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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Miriane Cordeiro da Cruz, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, nos autos do incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0002444-97.2025.8.16.0037, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Chevrolet/Onix 1.4 AT LT, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2019, placas BDJ-0H15, chassi 9BGKS48V0KG382229, apreendido em 14 de maio de 2025, na posse de Diego Oliveira da Silva, no contexto dos fatos apurados na Ação Penal nº 0010221-42.2025.8.16.0035 (mov. 28.1).O pedido foi rejeitado sob o fundamento de que o automóvel constituía potencial elemento de prova, por ter sido apreendido em poder de investigado vinculado aos fatos, interessando, por esse motivo, à persecução penal, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal.Nas razões recursais (mov. 31.1), a apelante sustenta, em síntese, ser a legítima possuidora do veículo e terceira de boa-fé, sem qualquer envolvimento com os fatos investigados. Afirma que o automóvel foi financiado em seu nome e posteriormente entregue a Diego Oliveira da Silva, mediante ajuste verbal para que ele assumisse o pagamento das parcelas, por dificuldades financeiras. Aduz que a aquisição foi lícita, que não tinha conhecimento das condutas atribuídas ao acusado e que o bem sofre deterioração no pátio. Ao final, requer sua restituição, ainda que mediante nomeação como fiel depositária.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13.1/ACr).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALDa análise dos pressupostos recursais objetivos, consistentes na previsão legal, adequação, regularidade formal, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como dos subjetivos, relativos ao interesse e à legitimidade, conhece-se do recurso.2.2. MÉRITOA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de restituição do veículo Chevrolet/Onix 1.4AT LT, placas BDJ-0H15, apreendido na posse de Diego Oliveira da Silva, no contexto da investigação que originou a Ação Penal nº 0010221-42.2025.8.16.0035, na qual oferecida denúncia, imputando-se a Diego Oliveira da Silva a prática dos crimes de associação criminosa armada (fato 01) e receptação (fato 04), e, ao corréu Élix Renan Barbosa de Alcântara, os crimes de associação criminosa (Fato 01), posse irregular de munição de uso permitido (fato 03) e receptação (Fato 04).O retrospecto do caso é essencial para a compreensão da extensão em que a matéria está sendo devolvida a esta Corte e, mais fundamentalmente, para que se compreendam, com clareza, as razões pelas quais a pretensão de reforma do decisum é, quanto ao mérito, improcedente.Principiando pelo incidente de restituição de veículo que figura no âmago da presente insurgência, o que se tem é que o respectivo pedido foi autuado em 23/05/2025, sob o nº 0002444-97.2025.8.16.0037, e que, em seu pronunciamento preliminar, datado de 28/05/2025, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à autoridade policial, com o intuito de ser informado, especificamente, quanto ao eventual interesse na manutenção da apreensão do bem em virtude da necessidade de outros diligências (mov. 10.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037).O ofício foi expedido em 29/05/2025 (mov. 12.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037) e reiterado, em 25/08/2025 e 02/10/2025 (mov. 15.1 e mov. 16.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037), sobrevindo, então, a resposta da autoridade policial, por meio do ofício 799/2025, que, nada obstante não tenha consignado a existência de diligências outras que exigissem a manutenção da constrição, registrou a existência de dúvida em relação às alegações da recorrente (mov. 18.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037).Em seu requerimento, datado de 07/11/2025, o Parquet pugnou pela manutenção da apreensão, Chevrolet/Onix 1.4AT LT, placas BDJ-0H15, para tanto anotando não apenas que o bem ainda interessava ao processo, em razão da marcha processual ainda estar em curso, mas que haveria dúvida em relação à boa-fé da recorrente (mov. 25.