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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Gerson Meurer contra a r. sentença de mov. 118.1, que julgando parcialmente procedente, o condenou nas sanções previstas no artigo 139, por duas vezes, estes em continuidade delitiva (Fatos 01 e 02), no artigo 140, caput, por três vezes, estes em continuidade delitiva (Fatos 03, 04 e 06), e no artigo 138, caput, por três vezes, estes em continuidade delitiva (Fatos 04, 05 e 06), todos do Código Penal,
c.c
o artigo 141, inciso II e § 2º, do mesmo diploma legal, em concurso material, fixando-lhe a pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, bem como aplicou 113 (cento e treze) dias-multa.
Gerson Meurer, por meio de advogada
dativa,
interpôs recurso de Apelação (mov. 14.1-TJ), asseverando, preliminarmente, pelo
reconhecimento da nulidade da audiência de instrução, bem como da decisão de decretação da revelia do apelante, haja vista a ausência de intimação pessoal
para o ato instrutório, em afronta aos preceitos do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, requer a absolvição em relação aos crimes imputados, por atipicidade ou licitude das condutas, a pretexto de que as expressões por ele proferidas representam críticas rigorosas à atuação funcional da ofendida, tratando-se de mero exercício regular do direito, em consonância à liberdade de expressão, razão pela qual resta ausente o
animus
caluniandi,
diffamandi
vel
injuriandi.

Subsidiariamente,
requer,
de maneira genérica: a) pelo redimensionamento da dosimetria para o mínimo legal; b) pela substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

Ao final,
postula
o arbitramento de honorários advocatícios.
O apelado apresentou contrarrazões (mov. 144.1), postulando o desprovimento do recurso.
Em contrarrazões, o
Ministério Público manifestou
pelo não provimento da insurgência recursal
(mov. 21.1 – TJPR).
Nesta instância, a douta
Procuradoria Geral de Justiça
exarou parecer pelo
desprovimento do recurso (mov.
25.1-TJ).
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.
O
apelo não comporta provimento.
Nulidade da decretação de revelia
A defesa
argumenta
pelo
reconhecimento da nulidade da audiência de instrução, bem como da decisão de decretação da revelia do apelante, haja vista a ausência de intimação pessoal para o ato instrutório, em afronta aos preceitos do contraditório e da ampla defesa.

A
alegação de nulidade processual
não comporta acolhimento, porque pela análise dos autos verifica-se que o
acusado
foi citado pessoalmente em 08.03.2024 e, posteriormente, quando designada a audiência de instrução, foram realizadas diligências para sua intimação, restando infrutíferas em razão de não mais residir no endereço informado e da ausência de resposta às tentativas de contato.

Nota-se que o
acusado alterou
o
domicílio sem comunicar o Juízo, descumprindo o dever previsto no art. 367 do CPP, motivo pelo qual se
admite o regular prosseguimento do feito sem sua presença.

Ademais, a defesa técnica esteve plenamente resguardada, pois a defensora compareceu à audiência e acompanhou o ato processual, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.

Incide, ainda, o art. 565 do CPP, segundo o qual a parte não pode suscitar nulidade à qual deu causa.

Assim, inexistente qualquer vício processual apto a ensejar a nulidade pretendida, razão pela qual se rejeita o pleito de nulidade processual.
Mérito – configuração dos delitos
A defesa argumenta pela absolvição em relação aos crimes imputados, por atipicidade ou licitude das condutas,
porquanto
as expressões proferidas representam críticas rigorosas à atuação funcional da ofendida, tratando-se de exercício regular do direito, em consonância à liberdade de expressão.
Sem razão.
A
denúncia
narrou os fatos nos seguintes termos:


“FATO 01
-
No dia 01 de setembro de 2023, na residência situada na rua Borges de Medeiros, nº 376, neste Município e Comarca de Toledo/PR, o denunciado GERSON MEURER, agindo de forma consciente e voluntária, difamou a Promotora de Justiça do Estado do Paraná Kátia Kruger em razão de suas funções públicas, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ao divulgar, por meio de uma publicação na rede social
“Facebook”, “PROMOTORA KATIA KRUGER. JA QUE A SENHORA NAO PODE ATENDER E DEFENDER O POVO, LEVA O BETINHO PAU
PAU
E O PITTY ABORTO
PRA
SUA CASA. QUEM SABE ASSIM ALGUMA COISA PRODUTIVA ACONTECE. BOA SORTE”. O fato foi exposto em mensagens publicada através da rede social “Facebook”, por intermédio do perfil do usuário “Gerson Sinop”, utilizando-se da rede mundial de computadores.

FATO 02
-
Na mesma data e local do FATO 01, o denunciado GERSON MEURER, agindo de forma consciente e voluntária, difamou a Promotora de Justiça do Estado do Paraná Kátia Kruger, em razão de suas funções públicas, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ao divulgar, por meio de uma publicação na rede social “Facebook”, “PROMOTORA KATIA KRUGER. QUE ZONA E ESSA???? A SENHORA PARTICIPA DESSA SURUBA??””. Fez parte da publicação, logo abaixo do texto, uma fotografia da
vítima. O fato foi exposto em mensagens publicada através da rede social “Facebook”, por intermédio do perfil do usuário “Gerson Sinop”, utilizando-se da rede mundial de computadores.
FATO 03
-
Na mesma data e local do FATO 01, o denunciado GERSON MEURER, agindo de forma consciente e voluntária, injuriou a Promotora de Justiça do Estado do Paraná Kátia Kruger em razão de suas funções públicas, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, mediante uma publicação na rede social “Facebook”, ao assim mencionar “PROMOTORA ESPOSA DE DELEGADO??? ESTÃO ME AMEAÇANDO???? DELEGADO VAI ME PERSEGUIR??? FAÇA SEU TRABALHO PROMOTORA INCOMPETENTE.
BONITINHA
MAS ORDINÁRIA??”. Fez parte da publicação, logo abaixo do texto, uma fotografia da vítima. O fato foi exposto em mensagem publicada através da rede social “Facebook”, por intermédio do perfil do usuário “Gerson Sinop”, utilizando-se da rede mundial de computadores.
FATO 04
-
Na mesma data e local do FATO 01, o denunciado GERSON MEURER, agindo de forma consciente e voluntária, caluniou Kátia
Kruger, ofendendo-lhe a honra objetiva em razão da função pública de Promotora de Justiça do Estado do Paraná que exerce, ao imputar-lhe falsamente, por meio de uma publicação na rede social “Facebook”, a prática do crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal), afirmando “PROMOTORA DE BOST@. VAI DEIXAR AGREDIR O GM Sinop??? VC E PARÇA DESSE VAGABUNDO???”, de forma a sugerir omissão da agente
pública para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No mesmo ato, praticou o crime de injúria, visto que ofendeu a dignidade e o decoro da vítima, injuriando-a ao lhe chamar de “Promotora de bosta”. Fez parte da publicação, logo abaixo do texto, uma fotografia da vítima, além de um vídeo cuja imagem de abertura contempla duas fotos com as seguintes escritas “A putinha?”, “O agressor”, no âmbito do qual há narrativa no sentido de que uma pessoa identificada como Sérgio Ricardo teria ameaçado agredir o denunciado, insinuando a omissão da agente pública em coibir a anunciada conduta criminosa. O fato foi exposto em mensagem publicada através da rede social “Facebook”, por intermédio do perfil do usuário “Gerson Sinop”, utilizando-se da rede mundial de computadores.
FATO 05
-
No dia 02 de setembro de 2023, na residência situada na rua Borges de Medeiros, nº 376, neste Município e Comarca de Toledo/PR, o
denunciado GERSON MEURER, agindo de forma consciente e voluntária, caluniou Kátia Kruger, ofendendo-lhe a honra objetiva em razão da função pública de Promotora de Justiça do Estado do Paraná que exerce, ao imputar-lhe falsamente, por meio de uma publicação na rede social “Facebook”, a prática do crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal), afirmando “KATIA KRUGER. VC E
CORRUPTA???.
VOCÊ PROTEGE BANDIDOS??”. Fez parte da publicação, logo abaixo do texto, uma fotografia da vítima, além de um vídeo cuja imagem de abertura contempla duas fotos com as seguintes escritas “A putinha?”, “O agressor”, no âmbito do qual há narrativa no sentido de que uma pessoa identificada como Sérgio Ricardo teria ameaçado agredir o denunciado, insinuando a omissão da agente pública em coibir a anunciada conduta criminosa13. O fato foi exposto em mensagens publicada através da rede social “Facebook”, por intermédio do perfil do usuário “Gerson Sinop”, utilizando-se da rede mundial de computadores.

FATO 06
-
Na mesma data e local do FATO 05, o denunciado GERSON MEURER, agindo de forma consciente e voluntária, caluniou Kátia Kruger, ofendendo-lhe a honra objetiva em razão da função pública de Promotora de Justiça do Estado do Paraná que exerce, ao imputar-lhe falsamente, por meio de uma publicação na rede social “Facebook”, a prática do crime de prevaricação (artigo 319 do
Código Penal), afirmando “PROMOTORZINHA DE BOST@??? VC NAO DENUNCIA BANDIDOS??? TEU MARIDO E BANDIDO????”.

No mesmo ato, praticou o crime de injúria, visto que ofendeu a dignidade e o decoro da vítima, injuriando-a ao lhe chamar de “Promotorzinha
de bosta”. Fez parte da publicação, logo abaixo do texto, uma fotografia da vítima, além de um vídeo cuja imagem de abertura contempla duas fotos com as seguintes escritas “A putinha?”, “O agressor”, no âmbito do qual há narrativa no sentido de que uma pessoa identificada como Sérgio Ricardo teria ameaçado agredir o denunciado, insinuando a omissão da agente pública em coibir a anunciada conduta criminosa.

O fato foi exposto em mensagem publicada através da rede social “Facebook”, por intermédio do perfil do usuário “Gerson Sinop”, utilizando-se da rede mundial de computadores”.

