal (mov. 302.2).Nessa linha, ainda que a advogada do réu tenha sido constituída no momento da apresentação das alegações finais, o causídico anterior patrocinou a defesa do apelante durante toda a instrução e nada referiu sobre a aventada mácula no armazenamento dos subsídios probatórios digitais, que estavam disponibilizados desde antes do oferecimento da denúncia, de modo que houve a preclusão da matéria, com fulcro no artigo 402 do Código de Processo Penal[1].Daí que, não há como apreciar o mencionado documento pericial, dado que foi formulado posteriormente à prolação da sentença condenatória, sob pena de indevida supressão de instância. A ilustrar:“APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. (...) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ADULTERAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. LAUDO QUE SE ENCONTRAVA NOS AUTOS DESDE A FASE POLICIAL. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007104-03.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2021) (destacou-se)E, por se cuidar de questão de ordem pública, é necessária a análise da demanda preliminar, com base nos elementos angariados no decorrer da instrução.No que concerne à cadeia de custódia, o artigo 158-A, caput, do Código de Processo Penal prevê que “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.É imprescindível a preservação do caminho percorrido pela prova e do seu registro cronológico, desde a coleta até o seu ingresso na instituição que fará a perícia, para garantir a integridade e rastreabilidade dos vestígios[2] colhidos durante a investigação, de forma que todo o processo de exame probatório seja transparente e confiável. E, se houver irregularidade nesse itinerário e não for possível atestar a legitimidade da prova, será reconhecida a nulidade relativa do processamento.Isto é, caso fique patenteada a quebra da cadeia de custódia, a declaração da nulidade dependerá da demonstração do prejuízo sofrido pela parte interessada[3].Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Acerca da quebra da cadeia de custódia, com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que ela consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a sua tramitação pode resultar em imprestabilidade para o processo de referência. Precedentes.” (AgRg no HC n. 846.197/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)No caso, a defesa sugere que a ausência de código “hash” nas filmagens de movs. 14.21/23 comprometeram a fidedignidade dos arquivos, pois inviabilizou a auditoria das mídias.Todavia, as súplicas defensivas não se sustentam.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a mera falta do “hash” não acarreta, por si só, a nulidade dos substratos obtidos. Isso porque não há previsão legal expressa que condicione a validade da prova à geração desse dado identificador, tampouco se constatou, no particular, qualquer adulteração ou manipulação dos registros das câmeras de segurança do estabelecimento onde ocorreram os fatos.Com efeito, não há qualquer indício de violação, modificação ou acréscimo fraudulento às gravações amealhadas aos autos. Tampouco há notícia de que a cadeia de custódia tenha sido desrespeitada de modo a eivar a credibilidade dos elementos.Nessa senda:“1. ‘A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa’ (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). (...) 3. A ausência do código hash no laudo pericial foi expressamente enfrentada e considerada insuficiente para comprometer a confiabilidade da prova digital, à vista do contexto em que foi produzida, da inexistência de indício concreto de adulteração e da suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação. (...)”(AgRg no HC n. 996.795/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025) (destacou-se)E desta Câmara Criminal:“(...) 5. No tocante à alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia, o artigo 158-A do CPP define-a como o conjunto de procedimentos para manter e documentar a integridade dos vestígios. Contudo, a ausência de código “hash” ou formalidade isolada não invalida a prova digital, salvo demonstração de adulteração ou prejuízo concreto à defesa (STJ, AgRg no HC 996.795/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025). No caso, inexiste prova de manipulação ou alteração dos dados (apelantes Tiago e Miguel). (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0058538-42.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.03.2026) (destacou-se)Dessa feita, vê-se que não houve a comprovação do risco concreto de adulteração das filmagens, desde a coleta até a integração nos autos como subsídio de prova, que implique violação aos ditames listados entre os artigos 158-A e 158F do Código de Processo Penal, de modo que não há que se falar em qualquer irregularidade ou questionamento atinente à fiabilidade do elemento produzido.E, como não foram averiguados prejuízos para o apelante, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal[4], é incabível a declaração de nulidade pretendida.A propósito:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. (...