Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de execução fiscal registrados sob nº 0004850-48.2017.8.16.0045 a r. decisão de mov. 151.1 rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no mov. 146.1, nos seguintes termos:“Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada postulando o redirecionamento e a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Intimado o exequente impugnou as alegações (seq. 149).É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.Passo à análise do redirecionamento.O executado alegou que não foi dissolvida irregularmente. Ela permanece em plena atividade, tendo apenas alterado seu endereço, conforme demonstram o contrato social e as notas fiscais de prestação de serviços recentes. (seq. 146).Porém, a empresa não precisa estar formalmente encerrada para que ocorra o redirecionamento, basta a não localização de bens ou a empresa e conforme consta no deferimento (mov. 38), não foi localizado bens suficientes na empresa executada (seq. 18 e 19), tendo a decisão de seq. 38 apontado de forma escorreita a presença dos requisistos legais mnevessários.Assim, válido o redirecionamento.Passo à análise da impenhorabilidade (40 salários).2. O bloqueio sisbajud atingiu o valor de R$ 3.203,46.Alega o executado a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos.Não se tratando de poupança pura, o reconhecimento da impenhorabilidade demonstra a efetiva finalidade de reserva financeira. Nesse sentido:(...)No caso, porém, não restou comprovada a finalidade de reserva financeira dos valores, sendo apresentado pelo executado um extrato de conta corrente, com diversas movimentações (seq. 146.4 a 146.7).Isso posto, AFASTO a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo art. 833, IV, do CPC.Alega o executado a impenhorabilidade por tratar-se de Pró-labore.3. O executado manifestou que os valores que ingressam na conta da empresa são, posteriormente, transferidos para a conta pessoal do sócio a título de pró-labore, constituindo sua única fonte de renda e sustento.Ora, o pró-labore nada mais é que o salário recebido pelo adminsitrador. Como salário, então, é pago uma única vez por mês, devendo ocorrer até o 5º dia útil.Assim, tem-se que o valor de pró-labore é o depósito realizado pela Pé de Ferro em 01.08 (seq. 146.5, p. 1). Por outro lado, o novo depósito realizado pela mesma empresa no dia 14.08.2025 não poderá ser considerado pró-labore - esse pagamento já ocorrera no ida 1º do mês - mas distribuição de lucros da pessoa jurídica paa o sócio.Como o bloqueio efetivou-se em 14.08.2025, alcançou o segundo depósito no mês (distribuição de lucros) e não o primeiro (pró-labore) não há que se falar em impenhorabilidade:(...)4. Assim, REJEITO a impugnação de seq, 146Transitado em julgado, promova-se expedição de alvará em favor do exequente.(...).”Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a parte executada sustenta, em resenha, que: a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio foi realizado de forma automática, sem comprovação de dissolução irregular da empresa ou prática de atos com excesso de poderes, contrariando o disposto no art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ, pois a simples ausência de bens da empresa não autoriza a responsabilização pessoal do sócio; b) a empresa permanece ativa, apenas com alteração de endereço, como reconhecido na própria decisão, inexistindo qualquer ato ilícito imputável ao sócio que possibilite a sua responsabilização pessoal; c) a decisão agravada interpretou de forma restritiva o artigo 833 do CPC, exigindo prova de reserva financeira de conta corrente quando o valor constrito corresponde ao pró-labore do agravante, sua única fonte de renda, hipótese de proteção absoluta prevista nos incisos IV e X do mencionado dispositivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ; d) a decisão presumiu, sem base legal ou probatória, que o segundo depósito realizado no mês seria “distribuição de lucros” e não pró-labore, desconsiderando a natureza alimentar da verba, indispensável ao seu sustento; e) o precedente utilizado na decisão recorrida, referente à penhora de lucros empresariais, não se aplica ao caso concreto, pois aqui se discute bloqueio de salário (pró-labore) já incorporado ao patrimônio do sócio, e não lucros futuros condicionados à apuração contábil; f) o bloqueio realizado atinge praticamente a integralidade da renda mensal do agravante, destinada ao custeio de alimentação, moradia, saúde e demais despesas básicas, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, especialmente diante do valor reduzido do débito em cobrança; g) a manutenção da constrição implica privar o agravante de seu sustento, configurando dano grave e de difícil reparação, pois a recomposição futura do numerário não terá o condão de reparar violação concreta à dignidade humana.Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como para que “seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD na conta pessoal do Agravante, por se tratar de verba de natureza alimentar, vedando-se, ainda, qualquer levantamento de quantias pelo Município de Arapongas até o julgamento definitivo deste recurso”, e, ao final, por seu provimento, com a reforma da decisão impugnada.Recepcionado o recurso, o pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 15.1. É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal nº 0004850-48.2017.8.16.0045 ao sócio e à impenhorabilidade do montante bloqueado na referida demanda. II.1 Depreende-se dos autos principais que, em 10.04.2017, foi deflagrada execução fiscal em face de Pé de Ferro Comércio de Calçados Ltda., tendo por objeto crédito de ISS referente aos exercícios de 2012 a 2015 (CDA nº 1407/2017 - mov. 1.2).Proferido despacho inaugural (mov. 9.1), houve êxito na citação da parte executada (mov. 