Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001310-20.2026.8.16.0063
Recurso: 0001310-20.2026.8.16.0063 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Embargante(s): Município de Carlópolis/PR
Embargado(s): PATRICIA PARMEZAN RODRIGUES
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF. MATÉRIA JÁ
APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO
CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE
ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA
PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
Conheço os embargos, visto que tempestivos.
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de
Processo Civil, caberão embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de reconhecer que a petição
simples protocolada em 11/08/2022 teria preservado, até o presente momento, a possibilidade de arguição
da inexigibilidade do título executivo, por ter sido apresentada dentro do prazo bienal estabelecido pelo
Tema 100 do STF.
Sem razão. Conforme já consignado no acórdão embargado, a petição em questão foi
efetivamente apreciada e indeferida pelo juízo a quo, com fundamento no entendimento então vigente de
que a desconstituição da coisa julgada exigiria o ajuizamento de ação rescisória. Referida decisão não foi
impugnada pelo Município, tendo se estabilizado nos autos.
O argumento de que o Município jamais permaneceu inerte, por ter protocolado petição
dentro do prazo bienal, embora verdadeiro sob o aspecto temporal, não é suficiente para afastar a
preclusão. Isso porque, uma vez apreciada e rejeitada por decisão não recorrida, a matéria nela veiculada
tornou-se preclusa, não podendo ser sucessivamente renovada no mesmo processo sob fundamentos
idênticos.
A exceção de pré-executividade apresentada em 2025 não constituiu mero desdobramento
de pedido ainda pendente de apreciação. Em realidade, buscou reabrir questão já decidida e estabilizada no
curso do processo. A simples denominação da peça como “reiteração” não altera sua natureza jurídica, uma
vez que, na prática, pretende obter novo pronunciamento sobre pretensão anteriormente rejeitada, hipótese
que a preclusão visa justamente impedir.
Nesse sentido, a redação do item 4 da tese firmada no Tema 100 do STF, estabelecida no
julgamento dos embargos de declaração no RE 586.068 (Plenário, sessão virtual de 27/02/2026 a 06/03
/2026, Rel. Min. Gilmar Mendes), dispõe expressamente:
“4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o
título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma
conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou
posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525,
caput, e 535, caput).” (destaquei)
A ressalva final — “salvo preclusão” — corresponde exatamente à hipótese verificada nos
autos. A superveniência de entendimento mais favorável ao embargante acerca da admissibilidade da
simples petição não possui o condão de desconstituir decisão específica já proferida e estabilizada no curso
do processo. Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser sanada sob esse aspecto.
Também não procede a alegação de contradição lógica entre a aplicação do prazo previsto
no Tema 100 do STF e a não atribuição de idêntico efeito à petição protocolada em 2022.
Isso porque prazo decadencial e preclusão incidem sobre situações processuais distintas. O
primeiro delimita o período dentro do qual a pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do título pode
ser validamente deduzida; a segunda define a impossibilidade de rediscussão de questão já submetida à
apreciação judicial e decidida no processo.
A utilização do trânsito em julgado da ADI como marco temporal para contagem do prazo
decadencial não implica reconhecer, de forma retroativa, eficácia permanente à petição apresentada em
2022, a qual — repita-se — já foi apreciada e rejeitada por decisão não impugnada. Não há, portanto,
qualquer tratamento temporal contraditório, mas sim a aplicação de institutos processuais distintos, cada
qual dotado de pressupostos, finalidade e regime jurídico próprios.
Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de omissão,
contradição ou obscuridade, tendo enfrentado adequadamente a matéria essencial à solução da
controvérsia — a preclusão da pretensão de inexigibilidade, já decidida e não impugnada —, sendo
irrelevante, para esse desfecho, a exata qualificação do regime (Tema 100 ou 360) aplicável, dada a
convergência das teses atualmente vigentes quanto à ressalva da preclusão.
Voto, portanto, pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.
23 de outubro de 2026

Curitiba, 16 de setembro de 2026.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado