Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por OSCAR VALIM DE AGUIAR em face da decisão de mov. 301.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001982-64.2020.8.16.0119, que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital.Em suas razões recursais, sustenta o agravante a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização do executado antes da citação por edital.Destaca que havia endereço certo informado pelo próprio executado e telefone de contato, mas não foi requerida citação por oficial de justiça nesses locais, assim como, não foram utilizadas ferramentas como Bacenjud, Renajud e Infojud para a localização.Ademais, com o reconhecimento da nulidade da citação por edital, defende o reconhecimento da prescrição do direito material, pois não houve ato interruptivo válido no prazo legal.Argumenta que, desde o despacho citatório de 08/07/2020 até a presente data, transcorreram mais de três anos sem citação válida, consumando-se a prescrição da pretensão executiva, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.Ressalta que a demora na citação não decorreu exclusivamente de entraves do Poder Judiciário, mas sim da conduta deficiente do próprio exequente, que insistiu em endereços antigos e não diligenciou adequadamente. Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual restou indeferido.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos a este relator substituto para a elaboração de voto. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de rigor o conhecimento do recurso.II.1. Da citação por edital.Pretende a parte agravante o reconhecimento da nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização do executado antes da citação por edital.Destaca que havia endereço certo informado pelo próprio executado e telefone de contato, mas não foi requerida citação por oficial de justiça nesses locais, assim como, não foram utilizadas ferramentas como Bacenjud, Renajud e Infojud para a localização.Pois bem. A citação por edital está prevista no art. 256 do CPC, pode ser realizada nas seguintes hipóteses:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1 Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que o recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de o sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as o tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Portanto, verifica-se que a citação por edital é medida excepcional, após a parte autora ter demonstrado que esgotou as medidas cabíveis para a sua localização, dispositivo que atenta ao princípio da duração razoável do processo.Compulsando os autos, verifica-se que foram enviados diversos avisos de recebimento e da realização de diligências por Oficial de Justiça em múltiplos endereços para a localização da parte executada, conforme movs. 48, 68, 69, 70, 82, 94, 105, 106, 117, 118, 129 da origem, confira-se os endereços diligenciados:-
Praça Desembargador Antônio F F da Costa, 280 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 - Oficial de Justiça (mov. 22.1, origem);- Cachoeira Antiga Fazenda Ludovico, Sn Cx Postal 17 - Rural - Almas/TO - CEP: 77.310-000 – Carta de Citação (mov. 35.1, origem);- Avenida São Sebastião, 1 - Setor Central Parte Baixa – Almas/TO - CEP: 77.310-000 - Carta de Citação (mov. 47.1, origem);- Rua 20, s/n Qd 49; 0 Lt8S - NORTE - ALMAS/TO - CEP: 77.310-000 - Carta de Citação (mov. 48.1, origem);- Avenida Carneiro Leão, 135 - Zona Armazém - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-010 - Carta de Citação (mov. 68.1, origem);- Rua Mathias de Albuquerque, 156 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-240 - Carta de Citação (mov. 69.1, origem);- Rua Prudentópolis, 967 Q 180 L5 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-190- Carta de Citação (mov. 70.1, origem);- Rua Prudentópolis, 967 Q 180 L5 - Jardim Ouro Branco - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-190 - Oficial de Justiça (mov. 82.1, origem);- Estrada Antiga , 20 Fazenda Guardiana - Zona Rural - SANTA RITA DE CÁSSIA/BA - CEP: 47.150-000 - Carta de Citação (mov. 94.1, origem);- Rua Mario Aloisio, 1903 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 - Carta de Citação (mov. 105.1, origem);- Rua Vereador José Gazola, 280 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 - Carta de Citação (mov. 106.1, origem);- Praça Antônio FF Costa, 280 - CENTRO - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 - Carta de Citação (mov. 117.1, origem);- Rua Pion Ângelo Bertoni, 449 - Jardim Higienópolis - CEP: 08706-550 - Maringá/PR- Carta de Citação (mov. 118.1, origem);- Rua Pioneiro Ângelo Bertoni, 449 - Jardim Higienópolis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-550 - Oficial de Justiça (mov. 129.1, origem);Na sequência, no caso em comento, diante das tentativas inexitosas de localização da parte executada, foi realizada a citação por edital da parte, conforme mov. 154.1 dos autos originários.Pois bem, analisando o presente feito, relevante ter-se em conta que não se desconhece o entendimento no sentido de que a citação por edital constitui medida excepcional, a qual pressupõe o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização da parte ré, inclusive mediante utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial e cadastral, tais como Renajud, Sisbajud e Infojud, no entanto, no caso dos autos, observa-se que tais ferramentas não foram acionadas antes da perfectibilização da citação por edital, tendo sido utilizadas apenas posteriormente.Todavia, a situação em exame apresenta peculiaridades que afastam eventual nulidade do ato citatório. Isso porque, previamente à citação por edital, foram realizadas inúmeras tentativas de localização da parte demandada, com o envio de diversas correspondências com avisos de recebimento e a realização de diligências por Oficial de Justiça em múltiplos locais, conforme da relação de endereços diligenciados acima expostos.Inclusive, cumpre destacar que o próprio endereço indicado pela parte como aquele em que poderia ser encontrada — “Fazenda Cachoeira – Antiga Fazenda Ludovico, S/N, Cx Postal 17, Zona Rural, Almas/TO – CEP 77310-000” — já havia sido objeto de diligência anteriormente, a qual restou igualmente infrutífera, conforme certificado no mov. 37.1 dos autos de origem. Veja-se:Diante desse contexto, verifica-se que houve efetiva tentativa de localização da parte ré por diferentes meios e endereços, circunstância que evidencia a adoção de diligências concretas para viabilizar a citação pessoal, legitimando, no caso concreto, a posterior realização da citação por edital. Dessa forma, entendo que a citação por edital, no caso concreto, se afigura válida, mediante do cumprimento de todos os requisitos legais para a realização do ato, não havendo que se cogitar em nulidade, motivo pelo qual, também impõe-se o desprovimento do recurso pelo neste ponto.Ademais, no que concerne a prescrição direta da pretensão executiva, constata-se que se trata de pretensão subsidiária da parte, caso acolhido o pleito de nulidade da citação por edital, deste modo, uma vez negado provimento ao pedido da parte de nulidade da citação por edital, entendo que a análise de tal questão resta prejudicada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos.