Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO, PELO EXEQUENTE, DA DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA ALEGADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO DA CDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE (ART. 90, § 4º, CPC). POSSIBILIDADE. ATO CORRESPONDENTE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OBJETIVO DE EVITAR O PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconhecendo a divergência entre a área registrada na matrícula do imóvel e o cadastro na Prefeitura Municipal de Curitiba, resultando na extinção da execução fiscal e na fixação de honorários sucumbenciais em R$ 600,00 por equidade. O apelante requer a majoração dos honorários, argumentando que a decisão não observou os parâmetros objetivos do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do critério para fixação dos honorários e a sua redução pela metade em razão do reconhecimento do pedido pelo Município de Curitiba na execução fiscal.III. Razões de decidir3. O Município de Curitiba reconheceu a procedência dos pedidos, o que justifica a extinção do processo com resolução do mérito.4. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.5. É possível a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º do CPC, devido ao reconhecimento do pedido pelo Município.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade.Tese de julgamento: Nos casos de execução fiscal em que o exequente reconhece o alegado na exceção de pré-executividade e requer a extinção do processo com resolução do mérito e a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo estes serem arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com redução pela metade em razão do reconhecimento do pedido, conforme disposto nos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, III, "a", 85, § 3º, e 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI: 0034347-09.2021.8.16.0000, Rel. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 17.09.2021; STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1679689-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.06.2019; Súmula vinculante 17/STF.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007907-32.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.04.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 34.1, proferida nos autos de execução fiscal sob nº 0007907-32.2023.8.16.0185, por meio da qual foi acolhida a exceção de pre-executividade, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em síntese, mov. 37.1, que o magistrado fixou os honorários sucumbenciais em R$600,00 por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, representando apenas 1% do valor da causa. Alega que tal decisão é inadequada, pois o caso não apresenta nenhuma das hipóteses excepcionais do referido parágrafo, bem como o magistrado não justificou o raciocínio utilizado para aplicar ao caso o referido artigo, devendo se tornar nula a sentença nesse ponto, em virtude da ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, inciso I, do CPC. O valor da causa foi de R$ 59.297,26 e, portanto, os honorários devem ser arbitrados com base nesse valor, utilizando para fixação o art. 5, § 3.º, incisos I, II e III, do CPC 2015. Requer ao final, que seja afastado o critério da equidade na fixação dos honorários, observando-se os parâmetros objetivos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, mesmo considerando a redução exposta no art. 90, §4º, do CPC. Contrarrazões, mov. 44.1. É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Pretende o apelante a majoração dos honorários advocatícios A sentença constante do mov. 34.1, acolheu a exceção de pre-executividade, julgando extinta a execução, pela seguinte fundamentação: “A solução para o feito dispensa silogismo em razão do reconhecimento da procedência dos pedidos pelo Município de Curitiba, devendo o feito ser extinto na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo. Vejamos o seguinte julgado, já consolidado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021).Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 § 4º do Código de Processo Civil, cujo texto estabelece que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito.Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC.Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à patrona da parte executada, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 8º, do CPC) fixo em R$ 600,00 – seiscentos reais - montante esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, bem como acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença; observando-se, contudo, a não incidência de juros moratórios no período previsto no artigo 100, §1° da CF (Súmula vinculante 17 STF), no caso, o prazo de 02 (dois) meses entre a expedição da RPV e o pagamento (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR.Ainda com relação aos honorários de sucumbência, observe-se a redução pela metade em favor do Município de Curitiba, na forma do artigo 90, § 4º, do CPC.No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 -Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016).”Sentença não sujeita ao reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC.Levantem-se as restrições em nome do excipiente/executado.Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.”. Pois bem. Com relação à fixação de honorários por equidade, na importância de R$ 600,00, a alegação do apelante merece prosperar.Isso porque, no presente caso, há como se aferir o proveito econômico obtido, visto que o excipiente era o único executado e o valor da causa era de R$ 59.297,26.No caso em exame, o juiz sentenciante fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 600,00, não considerando, assim, os percentuais estabelecidos no § 3º, do mesmo art. 85. Ocorre que, não havendo condenação, deve-se utilizar como parâmetro o valor dado à causa, que é de R$ 59.297,26. Assim, tendo referida quantia como base de cálculo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Contudo, ante o reconhecimento do pedido pelo exequente, é possível a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, para a redução dos honorários pela metade. Essa redução, aliás, foi considerada pelo Juízo na decisão recorrida.Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a regra do artigo 90, § 4º, do CPC, é aplicável quando o ente público abrevia a solução do litígio e, de boa-fé e reconhece os termos da defesa apresentada pelo excipiente, visando a extinção do processo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.1. Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento de honorários de advogado.2.Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa.3.Incide, no entanto, o § 4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie.4.Não há qualquer espaço para que, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê seu recurso especial provido e, assim, tem majorado os honorários sucumbenciais na origem fixados.5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1679689-SC, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 17.06.20190) Sendo assim, merece provimento a pretensão recursal do apelante.Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, para o fim de modificar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficam definidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, também com redução pela metade, em observância ao contido no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.
|