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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040178-33.2024.8.16.0000 Recurso: 0040178-33.2024.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Polo Ativo(s): HOSPITAL CATARATAS LTDA Polo Passivo(s): 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA VIA MERO PETITÓRIO NOS AUTOS – DECISÃO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 – UTILIZAÇÃO DE VIA JUDICIAL INADEQUADA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 353 DO RI DESTE TRIBUNAL – CORREIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – REJEIÇÃO DE PLANO – EXEGESE DO ARTIGO 354, II, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Correição parcial rejeitada. Vistos e examinados estes autos de Correição Parcial nº 0040178-33.2024.8.16.0000 (NPU 0015288- 13.2019.8.16.0030), da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram, como Requerente, Hospital Cataratas Ltda., como Requerido, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, e, como Interessada, Protecno Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. 1. Trata-se de correição parcial cível apresentada por Hospital Cataratas Ltda., em face da decisão de mov. 343.1 que deferiu o pedido da Exequente/Interessada de penhora de “10% (dez por cento) da receita bruta da parte executada, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC, pois trata-se de percentual que não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito”. Em suas razões, o Requerente narra que, na decisão impugnada, o magistrado “afirma ser possível tal deferimento, concedendo o pleito da parte exequente sem oitiva da parte executada (corrigente), causando prejuízo significativo à corrigente”. Argumenta que “a secretaria do juízo, estando o magistrado de férias, procedeu aos atos determinados na citada decisão, ignorando as manifestações da parte corrigente, sem remeter o feito ao substituto legal do douto magistrado, conforme faz prova a conversa de whatsapp tida por este causídico e referida secretaria do juízo”. Sustenta que “esse ato judicial cujo prosseguimento foi dado pelos funcionários públicos da secretaria do juízo, é teratológico e, máxime, afronta dispositivos constitucionais e infraconstitucionais”, pois “ao haver oposição (como houve) no feito após a decisão proferida sem oitiva da parte, pelo douto magistrado, seria o caso de remeter o feito para o substituto legal apreciar, e quiçá, reformar a decisão interlocutória objeto do debate, mas não, os serventuários, prosseguiram cumprindo a ordem do magistrado sem observar a oposição da parte”. Aduz que “não há dúvida que a decisão, proferida pelo juízo monocrático, deve ser tida como completamente abusiva, teratológica e manifestamente ilegal, porquanto não concedeu a parte o justo direito de contrarrazoar o feito, ou seja, de impugnar o pedido da parte exequente”, evidenciando “a violação de direito líquido e certo da parte corrigente, não passível de outro recurso”. Defende que “a correição parcial afigura-se como a única medida cabível, no caso, já que o ato judicial de modificar decisão interlocutória que causou inversão tumultuária dos atos e termos legais e não há a previsão legal de outro recurso”, pugnando pela cassação da decisão e pela “atribuição de efeito suspensivo liminar neste feito”. 2. Nos termos do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o instituto da correição parcial “visa a emendar erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”. No caso, cuida-se de cumprimento de sentença em fase expropriatória, promovido por Protecno Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. (Exequente) em face do ora Requerente Hospital Cataratas Ltda. (Executado), buscando o pagamento da quantia atualizada de R$ 47.905,17 (mov. 341.2). Durante a fase executiva, após tentativas infrutíferas de constrição de bens móveis (mov. 279.1, 292.1 e 309.1) e de eventuais créditos do Hospital (mov. 258.1) e do insucesso das tratativas de acordo (mov. 281.1 e 287.1), a Exequente requereu que fosse realizada a penhora online via SISBAJUD (“teimosinha”) (mov. 317.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 318.1). Com o retorno negativo do bloqueio (mov. 326.2), a Exequente pugnou pela suspensão do feito por 30 dias (mov. 330.1), após do qual alegou que, “ante a inexistência de bens livres passíveis de penhora, faz-se necessário que a penhora recaia sobre faturamento da Executada, conforme faculta o art. 866 do CPC” (mov. 341.1), quando sobreveio a decisão agravada que deferiu o pedido para bloqueio de 10% da receita bruta da Executada (mov. 343.1). Na sequência, o Hospital Executado peticionou nos autos argumentando sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido analisado o pedido de mov. 66, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes, bem como a “improcedência” do pedido de penhora sobre o seu faturamento, oferecendo para tanto o imóvel de matrícula nº 66.945 (mov. 349.1). A seguir, foi emitido o Termo de Penhora conforme determinado pelo juízo (mov. 353.1), em face do qual o Executado se manifestou, através de petição nos autos (mov. 357.1) e via embargos de declaração (mov. 359.1), de que teria havido omissão em relação à análise do seu pedido, quando então foi determinada a intimação da Exequente para se manifestar a respeito das considerações (mov. 363.1). Consoante se depreende do disposto no art. 182, XXVI do já citado Regimento Interno do TJPR, compete ao relator “deferir liminar em correição parcial ou rejeitá-la de plano”. Igualmente, o seu art. 354, inc. II, alínea “d”, prevê que uma vez distribuída a petição, o relator poderá rejeitá-la de plano, se “por outro motivo, for manifestamente incabível”. No caso, da leitura dos fatos acima narrados, resta evidente que não houve quaisquer “erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos”, sobretudo por parte do juízo, uma vez que os atos perpetrados estão em conformidade com os procedimentos adotados em fase de execução. Ademais, é cediço que a utilização de pedido de reconsideração ou mesmo de simples petição não tem o condão de provocar nova manifestação sobre a matéria, de modo que cabia ao requerente se manifestar através do recurso cabível. Nesse ponto, também não há como se acolher as alegações de que “não há recurso previsto em lei”, uma vez que a decisão agravada que acolheu o pedido da Exequente e deferiu a penhora de parte do faturamento bruto do Executado, o que foi adequadamente cumprido pela secretaria responsável, nos termos do decisum, é impugnável através de Agravo de Instrumento, frente ao contido no art. 1.015, § único do CPC, que prevê o cabimento do recurso em face de qualquer decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. In verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ou seja, depreende-se que o Requerente se utilizou de via judicial inadequada ao buscar a reforma da decisão interlocutória proferida na fase de execução, tendo em vista ser suscetível de impugnação por agravo de instrumento. Nesse contexto, não se constata a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, como sustentado, de modo que o presente incidente não poderia ter sido utilizado para a finalidade pretendida. Isso porque a correição parcial cível é permitida em situações excepcionais e não apenas quando há mero inconformismo da parte em relação aos atos praticados pelo magistrado na condução do feito. A correição parcial tem finalidade própria no ordenamento jurídico, não se prestando a servir como sucedâneo recursal. Mutatis mutandis, já decidiu este Tribunal: CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CORREIÇÃO NÃO CABÍVEL. ARTS. 353, “CAPUT” E 354, II, “C”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DE PLANO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008751-52.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.02.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA FORMA VIRTUAL. I N S U R G Ê N C I A D O RÉU. CORREIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTIGOS 353 E 354, INC. II, ALÍNEA “D” DO REGIMENTO INTERNO. CORREIÇÃO REJEITADA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044538-11.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE. INADEQUAÇÃO AO ARTIGO 353 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO, DE PLANO, QUE SE IMPÕE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012178-23.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DAS AGRAVANTES DE QUE O TRIBUNAL SUPRA A OMISSÃO DO JUÍZO EM APRECIAR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL, O QUE SERIA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO (CPC, ARTIGO 932, III). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014517- 52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE UMA DAS EXECUTADAS, BEM COMO CONCEDEU PRAZO PARA A OUTRA EXECUTADA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPLIQUE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL EM FACE DA DECISÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). CORREIÇÃO PARCIAL INCABÍVEL E, PORTANTO, REJEITADA DE PLANO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031209-63.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.05.2023) A hipótese, portanto, é de rejeição liminar do presente incidente, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade. 3. De conseguinte, nos termos do art. 354, II, "d", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, rejeito de plano a correição parcial cível, por ser manifestamente inadmissível. Curitiba, 13 de maio de 2024. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora
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