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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 13.1, que, nos autos de Ação Indenizatória nº 0002224-32. 2025.8.16.0124, o Juiz concedeu a justiça gratuita, contudo, fez constar que embora sendo beneficiário, em caso da necessidade de realização de perícia, a parte beneficiária, obrigada ao pagamento desta – total ou parcialmente, deverá arcar, de plano, com os honorários periciais, destacando-se que poderá ser ressarcida, quanto aos mesmos, ao final, caso vencedora da lide.Alega o agravante que os documentos juntados no Juízo de origem demonstram que possui rendimento módico, o que, em conjunto com a presunção de veracidade que deve ser dada a declaração de hipossuficiência, o benefício deve incidir para os demais atos do processo, inclusive honorários periciais. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Conforme se de depreende da decisão, a gratuidade da justiça foi integralmente concedida ao recorrente, de modo que o benefício abrange, também, os honorários periciais, conforme expressamente definido no art. 98, inciso VI do CPC.Além disso, caso seja o autor o responsável pelo pagamento do perito, em virtude de seu requerimento ou na proporção em que for sucumbente, por ser beneficiário da gratuidade da justiça é o Estado do Paraná que deve arcar com tal despesa, nos termos do art. 95, §3º do CPC: Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.Nessa linha:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0122802-42.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 07.05.2025).Por fim, esclareço que o fundamento utilizado pelo Magistrado singular no sentido de que este Juízo tem imensa dificuldade em encontrar peritos que aceitam laborar sob a condição da Justiça Gratuita, o que tem atrasado demasiadamente os feitos, ferindo os princípios da celeridade processual, do devido processo legal, da cooperação processual, dentre outros, é contrário ao texto legal, no qual foi observado o princípio constitucional do acesso à justiça.Diante do exposto dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários periciais, nos termos da fundamentação supra.
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