Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Wesley Porfírio Borel, da Vara Criminal da Comarca de Palotina/PR, nos autos de processo-crime nº 0004662-25.2025.8.16.0126 (mov. 133.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Mauro Cesar de Col por infração aos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal. A pena foi fixada em 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa de 12 dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) ao defensor dativo, Dr. Hamilton Kirmayr Manfé
(OAB/PR 37.305), a serem suportados pelo Estado do Paraná.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“No dia 27/06/2020, por volta das 19h, na Rua Felipe Camarao, nº. 1, na cidade de Maripá e Comarca de Palotina - Paraná, o denunciado com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu ordem a ordem do Policial Militar WERITON CARLOS PEREIRA de retornar para sua residência e não ficar dirigindo o veículo automotor, colocando em risco a vida das pessoas na via pública, ao se dirigir até a Linha Arara, mesmo após a orientação do policial. Na sequência, já na Linha Arara, o denunciado ao ser abordado pelos policiais militares novamente, desacatou os policiais WERITON CARLOS PEREIRA GOMES, CLEBER MUNIZ DE ALMEIDA e MARCELO COSTA, que estavam no exercício da função, proferindo palavras de baixo calão, como “Seus Desgraçados Vocês Vão Ter É Que Me Bater, Seus Filhos Da Puta”, tudo com intuito de menosprezar a função policial, como demonstra B.O.” (mov. 26.1).

O feito tramitou inicialmente sob o rito dos Juizados Especiais Criminais (mov. 29). A denúncia foi oferecida em 20.05.2021 (mov. 26.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 43.1) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor nomeado (mov. 65.1).Ausentes os requisitos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal, realizada na mesma oportunidade do recebimento da denúncia (mov. 65.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 71.1 e 75.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 17.10.2023 (mov. 80.1).Irresignado, o acusado interpôs recurso (mov. 90.1), apresentando as razões recursais no mov. 97.1, sobrevindo contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 100.1).No acórdão acostado no mov. 106.1, a Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito, julgando prejudicado o recurso interposto.Na sequência, o Ministério Público requereu o aproveitamento das provas já produzidas (mov. 111.1). Intimada, a defesa deixou de se manifestar, ocorrendo o decurso de prazo (mov. 113).Por decisão de mov. 115.1, o Juízo autorizou o aproveitamento dos atos processuais praticados e determinou a redistribuição do feito à Vara Criminal, bem como a intimação das partes para, querendo, apresentarem novas alegações finais ou ratificarem aquelas anteriormente ofertadas.O Ministério Público ratificou as alegações finais, reiterando o pedido condenatório (mov. 123.1). A defesa, igualmente, ratificou suas razões, insistindo no pleito de absolvição por insuficiência probatória (mov. 125.1).Sobreveio nova sentença condenatória proferida em 10.04.2025 (mov. 133.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Mauro Cesar de Col (mov. 149.1).Em suas razões recursais, pugnou pela sua absolvição quanto a ambos os delitos ao argumento de que as provas colacionadas aos autos são insuficientes para ensejar sua condenação. Asseverou que o contexto no qual o acusado foi encaminhado até a delegacia de polícia é ambíguo, de modo que surgem dúvidas acerca da narrativa apresentada pelos policiais militares acerca das circunstâncias da abordagem. Argumentou que o cenário fático “denota uma ação confusa e tumultuada por parte dos policiais militares” responsáveis pela ocorrência, de modo que impossibilita a elucidação dos fatos.
