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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000577-82.2020.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PRÁTICA DE AGIOTAGEM E VALIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude da agiotagem em contrato de mútuo, mas manteve a validade do negócio jurídico, excluindo a cobrança de juros abusivos e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. O apelante alegou não ser o tomador do empréstimo, afirmando ter apenas emitido cheque-caução em favor do real mutuário, e pediu a nulidade do negócio e a inexigibilidade do título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de agiotagem torna nulo o contrato de mútuo e impede a cobrança do título representado por cheque, bem como se o protesto do cheque-caução configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O apelante foi o beneficiário do contrato de mútuo, conforme demonstra o contrato e o depósito do valor em sua conta. 4. A prática de agiotagem reconhecida não resulta na nulidade total do contrato, devendo ser mantido o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. O protesto do cheque é válido, pois representa exercício regular de direito, não havendo prova de pagamento que justifique sua sustação, e o cheque foi endossado corretamente à pessoa jurídica. 6. Não há direito à indenização por danos morais, pois o protesto foi realizado sobre título vinculado a dívida existente e válida, não configurando abuso ou má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Tese de julgamento: Nos contratos de mútuo entre particulares que envolvam prática de agiotagem, são nulas apenas as cláusulas que estipulam juros abusivos, preservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais, sendo válido o protesto do cheque emitido como garantia, não cabendo indenização por danos morais decorrente do protesto realizado em exercício regular de direito.