SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0148017-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DÉBITOS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a comunicação ao DETRAN/PR e à Secretaria da Fazenda sobre a transferência de propriedade de veículo, bem como a suspensão da exigibilidade de débitos e restrições em nome do agravante, que alega ter vendido o automóvel à agravada, mas não teve a transferência registrada, permanecendo responsável por multas e débitos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a comunicação da transferência de propriedade de veículo ao DETRAN e a suspensão da exigibilidade de débitos tributários e restrições em nome do agravante até o julgamento final da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não cumpriu o dever legal de comunicar a venda do veículo ao DETRAN no prazo previsto, assumindo o risco pelos prejuízos decorrentes dessa inércia. 4. Existem questões fáticas e contratuais que dependem de dilação probatória, o que impede a concessão da tutela de urgência nesta fase processual. 5. A transferência do veículo envolve procedimento complexo e requisitos que não foram comprovados pelo autor para justificar a tutela antecipada. 6. A probabilidade do direito e o perigo de dano não foram demonstrados suficientemente para autorizar a tutela provisória requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: a concessão de tutela de urgência para determinar a comunicação de transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito e a suspensão de débitos e restrições em nome do antigo proprietário depende da demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da ausência de risco de irreversibilidade, não sendo possível sua concessão quando houver questões fáticas a serem esclarecidas e quando os órgãos públicos não integram o polo passivo da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.003, § 5º, e 1.015, I; CTB, arts. 123, § 1º, e 134; Resolução n. 466/2013 do CONTRAN, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0061608-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 17ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0020718-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0043883-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.