A pretensão recursal não merece acolhimento, porque
a autoria e a materialidade dos delitos restaram efetivamente comprovadas pelo
boletim de ocorrência (mov. 1.2), representação criminal da vítima (mov. 1.5),
ata notarial (mov. 16.3,
pgs. 5/6 e 16/17),
assim como pelos
depoimentos prestados sob o crivo do contraditório.
A prova oral será transcrita a partir da sentença, eis que incontroversa.
A vítima Kátia Kruger
relatou em juízo:
“Eu tomei conhecimento das postagens do acusado a partir do envio de prints e links das postagens através do Whatsapp, por pessoas das redes de proteção que eu atuo. Recebi de conselheiros tutelares, recebi de um vereador, recebi também de pessoas da assistência social que viram as postagens e daí eu fiquei um pouco preocupada, porque, eu não conheço o senhor Gerson, nunca o vi pessoalmente, e essa não foi a primeira vez que ele gravou vídeos envolvendo o meu nome. acho que em 2021 ele gravou um vídeo bem longo, acho que de uns 10/15 minutos, pegou uma recomendação administrativa que eu tinha feito para algumas escolas, salvo engano por conta da vacinação infantil, da necessidade de as escolas cobrarem o comprovante de vacina e daí ele pegou essa recomendação e gravou um vídeo bem longo lendo a recomendação e dizia algo parecido com ‘doutora Kátia, a senhora está recomendando ou ameaçando? Porque no final a senhora coloca que se não acatarem a sua
recomendação a senhora vai adotar as medidas cabíveis. O que a senhora quer dizer com isso?’, um vídeo assim que não ofendeu a minha honra, foi nesse sentido, então foi a primeira vez que fiquei sabendo desse senhor, só que naquela época a gente estava com tantas outras prioridades que eu achei que não valeria a pena tomar alguma medida contra ele, também porque ele não falou para as pessoas não se vacinarem e não atacou a minha honra, parece que foi um vídeo para conseguir visualizações, comentários, e eu acabei não fazendo nada. Aí no ano de 2023 ele ligou na Promotoria, acho que para fazer alguma denúncia em relação a casa de passagem, e aqui por praxe, como eu atuo na área da infância, é muito comum pessoas ligarem e fazerem denúncias anônimas e inventarem fatos, até para prejudicar cônjuges, aí eu adoto por praxe pedir se a pessoa pode vir presencialmente, e quando não pode vir, pergunto se a pessoa pode enviar a denúncia por e-mail, esse é o protocolo que eu sigo, e esse senhor Gerson ele não queria nem vir e também não queria mandar e-mail, ele dizia que não tinha tempo, ele ofendeu a minha equipe na hora e desligou o telefone, aí nesse dia o Gerson começou a fazer os vídeos contra mim e também contra outros Promotores. O Betinho que ele citou acho que era o prefeito Beto
Lunitti,
e esse outro ‘Pitty aborto’ eu acho que ele estava se referindo a um jornalista, Sérgio Ricardo, que morava em Cascavel, eu não o conheço pessoalmente, acho que uma vez na época de eleição há uns 8/12 anos atrás eu fiz alguma representação relacionada a publicação em relação a ele, mas não conheço ele, nunca falei pessoalmente. O Gerson fazia insinuações, não sei se consta na denúncia, mas ele pegou uma foto do Sérgio Ricardo na frente do Ministério Público que ele estava segurando um papel, envelope, ele fez uma postagem dizendo que o Sérgio Ricardo estaria na Promotoria para entregar esse envelope com dinheiro para mim e, salvo engano, para o Promotor José Roberto, e que esse dinheiro seria referente a comissão da venda do mercado do prefeito, porque antes do
Luis
Alberto
Lunitti
ser prefeito, ele tinha mercado, e esse mercado foi vendido, então ele quis insinuar que eu e o outro Promotor receberíamos parte dessa venda desse mercado, e assim, me chamou de corrupta, em algumas postagens me chamou de incompetente, corrupta, falou que eu protegia bandidos, que eu ia permitir que agredisse ele. Acho que ele soube ou alguém falou para ele que eu sou casada com um delegado e ele começou a colocar polícia no meio, dizendo se iriam bater nele, se a polícia iria
atrás dele, mas eu nunca vi pessoalmente o Gerson, ele nunca falou comigo, todas essas agressões à minha honra, todos esses ataques foram de forma gratuita, nada do que eu fiz ou
deixei de fazer possam ter motivado esse tipo de atitude dele. No fato 2 eu não faço ideia ao que ele estava se referindo, inclusive as postagens que ele fazia contra mim ou tinham cunho misógino ou com conotação sexual, era diferente das postagens que ele fazia contra o Promotor Giovani Ferri ou contra o Promotor José Roberto, as postagens que ele fazia contra mim era sempre falando de suruba, insinuando que era para eu convidar o prefeito e esse Sérgio Ricardo para a minha casa para ver se acontecia alguma coisa, mas eu não faço ideia a que fato ele estava se referindo. A postagem do fato 3 eu tomei ciência na época, inclusive ele pegava fotos minhas de eventos que eu fui dar palestras, palestras como Promotora, como evento de Direitos Humanos ou alguma palestra referente à minha área de atuação e colocava
essas legenda
