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Processo:

I.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba na Exceção de Incompetência de Juízo nº. 0008017-23.2025.8.16.0165 incidente no processo crime de nº 0001775-44.2023.8.16.0189, em que Angelo Versi Sequinel Filho, Antonio Jair Sequinel e Kleiton Lima da Silva são denunciados pela prática dos crimes de fraude em licitação (art. 90 da lei n. 8.666/93).
O Juízo Suscitado, em decisão nos autos de exceção de incompetência formulada pelo réu Antonio Jair Sequinel (autos nº. 0004588-44.2023.8.16.0189), declarou-se incompetente para análise do feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, uma vez que seria o competente para analisar o caso, com fulcro nos artigos 76, III, e 78, II, “b”, do CPP.
Foi o feito redistribuído e tinha seu regular trâmite perante o Juízo suscitante.
No entanto, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, posteriormente, suscitou o presente conflito, arguindo que “a extinção da punibilidade dos réus nos autos nº 4867- 44.2019.8.16.0165 impede a conexão entre os processos, nos termos da Súmula 235 do STJ. Ainda, tendo em consideração que os fatos ora apurados ocorreram nos limites territoriais de Pontal do Paraná-PR, cabível o declínio de competência para o local dos fatos, nos termos do art. 70 do CPP”.
Solicitadas informações, os juízos suscitante e suscitado as prestaram (respectivamente movs. 14.1 e 16.1).
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Saulo Ramon Ferreira, manifestou-se pela procedência do conflito (mov. 21.1).


II.
Cinge-se, assim, a controvérsia em definir acerca da competência para processar e julgar o processo crime n. 0001775-44.2023.8.16.0189, em que são denunciados Angelo Versi Sequinel Filho, Antonio Jair Sequinel e Kleiton Lima da Silva.
Em breve retrospecto, o feito foi originalmente distribuído à Comarca de Pontal do Paraná (mov. 2.0), que recebeu a denúncia (mov. 20.1), todavia, nos autos nº. 0004588-44.2023.8.16.0189, a defesa de Antonio Jair Sequinel apresentou exceção de incompetência, aventando as conexões intersubjetiva e probatória com o processo 0004867-44.2019.8.16.0165 da mesma operação, em trâmite na Comarca de Telêmaco Borba, gerando a prevenção, requerendo o declínio da competência, com a redistribuição dos autos a esse Juízo, o que foi acolhido pelo Juízo de Pontal do Paraná.
Então, o feito passou a tramitar em Telêmaco Borba sem qualquer objeção. Porém, posteriormente, o d. Magistrado suscitou o conflito de competência, ao passo que, nos autos nº. 0004867-44.2019.8.16.0165, foi declarada a extinção da punibilidade em favor dos denunciados, afastando a conexão e, por conseguinte, a prevenção, devendo a competência ser regulada pelo lugar da infração, nos termos do art. 70 do CPP.
Feitas as considerações pertinentes, consigna-se que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça tanto no âmbito dos HC nº 744.418/PR, 789.443/PR e 824.485/PR fixou a competência da Comarca de Telêmaco Borba.
Colacionam-se, a título de esclarecimento, os fundamentos do HC nº 744.418-PR, que é basicamente o mesmo dos demais:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. IGUAL GRAVIDADE. LOCAL COM MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ANÁLISE DE PEDIDO CAUTELAR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TELÊMACO BORBA/PR. Ordem concedida.(...).É o relatório.Em suma, pretende-se seja reconhecida a competência do Juízo da comarca de Telêmaco Borba/PR para o julgamento do Processo Criminal n. 0000827-56.2020.8.16.0109. Inicialmente, constata-se que não há discussão acerca da conexão entre a Ação Penal n. 0000827-56.2020.8.16.0109 (em trâmite no juízo de Mandaguari/PR) e a Ação Penal n. 0004867-44.2019.8.16.0165 (em trâmite no juízo de Telêmaco Borba/PR).(...).Contudo, o Juízo de primeiro grau deixou de declinar dessa ação, por entender: 1) nos termos do art. 80 do CPP, ser devida a separação dos processos, visando à manutenção da celeridade processual, pois a declinação de competência ensejaria a retomada dos atos processuais por aquele juízo, frustrando o princípio da tutela jurisdicional penal tempestiva; e 2) que é oportuna a produção probatória na comarca de Mandaguari/PR, visto ser a comarca a vítima do delito de fraude à licitação.Por sua vez, o Tribunal a quo, ao indeferir o pedido da defesa, fê-lo com base no seguinte fundamento: necessidade de separação dos processos para conveniência da efetiva tutela estatal, nos termos do art. 80 do CPP. Portanto, as instâncias ordinárias, apesar de reconhecerem a conexão entre as ações (razão pela qual não vou me debruçar sobre o assunto), decidiram por não declinar da Ação Penal n. 0000827-56.2020.8.16.0109, basicamente em razão do que dispõe o art. 80 do CPP.Contudo, como se vê dos autos, não existe uma decisão do Juízo de Telêmaco Borba/PR determinando