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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 20.1 dos autos de Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos e Danos Morais nº 0011099-85.2025.8.16.0028, ajuizada pelo autor/Agravante em face da ré/Agravada, que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial, nos seguintes termos (com os destaques originais; excetuadas jurisprudências):“(...)II- Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatório, na qual sustentou o autor que deu seu veículo em consignação para empresa ré que, ao vendê-lo, ainda não repassou o valor avençado.Requereu, em sede de tutela de urgência cautelar, o bloqueio das contas da ré.III - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, seja cautelar, seja satisfativa, são dois: a existência de um dano potencial, risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, que deve ser objetivamente apurável; e a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, fumus boni iuris (CPC, art. 300).À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito - o que é o caso do requerido nestes autos.No caso vertente, em que pesem os argumentos autorais, não restou comprovada, prima facie, o perigo de dano ou resultado útil do processo, a partir de eventual frustração de futura execução.Isso porque, apesar da parte exequente aduzir em inicial que há indícios de dilapidação patrimonial dos executados, em nada comprovou tal fato, sendo assim, tal alegação demanda a devida dilação probatória.Nesse sentido entende este Eg. Tribunal:(...)Ressalto que o bloqueio de contas é medida excepcional e extremamente gravosa, que não é cabível no presente momento processual.Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada.(...)”.Inconformado, o autor/Agravante aduz em suas razões recursais, em síntese, que: a) “A probabilidade do direito do Agravante é manifesta, na medida em que a Ação de Cobrança se baseia em uma relação de consignação devidamente comprovada por documentos, nos quais o Agravante entregou seu veículo para venda à Agravada, que, por sua vez, realizou a alienação do bem e não repassou o valor correspondente”; b) a apresentação do contrato de consignação, bem como a prova de venda do veículo a terceiro, sem o devido repasse dos valores ao autor/Agravante tornam a pretensão altamente provável; c) “A Agravada, uma empresa que atua no mercado de compra e venda de veículos mediante consignação, já demonstrou uma falha grave e inaceitável em sua conduta ao vender o veículo do Agravante e, por meses, não efetuar o repasse do valor devido”, o que indica uma provável desorganização financeira por parte da ré/Agravada, até mesmo uma má-gestão ou uma tentativa de se esquivar de sua obrigação para com o autor/Agravante; d)
“A demora na solução da lide, sem a concessão da medida cautelar, expõe o Agravante ao risco iminente de não reaver seu capital, caso a Agravada venha a se tornar insolvente ou dilapidar seu patrimônio”; e) o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da tutela requerida na ausência de comprovação de dilapidação patrimonial da ré/Agravada; “Contudo, a própria natureza da transação (consignação de veículo) e a conduta da Agravada (venda do bem e não repasse do valor) já configuram, por si só, um forte indicativo de risco. É fundamental que se compreenda que, em se tratando de tutela de urgência, o "perigo de dano" não exige a certeza da dilapidação, mas sim a probabilidade de que, sem a medida, o direito do Agravante não será satisfeito ao final”; f) “Lembrando que o autor fez empréstimos para arrumar o carro, e colocá-lo a venda para em seguida quitar o mesmo empréstimo (mov.1.9) devido aos juros, seu limite de cheque especial(mov.1.10), adiantar 3 alugueis, devido estar passando por um período de dificuldade e esta sem serviço”.Com base em tais argumentos, pediu a concessão da antecipação de tutela, “para que seja imediatamente deferida a tutela de urgência pleiteada na origem, determinando-se o BLOQUEIO DAS CONTAS DA AGRAVADA, no valor de R$44.900,00, ou, alternativamente, em valor suficiente para garantir a execução, expedindo-se o competente ofício/mandado para tanto” e, seu provimento, ao final, para os mesmos fins.Distribuídos e conclusos para este Relator, deferiu-se parcialmente a tutela antecipada recursal em 15/12/2025 (mov. 8.1). Expedidas intimações às partes e comunicado o Juízo de origem (movs. 9.1 a 12.1), a ré/Agravada não apresentou contrarrazões (movs. 14.0 e 15.0), retornando os autos conclusos para julgamento em 11/02/2026 (mov. 16.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado, por ser o autor/Agravante beneficiário da justiça gratuita; mov. 20.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, incisos I e IV, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão de mov. 20.1/origem que indeferiu a tutela de urgência, para determinar o arresto/bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas da empresa ré/Agravada, requerida pelo autor/Agravante na petição inicial de ação de cobrança.Nesta nova análise dos autos, em Colegiado, constata-se que é o caso de se corroborar o entendimento exposto na decisão inicial do Relator de mov. 8.1, como se passa a fazer, resultando no parcial provimento do recurso.Explica-se.Na decisão recorrida, o MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson José de Freitas Júnior, expôs as razões do indeferimento da medida requerida na petição inicial, fundamentando que “apesar da parte exequente aduzir em inicial que há indícios de dilapidação patrimonial dos executados, em nada comprovou tal fato, sendo assim, tal alegação demanda a devida dilação probatória”.Ocorre que o contrato estimatório (Código Civil, artigo 534) entre as partes para a venda do veículo foi provado (mov. 1.4/origem) e os áudios apresentados com a petição inicial (movs. 1.5 a 1.8/origem) servem de prova inicial das dificuldades financeiras da empresa em repassar o dinheiro, inclusive por conta de bloqueios judiciais.Destarte, em pesquisa no PROJUDI se encontra que a ré/Agravada está respondendo oito ações ajuizadas entre 13/09 e 18/02/2026 – essa incluída –, o que constitui forte indicativo de que sua saúde financeira não é boa e o descumprimento dos compromissos pode estar num crescendo que acabaria frustrando a reparação dos prejuízos alegados pelo autor/Agravante.Logo, se verificam presentes os requisitos necessários para a realização do arresto cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, eis que para sua concessão é necessária a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput).Neste sentido, em apoio, desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR QUE PODERÁ CONDUZIR À INEFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Enquanto técnica processual, a tutela de urgência cautelar é vocacionada a garantir o direito ou o resultado útil do processo, baseando-se na presença dos requisitos da probabilidade do direito, bem como no perigo de demora; 2. No caso dos autos, a recorrente busca o deferimento da ordem de arresto de valores em conta corrente, para fins de permitir posterior cumprimento de sentença, quanto aos valores devidos e não pagos; 3. Compulsando-se os autos, é possível constatar a plena ocorrência dos dois requisitos. A um lado, a recorrente comprovou a existência da dívida, o que o fez pela juntada da contratação aprovada e pela proposta comercial; 4. De outro lado, existem elementos que denotam o claro risco da demora no deferimento da medida, eis que a recorrida apresenta situação comercial ruinosa, incluindo posições que poderiam implicar a decretação de sua falência; 5. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063291-16.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 16.09.2024).Diante, portanto, da evidência do crédito do autor/Agravante e da demonstração de haver perigo de dano grave ou de difícil reparação, deve-se confirmar a liminar concedida pela decisão de mov. 8.1, para determinar o arresto cautelar o arresto/bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas da empresa ré/Agravada.A medida, porém, não deve ser deferida no valor pretendido porque o preço ajustado no contrato para a venda do veículo foi de R$ 30.000,00, dos quais seriam descontados R$ 749,00 para “preparação do carro” se fosse vendido (mov. 1.4/origem), o que deve servir de baliza.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, para conceder a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e na modalidade de arresto da quantia de R$ 29.251,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e um reais) em contas bancárias da ré/Agravada, através do SISBAJUD, e, se não frutífera no todo ou em parte essa medida, o arresto de outros bens capazes de atingir esse valor, nos termos da fundamentação.