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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por
Tatiana Perpetua Müller
Ptaszek
e outro
contra decisão de mov. 647.1, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de São José dos Pinhais que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0027082-84.2017.8.16.0035, deferiu parcialmente tutela de urgência possessória determinando a expedição de mandado de reintegração de forma delimitada, com fundamento na
autodelimitação
anteriormente apresentada pelos próprios réus, preservando-lhes a área onde situada a residência e vedando a ampliação da posse por qualquer da partes.

Em suas razões, sustentam, em síntese, a inexistência dos requisitos do art. 561 do CPC, a caracterização de posse velha, a
precaridade
dos mapas utilizados como parâmetro, o risco de
irreversiblidade
da medida e alegado descumprimento da ordem judicial no momento de seu cumprimento.
Decisão de processamento sem a concessão do efeito suspensivo. (mov. 9.1).
Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1.

Vieram, autos para apreciação.

É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se na disputa possessória envolvendo a matrícula nº 5.734, sobre a qual os agravantes afirmam exercer posse direta, mansa, pacífica e contínua desde 2017, configurando posse velha.
Embora, anteriormente tenha indeferido a concessão de efeito
suspensivo,
após
análise mais detida do conjunto fático-probatório e das consequências práticas decorrentes da tutela concedida na origem, necessária sua reforma.

O art. 561 do CPC estabelece os requisitos indispensáveis à concessão de tutela possessória, definindo os elementos mínimos que o autor deve demonstrar para que o magistrado possa deferir providências liminares ou definitivas em ações de manutenção ou reintegração de posse.

O dispositivo exige, de forma cumulativa: (i) a comprovação da posse anterior; (ii) a ocorrência da turbação ou do esbulho; (iii) a data de sua ocorrência; e (iv) a descrição da área ou dos bens esbulhados com precisão suficiente.
Pois bem.

De início, cumpre destacar que a controvérsia envolve situação de posse consolidada ao longo do tempo, circunstância que impõe especial cautela na concessão de tutelas provisórias que importem modificação do estado fático.

Consta dos autos que os agravantes exercem posse direta, mansa, pacífica e ininterrupta sobre a integralidade da matrícula nº 5.734 desde o ano de 2017, posse essa que se consolidou não apenas pelo decurso do tempo, mas também pela formalização da aquisição mediante escritura pública de compra e venda, bem como pela prática contínua de atos possessórios típicos, como cultivo agrícola, conservação da área, moradia, abertura e manutenção de estradas internas e realização de diversas benfeitorias. Trata-se, portanto, de situação fática estável e consolidada, enquadrada inequivocamente no conceito de posse velha.
Nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, tratando-se de posse velha, afasta-se a aplicação automática das medidas liminares típicas das ações possessórias, exigindo-se prova mais robusta para justificar intervenção imediata.
É certo que a jurisprudência admite, em tese, a antecipação de efeitos em ações possessórias fundadas em posse velha; todavia, tal possibilidade está condicionada ao rigoroso preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o que numa análise mais aprofundada, não se verifica quando a delimitação da área litigiosa carece de base técnica minimamente segura e quando a medida imposta altera substancialmente o estado de fato consolidado.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. Pleito de revogação da liminar de reintegração de posse. Acolhimento. Outorga liminar do provimento com base no artigo 562 do CPC que só é possível no caso de a ação ser ajuizada há não mais de ano e dia da agressão à posse. Esbulho, no presente caso, que supostamente se concretizou em 2021. Possibilidade, em tese, de concessão de ordem liminar de reintegração em ações de “força velha” (ou seja, naquelas onde o esbulho tenha ocorrido há mais de ano e dia da propositura da ação), desde que demonstrada a probabilidade do direito e a necessidade de obtenção imediata do provimento jurisdicional para evitar que sua postergação o torne ineficaz ou acarrete dano grave e de difícil ou incerta reparação. Ausência de plausibilidade da alegação de que os Agravados detinham a posse anterior do imóvel e a perderam por força de esbulho. Necessidade de ampla dilação probatória para a compreensão do que efetivamente ocorreu. Inexistência, ademais, do periculum in mora, pois os Agravados não demonstraram a efetiva necessidade de retomada do imóvel e a existência de prejuízos em caso de não concessão da liminar. Deferimento da reintegração de posse, neste momento, que acarretaria risco inverso de provocação de prejuízo grave e de difícil reparação ao Agravante, em razão da notícia de que arrendou o bem ao corréu. Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Decisão agravada
reformada.RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0112584-86.2023.8.16.0000 - Curiúva
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
-
J.
22.07.2024)
No caso, a decisão agravada reconhece expressamente a existência de controvérsia quanto à delimitação da área, bem como a inexistência de prova técnica inequívoca acerca dos limites territoriais. Ainda assim, adotou como parâmetro determinante mapa informal, sem georreferenciamento, sem memorial descritivo e sem subscrição por profissional habilitado, conferindo-lhe eficácia prática incompatível com sua natureza meramente ilustrativa.
Com efeito,
não se está diante de planta técnica, croqui devidamente elaborado ou memorial descritivo idôneo, mas de mera representação intuitiva e imprecisa, incapaz de refletir os limites reais da matrícula nº 5.734 ou de qualquer de suas frações.
Tal circunstância revela afronta ao art. 561 do CPC, que exige, para a concessão de tutela possessória, demonstração segura da posse anterior, do esbulho e de sua extensão.

A utilização de representação gráfica precária, sobretudo quando existentes elementos técnicos oficiais — como o Cadastro Ambiental Rural georreferenciado — compromete a confiabilidade da delimitação imposta e potencializa o risco de erro judicial.
Nas
ações possessórias, não se admite o deferimento de medidas liminares fundadas em elementos probatórios frágeis, especialmente quando inexiste delimitação objetiva e tecnicamente segura do perímetro apontado como esbulhado.
A
delimitação provisória acabou por restringir os agravantes a área classificada como de proteção ambiental, inviabilizando a atividade agrícola desenvolvida e, na prática, retirando-lhes a posse útil.

Trata-se, portanto, de medida que ultrapassa o caráter cautelar e assume nítida feição satisfativa, com efeitos materiais imediatos e de difícil reversão.
Além disso, há indícios relevantes de que os agravados não exerciam posse direta sobre a área produtiva, tampouco demonstraram, de forma consistente, o esbulho alegado.

Revela-se imprescindível que qualquer deliberação definitiva acerca da delimitação da área controvertida somente seja adotada após a realização de perícia técnica topográfica ou georreferenciada, a ser conduzida por profissional habilitado.

Diante desse panorama, os fundamentos que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo, em juízo preliminar, não subsistem à luz do exame aprofundado do mérito recursal, impondo-se a reforma da decisão agravada como medida necessária à restauração da segurança jurídica.
Assim,
impõe-se a cassação da tutela concedida, a fim de restabelecer o
status quo
até
que a controvérsia seja solucionada mediante adequada instrução probatória.

III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de
reestabelecer
a situação possessória anterior à concessão da tutela de urgência, até ulterior deliberação do Juízo de origem após adequada instrução probatória.