o desmembramento dos feitos com vistas à celeridade dos processos, justificando, assim, a separação facultativa por conveniência da efetiva tutela estatal; ao contrário, percebe-se que o Juízo vem recebendo os processos declinados e, ainda, constata-se da decisão de fls. 115/118, inclusive, que o Juízo adiou algumas audiências, a fim de que seja designada audiência una para instrução dos processos provenientes dessa operação. Ora, a meu ver, o fundamento da efetiva e célere prestação jurisdicional - para motivar a separação facultativa de processos - deveria ser arguida pelo Juízo ora prejudicado, o que receberia as ações, e não pelo Juízo declinador de competência.Ademais, não há falar em prejuízo à instrução probatória a modificação da competência, tendo em vista a existência de carta precatória e, ainda, de prova emprestada. Por outro lado, em se tratando de infrações conexas e verificado o concurso de competência entre Juízes de mesma categoria - crimes foram perpetrados em locais distintos - a competência deve ser fixada na forma do art. 78, II, do Código de Processo Penal:[...]Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...] Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos [...] No caso dos autos, os indícios colhidos, ao menos por ora, apontam no sentido de que os delitos possuem a mesma natureza; contudo, o maior número de crimes foi perpetrado em Telêmaco Borba/PR. Ademais, o mesmo Juízo, por ter apreciado os pedidos de busca e apreensão, de decretação de medidas cautelares diversas e de prisão temporária de alguns investigados, também, tornou-se prevento para as demandas em questão.(...).Sendo assim, nos termos do art. 78, II, b e c, do Código de Processo Penal, entendo competente o Juízo da comarca de Telêmaco Borba/PR para apreciar a Ação Penal n. 0000827-56.2020.8.16.0109.Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer o Juízo de Direito da Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR como o competente para o julgamento do Processo Criminal 0000827-56.2020.8.16.0109”.
A decisão foi seguida por esta Corte nos conflitos de competência nº. 0000363-03.2020.8.16.0151, 0000500-75.2020.8.16.0121 e 0000789-43.2020.8.16.0174.
E, em que pesem as arguições do d. Magistrado, tem-se que a extinção da punibilidade em favor dos acusados no processo-crime que atraiu a prevenção não tem o condão de romper a conexão, de modo que subsiste a competência da Comarca de Telêmaco Borba.
Em caso semelhante, guardadas as devidas peculiaridades, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicação, por analogia, do art. 81 do CPP:
“Penal e processual penal. Competência da Justiça Eleitoral para o processamento de crimes eleitorais conexos a crimes comuns (Inq. 4.435 AgR-Quarto). Denúncia que narra fatos indicativos de crime eleitoral. Extinção da punibilidade declarada em relação ao crime eleitoral. Mesmo operada a prescrição quanto ao crime eleitoral, subsiste a competência da Justiça Eleitoral. Jurisprudência do TSE e aplicação lógica do art. 81 do CPP. Provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a incompetência da Justiça comum estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, nos termos do voto” - (RHC 177243, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209
DIVULG 20-10-2021
PUBLIC 21-10-2021). [Grifou-se.]
Preceitua o art. 81 do CPP: “verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”.
Observe-se que a mudança de competência nesta etapa, em que os processos já estão há mais de dois anos em andamento, com a redistribuição de cada processo para comarca distintas, é contraproducente, comprometendo a celeridade processual e envolvendo risco de decisões conflitantes.
Em arremate, corrobora-se com a conclusão do d. Procurador de Justiça no Recurso em Sentido Estrito nº. 0001492-14.2024.8.16.0180, que também versa sobre a competência para julgamento dos processos atinente à Operação Cartas Marcadas:
“Prevalece, entretanto, o entendimento consolidado no TJPR e no STJ, segundo o qual todos os desdobramentos da Operação ‘Cartas Marcadas’ devem tramitar em Telêmaco Borba, diante da conexão instrumental, unidade do esquema delitivo, identidade do modus operandi, comunhão de provas e necessidade de concentração processual, independentemente de eventual prescrição em um dos feitos; reconhecimento de prescrição posterior em um processo conexo não desfaz a competência previamente estabelecida, pois não elimina os elementos estruturantes da conexão, nem afeta a racionalidade de proteção à coerência decisória e ao aproveitamento da prova, consignando-se que há 4 ações ainda em curso que estavam sendo processadas em Telêmaco Borba”.
Diante do exposto, tem-se por improcedente o presente conflito negativo de competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba (suscitante), para processamento e julgamento do feito.