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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 275.1 complementada por decisão em embargos de declaração mov. 279, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0014220-84.2021.8.16.0021 na qual o d. Magistrado a quo reconheceu a impenhorabilidade de todo o montante bloqueado na conta junto ao Sicoob.A parte exequente, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) que a decisão agravada que liberou a totalidade dos valores bloqueados (R$ 23.001,67) é extra petita, eis que a agravada pleiteou apenas a impenhorabilidade de R$ 3.192,04; (ii) a invalidade da declaração de mov. 255.3 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores; (iii) a impossibilidade de identificação da origem do saldo de R$ 3.575,85 em 30/09/2025, muito menos dos outros R$ 19.809,63; (iv) que as sobras acumuladas na conta corrente perdem o caráter alimentar, bem como o crédito do agravante comtempla honorários advocatícios.Ao final, requer, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a penhorabilidade do valor total bloqueado ou alternativamente apenas sobre as sobras acumuladas não impugnadas no valor de R$ 20.069,63.O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela e. Desª. Substituta Maria Roseli Guiessmann, ante os indícios mínimos da probabilidade do direito pleito e o risco de dano, com a finalidade de manter o bloqueio dos valores depositados na conta bancária que ultrapassem o valor impugnado pela executada (R$ 3.192,04 – mov. 355.1) (mov. 9.1-TJ).Intimada, a Agravada deixou transcorrer o prazo sem ofertar contrarrazões (mov. 17-TJ).Após, os autos retornaram conclusos (mov. 19-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.- Pleito de afastamento da impenhorabilidade dos valores localizados em conta corrente.A exequente busca o reconhecimento da penhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud na conta corrente de titularidade da agravada Tânia Mara Oliveira dos Santos, junto ao Siscoob.Lembro que o Colendo STJ possui entendimento quanto a possibilidade de penhora salarial, vejamos:“1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. (AREsp n. 2.968.680/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025)”“1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024)”O CPC prevê expressamente em seu art. 854, § 3º, inciso I ser ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade em 5 (cinco) dias, vejamos:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;”Para que não paire dúvidas a tese de impenhorabilidade ventilada apenas com base no art. 833, inciso IV do CPC foi acolhida para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade dos valores localizados na conta corrente junto ao Siscoob (decisão de mov. 275.1, complementada em sede de embargos de declaração de mov. 279.1), respectivamente:“I – A análise dos autos revela que deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pelo devedor ao mov. 255.1. Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, na espécie dos autos, colhe-se dos extratos apresentados pelo devedor ao mov. 255.4 que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD na conta do executado mantida junto ao Banco do Brasil recaíram sobre valores depositados por “Getúlio Hilário Rambo”, que, como se vê da declaração de mov. 255.3, contratou a executada Tania Mara Oliveira dos Santos Zartaloudis para prestação de serviços de cuidadora. Deflui daí que, efetivamente, cuida-se de verba absolutamente impenhorável, razão pela qual é de rigor o seu desbloqueio.” “I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 277.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento. É que, ainda que não tenha sido juntado comprovante de vínculo empregatício formal, tal circunstância não desnatura a declaração prestada acerca da prestação de serviços, que, no entender deste juízo, ostenta força probatória suficiente acerca da origem dos rendimentos percebidos pela executada.Observe-se aqui, por relevante, que sendo idêntico o contratante (Getúlio Hilário Rambo), não há relevância na circunstância de que a declaração de mov. 255.3 faça alusão a conta mantida junto ao Banco Bradesco, pois possível a identificação do remetente dos recursos.Agora, efetivamente houve erro material na decisão ao fazer constar que a impenhorabilidade diz respeito ao montante constrito no Banco do Brasil, quando o extrato de mov. 255.4 evidencia que o bloqueio se deu na SICOOB, sendo desta conta que deverá ser levantado o bloqueio.Ainda, quanto à ausência de especificação de valores, basta a simples leitura da decisão para se verificar que a impenhorabilidade abrange todo o montante bloqueado na conta mantida junto à SICOOB.”De acordo com o extrato do Sisbajud (mov. 257.1 – autos originários) foi localizado em 24/10/2025 na conta de titularidade da Sra. Tânia Mara Oliveira dos Santos Zartaloudis junto ao Cc Sicoob Credicapital o importe de R$ 22.982,17 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).
Para comprovação da tese de impenhorabilidade (art. 833, IV do CPC) restou acostada declaração de vínculo e movimentação bancária e extrato bancário do mês de outubro de 2025 (movs. 255.3/255.4- autos originários).Tais documentos comprovam apenas a impenhorabilidade de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) referentes aos três pagamentos recebidos do empregador Sr. Getulio Hilario Rambo no mês do bloqueio (outubro) no importe de R$ 750,00 por terem natureza salarial como alegado na peça de impenhorabilidade dos autos originários (mov. 255.1 – fl. 5).Os depósitos foram realizados nos dias 07, 14 e 20 e o bloqueio judicial na conta comprovado pela agravada ocorreu no dia 24 abarcando apenas R$ 3.192,04, vejamos:
Por isso viável somente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores com origem salarial comprovada, no caso concreto R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA SICREDI, que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de correlação entre os valores constritos e a alegada verba salarial, reconhecendo a penhorabilidade dos valores bloqueados na conta da agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD, creditados na conta corrente da executada, possuem natureza salarial devidamente comprovada, apta a atrair a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação processual e constitucional assegura a impenhorabilidade absoluta de salários, proventos e demais verbas de natureza alimentar, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente previstas, conforme o art. 833, IV e §2º, do CPC, e o art. 7º, X, da CF/1988.4. O STJ admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais apenas quando comprovado que a medida constritiva não compromete a dignidade ou o mínimo existencial do devedor e de sua família, análise que deve ser casuística e devidamente fundamentada.5. No caso concreto, restou plenamente demonstrada a natureza salarial dos valores bloqueados, conforme holerite e extrato bancário apresentados, os quais evidenciam que o bloqueio judicial ocorreu na mesma data do depósito da remuneração mensal da agravante.6. A decisão agravada incorre em erro ao rejeitar a impugnação por considerá-la genérica, quando, na verdade, havia documentos específicos e suficientes para comprovar a origem alimentar dos valores constritos.7. Inexistindo elementos que permitam afastar a natureza alimentar da verba, e sendo esta a única fonte de sustento da executada e de sua família, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação dos valores.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.604.573/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; TJPR, AI 0131411-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 28.03.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085527-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.02.2026)”Para os demais valores localizados no Sicoob inexiste qualquer documentação comprobatória da origem salarial.Considerando a ausência de provas quanto a real origem dos R$ 20.732,17 inviável acolher a tese de impenhorabilidade pleiteada apenas com base no art. 833, inciso IV, do CPC.Nesse sentido:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade não comprovada. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada em execução de título extrajudicial.1.2. A agravante alegou que os valores bloqueados por meio do Sisbajud são impenhoráveis, por se tratar de verbas salariais depositadas em conta-salário.1.3. O juízo de origem rejeitou a impugnação por ausência de comprovação de que os montantes constritos correspondiam a salários, mantendo a penhora.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante são impenhoráveis.III. Razões de decidir3.1. A impenhorabilidade de salários não é absoluta, admitindo exceções previstas em lei (CPC, art. 833, § 2º). Cabe ao executado comprovar a origem e a natureza alimentar dos valores bloqueados (CPC, art. 854, § 3º, I).3.2. A jurisprudência do STJ exige prova concreta de que o valor constitui verba salarial ou reserva financeira essencial à subsistência, não bastando alegação genérica.3.4. No caso, os documentos não comprovam que os valores constritos eram provenientes de salário, pois não apresentados extratos bancários que demonstrassem o depósito do salário na conta bloqueada, nem a correlação com o montante penhorado, que superou o valor do holerite.3.5. Ausente comprovação da natureza impenhorável, deve ser mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016210-37.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.11.2025)”Oportuno consignar que após 30 (trinta) dias a verba salarial perde a proteção.Nesse sentido:“2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020)”Saliento que como bem delineado acima cabia exclusivamente a Sra. Tânia Mara Oliveira dos Santos comprovar a sua alegação, o que só ocorreu em relação aos R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) referentes aos três pagamentos recebidos do empregador Sr. Getulio Hilario Rambo no mês do bloqueio (outubro de 2025), por isso viável alterar a conclusão exposta na decisão agravada para permitir a liberação em prol do exequente do restante localizado na conta junto ao Siscoob no importe de R$ 20.732,17.Lembro que a parte agravada devidamente intimada preferiu não apresentar contrarrazões (mov. 17-TJ)Portanto, entendo que é o caso de dar parcial provimento ao recurso para afastar a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 20.732,17 (vinte mil setecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) localizados no Siscoob.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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