Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DÉBITOS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento
da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a comunicação ao DETRAN/PR e à Secretaria da Fazenda sobre a transferência de propriedade de veículo, bem como a suspensão da exigibilidade de débitos e restrições em nome do agravante, que alega ter vendido o automóvel à agravada, mas não teve a transferência registrada, permanecendo responsável por multas e débitos tributários.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
Consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a comunicação da transferência de propriedade de veículo ao DETRAN e a suspensão da exigibilidade de débitos tributários e restrições em nome do agravante até o julgamento final da demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. O autor não cumpriu o dever legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo previsto, assumindo o risco pelos prejuízos decorrentes dessa inércia.
4. Existem questões fáticas e contratuais que dependem de dilação probatória, o que impede a concessão da tutela de urgência nesta fase processual.
5. A transferência do veículo envolve procedimento complexo e requisitos que não foram comprovados pelo autor para justificar a tutela antecipada.
6. A probabilidade do direito e o perigo de dano não foram demonstrados suficientemente para autorizar a tutela provisória requerida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.
Tese de julgamento:
a
concessão de tutela de urgência para determinar a comunicação de transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito e a suspensão de débitos e restrições em nome do antigo proprietário depende da demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da ausência de risco de irreversibilidade, não sendo possível sua concessão quando houver questões fáticas a serem esclarecidas e quando os órgãos públicos não integram o polo passivo da demanda.
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Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts.
300,
1.003, § 5º,
e
1.015, I; CTB,
arts. 123, § 1º, e 134; Resolução n.
466/2013 do CONTRAN, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0061608-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Maria Roseli
Guiessmann, 17ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0020718-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio
Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0043883-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0148017-83.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0148017-83.2025.8.16.0000, originários da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é agravante Vinicius Gabriel Vendrameto Soares Vieira e agravada Keyty Marron de Souza.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Vinicius Gabriel Vendrameto Soares Vieira, em face da decisão de mov. 12.1, proferida na demanda de tutela jurisdicional condenatória em “obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais” autuada sob n. 0010072-59.2025.8.16.0160, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na “a expedição de ofício ao DETRAN/PR para registrar a alienação e posse da requerida, suspender a exigibilidade de débitos lançados em seu nome a partir da alienação e restringir sua responsabilidade administrativa e tributária, bem como comunicação à Secretaria da Fazenda do Paraná e ao CADIN/PR para suspensão das cobranças e restrições até decisão final”. Inconformado, o agravante aduz, em síntese, que: a) após alienar um veículo à sua cunhada, ré-agravada, a comunicação da transferência de titularidade, junto ao Detran-PR, não foi realizada, resultando em multas e débitos tributários que permanecem em seu nome; b) essa situação tem causado sérios prejuízos financeiros e abalo à sua honra, já que o seu nome foi inscrito em dívida ativa e Cadin, expondo-o a protestos e execuções fiscais; c) a responsabilidade pela transferência recai sobre a adquirente, conforme o CTB; a omissão da agravada caracteriza um ilícito civil, gerando o dever de indenizar; e d) a manutenção da situação atual pode levar a danos irreparáveis, justificando assim a concessão da tutela de urgência para que se suspendam as cobranças e restrições em seu nome até a decisão final da demanda. Busca, assim, a) a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a comunicação ao Detran e à Secretaria de Estado da Fazenda sobre a alienação do veículo, a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, e a restrição da responsabilidade do agravante em relação aos referidos débitos até o julgamento final da demanda originária; e b) ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. A medida liminar pretendida não foi concedida (mov. 8.1). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 10, 15 e 17). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1. ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão (14/11/2025 – mov. 14 dos autos de origem) e a sua interposição (10/12/2025), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O recurso foi interposto contra decisão interlocutória que versou sobre tutela provisória, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O preparo recursal está dispensado, em razão da concessão da gratuidade da justiça na origem (mov. 12.1). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2 MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à legalidade do indeferimento da tutela de urgência pretendida pelo autor, na origem, por meio da qual ele pretendia a expedição de ofício ao DETRAN/PR, comunicando que o veículo Citroën/C3, placa GIM-4I42, Renavam n. 01129973570, foi alienado pelo Autor e encontra-se na posse e propriedade da requerida, bem como a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e ao CADIN/PR, para anotação da pendência judicial e suspensão das cobranças e restrições relativas aos débitos discutidos, até o cumprimento integral da obrigação de fazer e julgamento final desta ação. Para a obtenção do provimento pleiteado na origem, o autor, ora agravante, deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Nesta fase processual, a análise é perfunctória e não pode influenciar na decisão do mérito, a ser feita pelo Juízo de 1º Grau, em momento oportuno, após cognição exauriente da questão apresentada e das provas produzidas. Feito este esclarecimento, passa-se à análise da presença, ou não, dos requisitos previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Probabilidade do direito Na origem, sustentou o Autor que adquiriu o veículo Citroën C3, placa GIM-4I42, em 21/1/2021, mediante financiamento junto ao Banco Pan S.A. Na mesma data entregou a posse direta do automóvel à ré, que se comprometeu a realizar a transferência de propriedade junto ao Detran/PR. O financiamento foi quitado em 21/1/2025. Contudo, a ré não regularizou a titularidade do bem junto ao Departamento de Trânsito, sendo que todas as obrigações legais, tributos e multas permanecem lançadas em nome do autor. Quanto à pretensão de expedição de ofício ao Detran-PR, para comunicar a venda do veículo e anotação da alienação, observe-se o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus artigos 123 e 134: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...)
