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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Claudemir Sergio Santoro em favor do paciente Cícero Alves dos Santos, que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos da ação penal nº 0008699-90.2025.8.16.0160 pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c. artigo 14, inciso II (Fato 01), artigo 147, ‘caput’, por três vezes (Fato 02) e artigo 147, ‘caput’ (Fato 03), todos do Código Penal, observada a regra do artigo 69, ‘caput’, do Código Penal”, conforme consta da denúncia (mov. 37.1 dos referidos autos).Disse o impetrante que o paciente foi preso em flagrante após se envolver em desentendimento com a vítima, agindo em legítima defesa diante de agressão iminente; que, mesmo tendo confessado espontaneamente e colaborado com as autoridades, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva sob alegação genérica de preservação da ordem pública; que permanece em regime fechado desde 22.09.2025, com audiência de instrução designada apenas para 07.05.2026, o que configura excesso de prazo e constrangimento ilegal; que os laudos médicos atestam que a vítima sofreu lesão corporal sem risco de morte, não se justificando a imputação de tentativa de homicídio; que o paciente possui residência fixa, profissão definida, não possui antecedentes criminais e sua família mudou-se para endereço distante da vítima, afastando qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; que a prisão preventiva é medida excepcional e, no caso, ausentes os requisitos legais e fáticos para sua manutenção, sendo possível a substituição por medidas cautelares alternativas, como monitoração eletrônica; que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, baseando-se em presunções abstratas e não em fatos concretos; e que a morosidade processual agrava o constrangimento ilegal, tornando desarrazoada a manutenção da custódia cautelar. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida pelo Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci (mov. 10.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 16.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Moacir Goncalves Nogueira Neto, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 20.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOExtrai-se da decisão de mov. 16.1 da ação penal, por meio da qual a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, o seguinte excerto:“No caso em análise, a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados, sobretudo, pelos boletins de ocorrência (seq. 1.5/.1.6), pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), pelas declarações dos condutores (seqs. 1.7 e 1.9) e pela nota de culpa (seq. 1.16), sendo que a demonstração de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do preso, que nada mais é do que o perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito acarreta para a investigação criminal, o processo penal, a efetividade do direito penal ou à ordem pública ou econômica, caracteriza o último requisito, concluindo que estão presentes os pressupostos legais.Nesse passo, a prisão preventiva poderá ser decretada como ‘garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal’ (art. 312, 1ª Parte, do Código de Processo Penal), sendo de toda a conveniência a segregação do autuado, para a garantia da ordem pública.Com efeito, no conceito de ordem pública insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza geram na comunidade local.[...]Ademais, além do preenchimento dos requisitos mencionados acima, para que seja possível a decretação da segregação cautelar, deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam:[...]Nesse sentido, embora o autuado seja primário (seq. 6), considerando que a soma das penas privativas de liberdade máxima abstratamente previstas aos crimes supostamente praticados, quais sejam, tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e ameaça (art. 121, segundo parágrafo, inciso II, c/c o art. 14, inc. II, e art. 147, caput, na forma do art. 69, caput , todos do Código Penal), é superior a 04 (quatro) anos, resta preenchido um dos requisitos objetivos para a decretação da prisão preventiva.O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que ‘não se é possível mais admitir que agentes perigosos e que crimes graves possam ser considerados indiferentes à vida social, quando somente a alegação de gravidade presumida das ações é compreendida como adereço da custódia extrema. A desproteção e o desamparo da sociedade, por aceitação de tal justificativa, conspiram contra os desejos da população, entregue a todo tipo de agressão no seu patrimônio moral e submetida ao medo terrificante da violência. Por esse contexto, considera-se plausível a prisão preventiva por conta da gravidade em particular dos fatos objeto da persecutio criminis e porque sugestionada a periculosidade do agente’ (STJ, 5ª Turma, RHC nº 16193/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 30.08.2004, p. 309).Por esse contexto, considera-se plausível a prisão preventiva por conta da gravidade em particular dos fatos objeto da persecutio criminis e porque sugestionada a periculosidade do agente’ (STJ, 5ª Turma, RHC nº 16193/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 30.08.2004, p. 309).4. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e tendo em vista as peculiaridades do caso conforme acima alinhavado, por inadequada e insuficiente a concessão pura e simples de medidas cautelares diversas da prisão, e, acolhendo a cota ministerial retro, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado CÍCERO ALVES DOS SANTOS em PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública, o que faço com fundamento nos arts. 282, §6º, 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhes foi conferida pelas Leis nsº 12.403/2011 e 13.964/2019”.Na decisão de mov. 14.1 dos autos nº 0008947-56.2025.8.16.0160 de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva do paciente, ficou assim consignado:“Analisando detidamente os autos, verifica-se, na esteira do pontuado pelo parquet, que não houve alteração da situação fática e processual desde a última decisão proferida quanto à custódia do acusado, na mov. 16.1 dos autos principais, à qual me reporto integralmente, por questão de brevidade.[...]Não obstante, no presente caso, inexistiu alteração quanto aos fatos ensejadores do decreto prisional, de modo que a decisão inicial deve ser mantida, conforme bem ponderado pelo Ministério Público.Vale ressaltar, também, que a presença dos requisitos da custódia cautelar foi demonstrada à saciedade por ocasião da conversão da prisão em flagrante do requerente em preventiva, atento à disposição expressa dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 121, §2º, incisos II e IV c/c. 14, inciso II, 147, ‘caput’, por três vezes, e 147, ‘caput’, todos do Código Penal, conforme já fundamentado na decisão supramencionada.Infere-se dos autos que no dia 21 de setembro de 2025, o acusado teria tentado matar o ofendido Sandro Aparecido da Silva, mediante golpes de faca, além de ter ameaçado Vanessa Fernanda de Oliveira de morte, caso fosse preso, bem como teria dito que mataria o ofendido caso sobrevivesse.De acordo com a informante Vanessa Fernanda de Oliveira, no dia dos fatos estava trabalhando quando seu marido relatou ter discutido anteriormente com o réu. Ao chegar em casa, a discussão entre o ofendido e o acusado foi retomada por conta de uma dívida. Segundo ela, o ofendido havia emprestado vinte reais ao réu e já havia quitado o valor, mesmo assim foi novamente cobrado. Durante o conflito, o réu entrou na residência para pegar uma faca, enquanto Sandro apanhou um pedaço de pau, e, após voltarem a discutir, quando o ofendido virou as costas, o acusado desferiu uma facada no seu pescoço, seguida de mais quatro golpes. Em seguida, saiu do local rindo. Após o ocorrido, o acusado retornou três vezes. Na primeira, afirmou que, caso o ofendido não morresse, voltaria para matá-lo. Na segunda, ameaçou Vanessa, dizendo que a mataria se fosse preso. Na terceira visita, ela acionou a polícia (mov. 1.13).Ainda, ao ser ouvido, o ofendido Sandro Aparecido da Silva disse que:‘O declarante é vítima dos fatos em apuração e primeiramente relata que é vizinho de Cícero Alves dos Santos, vulgo ‘Ceará’, autor dos fatos; que esclarece que sua casa é ao lado da casa de Cícero e que passou a residir no local há aproximadamente três meses, sendo que quando mudou-se para o endereço dos fatos, o Cícero já morava no local; que há aproximadamente vinte dias, o declarante estava internado em uma clínica de reabilitação, devido ao uso de crack e bebida alcoólica e no período em que esteve internado, o declarante soube através de sua companheira Vanessa Fernanda de Oliveira, que o Cícero, quando estava alcoolizado, proferia xingamentos contra ela, sendo em que uma ocasião, Cícero ameaçou jogar água fervendo em Vanessa; que esclarece que saiu da clínica no dia 15/09/2025 (segunda-feira) e voltou a residir com Vanessa no endereço em que ocorreu o crime; que ao longo da semana, o declarante e Cícero não conversaram, mas ficaram se encarando; que esclarece ainda que antes de ser internado, o declarante pegou R$ 20,00 (vinte reais) emprestado de Cícero e iria pagar o referido valor quando recebesse; que esclarece que após o declarante sair da clínica, Cícero não cobrou o dinheiro e apenas na data dos fatos, ou seja, no dia 21/09/2025 (domingo), por volta das 14h30, o declarante estava em sua residência e o Cícero na casa dele, quando então começaram a discutir verbalmente, um de um lado do muro e o outro do outro lado, por conta dessa dívida de R$ 20,00; que durante a discussão, ambos proferiam xingamentos um contra o outro; que em dado momento o Cícero disse: ‘Se você quer conversar comigo, vamos ali na rua’; que após o declarante viu Cícero entrando na casa dele, provavelmente para pegar a faca usada no crime e após saiu para fora; que o declarante também saiu no quintal; que no momento em que o declarante se aproximou de Cícero para conversar, o Cícero sacou a faca e desferiu um primeiro golpe no pescoço do declarante; que para se defender, o declarante segurou no braço direito de Cícero, na tentativa de impedir que ele lhe desferisse outros golpes, momento em que foi atingido por um golpe na mão esquerda e no pulso; que após o declarante se virou, para tentar se esquivar e acabou sendo atingido por um outro golpe de faca nas costas; que em seguida, Cícero foi até a residência dele, pegou uma bicicleta vermelha e saiu do local; que o declarante