SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000326-87.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POSTO DE GASOLINA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREGULARIDADES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC.2. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter a renovação de licença operacional ambiental, sob alegação de exigência ilegal de pagamento de multas administrativas ainda não definitivas. 3. A sentença concluiu pela inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) saber se a sentença é nula em razão de suposta violação a efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento; (iii) saber se o mandado de segurança é via adequada para discutir a negativa de renovação de licença ambiental diante da necessidade de dilação probatória.III. Razões de decidir5. No caso, os documentos apresentados e o contexto econômico demonstram situação de dificuldade financeira, autorizando o deferimento do benefício em grau recursal.6. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois o efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento limitou-se à decisão liminar, não havendo determinação de suspensão do processo originário.7. A concessão de efeito suspensivo em agravo não impede o regular prosseguimento do feito nem a prolação de sentença, que decorre de cognição exauriente e substitui a decisão liminar.8. No mérito, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009.9. A controvérsia envolve questões técnicas relativas ao licenciamento ambiental, incluindo irregularidades estruturais, segurança de tanques de combustível e embargo administrativo, demandando prova pericial.10. A negativa administrativa não se baseia exclusivamente na existência de multas, mas também em irregularidades ambientais autônomas, o que afasta a tese de ilegalidade evidente.11. A apuração das condições técnicas da atividade exige dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.12. Ausente prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade do ato administrativo, não se configura direito líquido e certo.13. Correta, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.IV. Dispositivo 14. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 5º, LXIXLei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10Código de Processo Civil, art. 485, IJurisprudência relevante citadaSúmula 481 do STJ