11.1), que, todavia, deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito (mov. 12.0).Efetivadas tentativas de localização de bens em nome da executada via Sistemas Bacenjud e Renajud, as diligências restaram infrutíferas (movs. 18.1 e 19.1).Expedido mandado de penhora e avaliação de bens, a Oficial de Justiça designada para cumprimento do ato certificou que “desloquei-me até o(s) endereço(s) constante(s) do presente mandado, e lá estando DEIXEI de PROCEDER a PENHORA e ou AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) indicados no retro mandado em virtude de não o(s) localizar e, inclusive, o polo passivo/executado/réu indicado não reside naquele endereço” (mov. 31.1). Na sequência, a Fazenda Pública pleiteou o redirecionamento da execução ao sócio administrador, medida que foi deferida pelo Juízo a quo (mov. 38.1).Realizadas tentativas de citação do sócio por carta com aviso de recebimento e por meio da expedição de carta precatória, que restaram inexitosas (movs. 48.1, 54.7 e 71.1).Em seguida, foi deferido o apensamento do feito junto aos autos de execução fiscal nº 0005394-22.2006.8.16.0045 (mov. 76.1).Expedida carta de citação do sócio para endereço informado nos autos nº 0005394-22.2006.8.16.0045 (movs. 103.1 e 104.1), o ato foi cumprido com sucesso (mov. 105.1), sendo apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada (mov. 107.1), que foi rejeitada pelo Juízo a quo (mov. 123.1).Promovida a busca de ativos financeiros em nome dos executados via Sistema Sisbajud, a medida resultou positiva (movs. 139.1/139.3), ensejando no manejo de exceção de pré-executividade pelo sócio Salatiel Picolo Ribeiro (mov. 146.1), declinada pela decisão recorrida de mov. 151.1. II.2 Conforme dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias das pessoas jurídicas “resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.O c. Superior Tribunal de Justiça “firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade” (T1, AgInt AREsp 1477111/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.05.2020).Assim, a interrupção de funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal atestada pelo oficial de justiça (mov. 31.1) é indício de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.E a despeito de a parte recorrente alegar que “a empresa permanece ativa, apenas com alteração de endereço”, o contrato social e respectivas alterações apresentadas no mov. 146.2 não são suficientes para comprovar que a empresa apresenta situação cadastral ativa junto a Receita Federal, sendo certo que a nota fiscal de serviços juntada no mov. 146.11 diz respeito à pessoa jurídica com CNPJ distinto (sob nº 13.238.962/0001-25) da empresa executada (sob nº 73.964.066/0001-75).Logo, como a empresa deixou de funcionar no endereço cadastral (Rua Abelheiro, 51, Centro, Arapongas) sem comunicação ao Fisco, não se vislumbra irregularidade no redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.Nesse sentido:DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio-gerente da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, fundamentada na ausência de administração da sociedade à época do fato gerador dos tributos. A agravante sustenta a dissolução irregular da empresa, o que, segundo o art. 135, III, do CTN, permitiria o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, alegando que os débitos de ICMS decorrem de declarações do próprio contribuinte e que a não localização da empresa no endereço registrado indica a dissolução irregular. Requer a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa executada, diante da alegação de dissolução irregular da sociedade e da ausência de localização da empresa no endereço indicado ao Fisco. III. Razões de decidir 3. A dissolução irregular da empresa é presumida quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme a Súmula 435 do STJ.4. A certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa no endereço indicado é indício suficiente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.5. A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta que permite à Fazenda Pública alcançar os bens dos sócios ou administradores. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A dissolução irregular da empresa, caracterizada pela ausência de funcionamento no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme disposto na Súmula 435 do STJ. (...). (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0049717-96.2019.8.16.0000, Rel. Jorge De Oliveira Vargas, j. 14.07.2025). II.3 Aponta a parte agravante a impenhorabilidade do numerário constrito, por força do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, ao argumento de que é destinado ao pagamento de pró-labore ao sócio, constituindo sua fonte de rendimento e sustento de sua família.O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outras verbas específicas (inc. IV).De outro lado, não se pode olvidar que compete à parte devedora demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.A propósito (grifos acrescidos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA PELO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Marcos Navarro Junior e outro contra decisão que rejeitou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, no âmbito de execução de título extrajudicial. 1.2. Os agravantes alegam que os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, decorrem de sua atividade profissional e seriam destinados ao sustento de sua família, sendo, portanto, impenhoráveis. II. Questões em discussão: 2.1. Verificação da natureza dos valores bloqueados, especialmente se se tratam de verbas alimentares ou reserva financeira voltada ao mínimo existencial, para fins de aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 2.2. Ônus da prova do devedor quanto à demonstração da natureza impenhorável dos valores. III. Razões de decidir: 3.1. Interpretação dos dispositivos legais aplicáveis: O art. 833, IV e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores alimentares e de quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.677.144/RS), a extensão da impenhorabilidade a contas correntes ou outras aplicações financeiras depende de comprovação de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial ou têm natureza alimentar. 3.2. Inexistência de comprovação pelo agravante: No caso em análise, não foi apresentado qualquer documento que demonstre que os valores bloqueados tenham natureza salarial ou se destinem à subsistência imediata dos agravantes. A ausência de elementos probatórios concretos impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. 3.3. Prevalência do interesse do credor e jurisprudência aplicada: A execução deve ocorrer de forma eficaz, respeitando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas também garantindo a satisfação do crédito. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial deve ser concretamente demonstrada, não se aplicando de forma automática às contas correntes. IV. Dispositivo e tese: 4.1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária. 4.2. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária depende de prova concreta de sua natureza alimentar ou de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, sendo ônus do devedor a demonstração de tais características nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC." (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117792-17.2024.8.16.0000, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 04.03.2025).E dos extratos bancários acostados aos autos principais (movs. 146.4/146.8) não é possível aferir, por si só, se a importância bloqueada estaria destinada ao pagamento de pró-labore ao executado, pois que não foram apresentados documentos contábeis capazes de comprovar os pagamentos efetuados ao titular da empresa.Outrossim, a parte agravante não logrou demonstrar que os valores são essenciais à sua mantença e de sua família, tampouco que se destinam à formação de reserva financeira, sobretudo dada a alta movimentação da conta corrente (movs. 146.4/146.7), de modo a inviabilizar o pretendido levantamento do bloqueio.Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a garantia prevista no art. 833, X, do CPC só se aplica de forma automática se os valores estiverem depositados em caderneta de poupança, havendo a necessidade de comprovar o intuito de formação de reserva financeira se estiverem em aplicações financeiras diversas (REsp 2181622/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 12.06.2025).Dessa forma, deve ser mantido o bloqueio realizado.A propósito (grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE SÓCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA ALIMENTAR E PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. CONFUSÃO ENTRE FATURAMENTO EMPRESARIAL E REMUNERAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença arbitral, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de sócia executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que as quantias possuíam natureza alimentar ou correspondiam a pró-labore indispensável à subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta de pessoa física da sócia executada são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante da alegação de que correspondem a pró-labore proveniente de empresa familiar de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à insuficiência probatória quanto à natureza alimentar das quantias. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração objetiva de que os valores bloqueados correspondem a verbas de caráter alimentar. 5. A alegação de que os montantes constituem única fonte de subsistência, desacompanhada de prova idônea, não satisfaz o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 6. Extratos bancários que evidenciam movimentações relacionadas à atividade empresarial não comprovam, por si sós, que os valores correspondem a pró-labore da sócia executada. 7. Movimentações típicas de faturamento empresarial não se confundem com remuneração pessoal, e o uso de conta de pessoa física para recebimentos comerciais pode indicar confusão patrimonial, sem implicar automaticamente natureza alimentar. 8. Ausente prova da origem alimentar das quantias constritas, não se aplica a regra excepcional de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária exige prova concreta de sua natureza alimentar. Movimentações decorrentes de atividade empresarial não se confundem automaticamente com pró-labore do sócio. A mera juntada de extratos bancários sem comprovação da origem das receitas é insuficiente para afastar a penhora com base no art. 833, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0103439-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 16.12.2024; TJPR, AI nº 0071519-82.2021.8.16.0000, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação nº 0012216-51.2011.8.16.0045, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 15.12.2025. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005526-19.2026.8.16.0000, Rel. Diego Santos Teixeira, j. 11.05.2026).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X DO CPC). PROTEÇÃO LEGAL CUJO INTUITO É DE GARANTIR O DIREITO DE CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA E NÃO DE IMPEDIR A PENHORA DE QUAISQUER VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE TRATAM DE PRO-LABORE. EXTRATOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ORIGEM DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0032520-89.2023.8.16.0000, Rel. Fernando Cesar Zeni, j. 07.08.2023).Portanto, a manutenção da r. decisão recorrida é medida que se impõe. III. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recuso, nos termos da fundamentação acima explicitada.
|