SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002660-86.2024.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSE AUTÔNOMA PRETÉRITA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. DISTINÇÃO ENTRE POSSE DOMINIAL E POSSE AD USUCAPIONEM. ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação em ação de usucapião extraordinária ajuizada para reconhecimento da propriedade de imóvel rural, na qual os autores pleiteiam a soma do tempo de posse própria com o período de posse exercida por seus antecessores, mediante instrumento particular de doação de direitos possessórios. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não seria possível computar o tempo de posse dos doadores, proprietários registrais, para fins de usucapião, afastando assim o preenchimento do requisito temporal legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a usucapião extraordinária de imóvel rural mediante a soma da posse exercida pelos autores com a posse anterior dos antecessores, mesmo quando estes eram proprietários registrais, para fins de cumprimento do prazo legal exigido pelo art. 1.238 do Código Civil.III. Razões de decidir3. A posse exercida pelos antecessores é autônoma e distinta da posse dominial, conforme reconhecido no instrumento particular de doação, permitindo a soma dos períodos possessórios para fins de usucapião, nos termos do art. 1.243 do Código Civil.4. A exclusão automática do período possessório anterior, por se tratar de posse exercida por proprietários registrais, desconsidera a natureza jurídica da posse autônoma e resulta em erro de julgamento.5. O conjunto probatório demonstra posse contínua, pacífica, pública e com ânimo de dono, sem oposição de terceiros, preenchendo os requisitos legais para a usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil.6. O precedente do STJ citado na sentença não se aplica ao caso, pois trata de posse exclusivamente dominial, enquanto no presente caso há posse qualificada e autônoma reconhecida.7. Diante da soma dos períodos possessórios, o lapso temporal exigido para usucapião extraordinária está amplamente superado, justificando a procedência do pedido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, com fundamento nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil, considerando a soma do período possessório dos antecessores com a posse atual dos autores, e determinando a expedição do mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis.Tese de julgamento: Para fins de usucapião, é possível a soma do tempo de posse contínua, pacífica e com animus domini exercida por antecessores sobre área de posse autônoma e distinta da área registral, desde que comprovada a natureza ad usucapionem dessa posse, não se excluindo automaticamente o período anterior pelo fato de os antecessores serem proprietários registrais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.243.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.453.023, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.09.2015.Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que os autores têm direito à propriedade do imóvel por usucapião, porque eles e seus antecessores cuidam do terreno de forma tranquila, contínua e com intenção de dono há mais de 30 anos. O juiz entendeu que é possível somar o tempo que os antecessores ficaram na posse com o tempo dos autores, pois a posse deles não era apenas como donos registrados, mas sim uma posse real e independente. Por isso, o pedido dos autores foi aceito, e eles terão o imóvel registrado em seu nome.