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037)Sobreveio, então, a decisão recorrida, datada de 10/11/2025, que indeferiu o pleito de restituição, exclusivamente sob o fundamento do interesse instrumental-probatório do bem (mov. 28.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037).Miriane Cordeiro da Cruz interpôs, em face dessa decisão, o apelo ora sub examinem, em 01/12/2025 (mov. 31.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037) e, recebido o recurso (mov. 33.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037), em suas contrarrazões, requereu, o Ministério Público, a manutenção da decisão recorrida (mov. 36.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037).Os autos foram remetidos a esta eg. Corte Estadual, em 11/12/2025 e, em seu respeitável parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13.1)Paralelamente ao processamento do incidente de restituição do veículo e do respectivo recurso de apelação, foi proferida, na ação principal, a sentença final, que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou Diego Oliveira da Silva e Élix Renan Barbosa de Alcântara, nos estritos termos da peça vestibular acusatória (mov. 441.1 dos autos nº 0010221-42.2025.8.16.0035).Compulsando os termos da sentença, constata-se que, especificamente em relação aos objetos apreendidos, o d. Juízo a quo determinou o encaminhamento da munição ao Comando do Exército Brasileiro, a restituição dos documentos e, em relação aos “demais bens apreendidos”, dentre os quais o veículo Chevrolet/Onix 1.4AT LT, placas BDJ-0H15, determinou a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.Em consulta renovada à tramitação do feito principal, por outro lado, verifica-se que, a despeito da determinação constante da sentença, ainda não há pronunciamento do Parquet a respeito da destinação dos bens.É esse o escorço fático-processual pertinente.Pois bem. A restituição das coisas apreendidas encontra disciplina nos arts. 118, 119 e 120, do Código de Processo Penal, que assim dispõem:“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”
De acordo com o primeiro dispositivo, antes do trânsito em julgado da sentença final, o bem não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo. O segundo condiciona a restituição à comprovação de que o terceiro que pleiteia a restituição possui boa-fé. O terceiro, por sua vez, exige que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.A r. decisão recorrida, ao indeferir o pedido de restituição formulado pela ora apelante, foi assim fundamentada mov. 28.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037):“(...) Trata-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido formulado pela requerente Miriane Cordeiro da Cruz, com base no artigo 118 do Código de Processo Penal. Referido artigo dispõe que: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que o veículo constitui potencial elemento de prova para a apuração dos fatos, uma vez que foi apreendido em poder do investigado vinculado ao evento delituoso, podendo contribuir para a elucidação das circunstâncias do crime e eventual responsabilização penal. Desta forma, constata-se que o bem ainda interessa ao processo e não poderá ser restituído no presente momento. Nesse sentido: (...)Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela defesa.” (Grifou-se).
