Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 382.1 (posteriormente complementada após oposição de dois embargos de declaração, movs. 391.1 e 399.1), que julgou parcialmente procedente a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilicitude da agiotagem, mas sem que isso resulte na nulidade do negócio jurídico. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Nas razões recursais (mov. 403.1), o recorrente sustentou que: a) não é o tomador do empréstimo, mas que “emprestou o cheque ao sr. Anderson”, sendo este o verdadeiro beneficiário do contrato de mútuo; b) o cheque foi emitido nominalmente ao sr. Anderson; c) foi ajuizada ação de execução pelo apelado (pessoa física) contra Anderson e lá é informado que “após a transferência, foi entregue para ao exequente a cártula de cheque nº 000017 ... conta bancária de TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA”; d) não assumiu a dívida, pois não foi quem firmou o mútuo; e) o cheque perdeu a natureza cambiária por ter sido usado como caução/garantia; f) o contrato de mútuo foi firmado no dia 23/11/2019 e o cheque emitido na mesma data, mas pré-datado para 23/12/2019, data estipulada para o pagamento; g) não tendo natureza cambiária, o cheque não pode ser objeto de protesto ou mesmo fundamentar uma cobrança, já que a obrigação principal é o contrato; h) o recorrido agiu de má-fé ao firmar um contrato como pessoa física, posteriormente, endossar o título à pessoa jurídica, protestar o cheque-caução e ajuizar execução em nome próprio, de modo que buscou a cobrança em duplicidade; i) deve haver condenação ao pagamento de danos morais ante o protesto de cheque-caução.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada para declarar a nulidade do negócio pela prática de agiotagem e reconhecer e inexigibilidade do título por este não ostentar natureza cambiária.
Nas contrarrazões (mov. 406.1), o recorrido sustentou que: a) o reconhecimento da agiotagem não resulta na nulidade integral do contrato de mútuo, entendimento este esposado pelo STJ; b) deve-se aplicar ao caso o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável; c) a apelada, ao protestar o cheque, mesmo que se trate de caução, agiu regularmente para exercitar um direito; d) não há duplicidade de cobrança pois o cheque representa a mesma obrigação de pagar o capital mutuado e) haveria duplicidade de cobrança se fosse ajuizada, além da execução de título extrajudicial, ação de cobrança autônoma em face do apelante; f) não há se falar em dano moral indenizável pois foi reconhecida a validade da cobrança principal, logo, o protesto se deu sobre um título vinculado a uma dívida existente e válida.
Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado, foi interposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido.
Insurge-se a parte apelante pela reforma da sentença de mov. 382.1, que reconheceu a validade do contrato de mútuo, excluída a cobrança abusiva de juros.
Após analisar os autos é de se ver que a sentença deve ser mantida.
II. 1. Nulidade da pactuação
Neste tópico o apelante alega que não foi o beneficiário do contrato de mútuo e que sua participação se restringiu à emissão de um cheque-caução em nome do real mutuário, Anderson Lourenço Franchetti, que, então, teria passado o cheque ao mutuante, Carlos Augusto de Carvalho Gomes.
Contudo, tal tese é contrária à versão apresentada na petição inicial e não é corroborada pelo contrato de mútuo.
Veja que na petição inicial, mov. 1.1, o autor descreve os fatos da seguinte forma:
“O título (cheque) alvo da pretensão, era fruto de ‘relação comercial entabulada entre as partes'.
O protestante alega ser credor da quantia de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), representado pelo cheque nº 000017, da cooperativa de crédito SICOOB, Agência 4342, Conta 9843-4 de Santo Antônio do Sudoeste/PR, cheque este referente a acordo verbal de empréstimo de dinheiro através da conhecida ‘agiotagem’, que de longa data o protestante, ora requerido, pratica.
Ocorre que, a empresa requerida emprestou para este requerente o valor integral do cheque, sendo que tal cheque foi dado tão somente como “garantia” do negócio firmado entre as partes, de forma verbal, ou seja, servindo o título apenas e unicamente como forma de caução”.
Necessário destacar que a decisão de mov. 102.1 reconheceu a nulidade de todos os atos posteriores à decisão de mov. 16.1, eis que não foi observado o procedimento devido. Na sequência, intimou o autor para formular o pedido principal, nos termos dos artigos 308 e 309, I, ambos do CPC.
Ao mov. 108.1, o autor narrou a situação da seguinte forma:
“Ocorre que, o título (cheque) alvo da pretensão, era fruto da 'relação comercial entabulada entre as partes’.
O protestante, ora Requerido, alega ser credor da quantia de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), representado pelo cheque nº 000017, da cooperativa de crédito SICOOB, Agência 4342, Conta 9843-4 de Santo Antônio do Sudoeste/PR, cheque este referente a acordo verbal de empréstimo de dinheiro através da conhecida “agiotagem”, que de longa data o protestante, ora Requerido, pratica.
O título foi entregue pelo Requerente como garantia do negócio firmado, servindo unicamente como forma de caução Ficou pactuado que os juros seriam pagos de forma parcelada, e cada parcela seria no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), o Requerido estava cobrando juros extremamente elevados do Requerente. Sendo que já haviam sido depositados R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme comprovantes anexados na inicial, e este valor deverá ser abatido dos R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), que é o valor do empréstimo”.
A decisão de saneamento resumiu os fatos da seguinte forma (mov. 144.1):
“O autor alega, em síntese, que em 17/03/2020 foi surpreendido pelo recebimento de uma intimação atinente a um protesto realizado pelo réu de um cheque no valor de R$ 207.000,00. Afirma que o réu lhe emprestou o valor do cheque em dinheiro, sendo o cheque dado como garantia do negócio firmado. Aduz que acordaram que a dívida e os juros seriam pagos de forma parcelada e que já havia realizado o pagamento de R$ 17.000,00 ao réu. Afirma que não conseguiu realizar o pagamento do valor remanescente porque o réu estava cobrando juros abusivos. Alega que o crédito tem origem ilícita por ser oriundo da prática de agiotagem pelo réu”.
Intimado dessa decisão, o autor se limitou a informar que já havia apresentado o rol de testemunhas (mov. 149.1), ou seja, não se insurgiu contra a narrativa fática.
Encerrada a fase instrutória (mov. 347.1), as partes foram intimadas para apresentar alegações finais.
O autor, então, cita a existência de um terceiro, chamado Anderson, que seria o real tomador do empréstimo firmado com o requerido. Confira-se (mov. 353.1):
“... o requerente emprestou o cheque para um amigo, o Anderson, uma vez que este precisava de dinheiro emprestado e conseguiu com o sócio proprietário da requerida, sr. Carlos.
Embora a requerida seja uma pessoa jurídica, seu sócio proprietário Carlos atua como agiota, emprestando dinheiro mediante cobrança de juros.
Enfim, o requerente apenas emprestou o cheque para Anderson entregá-lo como garantia/caução ao empréstimo que faria com o proprietário da empresa requerida”.
Neste último momento é modificada a narrativa, com a inclusão de um terceiro, até então não mencionado, que seria o real tomador do mútuo. Para corroborar essa afirmação, a parte apresenta o instrumento contratual (mov. 353.3).
Sobre o contrato, é de se ver que o mutuante é o sr. Carlos Augusto de Carvalho Gomes” e os mutuários “Anderson Lourenço Franchetti” e “Ana Maria de Souza”. Na cláusula 1ª, entretanto, há a informação de que o valor pactuado, R$ 207.000,00, foi transferido para uma conta bancária de titularidade do autor/apelante, confira-se:
Ou seja, o apelante foi o beneficiado pelo mútuo.
Na sequência, cláusula 4ª, que trata da garantia do contrato, não há nenhuma indicação sobre o uso de um cheque-caução. O que foi oferecido como garantia, em verdade, foi um imóvel residencial avaliado em R$ 250.000,00. Veja:
Diante desse desencontro de informações, não há como reconhecer a veracidade das informações prestadas pelo autor, de que não firmou o mútuo, mas que somente emprestou o título para servir de garantia.