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA JUNTADA DAS GRAVAÇÕES DE VÍDEO DO LOCAL DO FATO. TESE REJEITADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER MANIPULAÇÃO DA PROVA. PARTES QUE TIVERAM AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DOCUMENTADOS DE EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS, REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA GRAVAÇÃO DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE A PROVA DE MÍDIA É PLENAMENTE COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 9. A tese de “produção de prova ilícita em face quebra da cadeia de custódia e consequentemente da contaminação da prova” é “afastada por não se ter demonstrado efetiva irregularidade, nem mesmo a existência de quebra da cadeia de custódia da prova, bem como não se ter comprovado o prejuízo acarretado, a denotar a ausência de repercussão sobre a ação penal, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade apontada” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.873.472/PR).10. Não há evidências de qualquer irregularidade na colheita da prova ou indícios mínimos de que os materiais, como as imagens de câmera de segurança do condomínio onde o crime ocorreu tenham origem falsa ou tenham sofrido qualquer tipo de adulteração. O advogado constituído pela defesa obteve acesso aos autos e apresentou defesa sem trazer nenhum elemento concreto de que tenha havido adulteração, alteração ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as evidências colhidas. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010587-85.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2026) (destacou-se)Outrossim, ao revés do que sustenta a defesa acerca do critério científico utilizado no laudo de identificação forense n. 303.2023 (mov. 14.19), depreende-se que o documento pericial foi elaborado de acordo com a abordagem ACA-V, sigla para “Análise, Comparação, Avaliação e Verificação” e que está em conformidade com as diretrizes do Grupo de Trabalho Científico de Identificação Facial (tradução da abreviação em inglês FISWG). Veja-se:“III. DA METODOLOGIA APLICADA Elaborado dentro de um processo técnico e científico confiável, o Exame de Comparação Facial obedece uma metodologia cujos dados foram submetidos à rigorosa análise dos examinadores e verificação em 04 (quatro) etapas, utilizando o método ACA-V (Análise, Comparação, Avaliação e Verificação), resultando na descrição pós-análise e no confronto das características das imagens do objeto pericial. Quando necessário foram utilizadas ferramentas de softwares como mais ou menos brilho, zoom, escalas de cinza, recortes, rotações e sobreposições, objetivando analisar todos os possíveis e passíveis traços característicos. (...)” (mov. 14.19)Inclusive, a identificação do apelante se pautou em 7 (sete) pontos de compatibilidade facial entre os frames das mídias captadas no comércio vítima, que serão objeto de apreciação no tópico de mérito, e as fotografias registradas no Sistema de Gestão de Execução Penal – SIGEP, consistentes no “Dorso nasal; Linha da implantação de pelo facial; Protusão mandibular; Mento; Região ocular; Base nasal (ponta, asa, narina e columela; e Formato da boca”:Ademais, não prospera a arguição de que o laudo técnico tenha aplicado a supracitada metodologia ACA-V superficialmente, visto que o estudo foi feito pelo Setor de Representação Facial Humana do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, com a descrição dos procedimentos empregados e a subscrição dos servidores públicos Diego Pereira Pires e Allan Simas de Albuquerque, respectivamente, examinador facial forense e papiloscopista, o que confere credibilidade à documentação.Nesse sentido, foi como concluíram os peritos:Destarte, não há que se falar em inidoneidade do laudo de identificação facial forense n. 302/2023, porquanto possui a discriminação do método de avaliação escolhido, a pormenorização do processo de aferição e a conclusão da análise, assinado por profissionais dotados de boa-fé e de capacidade técnica para a incumbência designada. Aliás, não ficou certificado qualquer vício que tenha comprometido a validade da perícia ou que seja hábil a infirmar o resultado do exame.Em abono:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FACIAL FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO ELABORADO COM METODOLOGIA QUALIFICADA. (...) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(...) O laudo de identificação facial foi elaborado por órgão técnico oficial com metodologia validada (ACE-V), e respaldado por imagens fornecidas pelas próprias vítimas, o que afasta a alegada quebra da cadeia de custódia e garante sua validade probatória. (...)”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002952-07.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025) (destacou-se)Logo, rejeito a preliminar.1.2. Rogativa de reconhecimento de nulidade da valoração do acervo probatórioA defesa argui a nulidade da consideração do conjunto probante feito pela magistrada ao prolatar do decreto condenatório, sob o fundamento de que a “(...) sentença condenatória atribuiu valor absoluto à prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística, contudo interpretou de forma equivocada o conteúdo técnico do laudo.”, o que caracterizou ofensa ao princípio do livre convencimento motivado.Novamente, sem razão.Sabe-se que, no Processo Penal, o julgador é dotado de discricionaridade para valorar as e proferir a sua decisão, desde que a fundamente, na dicção do artigo 93, IX, da Constituição Federal[5], e que seja condizente com o material probatório anexado aos autos. A respeito do tema, ensina a doutrina:“(...) De acordo com o sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova), o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas cons­tantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor, porém se vê obrigado a fundamentar sua decisão.”