Como se vê, a decisão recorrida indeferiu a restituição, exclusivamente sob o fundamento de que o automóvel ainda constituía potencial elemento de prova e poderia contribuir para a elucidação das circunstâncias do crime e para a responsabilização penal.É patente, todavia, que, após o ajuizamento do pedido originário de restituição e do processamento do presente apelo, esse cenário fático-processual, ainda que pertinente à época da prolação da decisão, sofreu alteração sensível, porquanto proferida a sentença condenatória nos autos principais (sem decretação da perda do bem) e superada, ao menos em princípio, a questão atinente à potencial utilidade instrumental-probatória do veículo.Disso não se segue, entretanto, que o bem deva ser restituído à recorrente, como ora se pretende.Em primeiro lugar, é preciso firmar a premissa fundamental, de cunho jurídico-processual, que deve pautar a presente análise recursal.Com efeito, por força do efeito devolutivo em profundidade da apelação criminal, possui, o Juízo ad quem, ampla margem para proceder ao reexame da matéria devolvida sob todos os ângulos pertinentes, sem a necessidade de vinculação aos fundamentos decisórios adotados no provimento jurisdicional atacado.Consequentemente, por mais que, na decisão recorrida, a utilidade processual do bem apreendido tenha sido o único fundamento invocado (e esteja, agora, superado, ante a prolação da sentença), isso obviamente não impede que, no campo recursal, à luz do efeito devolutivo da apelação em sentido horizontal e vertical, a Corte se debruce sobre a matéria, abordando inclusive a totalidade das questões, de fato ou de direito, que possam e devam ser levadas em conta para o deslinde A esse respeito, como se sabe, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é absolutamente pacificada:“O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, sem ficar adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que observada a extensão objetiva do recurso.” (AgRg no REsp n. 2.065.138/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
Estabelecida a premissa, no que interessa ao caso, o bem reclamado não deve ser restituído à apelante, simplesmente porque não há, na espécie, certeza quanto ao direito reclamado, à luz, inclusive, daqueles elementos de convicção que, já à época em que postulada a restituição, constavam dos autos.A douta Procuradoria Geral de Justiça, secundando os fundamentos trazidos à baila, nas contrarrazões, pelo Ministério Público, lançou luzes sobre o ponto nodal da questão, no seguinte trecho de seu respeitável parecer:“De uma análise dos elementos dos autos, consta que o veículo aqui em discussão foi utilizado em três ocasiões distintas no mês de abril de 2025 para o cometimento de roubos (vide informações da autoridade policial de mov. 18.1, autos n. 0002444-97.2025.8.16.0037)[...]Ademais, “A única exceção legal é a comprovação da condição de terceiro de boa fé, a qual não restou demonstrada de forma inequívoca” (mov. 36.1, autos n. 0002444-97.2025.8.16.0037). Também de acordo com as informações prestadas pela autoridade policial ao mov. 18.1, autos n. 0002444- 97.2025.8.16.0037, o réu na ação penal originária, DIEGO OLIVEIRA DA SILVA, disse informalmente ao Delegado de Polícia que o automóvel do qual aqui se requer a restituição foi financiado em nome da apelante tendo em conta estar ele (o acusado) negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de ser a recorrente e seu marido padrinhos do filho de DIEGO.E “tais elementos indicam, com forte probabilidade, que a Apelante atuou como "laranja" (interposta pessoa) para viabilizar que o investigado adquirisse um veículo para utilizá-lo livremente, inclusive para a prática reiterada de crimes. Ao entregar deliberadamente um veículo a terceiro, sabendo de sua impossibilidade financeira formal de adquiri-lo, a Apelante assumiu o risco da utilização indevida do bem. Não se trata, portanto, de terceiro alheio aos fatos que teve seu bem furtado ou roubado, mas de alguém que contribuiu, ainda que indiretamente, para que o instrumento do crime chegasse às mãos do criminoso” (mov. 36.1, autos n. 0002444-97.2025.8.16.0037).Portanto, o nobre Juízo de Direito da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, ao indeferir o pedido de restituição do veículo apreendido, primou pela cautela quanto à apuração dos fatos. [...]”
