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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 157.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0012718-76.2021. 8.16.0194, o Juiz reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, com base no art. 924, inciso V do CPC, sem fixação de ônus de sucumbência (art. 921, §5º do CPC).Nas razões de mov. 160.1, alegam os apelantes que não podem ser penalizados pela demora decorrente do próprio tramite judicial, eis que houve a necessidade de diligências na tentativa de localização de endereços do devedor, para posterior citação por edital, agindo tempestivamente em todos os atos processuais. Assim, requerem a reforma da sentença.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Analisando o feito, verifico que a execução fora ajuizada em 16.12.2021, ou seja, dentro do prazo prescricional, com o objetivo de ver adimplida dívida representada por nota promissória.Desde o ajuizamento da demanda e, ante o insucesso na tentativa de citação nos endereços inicialmente conhecidos pelos exequentes, inúmeras foram as tentativas de localização do executado, inclusive com buscas pelos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, como Renajud, Infojud, Serasa, BacenJud, INSS e expedição de ofícios às mais diversas empresas, como Copel, Vivo, OI e Tim.Há de se considerar, ainda, que os exequentes já haviam pleiteado a possibilidade de citação por edital (mov. 144.1), de modo que a resposta do Julgador foi no sentido de intimação para manifestação sobre a prescrição.Desse modo, constato que que em momento algum o feito ficou paralisado por desídia dos credores, mas, sim, pela demora própria das diversas diligências na tentativa de localização do endereço do executado.Incide, portanto, a Súmula 106 do STJ, afinal, se os exequentes ajuizaram o feito dentro do prazo prescricional e não permaneceram inertes, pois, protestaram pelo andamento, é certo que não pode ser prejudicada pela demora própria da não localização do executado.No feito, repito, além de diligências empreendidas pelo próprio Juízo nos sistemas judiciais, outras foram realizadas, como as consultas às operadoras de telefonia e até mesmo em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como sugere o art. 256, §3º do CPC. Nesse sentido, a contrário sensu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO VISANDO A CITAÇÃO REAL. GRAVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0066531-52.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.05.2021).Portanto, a sentença é nula.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determino o retorno do feito à origem, para devido prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.
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