[6]A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesta posição:“(...) 2. Inviável a desconstituição do julgado, como pretendido pela defesa, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, exatamente como verificado nos autos. (...)”(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.782.843/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) (destacou-se)Na espécie, a defesa alega que a juíza a quo atribuiu valor absoluto à prova pericial produzida extrajudicialmente, mas a interpretou de modo equivocado.Entretanto, infere-se do decisum que parte da fundamentação da autoria delitiva do réu foi alicerçada no laudo de identificação forense n. 303/2023 (mov. 14.19), que foi exposto no tópico preliminar 1.1. e que apontou o apelante como uma da pessoas flagradas nas imagens do empreendimento vítima. Isto é, não houve compreensão diversa por parte da julgadora concernente ao que foi abordado no documento técnico, na medida em que o resultado da perícia foi condizente com o embasamento do édito condenatório e, por conseguinte, com o restante das provas.A somar, há no mov. 203 o laudo de identificação forense n. 484/2024, que foi efetuado após a requisição feita pela defesa anteriormente constituída (mov. 117.1), na intenção de comparar as
gravações com o rosto da pessoa de “Maycon dos Santos Straube”, irmão do réu.Nesse ponto, o aludido exame pericial obedeceu ao mesmo sistema de avaliação ACA-V, que foi estudado no item 1.1. (movs. 203.12/13), detalhou os aspectos físicos inconsistentes e concluiu que não se trata de “Maycon dos Santos Straube” (movs. 203.21/22):Ou seja, a magistrada contemplou o teor do laudo de identificação forense n. 303/2023 (mov. 14.19), que reconheceu o apelante como um dos autores do injusto, e não fez uso do laudo de identificação forense n. 484/2024 (mov. 203), uma vez que a resolução negativa deste último documento era em relação ao irmão do réu. Aliás, é corrente que a juíza não fica vinculada à aferição pericial, com espeque no artigo 182 do Código de Processo Penal[7], sobretudo quando houve a “identificação negativa” quanto ao irmão do apelante, o que fortalece a “identificação positiva” em relação ao réu.Assim, é incabível a tese de que a juíza de primeira instância exarou a sentença de condenação arbitrariamente, por conta de que ponderou os substratos probatórios em atendimento ao preceito do livre convencimento motivado e não ignorou as definições apresentada nas perícias.Nessa perspectiva:“(...) 2. A sentença apresentou fundamentação suficiente, enfrentando os principais argumentos da defesa e valorizando adequadamente as provas produzidas, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. (...)”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000259-94.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 05.07.2026) (destacou-se)À vista disso, afasto a preliminar.2. Mérito2.1. Reclamo absolutórioA defesa ambiciona a absolvição por insuficiência probatória, ao entendimento de que não há provas que justifiquem a condenação, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e com a incidência do princípio in dubio pro reo.Melhor sorte não lhe socorre.A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria (mov. 1.1), boletim de ocorrência n. 2023/1182755 (mov. 1.2), laudos de identificação facial forense n. 302/2023 e n. 303/2023 (movs. 14.18/19), auto de avaliação indireta (mov. 14.20 – fls. 2/5), imagens das câmeras de segurança (movs. 14.21/23), capturas de tela (movs. 17.3/4), laudo de comparação facial forense n. 484/2024 (movs. 203.2/203.23) e pelos depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral anexada à sentença de mov. 247.1 como parte integrante deste voto.A vítima Bethania Rocha Souza, na etapa judicial, narrou que: “(...) estava no salão de beleza, por volta das 21h00min, tendo em vista que tinha marcado para fazer seu cabelo; que dois indivíduos subiram até o estabelecimento, os quais ergueram a blusa e anunciaram o assalto; que os assaltantes mandaram que fossem aos fundos do salão; que entraram outros elementos, rendendo a todas; que foram amarrados; que os produtos do estabelecimento, celulares e maleta de joias foram subtraídos; que seu veículo foi levado, juntamente da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), perfumes, antibióticos e óculos de sol; que as amarras foram feitas com enforca gato; que permaneceram por mais dez ou quinze minutos amarrados, depois da saída dos assaltantes; que pediram socorro e os vizinhos ajudaram; que ficaram apavorados; que foram apontadas armas de fogos contra seus rostos; que ao menos dois indivíduos estavam armados; que os assaltantes não estavam com os rostos cobertos; que o genro de Tany, Carlos, foi agredido; que o automóvel de Carlos foi subtraído, para ser usado na fuga; que Carlos foi agredido com empurrões e chutes, além de o artefato bélico ter sido apontado contra seu rosto; que os elementos queriam ter acesso à conta bancária de Tany para pegar o dinheiro; que não tinha grande valor na conta de Tany, momento em que os assaltantes ficaram agressivos; que seu carro foi recuperado, porém os demais objetos não; que soube na Delegacia de Polícia que um dos indivíduos foi preso; que não viu fotografias dos envolvidos; que Tany recuperou parte dos produtos subtraídos, nas mãos de um dos suspeitos; que, antes do roubo, foi encaminhada mensagem marcando horário; que a suposta cliente não chegou no horário marcado, às 19h30min, e mandou uma imagem dentro de um ônibus; que Luana, filha de Tany, verificou que imagem era do Google Imagens; que acredita que a mensagem marcando horário tenha sido encaminhada pelos elementos; que somente soube da prisão de um dos rapazes, mas não se recorda de ter observado fotografias dele; que não fez comparativo ou reconhecimento de pessoas; que não tem certeza se a prisão foi realmente de um dos agentes que cometeram o roubo.” (mov. 186.1 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)A vítima Tany Cristina Conrado Cerqueira, em Juízo, contou que: “(...) estava trabalhando em companhia de suas funcionárias no salão de beleza, atendendo as clientes que estavam lá; que Carlos, seu genro, também estava no estabelecimento, em companhia de sua filha, Luana; que três rapazes armados entraram no estabelecimento, dando voz de assalto; que foram levados até o estoque, onde foram amarrados com enforcas gato e ajoelhados; que o artefato bélico era sempre apontado contra a sua cabeça; que os elementos tinham sacos de batatas para separar os bens; que um dos assaltantes sempre falavam no celular com outra pessoa; que os indivíduos queriam todos os seus produtos de alisamento capilar, além de chapinhas, secadores, celulares; que a maleta de semijoias de Luana também foi subtraída; que dois veículos foram levados; que os rapazes eram agressivos, tendo inclusive ameaçando de chutar Carlos e de agredir fisicamente Luana; que foi o pior dia de sua vida; que acredita que foram quatro assaltantes, asseverando que três entraram no salão e o quarto ficou do lado de fora, em um automóvel; que a arma de fogo era cromada e de cano mais longo, a qual foi apontada contra a sua cabeça; que, ao contrário do que os elementos afirmavam, não tinha dinheiro na sua residência, que fica aos fundos do salão de beleza; que os indivíduos queriam os produtos de alisamento; que ficaram dias sem conseguir trabalhar, uma vez que não tinha produtos e equipamentos de trabalho; que suas funcionárias não queriam trabalhar depois das 18h00min; que contratou segurança para que trabalhassem no estabelecimento, por vinte dias; que Carlos sofreu chutes, de forma imotivada, tendo em vista que os assaltantes vociferavam que respeitavam mulheres, mas homens não respeitariam; que foram levados mais de 100 kg de produtos de alisamento capilar; que os veículos subtraídos eram de Bethania, sua cliente, e de Carlos; que o automóvel de Bethania foi localizado primeiro; que o pessoal da Delegacia de Polícia entrou em contato, informando que possivelmente bens seus tinham sido encontrados; que identificou alguns produtos, inclusive alguns sem rótulo, o que foi confirmado pelo código a laser do lote e pela nota fiscal; que algumas chapinhas e secadores foram encontrados; que recuperou alguns de seus bens, mencionando que estavam em um salão de beleza no bairro Ipê; que desconhece sobre a detenção de suspeitos; que não fez reconhecimento pessoal; que levou as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento à Delegacia de Polícia; que viu algumas gravações de outros e conversou com outras vítimas de assaltos no município, confirmando que eram as mesmas pessoas; que três celulares seus foram subtraídos, sendo que um era pessoal e outros dois eram do salão de beleza; que só viu uma arma de fogo, mas todos os elementos ficavam com as mãos dentro das blusas; que uma pessoa marcou horário para atendimento, mais tarde, às 19h00min, asseverando que ela não apareceu; que tal pessoa encaminhou uma fotografia dentro de um ônibus, afirmando que estava indo ao salão, porém era do Google Imagens; que mandou mensagem à suposta cliente, falando que poderia ter avisado que não estava a caminho; que, depois de dez minutos, os assaltantes entraram no estabelecimento; que acreditam que os rapazes pretendiam “segurar” o pessoal no salão de beleza, para realizar o roubo; que o reconhecimento aconteceu pelas imagens das câmeras de segurança; que não sabe os nomes dos envolvidos.” (mov. 186.2 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)A vítima Luana Vitória Chacão, na audiência, falou que: “(...) estava em outro cômodo com Carlos, seu namorado, que tinha chegado; que estavam conversando, quando viu um rapaz empurrando sua mãe, Tany, para o estoque; que foi anunciado o assalto e ordenado que erguessem as mãos; que ficaram sentados no estoque, amarrados com enforcas gato; que os elementos pediram as chaves do veículo de Carlos; que foram subtraídos seu celular e sua maleta de semijoias; que um dos assaltantes estava com arma de fogo, que era apontada contra eles; que foram rendidos a declarante, sua mãe, as funcionárias, as clientes e o seu namorado, que ficaram todos amarrados; que os elementos tentaram tirar o dinheiro da conta bancária de Tany; que Tany não tinha muito dinheiro na conta bancária, haja vista que ela tinha pagado