Na espécie, inexiste certeza quanto ao direito alegado pela recorrente, consoante exige o art. 120, do CPP. A denúncia, a propósito, já expunha narrativa embasada nos elementos informativos angariados na etapa inquisitorial, que indicavam que o bem foi utilizado, especificamente, como instrumento do crime, consoante expressamente consta, in verbis, em relação ao ‘Fato 1’ descrito na exordial:“FATO 1 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADAEm data e horário não precisados nos autos, porém reiteradamente e sabendo ser anterior ao mês de outubro de 2024, até a presente data, os denunciados DIEGO OLIVEIRA DA SILVA e ÉLIX RENAN BARBOSA DE ALCÂNTARA, em conluio com Dione Ribeiro Pires, Giovane Vinícius dos Santos, Gustavo Felipe dos Santos, Hugo Henrique dos Santos Ribeiro, Jean Gabriel Marques, Jhonatan Cardoso dos Santos, Luiz Felipe Stelle Correa, Matheus Claudino Correa, Maycow Arantes Campos, Renato de Souza Júnior, Vanderlei da Luz de Freitas, Vitor Natan dos Santos Pontes do Espírito Santo e Wellington Pereira da Silva, todos estes já denunciados nos autos nº 0000158-49.2025.8.16.0037, agindo em comunhão de esforço e unidade de designo, previamente ajustados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, associarem-se, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer os crimes patrimoniais, notadamente roubo de cargas, mediante emprego de arma de fogo, nesta cidade e Comarca de Campina Grande do Sul/PR e outras cidades da Região Metropolitana de Curitiba, e demais cidades limítrofes com o Estado de São Paulo.Conforme apurado nas Cautelares Inominadas Criminais de n. 0000159- 34.2025.8.16.0037 e n. 0002043-98.2025.8.16.003, a investigação teve origem a partir do Boletim de Ocorrência nº 2024/1321193, que refere-se ao roubo de uma carga de peças eletrônicas, da empresa Samsung, ocorrida em 22 de outubro de 2024, e no curso da investigação, foram identificados diversos elementos de que os denunciados estavam atuando em conjunto, em forma de revezamento, para realizarem diversos roubos de cargas, inclusive, relativos aos roubos ocorridos em 30 de março de 2025 e 12 de maio de 2025.O modus operandi adotado pela associação criminosa consiste no emprego de um detalhado levantamento da rotina de entrega de cargas pelos motoristas, circulando em comboio, identificando as datas, horários e locais, e então praticavam os roubos com posterior transporte dos objetos subtraídos, por meio de veículos utilitários (veículo Chevrolet/Ônix 1.4AT LT, placa BDJ0H15, de propriedade do denunciado DIEGO OLIVEIRA DA SILVA e veículo HYUNDAI/HR HDB de Curitiba/PR, placa AWP0939, utilizado pelo denunciado ÉLIX RENAN BARBOSA DE ALCÂNTARA, além dos veículos FIAT/PALIO WEEKEND, placa JFB7D25, VW/GOL placa KQT4D33 e VW/GOL 1.0, placa MFZ3B89, utilizados pelos demais integrantes da organização criminosa, cuja denúncia foi oferecida nos autos nº 0000158-49.2025.8.16.0037), além de abordarem os caminhões efetuando disparos em direção ao para-brisas dos veículos, em total desprezo à vida humana.Constatou-se ainda, que o veículo Chevrolet/Ônix 1.4AT LT, placa BDJ0H15, de propriedade do denunciado DIEGO OLIVEIRA DA SILVA, participou do roubo relativo a carga transportada pelo veículo I/PEUGEOT PARTNER FURGAO, cor branca e placa AKD2I50, o mesmo envolvido em roubo e tentativa de roubo nos Km 511 e 513 da BR 116, município de Cajati/SP, em 11 de maio de 2025, cujos objetos roubados foram localizados nas residências dos denunciados.Ainda, havia divisão de trabalho entre seus integrantes, sendo uma das funções dos denunciados DIEGO OLIVEIRA DA SILVA e ÉLIX RENAN BARBOSA DE ALCÂNTARA, o recebimento dos objetos oriundos dos roubos realizados nesta cidade de Campina Grande do Sul, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), depoimento de testemunhas (movs. 1.3 a 1.6 e 64.6 a 64.7), auto de exibição e apreensão (movs. 1.12, 1.13, 64.1 a 64.3 e 64.9), auto de avaliação (mov. 64.4), boletins de ocorrência relativos aos roubos praticados pela organização criminosa (movs. 1.14 a 1.16 e 64.10), nota fiscal dos produtos apreendidos (mov. 1.17), imagens dos produtos/bens apreendidos (movs. 1.18 a 1.22 e 64.11 a 64.13), relatórios técnicos da PRF (movs. 64.14 e 64.15) e relatório policial (mov. 65.1).”
