SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0148395-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora via sisbajud. pleito afastamento da impenhorabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a tese de impenhorabilidade dos valores localizados via Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a impenhorabilidade dos valores localizados na conta corrente da agravada junto ao Siscoob.III. Razões de decidir3. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. (EREsp 1.330.567/RS).4. No caso concreto a agravada comprovou ser verba salarial apenas os 3 (três) depósitos realizados no mês do bloqueio (outubro/2025) cada um no valor de R$ 750,00, assim possível afastar a impenhorabilidade em relação aos demais valores bloqueados no Siscoob por ausência de provas.5. A decisão agravada foi parcialmente alterada por não existir comprovação da origem da totalidade dos valores bloqueados junto ao Siscoob como sendo verba salarial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente com base no art. 833, IV do CPC exige documentação comprobatória da sua origem salarial, inexistindo prova viável a manutenção da penhora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.968.680/MG, Rel.: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, Rel.: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016210-37.2025.8.16.0000, Rel.ª: Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0085527-25.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 09.02.2026.