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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Luiz Carlos Kossovski visando desconstituir a sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Castro, proferida nos autos nº 0000004-34.1994.8.16.0064, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 13 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Nas suas razões (mov. 1.1), pugna pela procedência da ação revisional para que seja reformada a decisão condenatória, porquanto em contrariedade à lei penal e às evidências dos autos, conforme disposto no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a fim de que seja declarada a nulidade da citação por edital, por falta de requisito essencial à validade do ato, qual seja, o não esgotamento dos meios necessários, em desacordo com as determinações constitucionais, legais e jurisprudenciais, determinando, por consequência, a remessa dos autos para o Juízo de primeiro grau. Também requer a imediata reforma da decisão para que seja declarada a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por falta de requisito essencial à validade do ato, qual seja, o intimação pessoal da decisão de pronúncia, em desacordo com as determinações constitucionais, legais e jurisprudenciais, determinando, por consequência, a remessa dos autos para o Juízo de primeiro grau. Para tanto, sustenta que há nulidade absoluta no feito, pois o réu foi intimado da decisão de pronúncia apenas no ano de 2010, por meio de publicação no Diário da Justiça, embora o fato imputado tenha ocorrido em 1994, período anterior à vigência das Leis nº 9.271/1996 e nº 11.689/2008, circunstância que impunha a intimação pessoal do acusado para que a decisão de pronúncia produzisse efeitos. Alega que a aplicação retroativa das alterações legislativas posteriores viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois permitiu a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri sem a certeza de sua ciência acerca da acusação e do ato que o pronunciou.Não houve pedido de liminar.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento da revisão criminal, para que “seja reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de pronúncia, em razão da ausência de intimação pessoal do réu, com a consequente desconstituição do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e a remessa dos autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências legais cabíveis” (mov. 13.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, é de se conhecer a revisional.Trata-se de Ação Revisional ajuizada pela Defesa de Luiz Carlos Kossovski, na qual requer a anulação da sentença de pronúncia, em razão de não ter observado as formalidades legais vigentes à época, e, também, o reconhecimento da nulidade do processo desde a citação, pela inobservância da legislação correspondente à época.Na forma do que dispõe o art. 626 do CPP, o pleito de revisão criminal pode visar alterações da classificação da infração, absolvição do réu, modificação da pena ou a anulação do processo.A despeito da admissibilidade da presente ação, dispõe o artigo 621 do Código de Processo Penal:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”Em breve síntese, sustenta o autor que foi determinada a citação por edital após uma única tentativa de intimação pessoal do acusado; ainda, que o Revisionando foi levado à julgamento sem que tivesse tomado conhecimento das acusações, pois sua intimação quanto à decisão de pronúncia também ocorreu somente por meio de edital. Ademais, sua defesa sempre foi patrocinada por advocacia dativa, sem que tenha sequer constituído defesa técnica nos autos. Informa que o crime ocorreu em 1994, portanto, anterior às Leis nº 11.689/08 e nº 9.271/1996, pelo que se fazia imprescindível a intimação pessoal da decisão de pronúncia. Assim, em razão de ter sido citado por edital e considerado revel pelo Magistrado de Primeiro Grau, há nulidade absoluta no feito, a qual deve ser reconhecida para anular a condenação.Também sustenta nulidade em razão da citação editalícia, em virtude de não terem sido adotadas as cautelas necessárias para a tentativa de sua localização, com expedição de ofício aos órgãos oficiais competentes, tais como SANEPAR, COPEL, TRE, INSS, dentre outros. Ainda, que “após UMA ÚNICA tentativa de localização do Revisionando (fls. 45) foi requerida e determinada a sua citação por edital”, além de o mandado de citação ter sido expedido sem endereço completo.Em conclusão, requer a declaração de nulidade do processo desde a citação.Pois bem.Citação por editalDe início, alega o revisionando a nulidade da citação editalícia de Luiz, pois “ao determinar a citação editalícia de LUIZ, não foram adotadas as cautelas necessárias para a tentativa de sua localização, com expedição de ofício aos órgãos oficiais competentes, tais como SANEPAR, COPEL, TRE, INSS, dentre outros”, bem como que “o Revisionando não foi procurado durante todo o inquérito policial, exceto pelas convocações via radialista às fls. 14, 19 e 22” e, por fim, que “Após o oferecimento da denúncia, após UMA ÚNICA tentativa de localização do Revisionando (fls. 45) foi requerida e determinada a sua citação por edital (fls. 48)”, salientando que o mandado de citação foi expedido sem endereço completo (fls. 45). Dessa forma, teria sido violado o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que não foi concedido ao réu o direito de ter conhecimento sobre os fatos que pesavam contra si.Razão lhe assiste. Segundo consta, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Luiz no dia 22 de setembro de 1994, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, inc. IV do Código Penal, por fato ocorrido em 7 de janeiro de 1994. A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 1994, ocasião em que foi designada audiência para o interrogatório do réu.