Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POSTO DE GASOLINA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREGULARIDADES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC.2. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter a renovação de licença operacional ambiental, sob alegação de exigência ilegal de pagamento de multas administrativas ainda não definitivas. 3. A sentença concluiu pela inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) saber se a sentença é nula em razão de suposta violação a efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento; (iii) saber se o mandado de segurança é via adequada para discutir a negativa de renovação de licença ambiental diante da necessidade de dilação probatória.III. Razões de decidir5. No caso, os documentos apresentados e o contexto econômico demonstram situação de dificuldade financeira, autorizando o deferimento do benefício em grau recursal.6. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois o efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento limitou-se à decisão liminar, não havendo determinação de suspensão do processo originário.7. A concessão de efeito suspensivo em agravo não impede o regular prosseguimento do feito nem a prolação de sentença, que decorre de cognição exauriente e substitui a decisão liminar.8. No mérito, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009.9. A controvérsia envolve questões técnicas relativas ao licenciamento ambiental, incluindo irregularidades estruturais, segurança de tanques de combustível e embargo administrativo, demandando prova pericial.10. A negativa administrativa não se baseia exclusivamente na existência de multas, mas também em irregularidades ambientais autônomas, o que afasta a tese de ilegalidade evidente.11. A apuração das condições técnicas da atividade exige dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.12. Ausente prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade do ato administrativo, não se configura direito líquido e certo.13. Correta, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.IV. Dispositivo 14. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 5º, LXIXLei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10Código de Processo Civil, art. 485, IJurisprudência relevante citadaSúmula 481 do STJ
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000326-87.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000326-87.2024.8.16.0004 Ap, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara em que é apelante AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA e são apelados CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA e MUNICÍPIO DE CURITIBA. I. RELATÓRIO Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em mandado de segurança pelo Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 73.1).Em suas razões recursais, sustentou que: a) preliminarmente, faz jus ao benefício da justiça gratuita, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia e existência de execuções fiscais; b) ainda em sede preliminar, a sentença é nula, pois proferida durante a vigência de efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento; c) possui direito líquido e certo à renovação da licença operacional; d) a Administração Pública condicionou ilegalmente a concessão da licença ao pagamento de multas administrativas ainda não definitivas; e) cumpriu todas as exigências técnicas necessárias, estando apta à obtenção da licença; f) a exigência imposta viola o contraditório e a ampla defesa, configurando meio coercitivo indevido.Nestes termos requer: a) gratuidade da justiça; b) reconhecimento da nulidade da sentença; c) subsidiariamente, a reforma da sentença com o reconhecimento da presença das condições da ação e regular prosseguimento do mandado de segurança.Nessa instância, a Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça João Rodrigues de Almeida Sobrinho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 12.1). Contrarrazões ao mov. 19.1.Intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 24.1), o apelante colacionou documentos aos movs. 27.1 a 27.13.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do apelo. A parte apelante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação de impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.No caso, a apelante alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia e a existência de execuções fiscais, circunstâncias que, aliadas aos documentos apresentados aos movs. 27.3 a 27.13 e ao contexto econômico apresentado, revelam situação que justifica a concessão do benefício.Diante disso, entendo presentes elementos suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça para fins recursais.Preliminarmente, a apelante alega nulidade da sentença por afronta ao efeito suspensivo concedido nos autos de agravo de instrumento nº. 0023974-11.2024.8.16.0000.A alegação não merece acolhimento.Isso porque o efeito suspensivo deferido no agravo teve por objeto apenas a decisão liminar anteriormente concedida, não havendo determinação de suspensão do processo originário.A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento não impede o regular prosseguimento do feito, tampouco a prolação de sentença, sobretudo porque esta decorre de cognição exauriente, substituindo a cognição sumária anteriormente exercida.Ademais, a superveniência da sentença implica perda do objeto do agravo, como, inclusive, reconhecido no caso concreto.Dessa forma, rejeita-se a preliminar.Passo ao mérito.Auto Posto Magia do Oriente Ltda. impetrou mandado de segurança objetivando corrigir ato do Diretor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba.Alegou que a negativa de concessão da licença operacional decorreu de exigência ilegal de pagamento de multas administrativas ainda não definitivas, sustentando que já teria cumprido todas as exigências técnicas necessárias para a renovação do licenciamento.O feito foi extinto sem resolução do mérito, por inadequação processual, eis que demanda instrução probatória, incompatível com o rito da espécie. Sobreveio, então, o presente recurso.Pois bem.O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009.Direito líquido e certo, conforme consagrado na doutrina e jurisprudência, é aquele comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória.No caso concreto, a tese central da apelante consiste na alegação de que a negativa de concessão da licença operacional decorre exclusivamente da exigência ilegal de pagamento de multas administrativas ainda não definitivas.Todavia, a análise dos autos evidencia quadro fático mais complexo.Conforme informações prestadas pela autoridade coatora e documentação juntada aos movs. 42.1 a 42.8 - origem, a negativa de expedição da licença não se funda unicamente na existência de multas, mas, sobretudo, em embargo administrativo decorrente de irregularidades ambientais, incluindo questões técnicas relacionadas à segurança dos tanques de combustível, ausência de licenciamento regular por longo período e necessidade de adequações estruturais.Assim, a controvérsia envolve discussão eminentemente técnica, que demanda dilação probatória, inclusive com eventual realização de perícia especializada, a fim de verificar: i) a regularidade dos tanques de combustível; ii) a adequação às normas ambientais vigentes; iii) a existência de riscos ambientais; iv) o cumprimento das exigências administrativas para levantamento do embargo.Tais questões são incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança.Ademais, não se verifica prova pré-constituída suficiente para demonstrar que a única pendência para concessão da licença seria o pagamento das multas.Ao contrário, os elementos dos autos indicam que o embargo administrativo e as irregularidades técnicas constituem óbice autônomo e relevante à expedição da licença.Importante destacar que, embora seja vedada a utilização de meios coercitivos indiretos para cobrança de multas administrativas, tal entendimento não se aplica quando a negativa administrativa decorre do exercício legítimo do poder de polícia ambiental, fundado em questões de segurança e regularidade da atividade.No âmbito do Direito Ambiental, prevalecem os princípios da prevenção e da precaução, impondo-se à Administração Pública o dever de impedir o funcionamento de atividade potencialmente lesiva até a devida regularização.Assim, na ausência de prova inequívoca de ilegalidade do ato administrativo, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante.No mesmo sentido foi o parecer da dD. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 12.1): “[...]Constata-se, assim, haver controvérsia fática complexa. Para que o Judiciário pudesse acolher a tese do apelante e afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos do órgão ambiental, seria imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia. Seria necessário verificar in loco se os tanques foram trocados, se há estanqueidade, se o passivo ambiental foi remediado e se a infraestrutura atende à legislação vigente.Ocorre que o mandado de segurança exige, para sua impetração, a juntada de material probatório pré-constituído que embase as postulações de liquidez e certeza do direito pleiteado, sendo a dilação probatória incompatível com a ação mandamental.[...]” Portanto, correta a sentença ao indeferir a inicial por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento.
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