Veja que se o mútuo foi tomado pelo sr. Anderson, mas o valor depositado em benefício do autor, que, então, emitiu um cheque ao sr. Anderson como forma de garantia, e que este último, diante do não pagamento do autor, passou o cheque ao mutuário, não há qualquer irregularidade.
O protesto levado à cabo pelo mutuante, ao que tudo indica, foi a forma encontrada para reaver o valor emprestado. Pelo que foi relatado e demonstrado pelo instrumento contratual, o mutuante poderia buscar o adimplemento contra os mutuantes, e buscar o imóvel dado em garantia, ou poderia descontar o cheque recebido pelo sr. Anderson. Qualquer que seja a forma de pagamento realizada quitaria a dívida.
Além disso, correta a conclusão lançada pela sentença.
O fato de um contrato de mútuo se caracterizar como agiotagem não impede a adaptação dele para que passe a ser um contrato válido, em observância ao aproveitamento/conservação do negócio jurídico nulo/anulável2.
Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, com pedidos de reconhecimento de agiotagem, nulidade de instrumento de confissão de dívida, inversão do ônus da prova e decote de encargos. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução e manteve a exigibilidade do título, com arbitramento de honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer usura, limitar juros remuneratórios a 1% ao mês e determinar o recálculo da dívida, conservando o negócio jurídico e redimensionando a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se a prática de agiotagem torna ilícito o objeto e impõe nulidade do negócio jurídico, à luz do art. 104, II, do CC; (ii) saber se deveria ter sido declarada a nulidade de pleno direito do negócio jurídico, conforme o art. 166, II, do CC; (iii) saber se a nulidade absoluta deveria ter sido reconhecida de ofício, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC; (iv) saber se o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação ou convalidação, segundo o art. 169, do CC; (v) saber se o art. 11, da Lei n. 22.626/1933, impõe nulidade do instrumento por agiotagem; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina as questões relevantes de forma clara e suficiente, afastando a violação dos arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, do CPC. 7. O fundamento da conservação do negócio jurídico é autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão, pois está em consonância com a orientação do STJ de que, em mútuo entre particulares com usura, reduzem-se os juros ao limite legal e conserva-se o negócio jurídico. 8. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante de fundamento autônomo inatacado conservação do negócio jurídico e de deficiência na demonstração da ofensa. 9. A alegação de dissídio resta prejudicada ante o afastamento da tese recursal pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão pretendida demanda reexame de fatos e provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que reduz juros abusivos e conserva o negócio jurídico em mútuo entre particulares. 3. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando subsiste fundamento autônomo inatacado e há deficiência de fundamentação. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem decide de modo claro e suficiente as questões relevantes. 5. É inviável o dissídio quando não observado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. (AREsp n. 2.656.806/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA EXCESSIVA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. PROVA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. [...] 5. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. 6. Agravo do ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo de MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.871.274/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
Portanto, escorreita a sentença ao manter o contrato, sob pena de o autor se locupletar indevidamente, eis que foi o destinatário da quantia pactuada, e afastar os juros extorsivos, mantendo a correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento.
E, reconhecida a validade do contrato, exceto os juros abusivos, não há óbice ao protesto do cheque, por se tratar de exercício regular de um direito.
Quanto à validade do protesto, é de se ver no cheque que há o endosso feito em prol da pessoa jurídica “paga-se a C.A. de Carvalho Goes Contabilidade” (mov. 353.4, p. 20). E, no contrato de mútuo, não há nenhuma disposição sobre a emissão de um cheque com fins de garantia.
Portanto, o protesto do cheque, após o vencimento da obrigação inserida no contrato, ao que tudo indica é válido. Corrobora esta conclusão o fato de que o cheque retornou com os códigos 70 (Sustação ou revogação provisória) e 21 (Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador) e o autor não comprovou ter efetuado o pagamento do valor indicado.
Sendo válido o protesto, não há falar em indenização por danos morais.
Conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Por conseguinte, devida a majoração dos honorários sucumbenciais em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
|