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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edmervan Mantovani, em razão de suposto constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.Narra o impetrante que o paciente encontra-se cumprindo pena nos autos de execução penal n° 4000051-74.2024.8.16.0132. Em 21.08.2024, foi juntado aos autos o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que determinou a correção de erro material na dosimetria da pena e tratou do regime inicial de cumprimento da pena. Todavia, até o momento, não houve o cumprimento da decisão pela autoridade coatora, configurando constrangimento ilegal.Alega que o descumprimento de decisão colegiada do Tribunal viola os princípios da legalidade, da coisa julgada e da duração razoável do processo. Requer a concessão de liminar, para determinar à autoridade coatora que adeque a execução penal ao acórdão juntado aos autos, especialmente quanto à dosimetria e aos regimes iniciais de cumprimento de penal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. A liminar foi deferida (mov. 11.1). Informações prestadas no movimento 16.3. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar para que o Juízo da Execução promova a imediata readequação da guia de recolhimento e do atestado de pena do paciente.É, em suma, o relatório.

II – VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Com efeito, a ordem merece ser concedida.Conforme narrado, o paciente cumpre pena nos autos da execução penal n° 4000051-74.2024.8.16.0132, em trâmite perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste. Extrai-se dos autos que o acórdão proferido na Apelação Criminal n° 000028-65.2025.8.16.0132, pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, determinou, de ofício, a correção de erro material no cálculo dosimétrico, fixando pena definitiva diversa da originalmente estabelecida, bem como adequou os regimes iniciais de cumprimento das penas, mantendo o regime fechado apenas em relação à pena de reclusão e estabelecendo o regime semiaberto para as penas de detenção e de prisão simples, nos termos do art. 33 do Código Penal e do art. 6º da Lei de Contravenções Penais. O acórdão foi juntado nos autos da execução penal no movimento 130.3 - SEEU, em 06.10.2025. Assim, a defesa postulou, por meio da petição de movimento 131.1 (08.10.2025), a unificação e a readequação das penas. O pedido foi reiterado em 12.11.2025 (mov. 151.1). Todavia, tal pedido estava pendente de apreciação pelo Juízo da execução. Conforme consignou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, a execução penal do paciente permanece lastreada em parâmetros superados pela decisão proferida em segunda instância, o que configura constrangimento ilegal, já que a manutenção de uma situação executória mais gravosa ao paciente do que aquela estabelecida pelo órgão colegiado fere os princípios da legalidade e da coisa julgada.Vale ressaltar que, em 17.12.2025, a magistrada a quo, objetivando dar cumprimento à decisão proferida em sede recursal na Ação Penal n° 000028-65.2025.8.16.0132, e à liminar deferida em sede de habeas corpus, determinou a suspensão do cumprimento da pena de detenção e prisão simples impostas na ação penal n° 000028-65.2025.8.16.0132, até que seja concedida ao apenado progressão de regime da pena de reclusão em regime fechado em execução (mov. 158.1 – SEEU 4000051-74.2024.8.16.0132). Portanto, configurado o constrangimento ilegal, decorrente da omissão na apreciação do pedido formulado pela defesa, entendo pela necessidade de concessão da ordem de habeas corpus, com a confirmação da liminar.
Nesse sentido:HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AOENFRENTAMENTO DE PEDIDO FORMULADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO – COMPETÊNCIA PARA TAL ANÁLISE QUE, DE FATO, É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – LIMINAR QUE FOI PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE SE PROCEDA À ANÁLISE - ILEGALIDADE EVIDENCIADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (Habeas Corpus n° 0053877-04.2018.8.16.0000, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 24.01.2019).
Ante o exposto, conheço do presente habeas corpus e concedo a ordem.
Lu