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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Fábio dos Santos e Franciele Falasca Pessoni dos Santos contra a sentença de improcedência proferida no mov. 99.1, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de José dos Santos e Salete de Fátima Gandra Santos, que tramitou perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Andirá/PR.Consta dos autos que os autores pleitearam o reconhecimento da usucapião de imóvel rural, sustentando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, inclusive mediante a soma da posse dos antecessores, oriunda de instrumento particular de doação.O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento, em síntese, de que não seria possível a soma da posse dos antecessores com a dos autores, por se tratar de posse exercida por proprietários registrais, afastando, assim, o preenchimento dos requisitos legais da usucapião (mov. 99.1).Opostos embargos de declaração pelos autores (mov. 102.1), foram eles rejeitados pela decisão de mov. 105.1.Inconformados, os apelantes sustentam que a sentença deve ser reformada, porquanto baseada em interpretação equivocada da prova dos autos e do regime jurídico da usucapião, especialmente no que se refere à impossibilidade de soma da posse dos antecessores com a dos autores.Alegam que o entendimento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que a posse exercida pelos doadores não poderia ser considerada ad usucapionem pelo fato de serem também proprietários registrais do imóvel, não encontra respaldo na legislação civil nem na prova documental produzida, resultando em indevida restrição ao instituto da usucapião.Ressaltam que o instrumento particular de doação juntado aos autos reconhece expressamente a existência de área de posse distinta da área registral, consignando, ainda, que tal posse vinha sendo exercida há mais de 30 anos, circunstância que evidencia o exercício de posse qualificada, contínua e pacífica, passível de conduzir à aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. Asseveram que a circunstância de os antecessores também deterem o registro imobiliário não afasta, por si só, a configuração de posse com animus domini sobre área não abrangida ou excedente ao título formal.Defendem, assim, a plena aplicabilidade do art. 1.243 do Código Civil, afirmando que o ordenamento jurídico não veda a accessio possessionis em razão da natureza do vínculo anterior do possuidor com o bem, desde que atendidos os requisitos de continuidade, pacificidade e ausência de oposição, os quais sustentam estar amplamente demonstrados no caso concreto.No que concerne ao lapso temporal, os apelantes sustentam que, considerada a posse dos antecessores, sendo superior a três décadas, somada à posse exercida pelos autores desde a formalização da doação em 2014, resta amplamente superado o prazo exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Acrescentam, ainda, que estão presentes os requisitos para a redução do prazo para 10 anos, diante da comprovação de exploração produtiva do imóvel, evidenciada pelo Cadastro de Produtor Rural em nome de um dos autores.De forma subsidiária, afirmam estarem igualmente preenchidos os requisitos da usucapião ordinária, ao argumento de que o instrumento particular de doação configura justo título, ainda que imperfeito para a transferência do domínio, além da presença de boa-fé, posse contínua e incontestada por prazo superior a 10 anos.Por fim, sustentam que a r. sentença deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório, notadamente a concordância manifestada pelos réus/doadores, a inexistência de oposição por confrontantes ou entes públicos e os documentos técnicos que atestam o respeito às divisas do imóvel, razão pela qual requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.Não foram ofertadas contrarrazões.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse em intervir na demanda.O feito foi convertido em diligência (mov. 15.1), a fim de que o autor se manifestasse quanto a adequação da via eleita, eis que a usucapião é ação de aquisição originária de propriedade, no entanto, o fundamento autoral se baseia em reconhecimento de título de instrumento particular de doação, o que poderia indicar modo derivado de aquisição de propriedade.Os autores, contudo, defendem como adequada a via eleita, à medida que a doação se restringia aos direitos possessórios, tão somente.Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Inicialmente, cumpre assentar que o fato de os autores terem ingressado na posse do imóvel por meio de instrumento particular de doação de direitos possessórios não afasta o interesse de agir nem torna inadequada a via eleita.Isso porque o pedido deduzido em juízo não se limita ao reconhecimento da posse, mas visa à declaração judicial da aquisição originária do domínio, com fundamento na usucapião extraordinária, providência indispensável à regularização registral do bem. A existência de negócio jurídico anterior que tenha por objeto a transmissão da posse, ainda que reconheça cadeia possessória pretérita, não substitui o pronunciamento jurisdicional necessário ao ingresso do título na matrícula.Nesse aspecto, aliás, a própria sentença reconheceu expressamente a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, consignando a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual dos autores, não havendo controvérsia quanto a esse ponto.Superada a questão, passa-se ao exame de mérito.Insurge-se a parte autora diante da sentença a qual se transcreve abaixo, na parte que aqui importa: II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de usucapião em que as partes são legítimas. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual. O feito tramitou regularmente e não há nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. O caso em questão trata de usucapião a ser declarada em favor dos autores, do imóvel da Fazenda Dourado, localizado no Município de Barra do Jacaré/PR, cuja área, após levantamento topográfico atualizado, corresponde a 9.769,187 m² (0,9769 hectares). Lote 04 A usucapião extraordinária prescinde de justo título e boa-fé, bastando que se cumpra o requisito temporal do transcurso de 15 (quinze) anos aliado ao exercício da posse com ânimo de dono. Observe-se a redação do art. 1.238, “caput”, do Código Civil de 2002, acerca do instituto da usucapião extraordinária: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. De acordo com o instrumento particular de doação acostado ao ev. 1.9, datado de 16 de janeiro de 2014, os réus José dos Santos e Salete de Fátima Gandra Santos figuram como doadores, tendo como donatários seus filhos, entre os quais se encontram os autores. O referido instrumento teve por objeto a divisão de um imóvel rural com área total de 48.001,48 m², desmembrado em sete lotes distintos, numerados de 1 a 7. No que se refere especificamente aos autores Fábio dos Santos e Franciele Falasca Pessoni dos Santos, estes foram contemplados com o Lote nº 04, cuja área corresponde a 7.069,12 m², conforme descrição constante no documento. Também foram acostados a planta topográfica e o memorial descritivo da área de 9.769,187 m², ambos acompanhados da anuência dos confrontantes; laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, atestando a regularidade das divisas; declaração dos próprios autores, confirmando que não houve invasão de áreas vizinhas; além do CAD/PRO em nome da autora Franciele, datado de 2012, no qual consta também a associação do autor Fábio na atividade rural. Ademais, a soma das posses, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, é admitida para fins de aquisição da propriedade pela usucapião. Confira-se: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Contudo, não se mostra viável, no caso deste processo, acrescer ao tempo de posse dos autores, o período em que o Sr. José dos Santos e a Sra. Salete de Fátima Gandra Santos constavam como proprietários do imóvel. Isso porque, a acessio possessionis supõe que ambas as posses apresentem a mesma natureza jurídica e, como a posse dos doadores do imóvel era exercida em razão de sua qualidade de proprietários, não possuía natureza e, portanto, não pode ser usada no usucapionem ad usucapionem cômputo do prazo para prescrição aquisitiva do imóvel. O único elemento da posse ad dos réus é a declaração constante do contrato de doação, insuficiente, por si só, para tal comprovação. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE VISAVA A COMPROVAR FATOS JÁ ADMITIDOS PELA PARTE. SOMA DA POSSE DO PROPRIETÁRIO COM A DO POSSUIDOR PARA FINS QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE FATO. DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE A POSSE EXERCIDA AD USUCAPIONEM PODE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES. 07/10/2015 RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". (STJ. Recurso Especial Nº 1.453.023 - 2014/0107077-5. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julg.: 25/09/2015. DJ:). Por ser inconteste a propriedade dos pais do autor sobre a área em discussão até o momento da doação, resta, então, afastada a acessio possessionis Portanto, da propositura da ação em 2024, no caso em apreço. decorreram apenas 12 anos de posse contínua e , de tal modo que o lapso temporal necessário não foi transcorrido, o que pacífica dos autores evidencia a ausência do requisito essencial para a procedência do pedido de usucapião extraordinária. Do méritoTrata-se de ação de usucapião extraordinária na qual os autores buscam o reconhecimento do domínio sobre imóvel rural identificado como Lote 04 da Fazenda Dourado, no Município de Barra do Jacaré/PR, com área atualmente apurada de 9.769,187 m², alegando o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, desde 2014, mediante doação de direitos possessórios, bem como a possibilidade de soma da posse exercida por seus antecessores, para fins de implementação do lapso temporal exigido pelos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil.A sentença julgou improcedente o pedido, afastando a soma das posses ao fundamento de que o período anterior à doação corresponderia a posse exercida pelos réus na condição de proprietários registrais, desprovida, portanto, de natureza ad usucapionem.