SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0148443-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento. 2 Razões recursais que postulam a reforma da controvérsia em discussão. II. Questão em discussão 3. Possibilidade de rediscussão da matéria. III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.