materiais para obras; que, em virtude ao pequeno valor, os indivíduos desistiram de pedir a transferência da quantia; que Carlos foi agredido com uma joelhada nas costas; que os elementos vociferavam que respeitavam mulheres, mas homens não; que foram levados três celulares, produtos, chapinhas e secadores de sua mãe, bem como os celulares das clientes; que foram subtraídos os veículos de seu namorado e de uma cliente; que pertences pessoais de Carlos, que estavam dentro do carro, foram subtraídos; que o automóvel da cliente foi encontrado horas depois, enquanto de seu namorado foi recuperado no dia seguinte; que celulares não foram recuperados; que os policiais entraram em contato e Tany conseguiu recuperar alguns produtos; que foi identificado um dos agentes por câmeras de segurança de outro estabelecimento que sofreu outro assalto; que conseguiu identificar um dos assaltantes; que desconhece os nomes dos elementos; que as imagens eram de boas qualidades, reconhecendo um dos indivíduos; que recebeu contato de uma pessoa que pretendia marcar horário, agendando às 19h00min; que, depois do atraso, entraram em contato novamente e foi encaminhada uma fotografia dentro do ônibus, porém era do Google Imagens; que mandaram mensagem falando que não precisava mentir que estava chegando; que, logo depois, os assaltantes entraram no salão de beleza; que acredita que os rapazes pretendiam “segurar” as funcionárias no estabelecimento até mais tarde; que o reconhecimento aconteceu somente por confrontamento de imagens; que reconheceu uma das pessoas pelo rosto.” (mov. 186.3 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)A vítima Marina Conrado Rodrigues, judicialmente, disse que: “(...) estava trabalhando no salão de beleza, em companhia de Tany, Luana, Carlos, mais duas funcionárias e duas clientes; que viu um rapaz passando muito rápido; que o indivíduo mostrou a arma de fogo e mandou que todos ficassem quietos; que foram empurrados para o estoque do estabelecimento, ajoelhados e amarrados com enforcas gato; que mais dois indivíduos subtraíam os equipamentos, chapinhas, secadores, celulares, maleta de semijoias, etc.; que os rapazes foram muito truculentos; que Carlos foi muito ameaçado; que o artefato bélico era apontado contra as cabeças; que Tany foi obrigada a passar o número da conta bancária e fazer transferência via pix; que os automóveis de Carlos e de uma cliente foram levados durante a fuga dos rapazes; que conseguiu esconder seu aparelho celular, então não foi roubado; que ficaram amarrados por volta de vinte minutos a trinta minutos; que um dos carros foi recuperado na mesma noite, enquanto o outro foi reavido no dia seguinte; que parte dos produtos e equipamentos foram recuperados depois de um mês; que fizeram comparações com as imagens de outros estabelecimentos que foram assaltos, reconhecendo-se pelo menos um dos agentes; que não conseguiu identificar ninguém; que não fez reconhecimentos dos envolvidos.” (mov. 186.4 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)A vítima Gabrielly Patrícia dos Santos Pires, no ato instrutório, expôs que: “(...) estava trabalhando na primeira cadeira, juntamente de sua colega; que dois rapazes entraram no salão de beleza, instante em que deram voz de assalto; que os indivíduos ordenaram que fossem aos fundos do estabelecimento; que foram amarrados com enforcas gato; que um terceiro indivíduo adentrou no salão de beleza; que foram separados e subtraídos chapinhas, secadores e produtos, tendo sido usados sacos de batatas para isso; que as ameaças eram constantes, mencionando que a arma de fogo era apontada contra eles todos; que os assaltantes mandaram que Tany passasse os números das contas bancárias; que eram três indivíduos dentro do estabelecimento, mas tem certeza de uma quarta pessoa fora do local; que viu apenas um artefato bélico; que Carlos foi agredido com uma joelhada nas costas; que foram levados os veículos de Carlos e de uma cliente; que nada seu foi roubado; que os automóveis foram recuperados, descrevendo que um deles foi no mesmo dia e o outro na data seguinte; que, alguns meses depois, foram localizados alguns produtos e chapinhas; que fizeram comparativo com as imagens das câmeras de segurança com as filmagens de circuito interno de outros roubos a outros estabelecimentos, ocasião em que reconheceram um dos agentes; que conseguiu ver as gravações, afirmando que eram de boa qualidade; que não se recorda o nome do assaltante identificado; que não fez reconhecimentos na Delegacia de Polícia; que tem certeza de que o elemento identificado era um dos assaltantes.” (mov. 186.5 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)A vítima Kauane Cristine Schuarts, sob o crivo do contraditório, aduziu que: “(...) viu os assaltantes passando por três vezes em frente ao salão de beleza; que, na quarta vez, eles adentraram no estabelecimento; que os indivíduos deram voz de assalto, mandando que ficassem quietos e fechassem as cortinas; que seu aparelho celular foi subtraído; que foram levados chapinhas, secadores e celulares; que foram levados aos fundos, tendo sido obrigados a ficar de joelhos e amarradas as mãos com enforcas gato; que os elementos ordenavam o acesso às contas bancárias de Tany e de Luana, filha de Tany; que não tinha dinheiro nas contas bancárias; que foram ameaçados