Às fls. 12, 17, 20 (mov. 1.3 e 1.4), observa-se que houve a solicitação de convocação Luiz pelo radialista da cidade. Posteriormente, foi expedido mandado de citação (fl. 36), o qual retornou negativo (fl. 36 verso). Com seu retorno, o órgão de acusação já solicitou a citação por edital (fl. 37 verso), sendo certificado que houve a expedição de ofício de citação, juntado em seguida (fl. 39 verso) (mov. 1.5).No dia 22 de setembro de 1995, certificou-se que o acusado não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia pelo juízo no dia 26 de setembro de 1995, sendo nomeada defesa dativa (fl. 43) (mov. 1.5).Na sequência, foi apresentada resposta à acusação por negativa geral (fl. 45) (mov. 1.5); por fim, designou-se audiência para oitiva das testemunhas (fl. 46) que, depois de realizada (fl. 53), seguiu-se à apresentação das alegações finais (fl. 55/58 e 60/61), no qual a defesa postulou a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, com a consequente impronúncia (mov. 1.6 e 1.7).O réu culminou pronunciado em 4 de abril de 1996 como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, CP, sendo decretada sua prisão preventiva (fls. 63/65). Expediu-se mandado de intimação da sentença, o qual retornou negativo (fl. 67 e verso) (mov. 1.7). Foram expedidos ofícios para o Cartório Eleitoral, Vara de Execuções Penais e Instituto de Identificação do Paraná (fl. 84/88 e 06) (mov. 1.8 e 1.9), resultando positivo para um endereço na cidade de Cantagalo/PR (fl. 109) (mov. 1.9), para o qual foi expedido carta precatória (fl. 115). Antes do retorno, o órgão de acusação solicitou a intimação do réu quanto à sentença de pronúncia por edital (fls. 123), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 125) e expedido em seguida (fl. 127) (mov. 1.10).Posteriormente, houve o retorno da carta precatória com a informação de que o endereço estava incompleto, o que também inviabilizou a localização do réu (fl. 141) (mov. 1.11).A acusação (fls. 145/146) e defesa (fls. 154/155) arrolaram suas testemunha (mov. 1.11 e 1.12), houve despacho saneador, que designou audiência de julgamento e sorteio dos jurados (fls. 156/159) (mov. 1.12). Expediu-se nova intimação por edital, a fim de informar o acusado a respeito da designação de audiência (fl. 164) (mov. 1.13).Foi requerida a extinção da punibilidade por prescrição antecipada pela defesa (fls. 167/172) (mov. 1.13), o que foi indeferido (fl. 186) (mov. 1.14). Certificou-se a morte de todas as testemunhas há mais de cinco anos (fl. 200) (mov. 1.15).Realizada a sessão de julgamento, o acusado restou condenado (fls. 202/204), sendo proferida a sentença em 22 de maio de 2013, ocasião em que foi estabelecida a pena privativa de liberdade de 13 anos (fls. 220/226) (mov. 1.15).Expediu-se outra intimação por edital, a fim informar o acusado a respeito da sentença (fl. 233) (mov. 1.15). Por fim, a sentença condenatória transitou em julgado no dia 10/9/2012 (fl. 243) (mov. 1.16).Feitas tais considerações a respeito dos andamentos processuais, constata-se que o réu foi citado por edital sem antes haver qualquer tentativa, inclusive do Ministério Público, de localização do seu paradeiro, o que viola o princípio da ampla defesa e mitiga a possibilidade de exercício do contraditório efetivo, visto que impede o réu de ter consciência do que recai contra si e poder apresentar sua versão sobre os fatos.De fato, foram realizadas “convocações do revisionando por meio de radialista”, todavia, houve apenas uma tentativa de localização para citação em endereço fixo, já sendo solicitado pelo órgão de acusação a citação por edital.Giza-se que a citação por edital é medida excepcional e somente pode ser utilizada após esgotadas todas as tentativas de localização do réu, conforme entendimento doutrinário (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1073-1074 e 1098). Desta forma, resta ser declarada nula a citação por edital, tendo como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta c. Câmara Criminal:“CRIMINAL. HC. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRONTA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, a citação por edital, de medida de exceção, devem ser esgotadas todas as diligências para o fim de ser localizado o réu, sob pena de restar caracterizada nulidade – como na hipótese in casu. Autos que evidenciam a existência de um único documento acerca de diligências empreendidas com o fim de localizar o paciente, um memorando preparado por um agente da polícia federal que, sem especificar as providências, afirmou encontrar-se, o acusado, em lugar incerto e não sabido, embora tenha obtido informações a respeito de sua qualificação pessoal, como nacionalidade e naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiação e número da carteira de identidade. Comprovação de que o paciente era detentor de endereço certo, obteve