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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO DE FREITAS MIRANDA JÚNIOR e outra contra a decisão de mov. 711.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0005159-90.2006.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito determinou a suspensão dos atos de constrição sobre o imóvel de matrícula nº. 44.331 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba.Inconformados, em suas razões recursais (mov. 1.1), os exequentes, ora agravantes, sustentam que: a) a decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), que determinou a suspensão de leilão, era dirigida especificamente a uma Reclamatória Trabalhista que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MT (autos nº 0025400-95.2009.5.24.0005); assim, tal ordem não tem efeito vinculante nem determina a suspensão automática do leilão nesta execução cível; b) o imóvel não pertence à massa falida (Pluma), mas sim à pessoa natural dos sócios executados, sendo que o bem já se encontra penhorado para garantir a presente execução desde o ano de 2006; c) a ordem de bloqueio de bens proferida no IDPJ só deve alcançar bens livres e desembaraçados, não afetando penhoras pré-existentes e preferências já estabelecidas na matrícula; e d) a alienação do bem é benéfica, porquanto o produto do leilão respeitará a ordem de preferência dos créditos (art. 908 do CPC) e, havendo saldo remanescente, este poderá ser destinado ao juízo do IDPJ/Falimentar.Requerem a antecipação da tutela recursal, para determinar a normal realização do leilão agendado para o dia 15/12/2025 e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para indeferir definitivamente a suspensão do leilão, com o regular prosseguimento da execução.Na decisão inicial (mov. 23.1), foi indeferida a tutela antecipada recursal vindicada.Intimados, os agravados ofereceram suas contrarrazões (mov. 29.1)É o relatório.

VOTOPreliminarmente, não se verifica a perda de objeto alegada em sede de contrarrazões.Isso porque a decisão agravada não se limitou a cancelar o leilão agendado para 15/12/2025, tendo determinado a “suspensão dos atos de constrição sobre o imóvel de matrícula n. 44.331 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba”.Dessa forma, a despeito do indeferimento da tutela antecipada recursal que visava à realização do leilão naquela data, remanesce o interesse dos agravantes no restabelecimento dos atos de constrição sobre o imóvel, inclusive para eventual designação de novas praças.Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, extrai-se da execução originária, movida em desfavor de Reginaldo Mansur Teixeira e Roger Mansur Teixeira, que as agravantes indicaram à penhora a porção ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 44.331 do 8º CRI de Curitiba, de propriedade de Reginaldo e sua esposa (R-3, mov. 1.2, pp. 12/13). A demanda executiva está lastreada nas notas promissórias emitidas por Pluma Conformo e Turismo S/A e avalizadas pelos seus sócios, ora agravados (mov. 1.2).Diante da não localização dos agravados, procedeu-se ao arresto do referido imóvel por termo nos autos (mov. 1.9), posteriormente convertido em penhora (decisão do mov. 1.24 e termo do mov. 1.28).A execução permaneceu vários anos suspensa aguardando o desfecho da ação declaratória movida pelas esposas dos executados (movs. 23.1 e 125.1) e, recentemente, os agravantes requereram o prosseguimento do feito, mediante praceamento do imóvel penhorado (mov. 158.1).Nos movs. 182.1 e 201.1, os agravados noticiaram o ajuizamento do pedido de recuperação judicial da empresa Pluma Conforto e Turismo Ltda. (signatária das notas promissórios executadas), das quais são sócios, requerendo a suspensão da execução, o que foi indeferido na decisão do mov. 216.1, a qual foi mantida pelo Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0044029-51.2022.8.16.0000 AI.Finalmente, no mov. 683.1, o leiloeiro informou as datas designadas para 1ª e 2ª praças (15/12/2025 e 17/12/2025), ao que se seguiu petição do administrador judicial da massa falida de Pluma Conforto e Turismo Ltda. (mov. 706.1), na qual informou que “todos os bens e direitos da FALIDA foram arrecadados perante o Juízo Universal da Falência e, também, o imóvel objeto da matrícula nº 44331 do 8º Registro de Imóveis desta Capital, por força de decisão proferida em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0017151-84.2025.8.16.0194”. Na oportunidade, requereu “a suspensão do leilão, exclusivamente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 44331 do 8º Registro de Imóveis desta Capital, considerando que competirá ao Juízo Universal da Falência decidir sobre o seu destino”.Tal requerimento foi deferido na decisão agravada, com base nos seguintes fundamentos:“1. No que tange ao contido na petição de mov. 706.1, consigne-se que a empresa PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. não é parte no presente processo, bem como que o imóvel de matrícula n. 44.331 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba pertence ao executado REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e à empresa R.K.T – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (R-3 e R-4), e não à PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.
Todavia, conforme documento juntado no mov. 706.6, foi proferida decisão pelo r. Juízo da 26ª Vara Cível e Empresarial deste Foro Central, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 0017151-84.2025.8.16.0194, deferindo liminarmente pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar o bloqueio dos bens dos suscitados (dentre eles, os executados da presente demanda) e para determinar especificamente a suspensão do leilão do imóvel de matrícula n. 44.331 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba.
Portanto, em cumprimento à referida decisão judicial, determino a suspensão dos atos de constrição sobre o imóvel de matrícula n. 44.331 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba.
Comunique-se ao leiloeiro para cancelamento das praças designadas, com urgência”. A decisão não merece reparos.Embora o imóvel penhorado seja formalmente de propriedade do agravado Reginaldo (fração ideal de 50%), e não da empresa signatária das notas promissórias, cuja falência foi decretada em 27/03/2019 (mov. 706.2), observa-se que o juízo universal, ao examinar pedido de tutela de urgência formulado no IDPJ nº 0017151-84.2025.8.16.0194, reconheceu a probabilidade do alegado direito à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Confira-se (mov. 706.6):“Vê-se que no caso em tela busca-se, como pedido final, a desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se o abuso da personalidade jurídica, com a consequente extensão da responsabilidade pelos débitos da massa falida aos sócios e às sociedades empresárias requeridas. Os pedidos foram amparados nos art. 50 do Código Civil, arts.133 e seguintes do Código de Processo Civil.
As questões apresentadas são relevantes. A fraude fiscal motivou denúncia criminal e sequestro de bens dos requeridos. Por mais que não se tenha até o momento a íntegra do processo criminal, a decisão juntada no mov. 1.42, que recebeu a denúncia, é relevante para comprovar a probabilidade do direito. Nesta, consta que o juiz verificou a “materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado aos denunciados, uma vez além de figurarem como administradores responsáveis pela pessoa jurídica, houve encerramento dos Procedimentos Administrativos Fiscais, bem como ocorreram as inscrições em dívida ativa”. Nesta decisão, foi decretada a prisão de Roger e Reginaldo, e constou da decisão que “havia veemente indício de utilização ilícita das pessoas jurídicas Celeste Transporte (falida) e da requerida RKT Participações e Empreendimentos Ltda e, ainda, que foram “constituídas justamente para escoar os recursos que eram ocultados das finanças da Pluma Conforto e Turismo S/A.” Foi feita expressa menção à injustificada transferência de crédito no valor de R$ 7.412.592,28, e há importantes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade.
O sequestro e arrecadação cautelar dos bens dos réus é importante, diante dos graves indícios de desvios fraudulentos que estão sendo apurados em outros processos. Tais medidas são necessárias, até mesmo para evitar que os réus tenham seus bens expropriados em outros processos, o que poderia também implicar em risco ao resultado útil deste processo. E é justamente o risco eminente que foi apresentado na petição inicial: a massa falida foi intimada em reclamatória trabalhista na qual foi penhorado o imóvel que era sede da falida: matrícula n.º 44.331, registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba /PR (mov. 1.53), que já foi de propriedade da Pluma, passou a ser de Roger e Reginaldo, e hoje em dia é de propriedade de Reginaldo e RKT Participações e Empreendimentos Ltda. (empresa da esposa de Roger e de seus filhos). Penhorado o imóvel, foi designado seu leilão, e é necessária a suspensão desse ato, de forma a resguardar a massa falida e seus credores. A lei falimentar é clara, em seu art. 82-A, ao afirmar que deve ser observado o art. 50 do Código Civil com relação à desconsideração da personalidade jurídica, e este fala a respeito do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que haja a desconsideração e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados pelo abuso.
No mais, a desconsideração da personalidade jurídica implica que o sócio seja responsabilizado pelo benefício pessoal que obteve com o abuso da personalidade jurídica, e não por todo dano que foi suportado pela empresa.
Sabe-se que até o momento há importantes decisões e peças processuais que amparam o pedido deste processo. Ainda que não tenha sido apontado precisamente o valor de responsabilidade de cada um dos requeridos, os elementos expostos na inicial e nesta fundamentação já denotam que há elementos suficientes a deferir a tutela antecipada.