de morte, caso chegasse alguém; que Carlos foi agredido fisicamente com um chute; que os veículos de uma cliente e de Carlos foram subtraídos; que os assaltantes “cuidavam” do salão de beleza durante toda a tarde, passando a pé; que foi mostrada uma arma de fogo; que sabe sobre a recuperação de bens de Tany, além dos automóveis; que desconhece sobre identificação de suspeitos; que teve conhecimento sobre outro assalto, contra uma barbearia, que foi cometido por um dos mesmos rapazes; que tem certeza que o agente praticou ambos os roubos; que não foram mostradas fotografias de indivíduos na Delegacia de Polícia; que um conhecido de Tany encaminhou imagens do assalto em sua barbearia, quando soube do roubo no salão de beleza, ocasião em que identificado um dos elementos; que também teve conhecimento sobre um assalto contra uma loja de roupas, asseverando que esse mesmo rapaz identificado vestia uma das vestimentas daquele estabelecimento; que reconheceu pelo rosto do elemento, mencionando que estava “limpo”.” (mov. 186.6 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)A vítima Carlos Gabriel Wanderer, perante a julgadora, relatou que: “(...) foi até o salão de beleza de Tany para encontrar sua namorada, Luana; que entrou no estabelecimento e conversou com Luana, no closet dos fundos; que os assaltantes entraram no salão de beleza, asseverando que as meninas foram levadas à cozinha; que viu a arma de fogo; que foram obrigados a sentar no chão, com os braços para trás; que as mãos foram amarradas; que foi ameaçado de morte pelos indivíduos caso alguma das mulheres reagisse, uma vez que era o único homem; que o elemento vociferou que respeitava mulheres, mas tinha raiva de homens; que estava com dor na coluna, em razão de problemas anteriores; que foi golpeado com uma joelhada na região lombar; que um dos assaltantes estava com outra pessoa pelo telefone, a qual tinha conhecimento sobre produtos e orientava o que deveria ser subtraído; que levaram chutes nas pernas; que pegaram as chaves de seu veículo que estava consigo; que o automóvel de uma cliente também foi levado junto do seu, ocasião em que os elementos deram fuga; que foram subtraídos pertences pessoais que estavam dentro do carro; que ficaram em poder dos indivíduos entre vinte a trinta minutos; que a arma de fogo era apontada contra as cabeças dos rendidos; que viu somente um artefato bélico; que um veículo foi recuperado quarenta minutos depois do roubo, enquanto o seu foi encontrado no estacionamento de uma portaria, no dia seguinte; que o automóvel estava com um risco na parte dianteira; que óculos, mochila, carregador e demais pertences que estavam no carro foram subtraídos, com exceção da carteira; que soube da identificação de suspeitos pelas imagens das câmeras de segurança; que conheceu reconhecer um dos rapazes, o que estava com a arma de fogo; que foram mostradas na Delegacia de Polícia gravações e fotografias dos autores; que o indivíduo foi reconhecimento com toda a certeza.” (mov. 186.7 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)A informante arrolada pela defesa, Vania Silva de Oliveira, historiou à autoridade judicial que: “(...) o acusado trabalhava em um pet shop na época dos fatos, em Curitiba; que o réu residia no mesmo endereço da declarante, em Colombo; que o denunciado saía por volta das 06h00min para trabalhar, retornando por volta das 21h00min; que não se recorda de o acusado ter se atrasado ao retornar do trabalho; que, por vezes, pegava o réu no terminal de ônibus; que não conhece o codenunciado; que teve conhecimento sobre os demais roubos que estavam acusando o réu posteriormente; que nada suspeito ou de origem criminosa foi encontrado em posse do denunciado.” (mov. 186.8 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)O réu apelante Luiz Eduardo Santos Straube, ao ser interrogado em Juízo, asseverou que: “(...) não tem conhecimento dos fatos, nunca foi até o local do acontecido e não conhece o corréu; que desconhece a razão de o crime ter sido atribuído ao interrogado; que não tem ciência do salão de beleza; que não se recorda o número de telefone; que não praticou o roubo; que a pessoa identificada pelo laudo de identificação facial é branca, ao contrário do interrogado; que estava trabalhando registrado com vigilância patrimonial na época; que prestava serviços no pet shop.” (mov. 186.9 – extraído da sentença de mov. 247.1) (destacou-se)Observa-se que o angariado probatório permitiu a reconstrução adequada dos eventos, e revelou que, em 26/07/2023, por volta das 21h21, no salão de beleza denominado “Tany Conrado Excelência em Alisamentos”, situado na Rua Otávio Albino da Rosa, n. 281, no bairro Cidade Jardim, na cidade de São José dos Pinhais/PR, o réu apelante Luiz Eduardo Santos Straube, na companhia do corréu Ezaque Alves da Silva e de outros dois indivíduos não identificados, em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, violência, consistente em desferirem um chute contra as costas da vítima Carlos Gabriel Wanderer, e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram: (i) 1 (um) aparelho da marca Motorola, modelo Edge 30 Neo, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade do estabelecimento; (ii) 20 (vinte) chapinhas de cabelo, estimadas em R$ 11.000,00 (onze mil reais), 100 (cem) kits de