Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório 1.
Francisca Carvalho interpõe agravo de instrumento contra a decisão de mov. 37.1, proferida pelo juízo de direito da 8ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0005520-43.2025.8.16.0001, ajuizada pela agravante em face de Banco Pan S.A., agravado, pela qual foi indeferida a tutela de urgência destinada a suspensão dos descontos consignados, sob pena de multa cominatória.
Eis o teor da decisão:
(...). In casu, não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Em cognição sumária, não se vislumbra clara a probabilidade do direito aduzida pela autora. Com efeito, embora a autora fundamente sua pretensão em um "Termo de Acordo" firmado perante o Procon/PR (mov. 1.6) e junte comprovantes de devolução de valores (mov. 1.7), tal documentação, em princípio, não se reveste de elementos suficientes para o deferimento liminar. Depreende-se que a controvérsia cinge-se em três produtos financeiros, quais sejam, dois empréstimos e uma Reserva de Margem Consignável. Dos próprios extratos (mov. 1.5), infere-se que os descontos dos dois empréstimos (rubrica 216) de fato cessaram após o acordo, mas o desconto do RMC (rubrica 217) permaneceu. A natureza do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é, sabidamente, complexa, distinta de um empréstimo consignado simples. Desta forma, em juízo de delibação, é temerário suspender o desconto antes do estabelecimento do contraditório. Mostra-se prudente aguardar a citação e a resposta da ré, para que esta tenha a oportunidade de apresentar os contratos originais e os extratos que, em tese, justifiquem a manutenção específica da rubrica 217, esclarecendo se o acordo (mov. 1.6) exauriu todas as obrigações ou se remanesceu algum débito legítimo atrelado ao uso do cartão. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo da demora, uma vez que os pressupostos da tutela de urgência são cumulativos, conforme já assentado inicialmente. Apenas em reforço, cumpre ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o perigo da demora deve ser real, concreto e atual, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos ou o mero temor subjetivo da parte. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar. (...).

A agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos inerentes à tutela de urgência. Destaca que permanecem vigentes descontos em seus proventos de aposentadoria, apesar do compromisso de cancelamento das cobranças firmado em acordo extrajudicial e da restituição dos valores depositados sem solicitação em sua conta bancária. Pondera que, nesse contexto, não há dúvida razoável sobre a plausibilidade jurídica da pretensão. Indica que a manutenção da cobrança de aproximadamente R$ 50,00 em proventos de aposentadoria de um salário-mínimo é penosa à autora. Sustenta que a gravidade da situação é corroborada por gravação juntada aos autos, na qual a autora destaca os impactos negativos dos descontos, suficientes à aquisição de medicamentos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1 – AI), a parte agravada, apesar de devidamente intimada (mov. 13 – AI), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 15 – AI).

É o relatório do que interessa.

Voto2. O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade – mov. 95 - AO e mov. 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo – movs. 1.3 e 1.4 – AI).
3. No mérito, o recurso também comporta provimento.
3.1. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender descontos realizados nos proventos da autora, considerando ser mais adequado aguardar o contraditório. Tal decisão foi fundamentada na reconhecida complexidade do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e na possibilidade de que os descontos remanescentes resultem de despesas não incluídas no ajuste administrativo.
Contudo, em juízo de cognição sumária, vê-se que os elementos carreados aos autos revelam, com suficiente plausibilidade, o aparente descumprimento do compromisso administrativo assumido pela instituição financeira em acordo entabulado com a consumidora junto ao Procon. Naquele procedimento administrativo, atendimento nº 2206003900106176301, o Banco Pan S.A. comprometeu-se ao cancelamento do cartão de crédito consignado, no prazo de até 03 dias úteis, mediante devolução, pela consumidora, das quantias de R$ 9.092,32, R$ 4.016,65 e R$ 1.078,52 (mov. 1.6, fl. 06/07):

No termo do acordo, a restituição foi expressamente discriminada e condicionou a liberação da margem e o cancelamento do produto ao integral adimplemento, contemplando os montantes de R$ 9.092,32 e R$ 4.016,65, referentes aos empréstimos consignados, e R$ 1.078,52, referente ao cartão consignado com RMC (mov. 1.6 – AO).
A agravante, por sua vez, juntou comprovantes de devolução, demonstrando o integral cumprimento do quanto pactuado na via administrativa (mov. 1.7 – AO). Ainda assim a instituição financeira não encerrou a relação conforme ajustado, persistindo descontos consignados vinculados à rubrica "217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, a exemplo de lançamento de R$ 43,74 no Histórico de Créditos do INSS (mov. 1.5 – AO).
A hipótese aventada na origem, de que os descontos poderiam corresponder a encargos legitimamente remanescentes do cartão não se confirma, ao menos por ora, quando examinados os documentos extraídos dos autos nº 0039939-65.2024.8.16.0182, ajuizados perante o Juizado Especial Cível e extintos sem resolução do mérito.Naquela demanda, os documentos juntados registram que, embora o saldo figure como “revertido”, o sistema passou a lançar a operação como “parcelamento fácil”, com previsão de quitação em 79 prestações de R$ 41,93. Em outras palavras, não se registrou encerramento do produto nos termos do ajuste administrativo, mas um reparcelamento, que manteve a cobrança consignada em curso.Esse cenário dialoga com a narrativa deduzida na inicial. Após o acordo firmado no PROCON/PR e após a devolução do valor exigido para cancelamento do cartão consignado, a cobrança deveria cessar. Entretanto, verifica-se a continuidade dos descontos, como se a obrigação tivesse sido convertida em parcelamento interno, e não quitada para fins de cancelamento.3.2. Em se tratando de decisão que busca o deferimento tutela de urgência, necessário verificar se de fato estão presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, à luz do art. 300, do CPC1, merecendo destaque as considerações da doutrina a este respeito:
A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...)” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional - processo comum de conhecimento e tutela provisória. V. 2. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 881-882)
E ainda:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação.” Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; [et al]. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313) (destaquei)
No caso vertente, considerados os elementos fáticos e as provas até então carreadas aos autos, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pugnada. A uma, porque a probabilidade do direito se evidencia, já que, a manutenção dos descontos se mostra incompatível com o acordo firmado junto ao Procon. A duas, observa-se que o risco de dano também se encontra evidenciado, já que os descontos questionados incidem sobre proventos de aposentadoria equivalentes a um salário-mínimo (mov. 1.5 – AI), verba de natureza alimentar, o que acarreta redução mensal da capacidade de arcar com despesas essenciais e compromete o mínimo existencial da parte agravante. No mesmo sentido, o áudio juntado (mov. 1.2 – AI) reforça, de modo objetivo, o impacto cotidiano da cobrança. A agravante relata que o valor descontado faria falta para despesas domésticas e para aquisição de medicamentos. No trecho de 0:10, afirma que “esse dinheiro que é descontado, é um dinheiro que podia comprar alguma coisa pra casa”. Em seguida, no ponto 0:17, acrescenta que “ando muito doente e cada vez é mais remédio, mais remédio”, e, no 0:25, conclui que “isso daria pra comprar uma caixa de remédio”.
Por fim, a suspensão dos descontos é medida reversível, afinal, caso se reconheça a legitimidade da cobrança, a instituição financeira poderá buscar a recomposição pelas vias próprias. Ademais, a aplicação contínua do desconto mensal sobre a renda mínima pode resultar em prejuízos persistentes de complexa reparação.
A orientação deste e. Tribunal tem admitido a tutela de urgência em hipóteses de descontos em benefício previdenciário, quando presentes indícios suficientes de irregularidade e quando evidenciado comprometimento da subsistência. Neste sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO E DESCONTO DE BOLETOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR NOVAS SOLICITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR QUE O AGRAVADO REALIZE A PORTABILIDADE PARA A CONTA BANCÁRIA EM QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida, para impedir novas transferências do benefício previdenciário do autor e transações bancárias sem sua autorização, assim como determinar que o réu efetue a portabilidade para a conta bancária em que o benefício era pago originalmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em juízo de cognição superficial, verificam-se a probabilidade do direito e o risco de dano ao agravante, que alega que a transferência/portabilidade do seu benefício previdenciário foi realizada sem seu consentimento e seguida de operações financeiras não autorizadas. 4. O agravado, ao menos por ora, não apresentou documentos que comprovassem a anuência do autor à portabilidade e às movimentações financeiras.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para conceder a tutela de urgência requerida, a fim de impedir novas transferências da conta de recebimento do benefício previdenciário e movimentações financeiras sem autorização, sob pena de multa, de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor da causa.Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para impedir portabilidade de benefício previdenciário e transações não autorizadas, quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao beneficiário”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082865-88.2025.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.12.2025 – destaquei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANEXADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSINADO POR GEOLOCALIZAÇÃO. CONSULTA AO IP QUE APONTA PARA ENDEREÇO DIVERGENTE DA CONTRATANTE. VALOR CORRESPONDENTE A SAQUE NO CARTÃO CONSIGNADO CUJA COMPENSAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA NA CONTA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MÚTUOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA CANCELAMENTO ADOTADAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SUBTRAÍDOS OS VALORES JÁ DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001986-31.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 06.04.2024 – destaquei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADE, EM TESE, DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040391-73.2023.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 25.08.2023 – destaquei)Ante o exposto, impõe-se a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal já deferida (mov. 8.1 – AI), para suspender os descontos consignados, mantida a multa já fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior reavaliação, após o contraditório e eventual instrução, quanto à origem do lançamento e à existência de obrigações remanescentes.4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.