Subsidiariamente, no tocante ao delito de desacato, pugnou pela absolvição ante a ausência do dolo específico exigido pelo tipo, qual seja, de ofender, menosprezar ou humilhar o funcionário público em razão de suas funções. Quanto ao delito de desobediência, destacou que apenas o policial militar Weriton Carlos Pereira Gomes teria presenciado sua ocorrência, o que não é suficiente para lastrear a sua condenação, uma vez que o depoimento do agente público não foi corroborado por nenhum outro elemento probatório. Alternativamente, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Por fim, requereu o arbitramento de honorários ao seu defensor dativo. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 152.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.2/TJPR, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade delitiva está comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 6.2), bem como das provas orais angariadas nos autos.A autoria é certa e recai sobre o apelante.Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 133.1).Inquirido em Juízo, o policial militar Weriton Carlos Pereira Gomes relatou que:
“É policial militar; me lembro dessa ocorrência; estava de serviço no município de Maripá; no dia estava trabalhando sozinho; houve uma ligação do irmão dele solicitando e posteriormente da cunhada, esposa do primeiro solicitante, ele estava alcoolizado e dirigindo, fazendo algumas manobras perigosas no trânsito; de início foi informado que se fosse abordado iam ser feitos os trâmites; posterior a isso a irmã ligou informando que ele e o irmão haviam discutido e estavam prestes a entrar em vias de fato; no deslocamento, ela ligou novamente, dizendo que ele havia pegado carona com uma camioneta; essa camioneta foi abordada; estava na estrada rural; nessa abordagem, o Mauro estava bastante exaltado e tentou investir contra minha pessoa; como eu estava sozinho, ficou uma situação complicada para realizar a prisão dele sem evoluir talvez até pra um disparo de arma de fogo; não consegui solicitar apoio no momento; tomei a decisão de deixar que ele seguisse e pedir o apoio para, posteriormente, fazer encaminhamento dele, tendo em vista que, nessa tentativa de investir contra mim, ele acabou desacatando, desobedecendo ordens; vieram os soldados Almeida e Costa e fomos até onde ele estava e fizemos encaminhamento dele; o desacato foi só em relação a mim; eu lembro que foi uma situação bastante tensa, a ponto de quase chegar a disparo de arma de fogo; ele falou diminuindo a polícia militar; sei que ele estava bastante alterado; depois disso, descobri que ele é usuário de crack; a desobediência dele foi evolução da ocorrência;, no momento que tentei fazer a prisão dele, veio a desobediência; ele chegava a ranger os dentes de tão alterado; a gente não chegou a se tocar, não deixei que ele se aproximasse de mim; ele verbalizava bastante, mas não consigo lembrar ao certo o que dizia; estava bastante alterado e com os punhos fechados; ele proferia várias palavras de baixo calão; Mauro não estava dirigindo; acabei não qualificando com quem ele estava; ele estava em uma camionete; eu dei voz de prisão e ele desobedeceu; tive que mandar que ele seguisse e depois pedir apoio; eu não tinha como pedir apoio ou prender ele sem dar um tiro nele; a voz de prisão foi em razão do desacato; a gente solicitou apoio e fomos até onde ele estava e encaminhamos ele; ele ainda estava alterado, porém, não houve resistência já que estávamos em três policiais” (mov. 64.3) - Destaquei.
Inquirido em Juízo, o policial militar Cleber Muniz de Almeida narrou que:
“É policial militar; me lembro da ocorrência; nessa situação estávamos de serviço aqui no município de Palotina e, em dado momento, foi pedido, via central, para que nós deslocássemos até a cidade de Maripá, pois havia uma situação que o policial que estava de serviço em Maripá solicitava apoio para fazer uma abordagem de um indivíduo que, a princípio, estava um pouco alterado; de imediato, a gente deslocou e foi entrado em contato com o soldado Weriton; os familiares informaram que o indivíduo estava numa área rural ali do município; foi localizado o indivíduo; ele estava um pouco alterado;, quando a equipe chegou ao local, ele acatou as ordens, embora com alguns xingamentos; foi feita a abordagem; presenciei ele fazer xingamentos ao Weriton;, mesmo depois de contido e lavrado o boletim, ele continuou com os mesmos palavrões;, na mesma hora que ele xingava o policial ou a equipe, ele falava em relação aos familiares; ele chamava de filhos da puta, esses palavrões comuns que são usuais quando o indivíduo está alterado;, mesmo depois que foi algemado, aqui no pelotão ele continuou com alguns xingamentos; antes o Weriton tinha tentado fazer uma abordagem; não havia sido possível; os parentes estavam preocupados, porque estavam ameaçando eles; o soldado Weriton estava sozinho”. (mov. 64.2) - Destaquei.