absurdas, sempre vinculando a legenda à minha atividade profissional, nunca era eu Kátia Kruger como mulher, era sempre ligado com a minha função profissional. Na calúnia do fato 4 acredito que talvez ele imaginasse que eu pudesse atuar no crime pudesse protegê-lo, mas nem é dentro das minhas atribuições, a minha atribuição em Toledo é restrita à proteção da infância e da educação, então não faço ideia do porque ele achou que eu estava sendo omissa em não protegê-lo da agressão de sei lá de quem, não tenho conhecimento de algum episódio de agressão que ele sofreu, parece que quando ele foi preso muitas pessoas comemoraram isso, soltaram fogos, algo do gênero, mas que tenham agredido ele eu não sei. O Sérgio Ricardo conheço ele de nome, ele tinha um jornal que se chamava ‘Pitbull’, por isso acho que esse ‘Pitty’ esteja relacionado com ele, e esse jornal era impresso, inclusive às vezes deixavam algum exemplares na Promotoria, e era um jornal que fazia denúncia tipo’ fiquei sabendo que tem um empresário sonegando imposto’, alguma coisa assim, ele usava esse tipo de publicação e, dizem as pessoas, que o empresário que estivesse fazendo isso pagaria uma quantia em dinheiro para o Sérgio não divulgar a pessoa, e também ele fazia algumas postagens de política, de eleições, então eu acho, não tenho certeza, que alguma vez fiz alguma representação na área eleitoral contra ele. Acho que o ‘corrupta’ ele falou que eu receberia dinheiro da venda do mercado do Beto
Lunitti,
só ele que poderia esclarecer mesmo em relação que seria, não tem um fato assim que aconteceu,
ele pegou aquela foto e disse que dentro do envelope tinha dinheiro, e que o dinheiro era da comissão do mercado e que eu e o José Roberto receberíamos, porque teve uma postagem que ele colocou assim ‘Katia Kruger e José Roberto, estão aguardando o envelopinho?’ e depois ele fez essa postagem do Sérgio Ricardo que é aquele que está na frente do prédio com o envelope. Isso tudo foi terrível na época, eu recebi vários prints, porque ele não postou tudo em um dia, ele ficou vários dias postando, eu acho que ficou umas duas semanas postando e daí cada hora eu recebia alguma coisa, tanto é que se fosse só um fato eu teria feito igual da outra vez que eu ignorei, mas eu vi que as postagens foram tomando uma conotação sexual, misógina, e sempre o meu nome, a minha imagem, com a minha função, eu achei que não só a minha imagem estava sendo atingida, mas da minha instituição também, porque a todo tempo ele usava o nome do cargo, então eu fiquei bastante chateada na época, me causou bastante sofrimento, eu não vou falar que fiquei envergonhada, porque eu não fiz nada, mas fiquei constrangida de toda hora estar recebendo algum print, quando eu via a mensagem, dependendo da pessoa que estava me mandando, se era alguma pessoa que quase nunca me mandava e eu via que era um link, eu já pensava ‘o que é dessa vez?’ e era esse senhor me chamando de mentirosa, corrupta, incompetente, de promotora de bosta, e falando de suruba, falando para eu levar homens para casa, desrespeitando não somente a minha honra, mas desrespeitando a minha família, porque eu sou casada, desrespeitando a minha instituição, acho que ninguém, nenhum profissional, nenhum servidor público deve ter a honra ofendida dessa forma, então ele ofendeu a minha honra objetiva, a minha honra subjetiva, a minha honra funcional, a honra da minha instituição, a honra da minha família, sendo que ele nem me conhece, sendo que eu nunca fiz nada para ele, e cadê ele agora? Ele está sumido. Que eu saiba não atuei em caso que ele teve participação como advogado, e uma vez eu recebi uma denúncia contra ele, que ele ia fazer uma festa de dia das crianças, não lembro exatamente o que era denúncia porque faz tempo, foi feita uma investigação extraprocessual, e esse procedimento foi arquivado, porque ele foi acusado de alguma coisa assim, de fazer uma festa das crianças junto com a festa da padroeira da cidade e ia distribuir doces, alguma coisa assim, eu fiz uma investigação preliminar, não foi constatado, e foi arquivado, mas isso foi bem antes. Eu tinha Facebook na época, eu acho que
ele não me marcava nas publicações, porque acho que nas configurações da época apenas os meus amigos pudessem me marcar em publicações, e ainda dependia de eu aceitar de ser marcada, na época eu quase não usava o Facebook, só que outras pessoas me mandavam os prints e quando eu fui checar os links, eu percebi que ele tinha me bloqueado, então eu não podia ver as publicações que ele fazia contra mim, quando eu clicava no link aparece ‘página inexistente’, então ele fazia as publicações e impedia que eu viesse” (mídia de mov. 105.3).
O informante Heros Thiago Moreira
declarou em juízo
que