A sentença superveniente ao ajuizamento do pedido de restituição reconheceu, nos termos da peça incoativa, que o citado veículo que ora se pretende ver restituído foi utilizado, com regularidade, no seio de organização criminosa, para a prática de sucessivos crimes patrimoniais, especialmente no seguinte trecho (mov. 441.1 dos autos nº 0010221-42.2025.8.16.0035):“[...] Com efeito, conforme apurado pela autoridade policial, no dia 30/03/2025, foram identificados três veículos envolvidos no roubo, transitando próximo ao local dos fatos, trafegando conjuntamente: HYUNDAI/HR, placas AWP0939, HYUNDAI/HRHDB, placas BBG9303 e I/VWSPACECROSS, placas AWB2630.No outro evento do dia 13/04/2025, trafegaram próximo ao local e horário em que ocorreu outro roubo, os veículos HYUNDAI/HR, AWP0838 (placa adulterada), FIAT/PALIOWEEKEND, placas JFB7D25, e VW/GOL, de placas KQT4D33.Após diligências realizadas pela autoridade policial, apurou-se que o veículo Ônix, placa BDJ0H15, era de propriedade de Diego e foi identificado no local dos roubos praticados nos dias 04/05/2025, no Km 511 da BR 116, sendo possível observar que o veículo passa pelas câmeras monitoradas pela PRF, na Barra do Turvo no dia 03/05/2025, às 22h21min, sentido São Paulo, às 22h57min e 01h40min é flagrado em Cajati/SP, local em que o roubo ocorreu. Às 02h45min retorna para Barra do Turvo, já no dia 04/05 /2025, passa por Campina Grande do Sul às 03h52min e finaliza a trajetória em São José dos Pinhais, local da residência de Diego, às 04h15min.Vale observar que nesse dia o veículo de Diego trafega em conjunto com o veículo FIAT/PALIO WEEKEND, placa JFB7D25, FIAT/PALIO EDX, cor cinza, placa AHU7314 e HYUNDAI/HR HDB, que teve sua placa adulterada de AWP0939 para AWP0838 e pertence à empresa na qual Diego e Élix trabalhavam sendo que o proprietário da empresa, Juliano Santos, declarou que os dois réus trabalhavam no local e “Diego tinha bastante autonomia”, “carta branca para fazer tudo o necessário para um bom andamento” e Diego teria autonomia para pegar o caminhão.No evento de 11 de maio de 2025, o veículo Ônix é flagrado, novamente no município de Cajari/SP, em que foi reportada uma tentativa de roubo contra um conjunto SCANIA/P 340 A4X2, placa ISA1I72, de propriedade de RODRIGO BENDER DETTENBORN, atrelado ao semirreboque SR/GUERRA AG FG, placa IVC5826, conduzidos por JAIR DOS SANTOS MOREIRA. Pouco tempo depois, na mesma data e por volta das 2h00min, ocorreu o roubo do conjunto SCANIA/P 400 A4X2, placa PDI6050 atrelado ao semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, placa PDF3596, conduzidos por JOSE BATISTA LEALNas duas ocasiões, ambas no dia 11 de maio de 2025, o veículo Ônix era acompanhado pelo veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.4AT LT, placa BDJ0H15, FIAT/PALIO EDX, placa AHU7314, apontado pela vítima como atuante no roubo, e I/PEUGEOT PARTNER FURGAO, placa AKD2I50, todos de propriedade de Marcelo dos Santos Pereira.O veículo do réu Diego sai de Campina Grande do Sul, no dia 10/05/2025, às 21h29min com destino à São Paulo, passa por Barra do Turvo, às 22h31min e lá permanece até dia 11/05/2025, às 02h36min. Retorna à Campina Grande do Sul às 03h26min, e finaliza sua trajetória em Barra do Turvo, às 19h05min. Os demais veículos fazem o mesmo trajeto.Em 12/05/2025, data em que foi vítima do roubo José Luiz Bueno da Silva, o veículo roubado, I /PEUGEOT PARTNER FURGAO, deslocou-se juntamente com o veículo do réu Diego, saindo de Campina Grande do Sul, às 20h39min, passando por Barra do Turvo às 21h35min e retornando à Campina Grande do Sul às 00h35min. [...]”
Por outro lado, no âmbito do próprio incidente de restituição de veículo, em resposta ao ofício expedido a requerimento do Ministério Público e por determinação do d. Juízo, a autoridade policial informou que o próprio réu esclareceu, na data de sua prisão, que o citado veículo teria sido adquirido nominalmente pela recorrente, mas apenas na condição de interposta pessoa, a fim de possibilitar que o bem fosse por ele utilizado, como possuidor e proprietário de fato do veículo (inclusive, ao que tudo indica, como foi confirmado ao longo da instrução, para a prática de crimes).Veja-se, a propósito, o que constou do ofício sob nº 799/2025 (mov. 18.1 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037):“Ao tempo em que a cumprimento, sirvo-me do presente para informar à Vossa Excelência interesse na manutenção da apreensão do veículo Chevrolet/Onix placas BDJ0H15 apreendido nos autos de inquérito policial n.º 150784/2025 (autos nº 0010221-42.2025.8.16.0035).Referido veículo utilizado em três oportunidades distintas no mês de abril/2025 para o cometimento de roubos investigados por esta Delegacia Especializada, sendo Boletim de Ocorrência n.º 466391/2025, datado de 30/02/2025, Boletim de Ocorrência n.º GY9540-1/2025 (Estado de São Paulo) datado de 11/05/2025 e Comunicação de Ocorrência Policial n.º 3264983250512224054 – PRF datado de 12/05/2025.Diverso do alegado pela requerente, de que repassou o veículo para Diego de Oliveira da Silva uma vez que enfrentava problemas financeiros, este, em conversa informal com os policiais que efetuaram sua prisão, relatou que o Chevrolet/Onix placas BDJ0h15 foi financiado em nome de Miriane Cordeiro da Cruz tendo em vista estar negativado junto aos órgãos de proteção de crédito. Miriane, juntamente com o seu esposo, são padrinhos do filho de Diego Oliveira da Silva.Assim, diante da ausência de elementos mínimos acerca das alegações da ora requerente, entendo que o bem deva permanecer apreendido. [...].”
A declaração pessoal subscrita pela recorrente, a fim de instruir o respectivo pedido de restituição, por outro lado, longe de esclarecer os fatos e amparar a pretendida restituição, sugere um segundo cenário igualmente duvidoso, por apontar que esse veículo teria sido voluntariamente repassado ao mesmo acusado, após avença verbal e mediante compromisso de assunção das parcelas do financiamento, ao que tudo indica, antes da prática dos crimes objeto de apuração nos autos principais.Transcreve-se, a fim de não deixar quaisquer dúvidas sobre o ponto, o que Miriane Cordeiro da Cruz declarou (mov. 1.2 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037)“[..] Declaro que o veículo está financiado em meu nome, que ainda possui parcelas vincendas.Declaro que diante das condições (sic) que em encontrava, sem meios para continuar pagando o veículo, repassei o veículo ao Sr. DIEGO OLIVEIRA DA SILVA para assumir o pagamento das parcelas em andamento.Declaro ainda, que muito embora nosso acordo foi efetuado de forma verbal, ele estava ciente que o veículo deveria ser utilizado para uso pessoal com sua família, que se tivesse qualquer problema com o veículo, eu iria requerer a devolução para entregar à financeira e por fim nos pagamentos em aberto (sic).Assim, diante da informação repassada pelo Dr. Daniel, sobre a situação da prisão de DIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA, estou buscando a restituição deste veículo para entregar a financeira e sair desta dívida.”
