Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelações interpostas contra sentença (mov. 46.1), proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Restituição e Indenização por Danos Morais Nº 0006374-71.2024.8.16.0098, cujo dispositivo transcrevo a seguir:3 - CONCLUSÃO: Isto posto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e DECLARAR a nulidade do contrato 815837469; b) CONDENAR o Requerido a devolver à autora todos os valores descontados mensalmente de sua conta/benefício, em DOBRO, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto realizado no benefício previdenciário da Requerente, e juros de mora 1% ao mês, contados da citação do requerido; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte Autora.CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Por fim, importante ressaltar que, consoante Súmula nº. 326 do e. STJ “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.O apelante 01 (instituição financeira) requer preliminarmente (mov. 51.1) a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito aduz: “a parte apelante comprovou a legalidade da contratação. Dessa forma, o apelante espera a reforma da r. sentença uma vez que comprovada a legalidade da contratação”; “Os descontos impugnados pela parte apelada são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela devidamente assinado, tendo, ainda, recebido a transferência do respectivo valor em conta corrente de sua titularidade”; “é importante registrar a perfeita semelhança entre a assinatura grafada no contrato que a parte apelada alega desconhecer e aquelas apostas no seu documento pessoal e na procuração que instrui a exordial”; “no cotejo entre a negativa genérica da contratação e a prova de que o empréstimo foi assinado fisicamente pela parte apelada, que também recebeu o montante contratado em conta corrente de sua titularidade, deve prevalecer a higidez deste negócio jurídico”; “caso a inversão do ônus da prova seja mantida, isto não exonera a parte apelada de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso”; “Como o art. 411, III, do CPC é enfático ao considerar autêntico todo documento que não for impugnado pela parte contra quem ele foi produzido e, neste mesmo sentido, o art. 428, I, também do CPC, dispõe que somente quando impugnada a sua autenticidade, cessa a fé do documento particular, chega-se à conclusão inevitável de que, à míngua de impugnação expressa da parte apelada quanto à sua assinatura no empréstimo objeto desta lide, o negócio jurídico deve ser presumido válido”; “mostra-se necessária a reforma da r. sentença para que julgue improcedentes os pedidos autorais, haja vista que a negativa genérica de relação jurídica arguida na exordial não configura a impugnação específica legalmente exigida para afastar a autenticidade da assinatura aposta no contrato”; “Em atenção ao princípio da eventualidade, o banco apelante assevera que, na hipótese de ser mantida a declaração de inexistência do contrato firmado entre as partes, a repetição dos valores consignados na folha de pagamento do consumidor não pode ocorrer em dobro, dada a presença de “engano justificável” 1 . Isso porque, tais descontos tinham lastro em empréstimo legítimo, tornando justificável o seu engano e elidindo qualquer indício de má-fé”; “o valor condenatório a título de danos materiais deverá (i) corresponder à perda comprovadamente incorrida pela parte apelada, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e (ii) ter a data de citação do apelante como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do CC”; “a hipótese de manutenção da condenação, a sentença deverá determinar que a correção monetária incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que cada uma ocorreu (Súmula 43 do STJ), evitando-se que o consumidor enriqueça ilicitamente, o que ocorreria caso ele primeiro corrigisse o valor total descontado desde a data da primeira consignação”; “mesmo que os descontos sejam declarados indevidos, não seriam indenizáveis um mero dissabor, aborrecimento e transtorno deles decorrentes, mas apenas os danos morais de comprovada gravidade, apurados de modo circunstanciado no caso concreto”; “na remota hipótese de ser mantida a condenação por danos morais, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 está em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 60.1).A apelante 02 (autora) aduz (mov. 54.1): “a apelada NÃO APRESENTOU NENHUM CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO, tal situação fora, inclusive, observada pelo Douto Juízo”; “Mesmo assim, o Magistrado “a quo” não entendeu pelo arbitramento da indenização no patamar máximo requerido”; “deverá ser mantida a declaração de inexigibilidade da cobrança dos serviços e a devolução dos valores em dobro, com a majoração da condenação referente aos danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência em 20%”; “a parte Recorrente foi vítima de prática abusiva da empresa recorrida, que lançou em sua aposentadoria desconto mensal de serviços que jamais solicitou, valor este significante para a recorrente, vez que é aposentada, percebendo mensalmente um valor ínfimo para sua sobrevivência, necessitando do integral valor de seu benefício para custear a manutenção de sua saúde, bem como demais gastos necessários”; “o arbitramento de uma indenização no mísero valor de R$ 2 mil reais é fazer da teoria do desestímulo e da função punitiva-pedagógica da indenização, letra morta frente ao poder econômico avassalador que a parte requerida possui”; “imperiosa é a procedência do presente recurso, com a majoração do quantum indenizatório dos danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) à título de danos morais repressivos e compensatórios, conforme requerido na inicial, uma vez que o quantum indenizatório, mormente em sede de dano moral, assume o sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade intimidativa para evitar perdas e danos futuros”; “pugna a parte requerente pela condenação do banco réu nos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ou então, que seja arbitrado outro valor certo que atenda os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade”.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 62.1).É o relatório.