“trabalhava no gabinete da vítima Kátia Kruger na época dos fatos, e que foi ele quem atendeu o acusado Gerson Meurer por telefone, fato que ensejou o início das postagens ofensivas na rede social Facebook. Segue transcrição de seu depoimento: “Eu trabalhava no Ministério Público, era assessor da doutora Kátia na época, e em determinado dia do expediente passaram uma ligação como atendimento normal, eu atendi a ligação e era esse pessoa Gerson solicitando atendimento, disse que queria fazer uma denúncia, e era um período que tinha se passado a situação da pandemia, da vacinação da Covid, e estava meio turbulenta a Promotoria, e a orientação era que os atendimentos, as denúncias, fossem recebidas presencialmente, indicar para que a pessoa fosse até lá, ou por escrito, porque por telefone a gente estava recebendo muita denúncia falsa. Esse Gerson acabou nem falando nada da denúncia, só falou que queria conversar com a doutora, aí quando eu
orientei ele
que ele deveria
comparecer pessoalmente, ou até por e-mail, porque ele relatou que era advogado, ele levantou o tom de voz, começou a me desqualificar, desqualificar a Promotoria, o trabalho, a doutora Kátia, e daí
pra
frente foi só ele me ofendendo e daí desligou o telefone. Na noite daquele dia me encaminharam um vídeo que ele havia postado na internet, que ele falava sobre essa ligação, falava como a Promotora Kátia estava fazendo mal o trabalho dela, chama ela de ‘promotorinha de merda’, salvo engano, e utilizava outras palavras de baixo calão, e desse dia em diante ele começou a fazer postagens na internet, no Facebook, vinculando a imagem da doutora Kátia, falando que ela era uma Promotora desqualificada, que ela não fazia o trabalho dela, que ela era corrupta, acho que ele usou alguns termos como ‘promotora de merda’, falava que ela era corrupta e deixava de
atender as pessoas, e isso foram vários dias ali pra frente, atrapalhou bastante o trabalho da Promotoria, também me desqualifica, mas isso acabou ficando para trás. Eram ataques gerais, ele começou postando a foto dela e falando frases como ‘promotora de merda’, aí no outro dia acho que ele teve conhecimento que a Promotora é esposa do delegado, aí postou uma foto dela com os dizeres ‘promotorinha de merda é esposa do delegado, estão me ameaçando, não vão me perseguir’, alguma coisa assim, e nos próximos dias foram coisas assim, vinculando a doutora ao prefeito da época, e chamando ela de corrupta, também postou uma foto dele na frente do Ministério Público e falando mal. Esse vídeo, que foi o primeiro vídeo que eu
vi ele
postando, ele falou especificamente que estava prevaricando, deixando de atender as pessoas, deixando de receber denúncias, sendo que na ligação após ele ter sido orientado como deveria proceder ele nem chegou a falar da denúncia, deu para perceber que a ligação foi mais no intuito de causar problema, discutir com alguém, do que denunciar algo, tanto é que nem falou do teor da denúncia na ligação. Na época foi uma dor de cabeça para a doutora Kátia, ela passou meses mal com essa situação, e isso repercutiu no trabalho da Promotoria, porque ela se abalou muito com isso, abalou todo mundo ali, eu pessoalmente fiquei, porque ele também falou de mim, me senti bem ofendido na época, foi um mal estar geral, tanto na unidade quanto na vida pessoa da doutora Kátia, ela desviou muito da energia dela para cuidar desse caso, porque ele atacava todo dia, todo dia tinha uma postagem, alguém mandava um vídeo falando que ele tinha postado”
(mídia de mov. 105.2).
A testemunha Sergio Ricardo Almeida da Luz prestou o seguinte depoimento em juízo:
“Infelizmente me recordo das postagens que o acusado fez atacando a doutora Kátia, eu tenho pessoas em Toledo que me conhecem há muitos anos e comentaram das loucuras que estavam acontecendo por parte do réu e eu comecei a acompanhar o que ele falava e escrevia, e infelizmente não só da doutora como de todas as pessoas que ele atacou. Eu não ameacei o Gerson, eu fui a Toledo para surrar o Gerson, sem ameaça, porque ele passou de todos os limites possíveis e imagináveis quando ele publicou a foto minha e do meu filho menor de idade insinuando coisas sem pé e nem cabeça ao meu respeito e ao respeito do meu filho, então eu fui a
Toledo, eu fiz uma live avisando que estava indo para Toledo, procurei o Gerson na Câmara de Vereadores, eu estive na delegacia conversando com o delegado
Macorin, estive no fórum perguntando onde o Gerson tinha se metido e fui na casa dele, mas ele simplesmente estava dentro de casa, não abriu a porta, não saiu, então eu nunca ameacei, eu como pai fui lá de forma errado, até reconheço isso de cabeça fria. Isso não tem relação com as postagens da doutora Kátia, provavelmente o que ele estava dizendo é que foi ameaçado por mim e estava pedindo providências do Ministério Público. Não tenho conhecimento de o Gerson ter confeccionado boletim de ocorrência contra mim, nunca fui chamado”
(mídia de mov. 105.1).
O acusado, ao ser interrogado na fase investigativa, se utilizou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio e falar somente em juízo (mov. 13.2).
Não foi interrogado durante a instrução processual, tendo em vista que foi decretada a sua revelia (mov. 104.1).
Pela análise dos depoimentos e das mensagens publicadas em redes sociais, as provas são aptas a confirmar a prática dos delitos de
calúnia,
injúria e difamação:

“Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

“Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”

A difamação se configura quando se atribui fato determinado que, embora sem revestir caráter criminoso, é ofensivo à reputação.

O tipo penal tutela a honra objetiva, ou seja, o bom nome, a reputação perante a sociedade, devendo ser imputado fato determinado.

A calúnia se configura quando há imputação falsa de fato definido como crime, devendo ser imputado fato determinado ou específico, e não vago ou indeterminado, como na hipótese dos autos.
Conforme sedimentado na jurisprudência:
“A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus
caluniandi”
(STJ,
APn
564/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe
03.06.2011).
Por outro lado, quanto ao delito de injúria, o crime se configura quando há ofensa à dignidade ou o decoro da vítima, mediante atribuição de qualidade negativa.
Neste aspecto, verifica-se que
o apelado realizou publicações imputando fatos desonrosos à
vítima, Promotora
de Justiça, como sugerir que ela participava de “suruba” ou que deveria levar homens para sua casa. As mensagens vinculavam diretamente sua função pública a condutas imorais, atingindo sua reputação profissional.

Foram reconhecidos dois fatos distintos, praticados na mesma data, caracterizando continuidade delitiva, tendo sido
publicadas
ofensas diretas à dignidade e decoro da vítima, como chamá-la de “promotora de bosta”,
“bonitinha
mas ordinária” e “promotorazinha de merda”, cujas expressões depreciativas atingiram sua honra subjetiva.
No que se refere à calúnia, o apelante fez
postagens insinuando que a promotora teria recebido dinheiro de forma ilícita, vinculando-a a corrupção e prevaricação. Houve imputação de crime específico, ainda que falso, configurando calúnia, sendo oportuno consignar que a Ata Notarial (mov. 16.3) certificou as postagens e os vídeos ofensivos, com as seguintes expressões:
“VAI DEIXAR AGREDIR O GM Sinop??? VC E PARÇA DESSE VAGABUNDO???”, “KATIA KRUGER. VC E CORRUPTA??? VOCÊ PROTEGE BANDIDOS??” e “VC NAO DENUNCIA BANDIDOS??? TEU MARIDO E BANDIDO????”
O
Boletim de Ocorrência e Termo de Representação demonstraram a iniciativa da vítima em registrar os ataques, o depoimento da vítima confirmou as ofensas, o informante relatou a ligação inicial e o início das publicações, e a testemunha confirmou
o teor ofensivo das postagens.
Conforme ponderado na sentença:


“Segundo consta, o réu Gerson teria acusado a Promotora Kátia Kruger de ser corrupta sob a alegação de que ela receberia dinheiro da venda do mercado do ex-prefeito Beto
Lunitti.

A ofendida afirmou que não teve nenhum fato que aconteceu para que ele imputasse isso, apenas pegou uma fotografia do jornalista Sérgio Ricardo na frente do prédio da Promotoria, com um envelope, e insinuou que dentro do envelope teria dinheiro decorrente da venda do mercado, e que ela e outro Promotor receberiam uma parte.

Também consigna que o réu imputou omissão da vítima relacionada ao seu trabalho, ao não
protegê-lo
de eventuais ameaças ou agressões.

Segundo o depoimento da ofendida, talvez o acusado
imaginou
que ela trabalhasse no crime e pudesse defendê-lo, no entanto, não está dentro de suas atribuições, pois atua na área restrita à proteção da infância e juventude.

Nesse sentido, a testemunha Sérgio Ricardo Almeida da Luz relatou que chegou a fazer uma live anunciando que estaria vindo até Toledo agredir o acusado, após o réu ter publicado uma fotografia dele com seu filho menor de idade, fazendo insinuações ofensivas e infundadas. Segundo o depoente, o acusado poderia estar dizendo que estava sendo ameaçado e pediu providências do Ministério Público.”

Cumpre asseverar que as postagens ultrapassaram o limite da liberdade de expressão e não constituem mera crítica, tendo sido evidenciado que a intenção do apelante era ofender a honra da vítima, maculando
a honra objetiva e subjetiva, sendo manifesto o dolo, ou seja, consciência e vontade de praticar os delitos, sendo improcedentes as alegações de atipicidade e exercício regular de direito.
Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Criminal:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140, C/C ART. 141, II e III, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO,
DIANTE DE AVENTADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENSA EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS CALLUNIANDI e INJURIANDI EVIDENCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRÁTICA DELITUOSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ajustando-se as condutas aos tipos penais de calúnia e injúria, impõe-se manter a r. sentença condenatória.
2. Na espécie, afigura-se inconteste a intenção do recorrente em atingir a honra objetiva e subjetiva do querelante, além de imputar ao ofendido falsamente a prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal, configurando-se assim, conduta típica.
3. A liberdade de expressão não é respaldada nem garantida pela Constituição da República quando se trata da expressão ou divulgação de opiniões, escritos ou palavras que configurem uma possível violação da lei penal, como é o caso de crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria). Portanto, a Constituição não concede uma franquia constitucional que permita o exercício abusivo desse direito fundamental. (STF, ARE 891647).”
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002803-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 10.07.2023)

