SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0148041-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435/STJ. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE PRÓ-LABORE E VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente e afastando a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, sob o fundamento de inexistência de prova de natureza alimentar ou de reserva financeira protegida pelo art. 833 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é regular o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, à luz do art. 135, III, do CTN, diante da não localização da empresa em seu domicílio fiscal; e (ii) saber se os valores bloqueados em conta bancária do sócio são impenhoráveis por ostentarem natureza de pró-labore ou por serem inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pessoal de diretores e gerentes por obrigações tributárias da empesa se constitui em casos de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. 4. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ).5. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária depende de prova concreta de sua natureza alimentar ou de que constituem reserva financeira destinada ao mínimo existencial, sendo ônus do devedor demonstrar tais circunstâncias.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.