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Processo:

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados LUCAS LIMA e PHILIPE KOWALSKI em favor de KEVIN ALVES DE OLIVEIRA, paciente preso em flagrante delito em 17/06/2025 pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, com a prisão preventiva decretada nos Autos n.º 0005447-87.2025.8.16.0028 da 1ª Vara Criminal de Colombo. Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) o paciente encontra-se privado de sua liberdade há mais de seis meses, sem que a instrução criminal se aproxime de seu encerramento, não obstante a realização da audiência de instrução e julgamento em 24/10 /2025; b) a paralisação processual decorre de óbice imputável exclusivamente à demora na juntada do Laudo Toxicológico Definitivo; c) o Juízo requisitou o referido laudo ao Instituto de Criminalística em 04/11/2025, fixando o prazo de dez dias, o qual transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte do órgão técnico; d) em 01/12/2025 foi certificado que a requisição se encontrava "aberta e sem perito designado", o que demonstra absoluta ausência de diligência estatal; e) a demora irrazoável na conclusão da instrução, ainda que provocada por órgão técnico ou auxiliar da Justiça, caracteriza excesso de prazo apto a ensejar a concessão da liberdade; f) o fundamento de reiteração delitiva não subsiste, uma vez que o paciente é tecnicamente primário, não possui condenação definitiva e responde aos processos anteriores em liberdade; g) o paciente é jovem, com apenas 20 anos de idade, possuindo endereço certo, vínculos familiares e ocupação lícita; h) a manutenção da prisão viola o princípio da homogeneidade e i) a quantidade de droga, isoladamente considerada, não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva.Pugnam, assim, pela concessão de liminar para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final.A liminar foi indeferida à mov. 10.1/TJPR pelo Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 16.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem impetrada (Promotor de Justiça designado em 2º grau JOÃO MILTON SALLES).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, na extensão conhecida, especialmente porquanto não há que se falar em excesso de prazo injustificável na hipótese em exame.Primeiramente, constata-se que a alegação de inexistência de reiteração delitiva e de condições pessoais favoráveis ao paciente já foram analisadas por esta Corte de Justiça nos autos do habeas corpus nº 0074232-88.2025.8.16.0000 HC (de minha relatoria, julgado entre 04 a 08 de agosto de 2025).
Assim, em se tratando de Habeas Corpus parcialmente repetitivo, conclui-se que o feito não comporta integral conhecimento. A propósito:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA E PRÁTICA DO CRIME SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORMA HABITUAL. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes. 1.2 A defesa alega ausência de fundamentação concreta para o decreto prisional, bem como a possibilidade de aplicação de cautelares diversas, com base em condições pessoais favoráveis e colaboração do paciente com a autoridade policial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão apresenta fundamentação idônea, apontando elementos concretos que justificam a medida excepcional, tais como a grande quantidade de drogas apreendidas e a existência de ação penal anterior por fato análogo, demonstrando o risco real de reiteração delitiva. 3.2 A decisão encontra amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, o que bastou a demonstração de um dos fundamentos para legitimar a prisão preventiva. 3.3 As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ou suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto, nos termos do art. 319 do CPP, sendo inaplicáveis por evidenciar a gravidade concreta da conduta imputada e a propensão à reiteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Ordem denegada na extensão conhecida. 4.2 Tese de julgamento: “A decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e autoria, aliada à demonstração de periculosidade decorrente da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva, encontra respaldo legal no art. 312 do Código de Processo Penal, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 22; art. 312; art. 319. Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 144.832/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021. STJ, AgRg no RHC n. 180.028/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023. STJ, HC 670.619/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021.Mostra-se igualmente incabível qualquer discussão acerca de suposta violação ao princípio da proporcionalidade, pois não cabe aos impetrantes presumirem a pena a ser eventualmente aplicada, tampouco o regime inicial de cumprimento da sanção, sobretudo quando ainda não fixados. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão que decretou a custódia cautelar, resta justificada a imposição da medida extrema. Nesse sentido:“(...) 7. A alegação de violação do princípio da proporcionalidade ou homogeneidade, com base em eventual regime inicial de cumprimento de pena mais brando, não pode ser analisada nesta fase processual, uma vez que a definição da pena e do regime de cumprimento só ocorre após a sentença. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 199.237/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Destaquei.Na extensão conhecida, este Órgão julgador vem entendendo, em precisa convergência à hodierna orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem, desde que norteados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no HC 482.325 /PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05 /2019). Sendo assim, o simples fato de o paciente se encontrar preventivamente custodiado há cerca de 7 (sete) meses, não constitui fundamento, por si só, hábil a caracterizar o aventado constrangimento ilegal. Cumpre salientar, ainda, que sequer foi ultrapassado, nesta fase processual, o prazo de 252 dias, conforme interpretação conjugada da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e do art. 10 da Lei nº 8.072/1990.Nesse sentido, cumpre consignar que “... para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade”. (HC 609.549/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020 – sem destaques no original).Demais a mais, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo futuro, antecipado ou em perspectiva, uma vez que tal circunstância configuraria, no presente momento, mera expectativa de direito.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.2. Embora a defesa alegue a morosidade na confecção do laudo pericial faltante, não se detecta manifesto excesso de prazo da prisão do recorrente, a qual perdura desde 24/3/2021, uma vez que em 1º/8/2021 a prisão preventiva foi reavaliada e, na mesma data, determinado, com urgência, a juntada do laudo pericial.3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade para o julgamento da Ação Penal n. 0001723-55.2021.8.12.0019, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS.” (AgRg no RHC n. 172.528/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.2. Consoante disposto na decisão impugnada, o agravante está preso cautelarmente desde 26/10/2023, a instrução já se encontra encerrada, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pelas defesas, aguardando-se apenas a elaboração de laudo pericial pelo Instituto de Criminalística relativo à autorização para acesso aos dados de aparelho móvel apreendido, não se verificando, assim, prazo desarrazoado do processo.3. Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 912.316/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)A par disso, cumpre destacar que a autoridade impetrada está conduzindo a ação penal com diligência, não havendo que se falar em morosidade injustificada provocada por desídia estatal. Assim já se decidiu: “... para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade”. (HC 609.549/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). Destaquei.Por fim, recomenda-se à autoridade impetrada que envide esforços para a devolução do laudo toxicológico.Diante do exposto, por entender que o paciente, atualmente, não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo impetrado.Após o julgamento do mandamus, encaminhe-se cópia do acórdão para ciência do Juízo impetrado.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo impetrado,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, 12 de fevereiro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator