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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006374-71.2024.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter realizado a contratação, impugnando a assinatura no contrato apresentado, enquanto a instituição financeira defendeu a validade da contratação e a legitimidade dos descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e se a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora impugnou a assinatura no contrato, e a instituição financeira não requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovar sua autenticidade, o que levou à declaração de inexistência do contrato.4. A devolução do indébito deve ser feita na forma simples, pois não foi comprovada a má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da fraude.5. Não houve comprovação de danos morais, pois os prejuízos suportados pela autora foram considerados meros dissabores, não configurando ofensa aos direitos personalíssimos.6. A sucumbência deve ser redistribuída, com cada parte arcando com 50% das custas e honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente provida para determinar que a devolução do indébito à parte autora se dê na forma simples, afastando a condenação por danos morais e determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores recebidos pela autora, autorizada a compensação. Apelação da autora prejudicada. Sucumbência redistribuída na proporção de 50% para cada parte, com honorários sucumbenciais arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita à parte autora.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte do credor, e a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento.