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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0012294-93.2025.8.16.0129 - ED 1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá - PR, em que é Embargante EXCELLENT LOGISTICS CO LTD representado(a) por GENESIS OVERSEAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
e Embargados S W S BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA-ME representado(a) por MARIO ANTONIO DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta Décima Nona Câmara Cível no julgamento do recurso de apelação cível nº 0010941-09.2011.8.16.0129 (mov. 17.1 – AC), de minha relatoria, que julgou prejudicado o recurso interposto pelo apelante, ora embargado. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PLEITOS PRELIMINARES RELATIVOS À NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E À INÉPCIA DA INICIAL QUE SEQUER FORAM ANALISADOS. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CUJA ANÁLISE DO MÉRITO RESTA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 106.035,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão de demurrage pela não devolução de containers. A parte ré requereu a nulidade da citação por edital e a extinção do feito, alegando ilegitimidade ativa da apelada, que estaria representada por empresa extinta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de cobrança é nula em razão da falta de fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeira instância careceu de fundamentação adequada, não analisando os pleitos relativos à nulidade da citação por edital e à inépcia da inicial. 4. A falta de análise dos pedidos preliminares, que envolvem matérias de ordem pública, impõe a nulidade da decisão, reconhecida de ofício. 5. A ausência de fundamentação é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juiz, resultando na necessidade de retorno dos autos para nova decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Nulidade da decisão reconhecida de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Tese de julgamento: A ausência de análise fundamentada de pedidos preliminares em decisão judicial, especialmente em relação à nulidade da citação e à legitimidade ativa, configura vício que deve ser reconhecido de ofício, resultando na nulidade da sentença e no retorno dos autos à origem para nova decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, e 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0005089- 05.2022.8.16.0101, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 11.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014709-24.2019.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 05.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080764-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença anterior que havia condenado a parte ré ao pagamento de um valor, porque o juiz não analisou alguns pedidos importantes feitos pela parte ré, como a nulidade da citação e a falta de documentos que comprovassem a representação da empresa. Isso significa que o juiz não explicou bem suas razões e não considerou todos os argumentos apresentados. Por isso, os autos foram enviados de volta para o juiz de primeira instância, que deverá analisar novamente esses pedidos e tomar uma nova decisão. A análise do pedido de apelação ficou prejudicada, pois a nova decisão ainda precisa ser feita.”
Em suas razões (mov. 1.1 - ED), sustenta o embargante a ocorrência de omissão na referida decisão colegiada. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) o acórdão se omitiu sobre a preliminar de deserção; b) o indeferimento da gratuidade, em conjunto com a ausência de preparo, conduziria à deserção da apelação, o que implicaria a manutenção da sentença de procedência, sem que se chegasse à análise do vício de fundamentação apontado por este E. Tribunal. Contrarrazões apresentada ao mov. 10.1 – 2º Grau, requerendo o desprovimento do recurso e a condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.Sobre o tema, prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual:
“§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona:
“Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ”
Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.No caso em voga, em que pese os argumentos trazidos pela defesa do ora embargante, não vislumbro qualquer omissão no julgado colegiado. Todavia, apenas para fins de esclarecimento, cumpre ressaltar que o acórdão anulou, de ofício, a sentença prolatada, em razão da ausência de fundamentação adequada, consignando expressamente que o d. juízo singular foi omisso quanto à apreciação dos pedidos de nulidade da citação por edital, de inépcia da petição inicial e de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em razão disso, a análise do recurso de apelação restou prejudicada.Nesses termos, considerando que a sentença foi anulada de ofício, com a consequente prejudicialidade da análise do mérito do recurso interposto, não há que se falar em deserção de recurso cujo mérito sequer foi apreciado.Dessa forma, inexiste qualquer omissão a ser sanada. Por fim, o pedido formulado em contrarrazões de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, não merece acolhimento, visto que a parte embargante apenas exerceu o direito de recorrer, sem a demonstração clara do intuito protelatório dos aclaratórios. A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032832-36.2021.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 10.05.2022) – destaquei.
Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação.É como voto.