SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007907-32.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO, PELO EXEQUENTE, DA DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA ALEGADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO DA CDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE (ART. 90, § 4º, CPC). POSSIBILIDADE. ATO CORRESPONDENTE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OBJETIVO DE EVITAR O PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconhecendo a divergência entre a área registrada na matrícula do imóvel e o cadastro na Prefeitura Municipal de Curitiba, resultando na extinção da execução fiscal e na fixação de honorários sucumbenciais em R$ 600,00 por equidade. O apelante requer a majoração dos honorários, argumentando que a decisão não observou os parâmetros objetivos do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do critério para fixação dos honorários e a sua redução pela metade em razão do reconhecimento do pedido pelo Município de Curitiba na execução fiscal.III. Razões de decidir3. O Município de Curitiba reconheceu a procedência dos pedidos, o que justifica a extinção do processo com resolução do mérito.4. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.5. É possível a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º do CPC, devido ao reconhecimento do pedido pelo Município.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade.Tese de julgamento: Nos casos de execução fiscal em que o exequente reconhece o alegado na exceção de pré-executividade e requer a extinção do processo com resolução do mérito e a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo estes serem arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade em razão do reconhecimento do pedido, conforme disposto nos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, "a", 85, § 3º, e 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 0034347-09.2021.8.16.0000, Rel. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 17.09.2021; STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1679689-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.06.2019; Súmula vinculante 17/STF.