alisamento, precificados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 8 (oito) secadores de cabelo, quantificados em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), 1 (um) celular da marca Iphone, modelo 13 Pro Max, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), 1 (um) telefone móvel da marca Samsung, modelo Galaxy A32, estimado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), todos pertencentes à vítima Tany Cristina Conrado Cerqueira; (iii) 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A32, precificado em R$ 1.000,00 (mil reais), 1 (uma) maleta de semijoias, quantificado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), estes da vítima Luana Vitória Chacão; (iv) 1 (um) celular da marca Samsung, modelo A0310, avaliado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) da vítima Kauane Cristina Schuarts; (v) 1 (um) veículo Peugeot/207, estimado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro, 1 (uma) vitamina de cabelo, precificada em R$ 60,00 (sessenta reais), 2 (dois) antibióticos, quantificados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), 1 (um) par de óculos de sol e 1 (um) vidro de perfume da vítima Bethania Rocha Souza; e (vi) 1 (um) automóvel Peugeot/308 Allure, de placas BDS-1A87, avaliado em R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), 1 (uma) mochila, que continha peças de roupa e um carregador, estimados em R$ 300,00 (trezentos reais) e 1 (um) par de óculos de sol, precificado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) da vítima Carlos Gabriel Wanderer.As vítimas Bethania Rocha Souza, Tany Cristina Conrado Cerqueira, Luana Vitória Chacão, Marina Conrado Rodrigues, Gabrielly Patrícia dos Santos Pires, Kauane Cristine Schuarts e Carlos Gabriel Wanderer, elucidaram que, na data dos fatos, estavam na referida loja quando três pessoas ingressaram no local e anunciaram o assalto. Mencionaram que um dos envolvidos estava com um armamento e os demais simulavam empunhar um artefato bélico, já que posicionavam as mãos por baixo das blusas. Em seguida, os membros do grupo conduziram as vítimas a um outro cômodo do imóvel, obrigaram-nas a sentar e as amarram com cintas plásticas tipo “enforca gato”. Ato contínuo, o indivíduo que portava a peça balística, apontava o instrumento contra a cabeça de todas as vítimas e constrangeu a proprietária do lugar, a vítima Tany Cristina Conrado Cerqueira, a repassar o seu telefone celular, as contas bancárias e as respectivas senhas, porém, como havia pouco saldo, o assaltante desistiu da subtração do montante.Nos desdobramentos, a vítima Carlos Gabriel Wanderer foi agredida com um chute na região da lombar por um dos participantes, ao ponto que os outros separavam os itens que seriam roubados e os colocavam dentro de sacos de batata. Ao final, apoderaram-se de outros bens das vítimas, a saber, os celulares, os produtos de higiene capilar e as máquinas utilizadas no salão de beleza, como chapinhas e secadores de cabelo, além dos carros das vítimas Bethania Rocha Souza e Carlos Gabriel Wanderer, a saber, um Peugeot/207 e um Peugeot/308, que foram usados para a evasão dos perpetradores do crime. Na sequência, as vítimas gritaram por socorro, ao que alguns vizinhos as libertaram em torno de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos após a ação ilícita.Ainda, as vítimas Bethania Rocha Souza, Tany Cristina Conrado Cerqueira e Luana Vitória Chacão afirmaram que o telefone celular do estabelecimento recebeu uma mensagem de uma pessoa que se passou por uma cliente, a qual marcou o horário das 19h do dia do ocorrido para ser atendida. Contudo, houve um atraso e, ao entrarem em contato com a suposta cliente, esta encaminhou uma imagem que indicava estar no interior de um ônibus, que foi averiguada pela vítima Luana Vitória Chacão que se cuidava de uma fotografia falsa, proveniente da ferramenta “Google Imagens”, de sorte que as vítimas acreditaram que foram mantidas por mais tempo no salão propositalmente.As vítimas Tany Cristina Conrado Cerqueira e Carlos Gabriel Wanderer complementaram que, durante a empreitada infracional, um dos assaltantes conversava ao telefone com um quarto integrante, o qual informava sobre quais mercadorias que almejavam subtrair. A seu turno, a vítima Kauane Cristine Schuarts declarou que visualizou os indivíduos passarem em frente ao comércio por três vezes antes de entrarem. E todas as vítimas narraram que souberam, posteriormente, que ambos os automotores das vítimas Bethania Rocha Souza e Carlos Gabriel Wanderer, e uma parte dos objetos, foram restituídos, além de que os praticantes do injusto foram reconhecidos em razão da comparação facial feita com base nas filmagens do circuito de vigilância do salão de beleza e de outros empreendimentos que também foram assaltados com idêntico modus operandi. (movs. 186.1/7)No que tange às palavras das vítimas em transgressões patrimoniais, salienta-se a sua importância para o esclarecimento do episódio, especialmente pelas condições em que esses tipos penais são cometidos, normalmente sem a presença de testemunhas, ainda mais se ausente qualquer indício de que elas tenham interesse em incriminar injustamente o réu ou que tenham faltado com a verdade.Esse é o posicionamento desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000917-14.2015.