correu para seu imóvel e ficou deitado na área da residência, onde foi socorrido por uma equipe do Samu, sendo encaminhado inicialmente para a UPA desta cidade de Sarandi, onde foi realizada a sutura dos ferimentos; que após foi transferido para o hospital Bom Samaritano de Maringá para avaliarem a necessidade de cirurgia na mão esquerda, visto que a facada atingiu o tendão do dedo anelar do declarante; que no mesmo dia, ou seja, no domingo, por volta das 22h00 o declarante recebeu alta hospitalar e foi orientado a retornar ao hospital no dia 02/10/2025, para uma nova avaliação sobre a necessidade de cirurgia; que por fim, esclarece que soube através de sua esposa, que após o declarante ser socorrido pela equipe do Samu e encaminhado para a UPA, o Cícero retornou algumas vezes ao local e ameaçou Vanessa de morte, bem como disse que se o declarante não morresse naquela ocasião, ele o mataria’ (mov. 35.5).O depoente Elias Silva de Almeida acrescentou que:‘O depoente primeiramente esclarece que é vizinho da vítima Sandro Aparecido da Silva e do investigado Cícero Alves dos Santos, vulgo ‘Ceará’, esclarecendo que moram todos no mesmo quintal, em casas separadas; que na data dos fatos, ou seja, no dia 21/09/2025, no período da tarde, não se recordando exatamente o horário, o depoente acordou com viaturas da polícia em frente a sua residência, relatando que haviam equipes da Polícia Militar, Guarda Municipal e Samu; que no momento, não saiu de sua casa para ver o que teria ocorrido; que somente após as equipes de segurança saírem do local, o depoente soube através de Vanessa Fernanda de Oliveira, esposa de Sandro, que ele havia sido esfaqueado pelo ‘Ceará’, mas não falou o motivo da discussão entre eles; que esclarece que quando bebe, o Ceará costuma ficar alterado e proferir xingamentos contra os moradores do local; que não chegou a ver a vítima ferida, declarando que apenas viu o sangue no local dos fatos; que soube ainda, que após os fatos, o Ceará se evadiu do local do crime, e após o depoente soube que ele retornou para casa e proferiu ameaças de morte contra a Vanessa, dizendo que ele poderia ser preso, mas quando saísse, mataria a Vanessa; que por fim, esclarece que no período da noite, o depoente soube que Ceará teria sido preso por policiais militares’ (mov. 35.3).A vizinha Gizele Drozda Móia narrou que:‘A depoente esclarece que reside no local em que ocorreram os fatos há aproximadamente quinze dias, esclarecendo que é vizinha dos envolvidos; que na data dos fatos, ou seja, no dia 21/09/2025, após o almoço, não recordando exatamente o horário, a declarante estava em sua residência, quando em dado momento saiu para fora, para fumar um cigarro e se deparou com a vítima Sandro, vindo em sua direção com a mão no pescoço, sangrando, e o Cícero, vulgo ‘Ceará’, atrás dele com uma faca na mão; que nesse momento então, a declarante disse: ‘Vai matar ele!’ e o Ceará se evadiu do local dos fatos; que após a declarante acionou o Samu e ficou tentando estancar o sangramento da vítima até a chegada da equipe; que esclarece que não presenciou a briga entre a vítima e o autor, nem saberia a motivação do crime, relatando que posteriormente, viu uma notícia no Facebook de que o desentendimento entre Sandro e Cícero foi motivado por uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais); que indagada se outras pessoas teriam presenciado os fatos, a depoente esclarece que somente após o crime, outros moradores do local saíram de suas casas para ver o que teria acontecido e assim como a depoente, somente presenciaram a vítima já ferida e não o momento da agressão’ (mov. 35.4).Dito isso, os indícios de autoria e prova de materialidade restaram demonstrados através do Auto de Prisão em Flagrante Boletins de Ocorrência (mov. 1.4/1.16 dos autos principais), Laudo de Lesões Corporais (mov. 35.7 dos autos principais) e pelas declarações colhidas em sede policial.Conforme já amplamente fundamentado, não há dúvida de que a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, abalada pelo modus operandi supostamente empregado pelo acusado, e a fim de coibir a reiteração criminosa.[...]No caso dos autos, extrai-se que o acusado teria desferido golpes de faca contra a vítima, atingindo seu pescoço, mão esquerda, pulso e dorsal esquerda, e só não consumou o delito por circunstâncias alheias. Ainda, consta que o acusado teria ameaçado de morte, por três vezes, a esposa do ofendido, bem como a própria vítima, ao dizer que o mataria caso sobrevivesse.Dito isso, conforme salientado a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública em razão da periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi empregado, ao contrário do sustentado pela defesa.Não bastasse, se colocado em liberdade poderá pressionar, constranger ou ameaçar testemunhas arroladas e até a vítima, de modo a imbuir nelas temor do que pode acontecer caso contem sobre os fatos em apuração. Tal fato poderá obstruir a instrução criminal e dificultar a descoberta da verdade real.Destaca-se que o acusado já teria proferido ameaças contra a vítima e sua esposa ao dizer que os mataria caso fosse preso, de modo que justifica a necessidade da manutenção da sua prisão para garantir a instrução processual.