II. Da justiça gratuitaRequer a apelante 01 (instituição financeira) a revogação da concessão de justiça gratuita à parte autora. Sem razão.Isso, porque realiza tal pedido de forma genérica, sem demonstrar qualquer mudança na condição socioeconômica da parte autora. Sendo assim, o pedido deve ser rejeitado.III. As apelações devem ser conhecidas tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de débito. Na inicial, a parte autora narrou: “é beneficiária do INSS. Recentemente, o portal do governo, chamado MEUINSS foi atualizado e a partir de então, foi possível emitir o extrato de consignações de empréstimos ativos e inativos, desde o seu primeiro empréstimo consignado. Assim, a parte requerente observou atentamente que constava um empréstimo consignado que NÃO REALIZOU”.Por fim requereu: “DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado em questão, vez que a parte autora jamais contratou tal serviço”; “após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR A RÉ a restituir em DOBRO nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC”; “ CONDENAR ainda o requerido a indenizar a título de danos morais no valor com base na fundamentação e jurisprudência elencada - R$ 15.000,00 - (QUINZE MIL REAIS)”.Em contestação, a instituição financeira juntou o contrato em questão (mov. 12.2).Em impugnação à contestação (mov. 18.1), a parte autora não reconheceu a assinatura aposta no contrato apresentado.Sobreveio a sentença ora combatida que: condenou “o Requerido a devolver à autora todos os valores descontados mensalmente de sua conta/benefício, em DOBRO, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto realizado no benefício previdenciário da Requerente, e juros de mora 1% ao mês, contados da citação do requerido”; condenou “o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte Autora”; condenou “o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC”.É contra tal decisão que se insurgem ambas as partes, a autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais; e a ré, pugnando pela total improcedência da demanda por considerar a contratação válida e para que seja afastada a condenação por danos morais.Pois bem.De início, anote-se que a modalidade contratual em questão se encontra devidamente regulada por meio da Lei Federal nº 10.820/03, nos seguintes termos: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...).§ 5º. Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.Também é importante registrar que, em regra, os contratos dessa espécie devem observância às normas protetivas dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90), já que, por certo, são costumeiramente celebrados entre consumidores e fornecedores, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Sendo assim, é necessário que os bancos, na qualidade de fornecedores, deem observância às normas que protegem o consumidor, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência (arts. 4º e 6º do CDC), deixando claro ao adquirente quais são as características do contrato em apreço, bem como seus encargos, formas de pagamento e vantagens e desvantagens eventualmente aferíveis.Além disso, é preciso que se observem as regras previstas na Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com suas sucessivas alterações ocorridas nos anos mais recentes: Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...). 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...). I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal.Em impugnação à contestação (mov. 18.1), a autora impugnou a assinatura presente no contrato.A parte requerida deixou de requerer a realização de perícia judicial grafotécnica a fim de comprovar a autenticidade da assinatura (35.1).Cingindo-se a controvérsia do processo em suposta contratação fraudulenta, cabia ao réu comprovar a efetiva contratação do empréstimo por meio de assinatura válida, seja física ou digital, enquanto requisito de validade do respectivo negócio jurídico, na forma do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, como se observa:Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (Grifou-se).Convém, ainda, esclarecer que, na presente situação, a carga probatória é da parte ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, notadamente diante da alegação de invalidade do negócio jurídico, como se vê: Art. 429, do CPC. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento:Tema nº 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).Assim, como a parte autora impugnou a assinatura aposta no contrato e diante da falta de perícia grafotécnica por não ter a parte ré requerido sua realização, ônus que lhe incumbia, a relação entre as partes deve ser declarada inexistente, conforme constou em sentençaDo dano moral e da repetição do indébito Como se sabe, o dever de indenizar demanda, necessariamente, a comprovação dos elementos estruturais da responsabilidade civil. Muito embora não haja consenso na doutrina, entende-se, majoritariamente, que esses pressupostos seriam: (a) ato ilícito; (b) nexo de causalidade; e (c) dano. Doutrinariamente, classificam-se os danos entre tradicionais e contemporâneos. O dano moral, espécie que se enquadra na primeira categoria, consiste na lesão a direitos da personalidade, de modo que sua reparação não tem condão de precificar o sofrimento da vítima, mas, tão somente, atenuar parcialmente as consequências do prejuízo imaterial causado.Sobre o assunto, discorre a doutrina: O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, pg. 907). Compreende-se, portanto, que os danos morais indenizáveis se diferenciam de meros aborrecimentos, uma vez que, apesar de gerarem situações desconfortáveis, não são capazes de ofender direitos personalíssimos da vítima.Com efeito, para que se decida acerca da existência ou não de danos morais, faz-se necessário, em regra, que a parte comprove que os prejuízos suportados representam muito mais do que simples dissabor.Nesse sentido, compreende-se que os danos morais indenizáveis se diferenciam de meros aborrecimentos, uma vez que, apesar de gerarem situações desconfortáveis, não são capazes de ofender direitos personalíssimos da vítima.Para que se decida acerca da existência ou não de danos morais, faz-se necessário, em regra, que a autora comprove que os prejuízos suportados representam muito mais do que mero aborrecimento.Na hipótese, embora não haja no contrato uma assinatura válida, verifica-se que a parte autora poderia ter apresentado em impugnação à contestação extrato de sua conta do período da transação a fim de comprovar que não recebeu o valor, mas não o fez.Ressalta-se que não há que se dizer que se trata de prova diabólica, uma vez que quem tem acesso aos extratos da própria conta corrente é a parte autora. Além disso, apesar de ela ter impugnado os comprovantes de depósito em conta de sua titularidade por terem sido juntados após a apresentação da contestação, verifica-se que, em impugnação à contestação, ela não nega ter recebido o valor, limitando-se a impugnar a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré.Diante desse cenário, em que a parte autora se utilizou do crédito ofertado, não se vislumbra a ocorrência de dano indenizável, decorrente da ofensa aos seus direitos personalíssimos, mas tão somente de mero dissabor cotidiano.