O acusado Mauro Cesar de Col não compareceu na audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 65.1).Como relatado, o apelante pugnou pela sua absolvição quanto ao delito de desobediência. O pedido merece acolhimento. A dinâmica da abordagem do acusado deve ser analisada com maior cautela para melhor elucidação dos fatos.
Consta no Boletim de Ocorrência a descrição sumária da situação descrita na denúncia nos seguintes termos:
“POR VOLTA DAS 15H26MIN, FUI SOLICITADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO NO CELULAR DA PMPR, PELO SENHOR MÁRCIO CLAUDIO DE COL, RG: 7 157 181, O QUAL INFORMOU QUE SEU IRMÃO MAURO DE COL, RG: 9 323 201, ESTAVA MUITO EMBRIAGADO CONDUZINDO SEU VEÍCULO PELA CIDADE DE FORMA PERIGOSA, COLOCANDO SUA INTEGRIDADE E DE TERCEIROS EM RISCO. QUE VIA FONE MARCIO FOI INFORMADO QUE CASO A EQUIPE VIZUALIZASSE O REFERIDO VEÍCULO, UM FIAT PALIO WEEKEND DE COR PRATA, O SEU IRMÃO SERIA ABORDADO E TOMADO AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, QUE PASSADO ALGUNS MINUTOS NOVA LIGAÇÃO, DESTA VEZ DA ESPOSA DE MARCIO, RELATANDO QUE MAURO ESTAVA A PONTO DE AGREDIR MARCIO, QUE FEZ AMEAÇAS E LOGO SE EVADIU PEGANDO CARONA EM UMA CAMINHONETE. QUE FOI DESLOCADO ATÉ O LOCAL INFORMADO, QUE FOI ABORDADO A CAMINHONETE ONDE MAURO ESTAVA, QUE AO SER ADVERTIDO SOBRE SUA CONDUTA INVESTIU CONTRA ESTE POLICIAL COM O INTUITO DE MEDIR FORÇAS COM ESTE REPRESENTANTE DO ESTADO, QUE FOI NOVAMENTE ADVERTIDO, QUE MAURO ENCONTRAVASSE FORA DE SEU JUÍZO, ESTE POLICIAL MILITAR, SD WÉRITON CARLOS PEREIRA GOMES, TENDO EM VISTA QUE O ÚNICO MEIO DE LOGRAR EXITO NA PRISÃO PELA AMEAÇA, CONTRA SEU IRMÃO, PELA RESISTENCIA A DESOBEDIENCIA E O DESACATO, SERIA USANDO FORÇA LETAL, FOI ENTÃO SOLICITADO QUE O MESMO FOSSE PARA A CASA, MINIMIZANDO ASSIM O ENFRENTAMENTO, QUE O CONDUTOR E SUA PASSAGEIRA NÃO FORAM QUALIFICADOS DEVIDO A SITUAÇÃO. QUE FOI SOLICITADO APOIO DA EQUIPE DE PALOTINA, COMPARECENDO OS SOLDADOS ALMEIDA E COSTA, QUE LOGO NOVA LIGAÇÃO, ESTA ANONIMA, DEU CONTA DE QUE MAURO ESTARIA CAMINHANDO PELA LINHA ARARA, DESLOCADO ATÉ A RESIDENCIA DO SENHOR LEANDRO URBAN RG: 10.577.095-2, LINHA ARARA, PRÓXIMO A ANTIGA PISCINA, QUE MAURO LÁ ESTAVA, QUE FOI ENTÃO ABORDADO E DADO VOZ DE PRISÃO. PARA QUE OS ENVOLVIDOS NA OCORRENCIA SE REGUARDASSEM O MESMO FOI ALGEMADO, CONFORME SUMULA VINCULANTE DO STF DE NUMERO 11, EM REVISTA FOI ENCONTRADO EM SEU BOLSO UM CELULAR DE MARCA SAMSUNG, E UMA CARTEIRA DE COR PRETA COM DOCUMENTOS PESSOAIS, E A QUANTIA DE R$ 1,725.00 (UM MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), QUE A ABORDAGEM E A CONTAGEM DO DINHEIRO FOI REALIZADA NA PRESENÇA DO SENHOR LEANDRO. QUE FOI DESLOCADO PARA PALOTINA PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E ENTREGA DO INFRATOR NA DELEGACIA, QUE O MESMO A TODO MOMENTO PROFERIA CHINGAMENTOS DIRECIONADOS À EQUIPE POLICIAL, #SEUS DISGRAÇADOS VOCÊS VÃO TER É QUE ME BATER, SEUS FILHOS DA PUTA#, QUE SE BATIA CONTRA A PAREDE, AO FIM, VISUALIZOU QUE MESMO TENTANDO NÃO CONSEGUIU SE FERIR, SENDO ASSIM FOI ENTREGUE NA DP PARA PROVIDENCIAS.” (mov. 6.1) - Destaquei.