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. [...]”.
À luz dos dispositivos legais acima transcritos, expirado o prazo previsto no § 1º do artigo 123 do CTB, sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do CRLV, constituía dever do autor comunicar a venda ao Detran, mediante encaminhamento de cópia autenticada do documento único de transferência (DUT), devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Nesse contexto, ao não cumprir a obrigação que lhe incumbia, o autor assumiu o risco de expor-se a dissabores advindos da própria inércia. Ademais, a pretensão do autor se fundamenta em relação contratual firmada entre as partes. Existem questões de fato que dependem de melhores esclarecimentos, notadamente à forma como se deu o negócio jurídico. Portanto, havendo necessidade de dilação probatória, o pedido do agravante não pode ser atendido, ao menos em sede de tutela provisória de urgência. Neste sentido já decidiu este Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OU COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE SUSPENSÃO DE CNH – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Ausência de probabilidade do direito, pois a relação contratual entre as partes ainda está sob apuração e a transferência do veículo depende da conclusão da obra contratada. [...] Tese de julgamento: a concessão de tutela de urgência em ações que envolvem a transferência de propriedade de veículos exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de risco sem a devida documentação que comprove a situação fática e jurídica envolvida. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061608-07.2025.8.16.0000 - Loanda - Relatora: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann - j. 9/9/2025)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O DETRAN RETIRE O VEÍCULO DE SEU NOME E TRANSFIRA PARA O NOME DOS RÉUS, COM SUSPENSÃO DAS MULTA, PONTOS E IMPOSTOS, BEM COMO SUSPENDA OS PROTESTOS E O DETRAN PROÍBA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS AUSENTES. SUSPENSÃO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020718-94.2023.8.16.0000 - Rolândia - Relator: Desembargador Marco Antônio Antoniassi - j. 7/8/2023)”.
Ainda quanto a este ponto do recurso, deve-se considerar que a transferência veicular consiste em procedimento complexo, que envolve a certificação da atual condição de tráfego do veículo, mediante vistoria, conforme disposto no artigo 2º da Resolução n. 466/2013 do Contran, da apresentação de documentos pessoais e de comprovante de residência do atual proprietário, além do pagamento de taxa e de eventuais débitos pendentes. Quanto à pretensão de expedição de ofícios, determinando a suspensão da exigibilidade de débitos administrativos e tributários, observe-se que a ordem seria dirigida ao Detran/PR e à Secretaria de Fazenda do Estado, que não compõem o polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 134 do CTB, já mencionado nesta decisão, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Considerando que, perante a Administração Pública, o veículo permanece registrado em nome do agravante, e que o Detran e o Estado do Paraná não integram o polo passivo da demanda, não há como conceder a tutela pretendida. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme se verifica da ementa acima transcrita, referente ao recurso n. 0020718-94.2023.8.16.0000, bem como da seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – CANCELAMENTO DE MULTAS, TAXAS E IPVA EM NOME DA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – DETRAN/PR E FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA – MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043883-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Desembargador Gilberto Ferreira - j. 4/3/2024)”.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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