É sabido que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, no entanto, tal condição não caracteriza, por si só, a má-fé da parte pelos supostos ilícitos praticados, sobretudo porque, como dito, cumpriu com os termos acordados ao disponibilizar os valores emprestados.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E INSTÂNCIAS. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008853-65.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.12.2022 – grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO MÚTUO E A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DEVER DE INFORMAR. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE VALIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VALOR DO MÚTUO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000176-68.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.07.2021 – grifou-se).Da mesma forma, considerando a liberação do valor à apelante 02 (autora), não se verifica a ocorrência de má-fé pela instituição financeira, apta a dar ensejo à repetição do indébito da forma dobrada, como se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas a cobrança indevida e a má-fé do credor fornecedor do serviço (AgRg no REsp n. 1.329.178/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 12/8/2015)”.No tocante à repetição de eventual indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (AgRg no AREsp n. 573.065/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 21/10/2015).Até porque a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé (AgRg no AREsp 590.529/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014).A esse respeito, destaca-se o entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR NÃO JUNTADO. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA. FATURAS. DOCUMENTO QUE SE PRESTA APENAS A PROVAR OS DESCONTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO É EXORBITANTE E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027238-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À MODALIDADE OBRIGACIONAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONVERSÃO OU ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL). REPETIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, DESCONTOS INDEVIDOS, MESMO QUE DECORRENTES DE FRAUDE, POSTERIORMENTE RESTITUÍDOS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA OFENSA À HONRA E À PERSONALIDADE. ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O MÚTUO E RECEBEU O MONTANTE EMPRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003723-57.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022 – grifou-se).Diante da ausência de má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da fraude, e como não houve a comprovação por parte da autora de danos extrapatrimoniais, a condenação por danos morais deve ser afastada e a repetição do indébito deve se dar na forma simples, autorizada a compensação dos valores já recebidos pela autora.Da repetição do indébitoAssim, a correção monetária da repetição do indébito em favor da autora deve se dar pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024. Já a correção monetária sobre a devolução dos valores recebidos pelo autor deve se dar a partir do recebimento do valor pela incidência de correção monetária pelo IPCA-IBGE, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.Diante do exposto, a apelação do banco deve ser conhecida e parcialmente provida para que se afaste a condenação por danos morais e para que se determine o retorno das partes ao status quo ante, autorizada a compensação. Já a apelação da autora resta prejudicada, já que o pedido para majoração da indenização por danos morais foi prejudicado, devido ao afastamento da condenação.Da sucumbênciaComo a autora foi parcialmente vencedora em seus pedidos iniciais, a sucumbência deve ser redistribuída, devendo cada parte arcar com 50% das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais.Estes também merecem ser alterados uma vez que foram arbitrados com base no valor da condenação, que, após o afastamento da condenação por danos morais e da compensação do que a autora já recebeu, tornou-se irrisória para fins de fixação de honorários sucumbenciais. Diante disso, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa (R$ 16.222,03), segundo a ordem determinada pelo §2º, do Art. 85, do CPC (“Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), a serem arcados por ambas as partes na proporção de 50% para cada, ressalvada a concessão de justiça gratuita à parte autora.III. Da conclusão Diante do exposto, voto em dar parcial provimento à apelação do banco para determinar que a devolução do indébito à parte autora se dê na forma simples; para que se afaste a condenação por danos morais; e para que se determine o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores recebidos pela autora, autorizada a compensação, também na forma simples. A apelação da autora resta prejudicada nos termos da fundamentação.A sucumbência deve ser redistribuída na proporção de 50% para cada uma das partes, e os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão de justiça gratuita à parte autora.Como o recurso da autora foi prejudicado, com base no Art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais a serem suportados por ela, ressalvada a concessão de justiça gratuita à parte autora.Assim, a correção monetária da repetição do indébito em favor da autora deve se dar pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024. Já a correção monetária sobre a devolução dos valores recebidos pela autora deve se dar a partir do recebimento do valor pela incidência de correção monetária pelo IPCA-IBGE, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.
|