4. Assim, por verificar presente a probabilidade do direito, e o risco ao resultado útil do processo caso os bens continuem a ser dilapidados, ocultados e oferecidos em leilões, defiro a liminar requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar bloqueios dos bens de todos os requeridos, eis que o patrimônio destes pode vir a ser atingido com o julgamento desta demanda; e para determinar especificamente a suspensão do leilão do imóvel de matrícula n° º 44.331, registrados no 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (DOC. 51), cujo titular é o ROGER MANSUR TEIXEIRA e RKT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
5. Para efetivação da liminar, oficie-se com urgência à 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MT, reclamatória trabalhista n° 0025400-95.2009.5.24.0005”.Como se nota, a decisão é cristalina ao determinar a indisponibilidade de todos os bens de propriedade dos agravados, fazendo inclusive referência expressa ao imóvel de matrícula nº 44.331.Ainda que a deliberação do juízo universal tenha se direcionado ao juízo trabalhista onde também penhorado o mesmo imóvel, é evidente que a ratio decidendi se aplica a todas as execuções porventura movidas contra os suscitados daquele incidente e nas quais realizada constrições patrimoniais em potencial detrimento dos credores da massa falida.Nesse ponto, diferentemente do que afirmam os agravantes, não há que se falar em ausência de prejuízo com a realização do leilão nestes autos, tampouco prospera a tese de que a ordem de bloqueio de bens proferida no IDPJ só deve alcançar bens livres e desembaraçados.Ora, conforme consta da matrícula do imóvel, a empresa Pluma (hoje massa falida), supostamente alienou o bem aos seus sócios Roger e Reginaldo, em 10/10/2022, conforme R-3 registrado em 25/10/2002.Trata-se de ato que antecedeu a assinatura das notas promissórias exequendas (19/11/2003), o ajuizamento da execução (20/03/2006) e a formalização do arresto (26/04/2006), de modo que a desconsideração da personalidade jurídica, caso ao final acolhida pelo juízo universal, em tese, poderá vir a desafetar integralmente o bem à execução originária, pois retornará ao patrimônio da massa falida e será arrecadado naqueles autos.Ademais, apesar de a massa falida ter sido a emissora das notas promissórias, os agravantes optaram por manejar a presente execução exclusivamente contra os sócios avalistas, de modo que a eventual arrecadação do imóvel na ação de falência obstará o prosseguimento dos atos executivos relacionados a esse bem nos autos de origem.Sendo esse o desfecho, o crédito dos agravantes deverá ser satisfeito mediante constrição de outros bens dos agravados, ou eventual habilitação na falência, com lastro nas notas promissórias exequendas. De fato, conforme bem referiu o em. Relator Substituto na decisão liminar, “passando a integrar o acervo da falência o imóvel aqui em discussão, toda a definição acerca da destinação dos frutos de sua venda caberá ao Juízo Universal da falência, revelando-se prematuro a afirmativa de que os credores constantes da matrícula terão preferência na ordem de pagamento”.Em suma, ao suspender os atos de constrição que recaem sobre o imóvel em questão, o juízo de origem se limitou a observar a decisão proferida pelo juízo universal, a quem sabidamente compete deliberar sobre a destinação dos bens que integram (ou possam vir a integrar) a massa falida.Nesse sentido, recentemente decidiu o STJ:DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a sentença de extinção de cumprimento de sentença (art. 924, III, do CPC), sob o fundamento de que, decretada a falência, a competência para processar a desconsideração da personalidade jurídica e os atos expropriatórios seria atraída para o juízo universal da falência, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005.2. O recorrente alegou violação ao art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor permitiria o prosseguimento exclusivo contra o patrimônio pessoal dos sócios, sem sujeição ao juízo universal da falência. Alegou também violação ao art. 924, III, do CPC, argumentando que a execução redirecionada contra os sócios não se confundiria com a execução contra a massa falida, sendo indevida a extinção do feito.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução individual pode prosseguir contra os sócios da empresa falida após o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) saber se a competência para os atos expropriatórios é atraída pelo juízo universal da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005.III. Razões de decidir4. O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência, concentrando todos os créditos e o patrimônio disponível para garantir o pagamento isonômico dos credores, respeitando-se as preferências legais.5. A desconsideração da personalidade jurídica estende os efeitos da obrigação aos bens particulares dos sócios, que passam a integrar a garantia da universalidade de credores, sendo inviável o prosseguimento de execuções individuais contra os sócios fora do juízo universal.6. Permitir o prosseguimento de execuções individuais contra os sócios implicaria em burla ao sistema de concurso de credores, prejudicando credores com privilégios legais que aguardam o rateio no juízo universal.7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, uma vez decretada a falência e estendida a responsabilidade aos sócios, os valores decorrentes de eventual alienação devem responder pelos compromissos da massa falida.8. No caso concreto, o crédito da recorrente já está habilitado no Quadro Geral de Credores, sendo inviável a continuidade do cumprimento de sentença individualizado, que deve ser submetido ao juízo falimentar.IV. Dispositivo e teseRecurso especial não provido.(STJ, REsp n. 2.228.425/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026).Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhimento.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.