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.10.2025) (destacou-se)A informante listada pela defesa, Vania Silva de Oliveira, referiu que residia próxima ao réu na cidade de Colombo/PR, e que o apelante trabalhava em pet shop. Contou que o réu saía às 6h de casa e retornava às 21h, mas que não se recordava se o apelante demorou a voltar para sua moradia no dia dos acontecimentos. (mov. 186.8)Já o réu apelante Luiz Eduardo Santos Straube assegurou que não tem conhecimento acerca dos fatos, de quem é o corréu Ezaque Alves da Silva e que nunca foi ao endereço do salão de beleza. (mov. 186.9)Nada obstante a versão do réu e a tese defensiva de exiguidade de provas, nota-se que o acervo probatório não ampara seus argumentos.As vítimas retrataram em congruência a sucessão dos atos perpetrados, consistentes no ingresso de três indivíduos armados na loja, que as renderam, levaram-nas para uma outra sala do imóvel, ataram suas mãos com lacres de plástico e, sob constantes intimidações dirigidas às vítimas enquanto estavam subjugadas, roubaram diversos objetos do local e dois veículos, que foram utilizados na fuga. (movs. 186.1/7)Mesmo que as vítimas não tenham formalizado o reconhecimento pessoal nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, a identificação do apelante ocorreu, de início, por meio da colaboração de outros comerciantes que foram assaltados com idêntica maneira de execução, os quais forneceram as mídias do sistema de monitoramento eletrônico de seus respectivos estabelecimentos para que fosse feita a comparação de características físicas e de vestimenta, segundo falaram as vítimas Gabrielly Patrícia dos Santos Pires e Kauane Cristine Schuarts: “(...) fizeram comparativo com as imagens das câmeras de segurança com as filmagens de circuito interno de outros roubos a outros estabelecimentos, ocasião em que reconheceram um dos agentes” e “(...) um conhecido de Tany encaminhou imagens do assalto em sua barbearia, quando soube do roubo no salão de beleza, ocasião em que identificado um dos elementos”. (movs. 186.5/6)Então, a vítima Tany Cristina Conrado Cerqueira, proprietária do empreendimento vítima, “(...) levou as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento à Delegacia de Polícia”, as quais foram juntadas nos movs. 14.21/23 e que, mediante apreciação dos registros pelos peritos, foi possível apontar o réu como um dos praticantes do delito, como ficou ratificado no laudo de identificação forense n. 303/2023 (mov. 14.19), que foi confirmado nos tópicos preliminares, assim como o corréu Ezaque Alves da Silva também foi indicado como um dos envolvidos do crime consoante o mesmo procedimento (mov. 14.18).Nesse aspecto se manifestou a Procuradoria de Justiça:“(...) os peritos, após determinação da autoridade policial, confrontaram as imagens do circuito interno do salão com os registros do apelante e do corréu Ezaque. O laudo de identificação facial forense concluiu, categoricamente, que Luiz Eduardo era o indivíduo que trajava moletom no momento do crime, em decorrência da constatação de pontos de compatibilidade facial irrefutáveis, notadamente nas regiões ocular, nasal e mandibular (mov. 14.19).” (mov. 31.1-TJ)Diante disso, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, uma vez que os depoimentos das vítimas, somados às captações das câmeras de segurança e ao conteúdo do documento pericial de identificação forense do apelante, constituíram elementos aptos a evidenciar que o réu subtraiu, em concurso de pessoas, com a restrição da liberdade das vítimas e com o emprego de violência e grave ameaça, os produtos do salão de beleza, os celulares das vítimas Tany Cristina Conrado Cerqueira, Luana Vitória Chacão, Kauane Cristine Schuartse os automóveis das vítimas Bethania Rocha Souza e Carlos Gabriel Wanderer, circunstâncias essas que inviabilizam a aplicação do princípio in dubio pro reo.Em linha, deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, II E V, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CAPTURADO PELAS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DO VEÍCULO. LAUDO DE COMPARAÇÃO FACIAL ATESTANDO A AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE COMPROVA O MODUS OPERANDI DO ACUSADO, IDÊNTICO A OUTROS CRIMES POR ELE PRATICADOS. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE E CONSTITUI MERA TENTATIVA DE ISENÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA DO RÉU.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007377-40.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.10.2022) (destacou-se)Portanto, rechaço o pedido defensivo e conservo a condenação do réu apelante Luiz Eduardo Santos Straube pelo cometimento do ilícito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I), em concurso formal próprio (CP, art. 70, caput).3. Dosimetria da pena e regime prisionalEmbora não tenham sido questionados, ressalta-se que o cálculo dosimétrico respeitou o modelo trifásico do artigo 68 do Código Penal, e a modalidade segregativa contemplou a redação do artigo 33, § 2º, ‘a’, do códex repressivo.Desse modo, permanece a sanção definitiva ao réu apelante Luiz Eduardo Santos Straube em 32 (trinta e dois) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Luiz Eduardo Santos Straube, nos termos da fundamentação.Comuniquem-se as vítimas do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.