segunda via de carteira de identidade perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo já no curso da ação penal, e possuía emprego fixo vinculado à Prefeitura de Vitória/ES e conta corrente no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES. Resta evidenciada a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Deve ser cassado o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto em favor do paciente, bem como anulada a ação penal contra ele instaurada, desde a citação por edital, determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator”. (STJ - HC: 50311 ES 2005/0195241-1, Relator: Ministro Gilson Dipp, Data de Julgamento: 18/04/2006, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJ 08.05.2006 p. 254, destaquei)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECORRENTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOS AUTOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O vício processual de patrocínio duplo deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3 . Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2197101 MS 2022/0267000-5, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 10/04/2023, destaquei)PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2 . "As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade"( AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019) . 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4 . Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no AREsp: 2194288 MS 2022/0264098-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 13/02/2023, destaquei)“(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO ENDEREÇO DO SEU EMPREGADOR, À ÉPOCA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO NESSE ENDEREÇO. DILIGÊNCIA EFETIVADA EM LOCAL DIVERSO, TENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE NÃO LOCALIZOU O CITANDO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. (III) DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, A PENA APLICADA DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, HAJA VISTA A VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” INDIRETA, DESCONSIDERADAS AS INTERRUPÇÕES DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ATO PROCESSUAL NULO (NO CASO, A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (IV) CONCLUSÃO: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES E, POR CONSEGUINTE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0083028-39.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 02.02.2024, destaquei)“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Medianeira, que condenou o paciente por homicídio qualificado, após citação por edital sem esgotamento das tentativas de citação pessoal, alegando constrangimento ilegal pela nulidade da citação, prescrição da pretensão punitiva e deficiência técnica da defesa anterior. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na manutenção da condenação e da prisão do paciente, em razão da nulidade da citação por edital e da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital foi realizada sem o esgotamento das tentativas de citação pessoal, gerando nulidade processual. 4. A nulidade da citação por edital implica a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. 5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.6. Reconhecimento da nulidade da citação por edital e consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. IV . DISPOSITIVO E TESE7. Habeas corpus não conhecido, com concessão de ofício para reconhecer a nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes. Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não se esgotam todas as tentativas de localização do réu, conforme exigido pela legislação processual penal, implicando na nulidade de todos os atos processuais subsequentes._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts . 5º, LIV e LV; CPP, art. 564, III, o.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C.Criminal, 0000241-16 .2023.8.16.0076 Ap, Rel. Desembargador, 1ª Câmara Criminal, j. 02.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0083028-39 .2023.8.16.0000, Rel . Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.02.2024; Súmula nº 523/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação do paciente por edital foi feita de forma irregular, pois não foram feitas todas as tentativas necessárias para encontrá-lo antes de usar esse tipo de citação. Isso gerou a nulidade de todos os atos processuais que vieram depois. Assim, a ordem foi concedida para anular a citação e os atos subsequentes, permitindo que o processo continue corretamente, com a citação pessoal do réu, se possível. Portanto, a decisão reconheceu que houve um erro no processo que precisa ser corrigido.” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0070950-42.2025.8.16.0000 – Medianeira – Rel..: Gamaliel Seme Scaff – J. em 07/08/2025, destaquei)Portanto, reconhece-se a nulidade da citação editalícia e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes, nos autos nº 0000004-34.1994.8.16.0064.Em vista disso, proceder-se-á à análise da prescrição, o que será feito ao final. Intimação da decisão de pronúnciaAproveitando das digressões a respeito dos andamentos processuais, observa-se que o réu foi intimado da decisão de pronúncia no ano de 2010, mediante publicação no Diário da Justiça. A Defesa, por sua vez, sustenta a nulidade do ato, ao fundamento de que o fato imputado ocorreu em 1994, portanto, em momento anterior à vigência das Leis nº 9.271/1996 e nº 11.689/2008.Com razão.