O policial militar Weriton Carlos relatou que, no dia dos fatos, estava trabalhando sozinho quando recebeu ligações de familiares do acusado, os quais informaram que ele estaria dirigindo sob efeito de álcool. Posteriormente, foi comunicado de que o acusado se encontrava como passageiro em uma camionete. A abordagem do veículo ocorreu em uma estrada rural, ocasião em que Mauro Col apresentou comportamento exaltado e chegou a investir contra o policial, o que, segundo o relato, tornou a situação delicada, com risco de escalada para um eventual confronto mais grave, inclusive com possibilidade de uso de arma de fogo. Diante da ausência de apoio imediato, o policial militar optou por não efetuar a prisão naquele momento, permitindo que o acusado seguisse, com a intenção de realizar o encaminhamento posteriormente, após reforço. Narrou que na tentativa de investir contra o agente público, “ele acabou desacatando e desobedecendo ordens”. Narrou que “a desobediência dele foi evolução da ocorrência”, especialmente quando tentou efetuar a prisão. O policial militar relatou, ainda, que chegou a dar voz de prisão, a qual não foi acatada pelo acusado, razão pela qual determinou que ele prosseguisse, a fim de possibilitar a solicitação de apoio. Em momento posterior, esclareceu que a voz de prisão foi motivada pelo desacato cometido.A testemunha Cleber Muniz, policial militar que posteriormente prestou apoio ao colega de equipe para realizar a abordagem do acusado, relatou que o apelante acatou as ordens. Ressaltou que o policial militar Weriton Carlos havia tentado realizar a abordagem anteriormente. Para a configuração do delito de desobediência é necessário existência de ordem legal, clara e inequívoca, emanada por funcionário público no exercício regular de suas funções, bem como a recusa consciente de seu cumprimento.No caso concreto, entretanto, tal requisito não se mostra devidamente comprovado. Isso porque o próprio policial militar descreveu que, embora tenha mencionado, inicialmente, a possibilidade de ter dado voz de prisão ao acusado, também relatou que, diante das circunstâncias e da impossibilidade de solicitar apoio imediato, optou por permitir que ele seguisse, chegando inclusive a orientá-lo a retornar para casa.Dessa forma, não há como se reconhecer a prática de desobediência, uma vez que não resultou demonstrada a existência de ordem inequívoca e válida, tampouco sua recusa consciente.Neste mesmo sentido manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça em seu parecer:
“O elemento subjetivo do tipo do crime de desobediência, está na intenção do agente em desobedecer à ordem legal de funcionário público.Para a configuração do crime de desobediência, exige-se a existência de uma ordem, revestida de legalidade formal e material, dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la e que este agente voluntária e conscientemente a ela se oponha, o que é caso dos autos. Em conformidade com o conjunto probatório, o policial militar deu a ordem para que MAURO CESAR DE COL fosse para sua residência, e não alguma que deveria ter sido dada, ou de parada ou de prisão exigida pela lei, diante das circunstâncias apuradas.O policial WERITON em depoimento afirmou que Mauro estava bastante exaltado e tentou investir contra ele, porém como estava sozinho ficou uma situação complicada para realizar a prisão do acusado, sem que isso evoluísse, talvez, para a realização de um disparo de arma de fogo, sendo que não conseguiu solicitar apoio no momento, razão pela qual tomou