É contra esse entendimento que se insurgem os apelantes.O doutrinador Orlando Gomes ensina: Requisitos pessoais são as exigências em relação à pessoa do possuidor que quer adquirir a coisa por usucapião e do proprietário que, em consequência, vem a perdê-la. Os requisitos reais concernem às coisas e direitos suscetíveis de serem usucapidos.Os requisitos formais compreendem os elementos característicos do instituto, que lhe dão fisionomia própria.Alguns são condições comuns, como a posse e o lapso de tempo. Outros, especiais, como o justo título e a boa-fé. (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 188). Em que pese o respeito à fundamentação discorrida pelo juízo a quo, a sentença parte de premissa inadequada ao caso concreto, o que compromete a conclusão adotada.É certo que a soma das posses, para fins de usucapião, exige que as posses consideradas apresentem natureza contínua, pacífica e compatível, nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Não se controverte, igualmente, que não se soma posse meramente dominial, exercida exclusivamente como exteriorização do direito de propriedade.Contudo, essa não é a situação retratada nos autos.Desde a petição inicial, os autores sustentam, bem como o instrumento particular de doação expressamente consigna, que o imóvel objeto da lide compreende área registral e área de posse, esta última exercida pelos doadores há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Trata-se, portanto, de reconhecimento expresso de posse autônoma, incidente sobre área não titulada, e não de simples exercício do jus possidendi decorrente do domínio formal.Afastar, de maneira apriorística, a natureza ad usucapionem dessa posse apenas em razão da condição registral dos antecessores implica desconsiderar a distinção fática e jurídica expressamente delineada no título que estrutura a cadeia possessória invocada.Some-se a isso o conjunto probatório constante dos autos, igualmente mencionado na sentença, planta e memorial descritivo com anuência dos confrontantes, laudo técnico quanto às divisas físicas, cadastro rural em nome da autora e inexistência de oposição, que, analisado de forma sistemática, corrobora a tese de continuidade e estabilidade da posse sobre a área.Nesse contexto, a exclusão automática do período possessório antecedente inviabiliza, de plano, a adequada aferição do requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil, resultando em error in judicando.A sentença fundamenta a negativa da soma das posses no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.453.023, segundo o qual somente a posse exercida com natureza ad usucapionem pode ser considerada para fins de prescrição aquisitiva.O precedente, contudo, não se amolda à hipótese dos autos.No julgamento referido, o STJ afastou a soma de posses porque constatou que o período antecedente correspondia a posse exclusivamente dominial, desprovida de autonomia em relação ao título de propriedade, inexistindo demonstração de posse qualificada.Diversamente, no caso em exame, a causa de pedir não se estrutura sobre a soma da posse dominial com posse possessória, mas sobre a existência de posse autônoma pretérita, reconhecida no próprio instrumento de doação, incidente sobre área de posse delineada e distinta da área escriturada.Assim, a aplicação do precedente sem a devida distinção do suporte fático conduz a resultado incompatível com a moldura dos autos, razão pela qual se impõe o distinguishing, preservando-se a ratio decidendi do STJ sem impedir, no caso concreto, a incidência do art. 1.243 do Código Civil.Reconhecida a possibilidade de soma das posses, verifica-se que o lapso temporal exigido pelo art. 1.238 do Código Civil encontra-se amplamente superado, considerando a posse exercida pelos autores desde 2014, somada ao período anterior, declarado como superior a três décadas.A posse descrita nos autos revela-se contínua, pacífica, pública e com ânimo de dono, inexistindo oposição por parte dos confrontantes ou dos entes públicos, circunstância que, inclusive, foi expressamente consignada na sentença de primeiro grau.Mostram-se, portanto, preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição da propriedade do imóvel descrito na petição inicial por meio da usucapião extraordinária, com fundamento nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil, considerada a soma do período possessório dos antecessores com a posse atual dos autores, determinando-se a expedição do competente mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.É como voto.
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