[...]Além disso, sobreleve-se que, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não possuem o condão de impedir a segregação cautelar. Isso porque, não são analisadas isoladamente, mas sopesadas com o restante das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. Nesse sentido:[...]E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução processual.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva”.A decisão por meio da qual a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva apresentou fundamentos que justificam o encarceramento. Não houve menção abstrata à gravidade dos crimes, mas a elementos concretos das condutas, em tese, praticadas pelo paciente, que revelam maior periculosidade e risco à ordem pública, bem como à conveniência da instrução criminal.Levou-se em consideração que o crime foi, em tese, praticado contra seu vizinho após discussão por uma suposta dívida de R$ 20,00 e que diversos foram golpes de arma branca contra a vítima, atingindo seu pescoço (região vital), mão esquerda, pulso e dorsal esquerda. Ponderou-se também que após a vítima ser levada ao hospital pela equipe médica, a sua companheira foi, em tese, ameaçada pelo paciente, que voltou por três vezes ao local dos fatos narrados na denúncia.Como mencionado na decisão impugnada, o encarceramento também se lastreou na conveniência da instrução criminal porque o paciente “já teria proferido ameaças contra a vítima e sua esposa ao dizer que os mataria caso fosse preso”.É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “Não há que se falar em constrangimento ilegal quando evidenciada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo ‘modus operandi’ empregado e quando há notícia de que as testemunhas temem por sua integridade caso o acusado seja posto em liberdade” (STJ, 5ª Turma, HC nº 183.396/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12.04.2011, destacou-se).E mais: “O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que ‘o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social’ (RHC 15.016/SC, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004)” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 115.336/RJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 10.12.2019, destacou-se).Ainda que tenha o impetrante sustentado que a vítima “passou a desferir contra este paciente ameaças e palavras de baixo calão e, ainda, procurou agredi-lo, inclusive fazendo uso de pedaços de madeira”, de modo que “para se defender, o paciente se viu obrigado a enfrentar o desafeto, fazendo uso inclusive de uma pequena faca de cozinha”, análise dessa questão revela-se incabível na via estreita do habeas corpus.É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude – legítima defesa –, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada, no caso, pelo Tribunal do Júri” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 707.054/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 03.05.2022).Não cabe ir além, pois o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de habeas corpus, tem reiteradamente proclamado a “imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como excesso de acusação, desclassificação da conduta, entre outras alegações pertinentes ao cerne da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade” (5ª Turma, AgRg no HC nº 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 23.03.2021, destacou-se).E por mais que as condições pessoais do paciente possam ser favoráveis, isso, por si só, não lhe garante a concessão de ordem de habeas corpus porque elas não podem ser examinadas isoladamente das circunstâncias concretas das suas condutas, em tese analisadas. Nesse sentido: STJ, Corte Especial, AgRg na Pet nº 13.212/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 20.05.2020.É certo ainda que a prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas instrumento destinado a assegurar os fins previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que não há violação à garantia constitucional da presunção de inocência.E demonstrada a imprescindibilidade do encarceramento, com fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso, não se revela adequada a substituição por qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Por fim, não se vislumbra excesso de prazo para a formação da culpa do paciente. Apesar de se encontrar encarcerado desde 22.09.2025 (mov.16.1 da ação penal), o feito de origem, até o presente momento está tramitando de maneira regular, sendo devidamente impulsionado conforme as condições estruturais e circunstanciais do serviço judiciário, não se notando prolongamento injustificado da instrução criminal.Consoante informado pela autoridade impetrada, “O Juízo então verificou que a peça inicial acusatória cumpriu todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, estando apta a ensejar a persecução penal com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 410, CPP. Para tanto, designou o dia 07 de maio de 2026, às 13:45 horas, data esta, a primeira disponível em sua pauta” (mov. 16.1 destes autos, destacou-se).Segundo a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal” (STJ, 6ª Turma, HC nº 545.729/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18.02.2020, destacou-se).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.
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