Como se vê, a própria apelante confirma a tradição do veículo, mas opõe, de forma evidentemente inócua, a alegação de que alertou o acusado Diego Oliveira da Silva quanto à necessidade de conferir uso lícito do veículo, como se dessa circunstância, isoladamente, fosse possível concluir pela procedência do direito pleiteado e pela sua condição de terceira de boa-fé.Ora, a existência de ao menos duas versões divergentes, acerca da procedência e destinação do veículo, mas ambas inequívocas no sentido de revelar, seja como for, que o bem estava sob a posse de fato do acusado quando da prática dos crimes (seja porque foi originariamente adquirido com esse intuito, seja porque foi voluntariamente cedido, em momento posterior), afastam a certeza quanto à procedência do direito ora alegado pela reclamante, inviabilizando a almejada restituição, justamente por evidenciarem que, ao que tudo indica, o veículo pertencia, ao fim e ao cabo, a réu Diego de Oliveira da Silva, já sentenciado.Essas informações, por si sós, colocam em xeque a plausibilidade das informações que constam, formalmente, dos registros do Detran/PR (mov. 1.3 e mov. 1.5 dos autos nº 0002444-97.2025.8.16.0037).Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO PAI DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO DE CARGA BLOQUEADO PELO SISTEMA RENAJUD E APREENDIDO A PARTIR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VEÍCULO QUE INTERESSA ÀS AÇÕES PENAIS EM CURSO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. EXEGESE DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS INTERESSES PROCESSUAL E PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO EM TELA, DE EVENTUAL DETERIORAÇÃO DO BEM NO DEPÓSITO ATUAL E DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 120, §5º, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de nomeação do pai da apelante como fiel depositário do caminhão MERCEDES BENZ 1718, placas ABN-3929, proferida em 08.04.2025, nos autos incidentais de nº 0007160-76.2025.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais (mov. 13.1).II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a nomeação do pai da apelante como fiel depositário do caminhão apreendido.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP).4. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, RMS 59.730/SP).5. Não há que se falar em nomeação do pai da apelante como depositário fiel do caminhão, ante o efetivo interesse processual (ações penais em curso) e patente interesse público. Ademais, além de não ter havido demonstração prévia da origem lícita do veículo em tela e de sua imprescindibilidade para o sustento da família, a eventual deterioração do bem no depósito atual igualmente não foi comprovada pela apelante, sendo inviável a aplicação do disposto no artigo 120, §5º, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007160-76.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.10.2025)
No mesmo sentido caminham os julgados do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por André Luis Pontes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança para restituição de veículo apreendido em ação penal em andamento, sob alegação de ausência de direito líquido e certo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé na aquisição do bem e a pendência de processo criminal.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado.4. O Tribunal de origem reconheceu que a situação do veículo ainda interessa ao processo criminal, não havendo liquidez e certeza no direito alegado.5. A alegação de boa-fé na aquisição do bem demandaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança.IV. Dispositivo6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
Por fim, não sem reiterar que a apelante não fez prova bastante do direito alegado (nos termos da fundamentação supra), é oportuno obtemperar, ad argumentandum, que o interesse do bem apreendido não se reduz à sua mera utilidade probatória (esvaziada no presente caso), mas está igualmente atrelado aos efeitos secundários da condenação, nos termos do art. 91, inc. II, do CP, cuja decretação, aliás, pode ser objeto de deliberação inclusive posterior à sentença:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos às decisões que não conheceram dos recursos especiais defensivos.2. A defesa busca a restituição de bens apreendidos sob o argumento de ausência de decretação de perda na sentença, sustenta a licitude dos bens e aponta inexistência de recurso ministerial sobre o ponto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se se admite a restituição de bens apreendidos quando a sentença não examinou sua destinação e se a decretação de perdimento posterior à sentença configura reformatio in pejus ou preclusão pro judicato.4. Há ainda a questão em discussão consistente em saber se a alegada licitude dos bens pode ser apreciada sem prévio exame pela instância ordinária, à luz do requisito do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O perdimento do produto ou proveito do crime, e de bens ou valores equivalentes, constitui efeito automático da condenação (CP, art. 91, II, b, §§ 1º e 2º), podendo ser decretado após a sentença, sem configurar reformatio in pejus e sem incidência de preclusão pro judicato.6. A tese relativa à licitude dos bens carece de prequestionamento, pois não foi objeto de análise pela Corte de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. [...]” (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.247.550/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
No caso, até mesmo pela fundada dúvida remanescente acerca da propriedade de fato do bem, não se tem comprovação acerca da licitude do bem, o que recomenda a manutenção da apreensão (com o consequente indeferimento dos pedidos de restituição e de nomeação da apelante como fiel depositária), até o trânsito em julgado da decisão ora recorrida, conforme preceitua a norma de regência, quando então deverá, o d. Juízo a quo, deliberar em definitivo acerca de sua destinação. Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.