“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, PORÉM, INDICADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. NULIDADE, AFASTADA. 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. AFASTADA. PRESENÇA DA INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA
OBJETIVA E SUBJETIVA. 3. INICIAL ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO FÁTICA ADEQUADA E SUFICIENTE A ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS DELITOS CONTRA A HONRA.

4. DELITO DE CALÚNIA. IMPUTAÇÃO FALSA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. ALEGAÇÃO DE SE
TRATAREM
DE IMPUTAÇÕES VERÍDICAS. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DEMONSTRAM OS ABUSOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO 5. DELITO DE DIFAMAÇÃO. DEFESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DESONROSAS, AFASTADA. INTENTO DE MACULAR A REPUTAÇÃO DO QUERELANTE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL, NESTE SENTIDO. 6. REPRODUÇÃO DE TERMOS INADEQUADOS DIRIGIDOS AO ÍNTIMO DA VÍTIMA. INJÚRIA CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CORROBORAM COM A OCORRÊNCIA DO DELITO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA.”
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018590-04.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.10.2021)

Consoante pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“(...)
Isso posto, não há que se falar em ausência do animus
caluniandi,
diffamandi
vel
injuriandi, resumindo as razões do apelante em mera negativa de autoria, com o propósito de se eximir da responsabilidade penal que lhe incumbe, restando isolada dos demais elementos do conjunto probatório carreado aos autos”.
Portanto, a sentença não merece reforma, porque há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática dos delitos imputados na inicial acusatória.
Dosimetria
A defesa, requer, genericamente: a) o redimensionamento da dosimetria para o mínimo legal; b) substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
Extrai-se da sentença que
o
juízo de primeiro grau fixou a reprimenda em
5
(cinco)
anos, 4
(quatro)
meses e 9
(nove)
dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 113
(centro e treze)
dias-multa.
Na pena-base, apropriada a consideração negativa dos
maus antecedentes,
em razão de
condenações anteriores por injúria, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois dos fatos, o que é admitido como fundamento para exasperar a pena-base:

“O réu possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme se verifica das informações processuais do sistema oráculo (mov. 117.1), eis que restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal nº 0000915-37.2022.8.16.0170, pela prática do crime de injúria, cometido em data anterior ao fato em análise (em 14/11/2021), mas com trânsito em julgado posterior, em 06/06/2025; e nos autos da Ação Penal nº 0000923-14.2022.8.16.0170, pela prática do crime de injúria, cometido anterior ao fato em análise (em 26/11/2021), mas com trânsito em julgado posterior, em 16/05/2025.”

Na segunda fase
da dosimetria, foi reconhecida a reincidência, com base em condenação definitiva anterior por maus-tratos a animais
(Ação Penal nº 0000593-96.2013.8.16.0181 - mov. 117.1).
Por fim, na terceira fase
(causas de aumento/diminuição), o magistrado
a quo
aplicou, adequadamente,
o aumento de
1/3 por se tratar de crime contra funcionária pública em razão de suas funções (art. 141, II, CP), tendo considerado
também o aumento em triplo por terem sido cometidos em rede social (art. 141, §2º, CP).

“Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

§ 2º Se o crime
é
cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”.

Inviável a substituição por penas restritivas de direitos, devido à quantidade de pena aplicada e da reincidência do apelante, com base no art. 44, incisos I e II, do Código Penal e no art. 77, “caput” e inc. I, do Código Penal.
Ademais, com relação à discricionariamente do julgador na
dosimetria da pena:


“A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.”
(STJ, HC 435.491/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe
02.04.2018).

Honorários advocatícios
Para remunerar o trabalho desempenhado pela advogada dativa, fixa-se honorários à Dra.
Adriane Prado,
OAB/PR 100.805, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.
Nestas condições, nega-se
provimento
ao recurso,
com fixação de honorários advocatícios,
nos termos da fundamentação.