À época dos fatos, em 1994, nos processos de competência do Tribunal do Júri em que o réu fosse citado por edital e considerado revel, o ordenamento jurídico exigia a intimação pessoal da decisão de pronúncia como condição para eficácia do ato. A decisão de pronúncia não produziria efeitos sem a ciência pessoal do acusado, sendo vedada a sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença sem essa formalidade essencial.As alterações introduzidas pelos artigos 420, parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal não se aplicam aos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri quando os fatos são anteriores à Lei nº 9.271/1996, especialmente nas hipóteses em que o réu foi citado por edital, não compareceu em juízo nem constituiu defensor.É certo que o art. 414 do Código de Processo Penal, antes das modificações implementadas pela Lei nº 11.689/2008, estabelecia que a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente. Dessa forma, se o acusado não fosse encontrado para ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, o processo ficava paralisado, pois não se admitia que o Júri fosse realizado sem a sua presença, conforme o que dispunha a antiga redação do art. 451, § 1º, do CPP.Conforme pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “as alterações legislativas posteriores, que passaram a admitir a intimação da pronúncia por edital em determinadas situações, não podem ser aplicadas retroativamente quando tal aplicação implicar restrição a direitos fundamentais do acusado. A retroatividade, nessa hipótese, resultaria na formação de um título condenatório sem a certeza de que o réu teve conhecimento da acusação e da decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri”.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal não se aplica ao citado fictamente que não demonstrou conhecimento da ação penal:“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Apesar de o art. 420, parágrafo único, do CPP, introduzido pela Lei 11.686/08, ter aplicabilidade imediata, não incide nos casos em que a anterior citação do acusado foi realizada por edital, sem a sua ciência pessoal, uma vez que ele indica outra comunicação processual, agora da pronúncia, também realizada de forma ficta. Precedentes do STJ. 3. Não é possível apreciar a tese relativa à ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva quando ela não foi submetida e apreciada pelo órgão jurisdicional de 2º grau, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não há que se falar em indevida alteração da fundamentação jurídica da prisão preventiva, efetuada pelo Tribunal de 2º grau, quando o acórdão impugnado se remete à decisão de 1ª instância que renovou a medida, ainda que o pronunciamento original tenha se baseado em razões diferentes. 5. Não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica, ainda mais quando ele se refere a possível processamento de recurso em sentido estrito que não foi conhecido nas instâncias ordinárias por sua intempestividade. 6. Writ não conhecido” (HC n. 607.602/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021, destaquei).“HABEAS CORPUS. CRIME ANTERIOR À LEI N. 9.271/1996. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 413 E 414, AMBOS DO CPP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL A PARTIR DA PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Na hipótese de fato delituoso cometido antes da nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei n. 9.271 de 17/4/1996, se o réu, citado por edital, deixasse de comparecer em juízo sem motivo justificado, o processo seguiria à sua revelia até a pronúncia. A partir de então, consoante os textos dos arts. 413 e 414, então vigentes, o feito não poderia seguir, ficaria paralisado por conta da obrigatoriedade de intimação pessoal da pronúncia em caso de crime inafiançável. 2. Se houve inobservância da chamada crise de instância e o processo prosseguiu sem que o réu revel haja sido localizado, sem a efetiva ampla defesa, é nulo o julgamento de recurso em sentido estrito do Ministério Público, assim como os atos processuais subsequentes. 3. A Lei nº 11.689/2008, que conferiu nova reação ao art. 420, parágrafo único, do CPP e passou a prever a possibilidade de intimação da pronúncia por edital, não se aplica ao citado fictamente que não demonstrou conhecimento da ação penal, sob pena de violação das garantias constitucionais dispostas em favor do acusado. 4. Reconhecido o descumprimento da antiga redação dos arts. 413 e 414 do CPP, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, porquanto ultrapassado, antes mesmo da impetração do writ neste STJ, o prazo de 20 anos desde a decisão de pronúncia, sem notícia de causas interruptivas ou suspensivas. 5. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do recurso em sentido estrito contra a pronúncia e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto” (HC n. 530.189/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, destaquei).“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. RÉU REVEL. FATOS ANTERIORES À LEI 9.271/1996. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal.
2. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes.
3. Todavia, tal norma processual penal não pode ser aplicada aos fatos anteriores à Lei 9.271/1996, nas específicas hipóteses em que foi decretada a revelia do réu, uma vez que tal compreensão implicaria a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que sequer se tenha certeza da sua ciência acerca da acusação que pesa contra si.
4. No caso dos autos, os fatos ocorreram em 12.3.1994, tendo a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida tramitado à revelia do paciente, sendo imperioso que se aguarde a sua intimação pessoal acerca da decisão de pronúncia, evitando-se, assim, a formação de um título condenatório ao arrepio das garantias constitucionais dispostas em favor do acusado. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, sobrestando-se o feito até que ele seja pessoalmente intimado da decisão provisional” (STJ. HC 262.209/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma



, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014, destaquei)Ou seja, tratando-se de crime praticado em momento anterior à Lei nº 9.271/1996 e tendo o réu sido citado por edital, a intimação da decisão de pronúncia não pode ocorrer pela mesma via ficta, sendo inaplicável, nessa hipótese, o parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.689/2008.Assim, é de se concluir que a ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia também configura nulidade absoluta, por violação direta ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 564, inciso III, alínea “g”, do Código de Processo Penal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade do ato processual.Análise da prescriçãoSob qualquer aspecto de análise, ainda que não se considerasse como nula a citação por edital, mesmo assim, o feito resultaria prescrito, considerando a análise dos marcos interruptivos.A prescrição é causa extintiva da punibilidade (art. 107, inciso IV, CP) e, ainda que não tenha havido pedido da defesa, seu reconhecimento constitui questão cognoscível de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 61, CPP).In casu, o requerente foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (mov. 1.15, fls. 220/226).O processo de origem foi agora declarado nulo a partir da citação do requerente, formalizada via edital. Assim, eventual nova condenação não poderá, em vista do princípio da non reformatio in pejus indireta, ser superior a 13 anos de reclusão. O prazo prescricional, portanto, é de 20 anos (art. 109, inciso I, CP):“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;”Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “Declarada a nulidade do processo por incompetência da Justiça de que emanou a condenação, a pena por ela aplicada se considera para efeito de cálculo da condenação – dada a vedação da reformatio in pejus indireta - desconsideradas as interrupções do fluxo do prazo prescricional decorrentes do processo nulo, a partir da instauração” (1ª Turma, RExt, nº 211.941/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 09.06.1998).O recebimento da denúncia, último marco interruptivo válido da prescrição após reconhecimento da nulidade da citação, ocorreu em 24 de setembro de 1994 (mov. 1.1). E, caso assim não fosse, a decisão de pronúncia foi proferida em 4 de abril de 1996 (mov. 1.7, fls. 63/65). De qualquer sorte, até a presente data, transcorreu mais de 31 e 30 anos, respectivamente.Assim, a pretensão punitiva estatal estará coberta pela prescrição da pretensão punitiva estatal.Nestas condições, julga-se procedente a presente revisão criminal para declarar: (a) a nulidade da citação por edital do requerente e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, com base no art. 564, inc. III, alínea “o” do Código de Processo Penal; (b) ainda que assim não fosse, a nulidade da intimação da decisão de pronúncia e de todos os atos subsequentes, com base no art. 564, inc. III, alínea “g” do Código de Processo Penal; e (c) extinta, de ofício, a punibilidade do requerente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Diante disso, julgo procedente a presente ação revisional de Luiz Carlos Kossovski, com a declaração ex officio, de extinção da punibilidade, nos termos da fundamentação.Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro, inclusive para fins de recolhimento de eventual mandado de prisão em aberto.