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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
SILMARA FICAGNA
opôs
Embargos de
Declaração em face do Acórdão do mov.
24.1,
que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº
0086445-01529.2025.8.16.0000 ajuizado por FELIPE
BRAGATTO a fim de
suspender os efeitos da
Decisão
que afastou o servidor de suas funções como Fisioterapeuta no
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU.

2) A Embargante alega que:
a)
há obscuridade no Acórdão embargado, pois constou expressamente a determinação de
"suspensão da decisão que afastou o servidor agravante de suas funções", sem restar cristalino se a
Decisão
a que se refere o
Acórdão é a
Decisão
administrativa do
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ou a Decisão judicial proferida nos autos de Agravo de Instrumento interposto pela Embargante (autos nº 0007004-62.2025.8.16.9000);
b)
conforme trechos
expressamente transcritos no próprio
Acórdão, o afastamento do
Servidor
FELIPE BRAGATTO
ocorreu
por ato exclusivamente
administrativo do
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, inexistindo
qualquer determinação judicial nesse sentido;
c)
a
Decisão
proferida nos autos nº 0007004-62.2025.8.16.9000
se limitou a suspender o resultado da prova de títulos, não havendo ordem para afastamento do servidor de suas funções, conforme reconhecido pelo próprio Acórdão;
d)
há necessidade de se reconhecer a legitimidade da Embargante para
oposição
do presente recurso;
e)
o Acórdão embargado afetará diretamente a Embargante,
pois está em trâmite a Ação Anulatória
nº 0006485-15.2024.8.16.0079 proposta pela Embargante e na qual
o
Servidor FELIPE
foi reconhecido como
Parte
legítima;
f)
pelo princípio da simetria, a Embargante detém legitimidade
para figurar em demandas conexas ou que
produzam efeitos diretos na discussão sobre a validade do
Concurso Público. Requereu o provimento do recurso
“a fim de que seja sanada a
obscuridade apontada, com os devidos esclarecimentos e complementos
necessários à correta compreensão e alcance da decisão”.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
A Embargante alega existir obscuridade no Acórdão pois, ao suspender a
Decisão
de afastamento do
Servidor FELIPE BRAGATTO, não deixou “cristalino” se
estava se referindo à
Decisão
administrativa do
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ou
à
Decisão
judicial proferida nos Agravo de Instrumento
nº 0007004-62.2025.8.16.9000,
interposto pela Embargante.

Contudo, na sequência, reconhece que o Acórdão
deixou claro que aquela Decisão judicial não determinou o afastamento do
Servidor,
sendo a
determinação unicamente
da Administração.


Aliás, a insurgência do
Servidor
foi, unicamente, contra o ato da Administração, que o afastou do cargo de
fisioterapeuta
para o qual foi nomeado após aprovação em
Concurso Público, sem ordem
judicial ou sem prévio processo administrativo.


Portanto, inexiste o vício alegado.

“Obiter
dictum”,
é
certo que SILMARA ajuizou Ação Anulatória
nº 0006485-15.2024.8.16.0079
em relação ao
Concurso Público
em questão; porém, no Mandado de Segurança ajuizado por FELIPE BRAGATTO
e
que deu origem ao presente
recurso,
não há
qualquer
insurgência quanto
ao
Concurso
em si, mas apenas contra seu
prematuro
afastamento
do cargo de fisioterapeuta, especialmente diante
informação
do próprio
MUNICÍPIO
acerca da inexistência de
outros
profissionais
para atendimento da população.


Por fim, embora a Embargante não seja
Parte
nos autos principais ou no Agravo de Instrumento nº
0086445—29.2025.8.16.0000 ajuizado por FELIPE, cabe reconhecer sua legitimidade para
oposição
do presente recurso, na qualidade de terceira interessada.


ANTE O EXPOSTO,
voto
por que
sejam
rejeitados
os
Embargos de Declaração
opostos por SILMARA FICAGNA.