a decisão de deixar que ele seguisse e pedir o apoio para, posteriormente, fazer encaminhamento dele, eis que estava investindo contra o policial. Veja-se que conforme boletim de ocorrência (mov. 6.1 – 1º grau) o policial de fato determinou que o acusado retornasse à sua residência, na tentativa de minimizar o enfrentamento, não agindo em conformidade com a lei, que determinava, nesses casos, fosse dada a voz de prisão ao autor dos fatos, ou a de parada, para a chegada de reforço policial. Salienta-se que para a caracterização do crime de desobediência, é indispensável que a ordem emanada do agente público seja legal, clara e inequívoca, dirigida ao cumprimento de um dever específico. Nesse sentido, uma simples orientação para que o indivíduo “retorne à sua residência” não se confunde com ordem legal, a qual exige a autoridade para tanto. No caso em análise, o próprio agente público afirmou que, diante da situação de risco — por estar sozinho e diante da exaltação do acusado — optou por não efetuar a prisão naquele momento, determinando apenas que o indivíduo se retirasse e retornasse à sua residência, com o objetivo de evitar agravamento da ocorrência.Assim, a ausência de ordem legal (no sentido estrito da palavra) compromete a tipicidade da conduta imputada, uma vez que não se pode exigir do agente o cumprimento de uma ordem que não foi formalmente emanada nos termos da lei.Por conseguinte, à luz do princípio da legalidade estrita no direito penal, conclui-se que a conduta descrita é atípica, impondo-se o reconhecimento da inexistência dos elementos necessários à configuração do delito de desobediência. Logo, tem-se que o acusado não teve dolo em desobedecer à ordem legal, que no caso em análise deveria ser de prisão, mas sim apenas desobedeceu uma ordem manifestamente ilegal, para que retornasse à sua residência” (mov. 14.2/TJPR) - Destaquei.
Sendo atípica a conduta do acusado, a absolvição quando ao delito de desobediência, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP, é medida que se impõe. Ultrapassado esse ponto, o apelante pugnou pela sua absolvição quanto ao delito de desacato por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a absolvição ao argumento de que não agiu com dolo específico exigido pelo tipo, qual seja, de ofender, menosprezar ou humilhar o funcionário público em razão de suas funções.O artigo 331 do Código Penal assim dispõe:
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O crime de desacato caracteriza-se pela prática de atos ou prolação de palavras que importem ofensa, desprestígio ou menoscabo dirigido a funcionário público no exercício de suas atribuições ou em razão delas. Trata-se de infração penal que tutela a dignidade da Administração Pública, visando resguardar a autoridade estatal e o regular desempenho da função pública, assegurando que seus agentes possam atuar sem serem alvo de agressões verbais, insultos ou humilhações capazes de comprometer a ordem e o respeito inerentes ao serviço público.Nesse sentido:
“No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta reprovável, estabelecendo-se o nexo causal. Apesar de o objeto jurídico tutelado ser a Administração Pública, esta se materializa na pessoa de seu agente que a representa. "Elogiar" o cargo público ao mesmo tempo em que denigre e /ou desprestigia a condição de quem o está exercendo não pode ser considerada conduta atípica. (...) Ordem denegada. (HC n. 19.352/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/2/2003, DJ de 24/3/2003, p. 245.) - Destaquei.
O policial militar Weriton Carlos, apesar de não se recordar ao certo o que o acusado dizia, relatou que este proferiu diversas palavras de baixo calão “diminuindo a polícia militar”. O policial militar Cleber Muniz narrou que presenciou o acusado proferindo diversos xingamentos ao policial Werinton Carlos e à equipe policial e que, mesmo após ser contido, continuou dizendo os mesmos palavrões. O depoimento de agentes públicos, tratando-se de prova testemunhal, possui valor probatório tal como o de qualquer outra testemunha compromissada em dizer a verdade. É por essa razão que, em não havendo elementos que indiquem a falsidade ou fragilidade dos depoimentos prestados, não há motivo para que não sejam valorados pelo magistrado, nos limites das informações apresentadas. Nesse sentido: HC n. 393.516/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20 /6/2017, DJe de 30/6/2017 e TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001339-95.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.04.2023Ademais, a prova oral produzida foi corroborada pelo Boletim de Ocorrência, do qual se extrai que o acusado dirigiu aos agentes públicos expressão manifestamente ofensiva: “seus desgraçados vocês vão ter é que me bater, seus filhos da p#ta”. Diante desse conjunto probatório, harmônico e suficiente, resta configurado o delito previsto no artigo 331 do Código Penal, uma vez evidenciado o dolo específico de menosprezar e atingir a dignidade da função pública exercida pelos agentes, não se tratando de mera reação impulsiva destituída de conteúdo ofensivo relevante.Alternativamente, o apelante pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.A sentença não comporta reparos neste ponto. A pena-base do acusado foi corretamente exasperada em razão da valoração negativa do vetor “antecedentes”. Conforme relatório extraído do Sistema Oráculo (mov. 131.1), observa-se que o apelante Mauro Cesar de Col ostenta condenações definitivas anteriores: (i) autos 0000589-73.2005.8.16.0170, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ocorrido em 02.05.2005, com trânsito em julgado em 04.08.2008; (ii) autos nº 0004368-89.2012.8.16.0170, pela prática do previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 24.04.2012, com trânsito em julgado em 10.06.2014; e (iii) autos nº 0011635-05.2018.8.16.0170, pela prática do previsto nos artigos 306 e 309, ambos do CTB, ocorrido em 23.09.2018, com trânsito em julgado em 13.12.2021.Por se tratar de circunstância judicial de natureza objetiva, a presença de condenação definitiva é suficiente para autorizar a valoração negativa dos antecedentes, legitimando a exasperação da pena-base, independentemente de maiores considerações acerca de eventual inclinação pessoal do acusado à prática de infrações penais.Outrossim, quanto à segunda fase da dosimetria, está correta a análise das circunstâncias legais, com o reconhecimento da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), diante da existência de condenação definitiva anterior, considerada na sentença aquela dos autos nº 0001765-15.2011.8.16.0126, pela prática do previsto no art. 155 do Código Penal, ocorrido em 19.05.2011, com trânsito em julgado em 28.06.2016, a qual não foi sopesada como antecedente, de modo que não houve a configuração de bis in idem.Os fatos ora apurados ocorreram em 27.06.2020, portanto não houve o decurso do período depurador.Ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena referente ao delito de desacato mantém-se em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de detenção.
Diante da absolvição do apelante quanto ao delito de desobediência, permanece tão somente a pena relativa ao delito de desacato, qual seja, 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de detenção.
Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, apesar de a pena ter sido fixada em quantum inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência do apelante obsta o início da pena em regime aberto, o qual é reservado aos acusados não reincidentes.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DE AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO. INAPLIBABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO. CONFISSÃO PARCIAL ESPONTÂNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impõe-se a manutenção do édito condenatório pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n.° 10.826 /2003.2. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, porquanto o que se busca é a proteção da segurança pública e a paz social. 3. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004371-24.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.12.2023) - Destaquei.
Portanto, considerando que o apelante não preenche os requisitos para o regime aberto, tratando-se de previsão legal expressa, inviável o abrandamento do regime inicial pretendido pela defesa.
Honorários advocatícios
À luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.Quanto à temática, o Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao Processo Penal, dispõe em seu art. 85, §11 que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.Verifica-se, assim, o claro intento do legislador de remunerar os advogados/defensores pelo trabalho prestado perante os Tribunais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.Desta feita, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$700,00 (setecentos reais) para o Dr. Hamilton Kirmayr Manfé
(OAB/PR 37.305), pela atuação nesta instância.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Mauro Cesar de Col para: a)
absolvê-lo quanto ao delito de desobediência, previsto no artigo 330 do CP; b) manter a condenação por infração ao art. 331 do CP, à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$700,00 (setecentos reais) para o Dr. Hamilton Kirmayr Manfé (OAB/PR 37.305), servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.